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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaFlash 9913. PROJETO DE LEI Nº 32/2021. Denomina o Hall de Entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Montes Claros “Dawidson Carvalho dos Santos”, localizado na Avenida Cula Mangabeira nº 211. (Referente à Lei nº 5.348, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9913
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2021. Denomina o Hall de Entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de Montes Claros “Dawidson Carvalho dos Santos”,
localizado na Avenida Cula Mangabeira nº 211. (Referente à Lei nº 5.348, de
01/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 03 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 32/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
1-
Entrada - 11/05/2021
omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
3-
a POLAR DO CÍ Cr E pr EPL
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6 -
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10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI ne Z Zoe 27 DE ABRIL DE 2021.
DENOMINA HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO |
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Hall de entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de
Montes Claros, sem denominação oficial, localizado na Avenida Cula
Mangabeira, n.º 211, neste Município, passa a denominar-se oficialmente:
DAWIDSON CARVALHO DOS SANTOS.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 27 de abril de 2021
Humbérto mm Sout
1 Pr feito de Montes Cl:
—S
Otávio Batistá Rocha Machado
Procurador- Geral
o CLAROS [+
E RE a
Po pos Da cas.
Ra: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
Bt PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “Dawidson Carvalho dos Santos”.
Informamos ainda que não foi localizada nenhuma
denominação oficial do Hall de entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de Montes
Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
EE]
E Município de Montes Claros-MG
Periodo PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de abril de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“DENOMINA HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO | DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de denominar o Hall de
entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de Montes Claros, que passará a ser
denominado Dawidson Carvalho dos Santos, em homenagem ao saudoso)
servidor municipal que sempre foi um exemplo de receptividade e alegria no
atendimento a todos que adentravam nas dependências da Prefeitura Municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
UU
(unir de Montes C,
Atenciosamente,
“Se Sé ZA.
E 24 V/A .
— otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 032/2021 QUE “Denomina Hall de
Entrada do Prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar o Hall de Entrada
do Prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros com o nome de “Dawidson
Carvalho dos Santos”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de maio de 2021.
|]
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Denomina Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros,
Dawidson Carvalho dos Santos.”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Hall de Entrada da Prefeitura Municipal
de Montes Claros ,localizado na Avenida Cula Mangabeira , nº 211, que passa a denominar-se
oficialmente Dawidson Carvalho dos Santos.
A Procuradoria-Geral do Município, por meio de certidão, datada de 10 de maio de 2021,
certifica que nos arquivos da Procuradoria-Geral, não identificaram nenhuma denominação oficial
de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi localizada
denominação oficial do Hall de entrada do prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros —
MG.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02 de junho 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto bi ET
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Denomina Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros,
Dawidson Carvalho dos Santos.”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/05/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/05/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Hall de Entrada da Prefeitura Municipal
de Montes Claros ,localizado na Avenida Cula Mangabeira , nº 211, que passa a denominar-se
oficialmente Dawidson Carvalho dos Santos.
A Procuradoria-Geral do Município, por meio de certidão, datada de 10 de maio de 2021,
certifica que nos arquivos da Procuradoria-Geral, não identificaram nenhuma denominação oficial
.|de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi localizada
denominação oficial do Hall de entrada do prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros —
- IMG.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Eanes
Vice-Presidente : Ver. Edmilson a sn —
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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