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materia nº 169/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaFlash 10.107. PROJETO DE LEI Nº 29/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto", localizada no bairro Tancredo Neves. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.107
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 04/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2021. (NÃO VOTADO). Denomina
a "Rua Zeni Ferreira Pinto", localizada no bairro Tancredo Neves.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 53 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
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Do
Entrada - 04/05/2021
Comissão egislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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PROJETO DE LEI Z2 12021 ê º
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A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “F” localizada no
bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2021
Martins Lima Filho
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
a via pública, a rua Zeni Ferreira Pinto no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 29 de Abril de 2021
Martins Lima Filho
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
Pt Gerência de Cadastro Imobiliário
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 10 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 04/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 28/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua F, no bairro Tancredo Neves”.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“Zeni Ferreira Pinto” cadastrado.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
6 Peixoto de Oliveira
Gerentáde Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
ABAIXO-ASSINADO
Ao Senhor José Wilson Guimarães, presidente da MC Trans
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes, domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves, neste município, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a rua com o nome Zeni Ferreira Pinto, a fim de presta-lhe uma bela e
justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região através dos trabalhos pastorais.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos por essas medidas que podem mudar nossa difícil realidade.
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ABAIXO-ASSINADO
Ao Senhor José Wilson Guimarães, presidente da MC Trans
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes, domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves, neste município, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a rua com o nome Zeni Ferreira Pinto, a fim de presta-lhe uma bela e
justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região através dos trabalhos pastorais.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos por essas medidas que podem mudar nossa difícil realidade.
Nome
3 Endereço RG/CPFE
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Coma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 029/2021 QUE “Denomina rua
Zeni Ferreira Pinto, no bairro Tancredo Neves, de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar rua no bairro
Tancredo Neves com o nome de “Zeni Ferreira Pinto”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de maio de 2021.
ne um Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
aee,
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ein ist COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes
Claros - MG”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como
Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto
no Bairro Tancredo Neves.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro
público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância!
dos moradores.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02 de junho 2021
Presidente: (em exercício) Ver. Elair August Pymenfel Gomes Ne
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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