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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaFlash 9912. PROJETO DE LEI Nº 28/2021. Denomina o “Parque Paulo de F. Ribeiro”, localizado no bairro Belvedere. (Referente à Lei nº 5.336, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9912
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 27/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2021. Denomina o “Parque Paulo de
F. Ribeiro”, localizado no bairro Belvedere. (Referente à Lei nº 5.336, de 05/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 02 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Ver. Sóter Magno Carmo
AUTOR:
du nº 5.336 de 0S]oS|goal
ASSUNTO:
Denomina Parque Paulo de F. Ribeiro no Bairro Belvedere em
Montes Claros/MG..
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD)
PROJETO DE LEI Nº TÁ 6 /2021
Denomina Parque Paulo de F. Ribeiro
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Belvedere,
passa a denominar-se oficialmente de Parque Paulo de F. Ribeiro.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de abril de 2021
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1º Secretário
errar MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente o Parque Paulo de F. Ribeiro, localizado no Bairro Belvedere, no Município
de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 26 de Abril de 2021
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44º N Secretário
TER
meio amere MAGINO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EU PREFEITURA DE MONTES CLAROS
sa Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de Abril de 2021.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 16/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 42/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Vias
Logradouros ou Praças com a denominação de : Paulo de F. Ribeiro.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
S PENA peixoto de Oliveira
Gexent? de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 12 MIA
Secretaria de Finanças
pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 26 de Abril de 2021.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 18/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 44/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que NÃO consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
- denominação oficial para o Parque Belvedere, no bairro Belvedere, localizado no município de
Montes Claros.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
1)
Marcos Sr k TEN Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
N—
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2021
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado
no Bairro Belvedere, passando a denominar-se oficialmente de Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro
Belvedere em Montes Claros/MG.
Nos termos dos Ofícios 16/2021/CGTI e 18/2021 GCTI , a Secretaria de Finanças,
Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,via, logradouro público com o nome de Parque]
Paulo F. Ribeiro , bem como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU denominação oficial para o Parque Belvedere, localizado no Bairro
Belvedere localizado no município.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não!
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ]
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl A5gmes fg
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
VER;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=” - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2021
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro Belvedere em Montes Claros/MG.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/04/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/04/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação de logradouro público, sem nome oficial, localizado
no Bairro Belvedere, passando a denominar-se oficialmente de Parque Paulo F. Ribeiro no Bairro
Belvedere em Montes Claros/MG.
Nos termos dos Ofícios 16/2021/CGTI e 18/2021 GCTI , a Secretaria de Finanças,
Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, via, logradouro público com o nome de Parque
- [Paulo F. Ribeiro , bem como, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU denominação oficial para o Parque Belvedere, localizado no Bairro
* |Belvedere localizado no município.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes à proposição e que não apresentou abaixo-assinado
porque não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2021
Presidente (em exercício) : Reinaldo Barbosa da Silv:
Relator: Ver. Gildeon Gonçalves Durães =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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