| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Flash 10.106. PROJETO DE LEI Nº 27/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre "Guarda Responsável de Animais Domésticos" no currículo da rede municipal de ensino de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.106 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 27/04/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre "Guarda Responsável de Animais Domésticos" no currículo da rede municipal de ensino de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 52 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 27/2021 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Diingasial indliago de a k G j Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino e dáOutras Providências. o os PROJETO DE LEI Nº. 27/2021 Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre guarda responsável de animais domésticos na rede municipal de ensino e dá outras providências. A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º. O Município de Montes Claros deverá incorporar em seus planos pedagógicos, dentro dos temas transversais sobre meio ambiente, a abordagem de conceitos sobre guarda responsável de animais domésticos para conscientização de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público. Art. 2º. O tema de educação ambiental para guarda responsável de animais domésticos deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável: “|. — instruções sobre a guarda responsável de animais domésticos; Il. informações sobre a importância da vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses; Ill. informações sobre cuidados e manejo dos animais; Iv. | dados e informações relativas às zoonoses; V. — informações sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos e os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos; VI. — informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios; Vil. os benefícios da adoção de cães e gatos; Vil. o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; IX. — outras informações e medidas educativas que a área técnica julgue importantes. Art. 3º. Os conceitos de guarda responsável de animais domésticos poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, /de abril de 2021. E. ape ip aà seen A sm So Ari E. Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre guarda responsável de animais domésticos na rede municipal de ensino no Município de Montes Claros. A educação é um importante instrumento de transformação da sociedade, ela é responsável pela formação do pensamento crítico, pela formação pessoal e humanista dos futuros cidadãos de Montes Claros. A educação ambiental é parte integrante do processo educativo e um importante instrumento de consolidação de uma sociedade sustentável. A população deve ser conscientizada da necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-tratos, além de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental. Não há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a superpopulação de animais, é consequência não só da ineficaz política de saúde pública, mas também da omissão do Poder Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a conscientização do povo para a preservação do ambiente, como ordena o artigo 225, 81º, inciso VI, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre guarda responsável de animais. Devo lembrar ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, assegura que os currículos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, podem ser complementados por temas transversais (art. 26, 87º, LDB). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), “os temas transversais na educação estão voltados para a compreensão e para a construção da realidade social, dos direitos e responsabilidades relacionados com a vida pessoal e coletiva, e com a afirmação do princípio da participação política. Isso significa que devem ser trabalhados, de forma transversal, nas áreas e/ou disciplinas já existentes”. O MEC definiu que as instituições de ensino devem incorporar em seus planos pedagógicos os temas transversais, como ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual, trabalho, consumo, pluralidade e cultura. Cada escola tem a autonomia de incluir dentro desta proposta do governo outros assuntos que considerarem relevantes para o aprendizado dos estudantes. Porém, os temas transversais que 2 Ds ago re Câmara Municipal de Montes Claros fazem parte dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) devem estar presentes no plano de ensino durante toda a educação básica. No mesmo sentido, a Constituição Federal concede aos municípios a competência suplementar em virtude do disposto no art. 30, Il, da C.F. Noutras palavras, os municípios podem complementar a legislação federal nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 e 24, da CF. Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a LDB (Art. 30, Il, Art. 24, IX, CF e Art. 26, 87º da LDB) ao elencar noções de guarda responsável sobre animais domésticos como tema transversal da educação básica municipal de Montes Claros (Art. 30, |, CF). Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em baila. Montes Claros, 27 de abril de 2021. Cecilia élreles Ferreira Ceci Protetofa - Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maes ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2021 QUE “Dispõe sobre a inclusão de Conceitos sobre guarda responsáveil de animais domésticos na rede municipal de ensino e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo de determinar ao pode Executivo que inclusa nos planos pedagógicos a abordagem de conceitos sobre guarda responsável de animais domésticos. O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local. Porém, o projeto tem em si uma obrigação ao Poder Executivo com a criação de novos planos pedagógicos, interferindo, salvo melhor juízo, na autonomia do Executivo, em especial na Secretaria de Educação, razão pela qual incorre em vício de iniciativa, assim como fere o princípio constitucional da independência dos poderes. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de maio de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS