| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Flash 10.108. PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.108 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 11/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros - FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 54 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 36/2021 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. Eisitiio Fundo pass jário do Município de M Fo E FUNPENMOC e Dispõe sol Criaçiudo É lho-Municipal Penitenciário —- CON idênci E Es Ray CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) io DE LEI nº 6, DE 2021 Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica instituído o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária do Município. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais. Art.2º - Constituem receitas do Fundo: | - As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN; Il - Valores consignados em orçamentos anuais do município; HI - As doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios; IV - As provenientes de convênios, acordos ou contratos; V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras. Art.3º - Fica instituído o Conselho Penitenciário Municipal - CONPEN, Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP; 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela: I- Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal; Il- O estabelecimento de critério de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros/MG; Hll- Elaboração de relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária. IV- Apresentação de planos associados ao financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais; V - Habilitação do ente federativo nos programas instituídos. Parágrafo Único - O Conselho Penitenciário Municipal irá criar e aprovar o seu regimento interno em até 120 dias após a publicação dessa lei. Art. 4º - O Conselho Penitenciário Municipal será integrado pelos seguintes membros: I- Representantes governamentais a) 1 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário; b) 1 (um) representante indicado pelo Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais; c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Educação; d) 1 (um) representante da Polícia Civil do local; e) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local; f) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 9) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores; h) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. Il- Representantes não governamentais: a) 1 (um) representante indicado pela APAC - Associação de Proteção ao Condenado; Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQEmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) b) 1 (um) representante indicado pelo CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros/MG; c) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, 11º subseção Montes Claros/MG; d)) 1 (um) representante indicado pela Pastoral Carcerária; Art. 5º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que couber. Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes claros, 07 de maio de 2021. LE PES Se Wilton Dias (PTB) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwilton(Qmontesclaros.mg.leg.br IA cos Capes énção | É. GUETO meo À [euros anne DE 2 a, ar aomrrom geme vrremem ta ac CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A Medida provisória nº781 de 2017 editada e publicada a época pelo então Presidente da República Michel Temer e posteriormente convertida na Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017, alterou a Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Consoante a alteração legislativa, a União deverá repassar recursos aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou outro instrumento congênere. A transferência de recursos do FUNPEN para apoiar atividades e programas do sistema voltados à população foi permitida pela Lei 13.500/2017 e designou 10% (dez por cento) desses recursos aos Municípios onde se encontram unidades prisionais, como penitenciária, cadeia, presídio, casa de detenção e centros de detenção, isto é, Municípios que possuam em sua área geográfica estabelecimentos penais. Todavia, nos termos do art.3º-A, da Lei Complementar 79/94, existem condicionantes para que ocorra o repasse ao Município, quais sejam: 83º O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente federativo, à: I- Existência de fundo penitenciário, nos casos dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios; ll- Existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso | deste parágrafo; Hl- Apresentação de planos associados aos programas a que se refere o 82º deste artigo, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; IV- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos; V- Aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a serem definidos em regulamento. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) Portanto, o presente projeto formaliza a instituição do Fundo Penitenciário do Município a fim de que receba os repasses do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN de gerência do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, bem como a criação do Conselho Penitenciário Municipal como órgão gestor dos recursos provenientes e sua competente fiscalização. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação do projeto de lei. REFERÊNCIA LEGISLAÇÃO CITADA NO CORPO DO PROJETO. LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ae ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 036/2021 QUE “Institui o Fundo “Penitenciário do Município de Montes Claros - FUPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário — CONPEN e dá outras providências, de autoria do Vereador Wilton Dias.. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento cria o Fundo Penitenciário do Município de -Montes Claros — FUPENMOC e o Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN. A criação de Conselhos Municipais, nos termos dos art. 51, inc. III e 86, da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou seja, do Executivo, posto que ali informa que compete ao Executivo definir a composição, funcionamento, etc. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é ilegal por contrariar o disposto na LOM. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021. o, Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS