br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 168/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaFlash 10.106. PROJETO DE LEI Nº 27/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre "Guarda Responsável de Animais Domésticos" no currículo da rede municipal de ensino de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.106
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 27/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a inclusão de conceitos sobre "Guarda Responsável de Animais Domésticos" no
currículo da rede municipal de ensino de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 52 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Diingasial indliago de a k G j
Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de
Ensino e dáOutras Providências.
o os
PROJETO DE LEI Nº. 27/2021
Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre guarda
responsável de animais domésticos na rede municipal de
ensino e dá outras providências.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O Município de Montes Claros deverá incorporar em seus planos pedagógicos, dentro dos
temas transversais sobre meio ambiente, a abordagem de conceitos sobre guarda responsável de
animais domésticos para conscientização de crianças e adolescentes regularmente matriculados
nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º. O tema de educação ambiental para guarda responsável de animais domésticos deverá
conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável:
“|. — instruções sobre a guarda responsável de animais domésticos;
Il. informações sobre a importância da vacinação e desverminação de cães e gatos para a
prevenção de zoonoses;
Ill. informações sobre cuidados e manejo dos animais;
Iv. | dados e informações relativas às zoonoses;
V. — informações sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle
reprodutivo de cães e gatos e os problemas gerados pelo excesso de população de
animais domésticos;
VI. — informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios;
Vil. os benefícios da adoção de cães e gatos;
Vil. o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32
da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
IX. — outras informações e medidas educativas que a área técnica julgue importantes.
Art. 3º. Os conceitos de guarda responsável de animais domésticos poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala de Sessões,
/de abril de 2021.
E. ape
ip aÃ
seen A
sm So Ari
E.
Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre guarda responsável de
animais domésticos na rede municipal de ensino no Município de Montes Claros.
A educação é um importante instrumento de transformação da sociedade, ela é responsável pela
formação do pensamento crítico, pela formação pessoal e humanista dos futuros cidadãos de
Montes Claros.
A educação ambiental é parte integrante do processo educativo e um importante instrumento de
consolidação de uma sociedade sustentável.
A população deve ser conscientizada da necessidade de esterilizar os animais, ainda que
domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes
indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a
maus-tratos, além de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que tipificou a
conduta como crime ambiental.
Não há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a superpopulação de animais,
é consequência não só da ineficaz política de saúde pública, mas também da omissão do Poder
Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta de promover a educação
ambiental e a conscientização do povo para a preservação do ambiente, como ordena o artigo
225, 81º, inciso VI, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre guarda responsável de
animais.
Devo lembrar ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, assegura que os
currículos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, podem ser complementados por temas
transversais (art. 26, 87º, LDB).
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), “os temas transversais na educação estão
voltados para a compreensão e para a construção da realidade social, dos direitos e
responsabilidades relacionados com a vida pessoal e coletiva, e com a afirmação do princípio da
participação política. Isso significa que devem ser trabalhados, de forma transversal, nas áreas
e/ou disciplinas já existentes”.
O MEC definiu que as instituições de ensino devem incorporar em seus planos pedagógicos os
temas transversais, como ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual, trabalho, consumo,
pluralidade e cultura.
Cada escola tem a autonomia de incluir dentro desta proposta do governo outros assuntos que
considerarem relevantes para o aprendizado dos estudantes. Porém, os temas transversais que
2
Ds ago re
Câmara Municipal de Montes Claros
fazem parte dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) devem estar presentes no plano de
ensino durante toda a educação básica.
No mesmo sentido, a Constituição Federal concede aos municípios a competência suplementar
em virtude do disposto no art. 30, Il, da C.F. Noutras palavras, os municípios podem
complementar a legislação federal nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art.
30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 e 24, da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a LDB (Art. 30, Il, Art. 24, IX, CF e Art. 26, 87º
da LDB) ao elencar noções de guarda responsável sobre animais domésticos como tema
transversal da educação básica municipal de Montes Claros (Art. 30, |, CF).
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta
Casa para a aprovação do Projeto de Lei em baila.
Montes Claros, 27 de abril de 2021.
Cecilia élreles Ferreira
Ceci Protetofa - Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
maes
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2021 QUE “Dispõe sobre a inclusão de
Conceitos sobre guarda responsáveil de animais domésticos na rede municipal de ensino e
dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo de determinar ao pode Executivo que inclusa
nos planos pedagógicos a abordagem de conceitos sobre guarda responsável de animais
domésticos.
O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local.
Porém, o projeto tem em si uma obrigação ao Poder Executivo com a criação de
novos planos pedagógicos, interferindo, salvo melhor juízo, na autonomia do Executivo, em
especial na Secretaria de Educação, razão pela qual incorre em vício de iniciativa, assim como
fere o princípio constitucional da independência dos poderes.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de maio de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

open original →