| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Flash 9913. PROJETO DE LEI Nº 32/2021. Denomina o Hall de Entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Montes Claros “Dawidson Carvalho dos Santos”, localizado na Avenida Cula Mangabeira nº 211. (Referente à Lei nº 5.348, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9913 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Executivo Municipal Data: 11/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 32/2021. Denomina o Hall de Entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Montes Claros “Dawidson Carvalho dos Santos”, localizado na Avenida Cula Mangabeira nº 211. (Referente à Lei nº 5.348, de 01/07/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 03 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 32/2021 AUTOR: Executivo Municipal 1- Entrada - 11/05/2021 omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 3- a POLAR DO CÍ Cr E pr EPL Bj= 6 - 7 - 8 - 9.» 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI ne Z Zoe 27 DE ABRIL DE 2021. DENOMINA HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO | DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Hall de entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de Montes Claros, sem denominação oficial, localizado na Avenida Cula Mangabeira, n.º 211, neste Município, passa a denominar-se oficialmente: DAWIDSON CARVALHO DOS SANTOS. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 27 de abril de 2021 Humbérto mm Sout 1 Pr feito de Montes Cl: —S Otávio Batistá Rocha Machado Procurador- Geral o CLAROS [+ E RE a Po pos Da cas. Ra: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG Bt PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Dawidson Carvalho dos Santos”. Informamos ainda que não foi localizada nenhuma denominação oficial do Hall de entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. EE] E Município de Montes Claros-MG Periodo PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de abril de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DENOMINA HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO | DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de denominar o Hall de entrada do prédio | da Prefeitura Municipal de Montes Claros, que passará a ser denominado Dawidson Carvalho dos Santos, em homenagem ao saudoso) servidor municipal que sempre foi um exemplo de receptividade e alegria no atendimento a todos que adentravam nas dependências da Prefeitura Municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. UU (unir de Montes C, Atenciosamente, “Se Sé ZA. E 24 V/A . — otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 032/2021 QUE “Denomina Hall de Entrada do Prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar o Hall de Entrada do Prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros com o nome de “Dawidson Carvalho dos Santos”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de maio de 2021. |] Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Denomina Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Dawidson Carvalho dos Santos.” I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/05/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros ,localizado na Avenida Cula Mangabeira , nº 211, que passa a denominar-se oficialmente Dawidson Carvalho dos Santos. A Procuradoria-Geral do Município, por meio de certidão, datada de 10 de maio de 2021, certifica que nos arquivos da Procuradoria-Geral, não identificaram nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi localizada denominação oficial do Hall de entrada do prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02 de junho 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto bi ET Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 32/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Denomina Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Dawidson Carvalho dos Santos.” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/05/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial do Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de Montes Claros ,localizado na Avenida Cula Mangabeira , nº 211, que passa a denominar-se oficialmente Dawidson Carvalho dos Santos. A Procuradoria-Geral do Município, por meio de certidão, datada de 10 de maio de 2021, certifica que nos arquivos da Procuradoria-Geral, não identificaram nenhuma denominação oficial .|de próprio ou logradouro público com o nome pretendido, bem como não foi localizada denominação oficial do Hall de entrada do prédio I da Prefeitura Municipal de Montes Claros — - IMG. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Eanes Vice-Presidente : Ver. Edmilson a sn — Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512