| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Flash 10.107. PROJETO DE LEI Nº 29/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto", localizada no bairro Tancredo Neves. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.107 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Martins Lima Filho Data: 04/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto", localizada no bairro Tancredo Neves. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 53 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 29/2021 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: n ina Rua Zeni E ira Pi Bairro T JON em Montes Claros/MG, = sçÃçímçsçcerg Do Entrada - 04/05/2021 Comissão egislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. «DE tm 4 — Gs — E-— o — 7 8 - 09 PROJETO DE LEI Z2 12021 ê º Denomina Via Pública sá A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “F” localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de Abril de 2021 Martins Lima Filho Vereadór Lia VS £L nei = Povpes pe EE “204 , sá 499 & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Zeni Ferreira Pinto no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 29 de Abril de 2021 Martins Lima Filho Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG Secretaria de Finanças Pt Gerência de Cadastro Imobiliário a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 10 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 04/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 28/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua F, no bairro Tancredo Neves”. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “Zeni Ferreira Pinto” cadastrado. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. 6 Peixoto de Oliveira Gerentáde Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ABAIXO-ASSINADO Ao Senhor José Wilson Guimarães, presidente da MC Trans Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes, domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a rua com o nome Zeni Ferreira Pinto, a fim de presta-lhe uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região através dos trabalhos pastorais. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por essas medidas que podem mudar nossa difícil realidade. Nome Endereço RG/CPF [Assinatura | | Nisa ses Nasi Saara Rua pm Lô du Lucut 2 Sadoos Vanda REGEREN Au Susa 4 nº o trole Conuiea E dron Jana sa Em pn a [se gemquano Eewena aneltva E /º Z! [844 930 226. AR 2H Za LD aunila Porra dir damos uia LI 18229993 à | Moser Eranaisca ce. ya * Quo E Nº Eão) PDoudio Secorro do Sar Qua e Nº SO bios 9%. a oi X! gr Gia Rua É Ad bo f 5 tepni A le Ei Eu a b5 (vo desta | 4 É nl PEDETESTE os) NUA vt de los ppa ad zilzvya E N2 Jão Zune Mt TES Rua F 9% ABAIXO-ASSINADO Ao Senhor José Wilson Guimarães, presidente da MC Trans Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes, domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves, neste município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a rua com o nome Zeni Ferreira Pinto, a fim de presta-lhe uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região através dos trabalhos pastorais. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por essas medidas que podem mudar nossa difícil realidade. Nome 3 Endereço RG/CPFE = Zecuno vos irers] Teu E. /0 Conlio "| QUA E TE | RM oq Qua E 7 4O- M “ro |feue E Wi E! DOBCRIE MEP AS Co Za F 3X bc Sue Graattc UG EM! SS NT Nis3 ss Quão NS. ND Eloms seo la duouiA Rua E ne 330AN E Ee hum Er MF =CFE- 021 C3SL9680 into Lombo fue E TI Mogi atom Tiuneta deal fue Ez “Boni Vou Gortes Saudtos. | lua E (99 MET O, Pró Cono E ybmno Rop um 6% AUD) Dpusr crices Rua Pro 6% gg00 Y340 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Coma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 029/2021 QUE “Denomina rua Zeni Ferreira Pinto, no bairro Tancredo Neves, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar rua no bairro Tancredo Neves com o nome de “Zeni Ferreira Pinto”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de maio de 2021. ne um Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS aee, EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ein ist COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes Claros - MG”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/05/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância! dos moradores. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02 de junho 2021 Presidente: (em exercício) Ver. Elair August Pymenfel Gomes Ne Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512