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materia nº 166/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaFlash 9911. PROJETO DE LEI Nº 05/2021. Denomina a "Praça Arnaldo Maravilha”, localizada na avenida Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK. (Referente à Lei nº 5.334, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9911
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 12/01/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2021. Denomina a "Praça Arnaldo
Maravilha”, localizada na avenida Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK.
(Referente à Lei nº 5.334, de 05/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 01 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
AUTOR:
Ver. Martins Lima Filho
du, nº 5.334 de 0S/0S/a08L
ASSUNTO:
Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro J
à EaD rEdo O Lido EO OPOS:
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PROJETO DE LEI OS$ /2021
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sancior» à seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada na Av. Europa, em frente
ao nº252, no bairro JK, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se
oficialmente: Praç: Arnaldo Maravilha.
Art. 2º — Estr ci entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
"- disposições em coi. «rio.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2021
Martins Firagáilho
Vereador
“
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina praça pública-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a praça pública, a Arnaldo Maravilha, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 07 de janeiro de 2021
(Dr
Martins Lima filho
Vereador
Au. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ea tea Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 11 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 84/2020/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 109/2020
Prezado Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “praça localizada na Av. Europa em frente o número
252, no bairro JK.”
Informamos também que não consta cadastrado via, logradouro público ou Praça com a
denominação de Arnaldo Maravilha.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Crie Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros — MG, Sr. Humberto Guimarães Souto
Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados do bairro JK, neste município, nos valemos do presente instrumento
para solicitar a Vossa Excelência, que nomeie a praça sem denominação, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no
bairro JK, com o nome “Arnaldo Maravilha”. Nome escolhido por unanimidade por nós moradores, a fim de prestar-lhe uma bela e
justa homenagem pela pessoa muito importante e relevante que foi para aquela comunidade.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado.
Endereço
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Assinatura
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ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros — MG, Sr. Humberto Guimarães Souto
Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados do bairro JK, neste município, nos valemos do presente instrumento
para solicitar a Vossa Excelência, que nomeie a praça sem denominação, localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no
bairro JK, com o nome “Arnaldo Maravilha”. Nome escolhido por unanimidade por nós moradores, a fim de prestar-lhe uma bela e
justa homenagem pela pessoa muito importante e relevante que foi para aquela comunidade.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado.
Endereço RG/CPF
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qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 058/2021 QUE “Denomina Praça
Arnaldo Maravilha no Bairro JK”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar praça no bairro JK
com o nome de “Arnaldo Maravilha”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de janeiro de 2021.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro JK”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação praça sem denominação oficial, localizada na Av.
Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, no Município de Montes claros (MG), passando a
denominar-se Praça Arnaldo Maravilha.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
84/2020/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para praça localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, e
que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
" Jautênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comiss 5 de fevereiro 2021
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
b. = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 05/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Arnaldo Maravilha no Bairro JK”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/01/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/01/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação praça sem denominação oficial, localizada na Av.
Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, no Município de Montes claros (MG), passando a
denominar-se Praça Arnaldo Maravilha.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 84/2020/CGTI,
que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para
praça localizada na Av. Europa, em frente ao nº 252, no bairro JK, e que não existe via ou
logradouro público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento!
Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo)
Plenário.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2021 .
Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Vice-Presidente: Reinaldo Barbosa da Silv;
Relator: Ver. Gildeon Gonçalves Durães
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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