| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Flash 9912. PROJETO DE LEI Nº 28/2021. Denomina o “Parque Paulo de F. Ribeiro”, localizado no bairro Belvedere. (Referente à Lei nº 5.336, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9912 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 27/04/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2021. Denomina o “Parque Paulo de F. Ribeiro”, localizado no bairro Belvedere. (Referente à Lei nº 5.336, de 05/05/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 02 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 28/2021 Ver. Sóter Magno Carmo AUTOR: du nº 5.336 de 0S]oS|goal ASSUNTO: Denomina Parque Paulo de F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG.. 1 mtrada 2704000 3. na BLU BO Er area Err OS OS 5- 6 - Tia Bs Om 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD) PROJETO DE LEI Nº TÁ 6 /2021 Denomina Parque Paulo de F. Ribeiro A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Belvedere, passa a denominar-se oficialmente de Parque Paulo de F. Ribeiro. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de abril de 2021 oter a E 1º Secretário errar MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br jo Es ” e! E e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente o Parque Paulo de F. Ribeiro, localizado no Bairro Belvedere, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 26 de Abril de 2021 8 44º N Secretário TER meio amere MAGINO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EU PREFEITURA DE MONTES CLAROS sa Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de Abril de 2021. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 16/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 42/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Vias Logradouros ou Praças com a denominação de : Paulo de F. Ribeiro. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. S PENA peixoto de Oliveira Gexent? de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 12 MIA Secretaria de Finanças pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 26 de Abril de 2021. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 18/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 44/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, - denominação oficial para o Parque Belvedere, no bairro Belvedere, localizado no município de Montes Claros. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, 1) Marcos Sr k TEN Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA N— ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2021 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado no Bairro Belvedere, passando a denominar-se oficialmente de Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG. Nos termos dos Ofícios 16/2021/CGTI e 18/2021 GCTI , a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de Parque] Paulo F. Ribeiro , bem como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o Parque Belvedere, localizado no Bairro Belvedere localizado no município. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não! incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 29 de abril de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ] Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl A5gmes fg Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 VER; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =” - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2021 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/04/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado no Bairro Belvedere, passando a denominar-se oficialmente de Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG. Nos termos dos Ofícios 16/2021/CGTI e 18/2021 GCTI , a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público com o nome de Parque - [Paulo F. Ribeiro , bem como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para o Parque Belvedere, localizado no Bairro * |Belvedere localizado no município. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado porque não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de abril de 2021 Presidente (em exercício) : Reinaldo Barbosa da Silv: Relator: Ver. Gildeon Gonçalves Durães = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512