| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Flash 9911. PROJETO DE LEI Nº 05/2021. Denomina a "Praça Arnaldo Maravilha”, localizada na avenida Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.334, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9911 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 12/01/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2021. Denomina a "Praça Arnaldo Maravilha”, localizada na avenida Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.334, de 05/05/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 01 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 05/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho du, nº 5.334 de 0S/0S/a08L ASSUNTO: Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro J à EaD rEdo O Lido EO OPOS: 5 - 6 - 7 - 8 - 9- 10 - IR E , AS gotó Cos eo PROJETO DE LEI OS$ /2021 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancior» à seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada na Av. Europa, em frente ao nº252, no bairro JK, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praç: Arnaldo Maravilha. Art. 2º — Estr ci entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as "- disposições em coi. «rio. Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2021 Martins Firagáilho Vereador “ & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina praça pública- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça pública, a Arnaldo Maravilha, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 07 de janeiro de 2021 (Dr Martins Lima filho Vereador Au. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ea tea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 11 de setembro de 2020. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 84/2020/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 109/2020 Prezado Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada na Av. Europa em frente o número 252, no bairro JK.” Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a denominação de Arnaldo Maravilha. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Crie Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros — MG, Sr. Humberto Guimarães Souto Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados do bairro JK, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que nomeie a praça sem denominação, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, com o nome “Arnaldo Maravilha”. Nome escolhido por unanimidade por nós moradores, a fim de prestar-lhe uma bela e justa homenagem pela pessoa muito importante e relevante que foi para aquela comunidade. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado. Endereço |RG/CPF Assinatura Nome ea a Ni IB-U do» Natas DAY As Lane e FO) Iv, LE vcopa a Ped Nu. IH] og lémo e Au-Guro MEO BRISA Z o AV, ER HELELG TE IAv. Tu 215 TR, l ts NEN E MA Y TA E tz duscoia 3I% pas pus nEasS Av: Guns 2293 ddv Eumnopa M2AS1 Av Liorgy no E! ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros — MG, Sr. Humberto Guimarães Souto Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados do bairro JK, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência, que nomeie a praça sem denominação, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, com o nome “Arnaldo Maravilha”. Nome escolhido por unanimidade por nós moradores, a fim de prestar-lhe uma bela e justa homenagem pela pessoa muito importante e relevante que foi para aquela comunidade. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado. Endereço RG/CPF bs Gap O ISA Te mb. 89.0 Ea De foa fne Pe aE4DW rar a se E + LO TH ni E Ars EOREPA 2GYo St yag3I4lo dv. Europa, 240 IK - 4.307, 4 ) ba 260 ici DE BPN: > Cdlpynod 23 13440 GI 44 Nou gto (O) qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mea ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 058/2021 QUE “Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro JK”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar praça no bairro JK com o nome de “Arnaldo Maravilha”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de janeiro de 2021. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro JK”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação praça sem denominação oficial, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, no Município de Montes claros (MG), passando a denominar-se Praça Arnaldo Maravilha. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 84/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para praça localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são " Jautênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comiss 5 de fevereiro 2021 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG b. = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro JK”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação praça sem denominação oficial, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, no Município de Montes claros (MG), passando a denominar-se Praça Arnaldo Maravilha. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 84/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para praça localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento! Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo) Plenário. Sala das Comissões, 20 de abril de 2021 . Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Vice-Presidente: Reinaldo Barbosa da Silv; Relator: Ver. Gildeon Gonçalves Durães CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512