br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 170/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaFlash 10.108. PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8619

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.108
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 11/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o
Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros - FUNPENMOC e dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 54 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
Eisitiio Fundo pass jário do Município de M Fo E
FUNPENMOC e Dispõe sol Criaçiudo É lho-Municipal
Penitenciário —- CON idênci
E Es
Ray
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
io DE LEI nº 6, DE 2021
Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros —
FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros
— FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a
execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da
política penitenciária do Município.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos,
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar
as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.
Art.2º - Constituem receitas do Fundo:
| - As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN;
Il - Valores consignados em orçamentos anuais do município;
HI - As doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios;
IV - As provenientes de convênios, acordos ou contratos;
V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições
financeiras.
Art.3º - Fica instituído o Conselho Penitenciário Municipal - CONPEN,
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP; 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os
programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de
fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela:
I- Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes
e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Il- O estabelecimento de critério de análise de projetos e sistemas de
controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos
do Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros/MG;
Hll- Elaboração de relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade
de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de
atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão
entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais
vinculados à administração penitenciária.
IV- Apresentação de planos associados ao financiamento de programas
destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de
alternativas penais;
V - Habilitação do ente federativo nos programas instituídos.
Parágrafo Único - O Conselho Penitenciário Municipal irá criar e aprovar
o seu regimento interno em até 120 dias após a publicação dessa lei.
Art. 4º - O Conselho Penitenciário Municipal será integrado pelos seguintes
membros:
I- Representantes governamentais
a) 1 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário;
b) 1 (um) representante indicado pelo Departamento Penitenciário do
Estado de Minas Gerais;
c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Educação;
d) 1 (um) representante da Polícia Civil do local;
e) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local;
f) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
9) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores;
h) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Il- Representantes não governamentais:
a) 1 (um) representante indicado pela APAC - Associação de Proteção ao
Condenado;
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQEmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
b) 1 (um) representante indicado pelo CONSEP - Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Montes Claros/MG;
c) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil, 11º subseção Montes Claros/MG;
d)) 1 (um) representante indicado pela Pastoral Carcerária;
Art. 5º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que
couber.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes claros, 07 de maio de 2021.
LE PES Se
Wilton Dias (PTB)
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
IA cos Capes énção |
É. GUETO meo À
[euros anne DE 2 a,
ar aomrrom geme vrremem
ta ac
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A Medida provisória nº781 de 2017 editada e publicada a época pelo então
Presidente da República Michel Temer e posteriormente convertida na Lei 13.500, de
26 de outubro de 2017, alterou a Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, para
dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional
— FUNPEN, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Consoante a alteração legislativa, a União deverá repassar recursos aos
fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência
obrigatória e independentemente de convênio ou outro instrumento congênere.
A transferência de recursos do FUNPEN para apoiar atividades e
programas do sistema voltados à população foi permitida pela Lei 13.500/2017 e
designou 10% (dez por cento) desses recursos aos Municípios onde se encontram
unidades prisionais, como penitenciária, cadeia, presídio, casa de detenção e centros
de detenção, isto é, Municípios que possuam em sua área geográfica
estabelecimentos penais.
Todavia, nos termos do art.3º-A, da Lei Complementar 79/94, existem
condicionantes para que ocorra o repasse ao Município, quais sejam:
83º O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado,
em cada ente federativo, à:
I- Existência de fundo penitenciário, nos casos dos Estados e do
Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;
ll- Existência de órgão ou de entidade específica responsável
pela gestão do fundo de que trata o inciso | deste parágrafo;
Hl- Apresentação de planos associados aos programas a que se
refere o 82º deste artigo, dos quais constarão a contrapartida do
ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando
exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública;
IV- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos;
V- Aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados
sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia,
faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho,
estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão,
entre outros a serem definidos em regulamento.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Portanto, o presente projeto formaliza a instituição do Fundo Penitenciário
do Município a fim de que receba os repasses do Fundo Penitenciário Nacional -
FUNPEN de gerência do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, bem como
a criação do Conselho Penitenciário Municipal como órgão gestor dos recursos
provenientes e sua competente fiscalização.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação do projeto de lei.
REFERÊNCIA
LEGISLAÇÃO CITADA NO CORPO DO PROJETO.
LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do
Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir
que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e
voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo
Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 036/2021 QUE “Institui o Fundo
“Penitenciário do Município de Montes Claros - FUPENMOC e dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal Penitenciário — CONPEN e dá outras
providências, de autoria do Vereador Wilton Dias..
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento cria o Fundo Penitenciário do Município de
-Montes Claros — FUPENMOC e o Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN.
A criação de Conselhos Municipais, nos termos dos art. 51, inc. III e 86,
da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou seja, do Executivo, posto que ali
informa que compete ao Executivo definir a composição, funcionamento, etc.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é ilegal por
contrariar o disposto na LOM.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021.
o, Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

open original →