| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Flash 10.109. PROJETO DE LEI Nº 37/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.109 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 11/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 55 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 37/2021 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Diiisécidt a. Mkiidd é RCApUlácê — Seu Abrigamento e Atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá Outras Providências. Tea y gs qa ara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº. 317 /2021 Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem vinculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, não havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado como animal comunitário. Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela alimentação, higiene e abrigo. Parágrafo único. O animal comunitário também poderá ser monitorado por associações civis de proteção, direitos e defesa dos animais. Art. 3º. Os objetivos são regulamentar a situação dos animais comunitários no município de Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil. Art. 4º. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios: l. animal não agressivo, Il. - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local; Il. deve estar estabelecido na região em um período mínimo de 6 meses a 1 ano; IV. | possuir um ou mais mantenedor(es) locais; ls 2 vas ga VS Câmara Municipal de Montes Claros V. — possuir cadastro no programa de castração do Município; VI. | o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; Vil. ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. Art. 5º. Os mantenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza: Il. | pela alimentação diária do animal; H. — por fornecer diariamente água limpa; Hi. pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente; Iv. — por avisar o órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados clínicos; V. por administrar medicações que o órgão governamental dispuser, se necessário, para cuidados com o cão. Art. 6º. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 4.697 de 18 de março de 2014, fica responsável por: | identificar e registrar o animal; ll. — esterilizar cirurgicamente; ll. — fazer vacinações periódicas; IV. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada. Art. 7º. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas, passeio público e praças de nossa cidade. $1º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação “animal comunitário” e referência à presente Lei; 82º. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições públicas, privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal; $3º. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; 84º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades privadas, deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel. Re om usa ro Câmara Municipal de Montes Claros Art. 8º. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem a devida permissão do mantenedor responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução imediata. 81º. A retirada ou a danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 15 (quinze) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros (UREF-MC). Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 11 de maio de 2021. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora vas ao ra Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A presença de animais nas ruas faz parte da realidade no Brasil. Os animais comunitários constituem uma categoria passível de ser monitorada a partir do seu local de permanência e de seu forte vínculo com a comunidade local. De acordo com a legislação brasileira vigente, a tutela dos animais que não têm proprietário é do estado e a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal através do artigo 225, 81º inciso VII. É necessário assegurar o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e alimentação. A Lei estadual nº. 21.970, de 15/01/2016, reconhece cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção (Art. 6º, Parágrafo único). A lei ainda implica o poder público a promover campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. O controle apropriado da população canina e felina é de responsabilidade do governo nos âmbitos local e federal, no entanto, a legislação do animal comunitário é generalista e não específica, por exemplo, os órgãos competentes e as ações previstas para os animais. Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, cabe ao poder público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a esses direitos que lhes são inerentes e tanto quanto o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar. Uma das principais motivações e intenções com a manutenção de animais comunitários é a de colaborar para um controle populacional de cães e gatos de rua que seja efetivo, compassivo e ocorra no âmbito da saúde e do bem-estar únicos. O comportamento territorial dos cães comunitários diminui as chances de outros cães se moverem para a área. Assim, a presença dos cães comunitários vacinados e castrados funciona como barreira sanitária e reprodutiva. Auxiliar os cuidadores a alimentar os cães comunitários deve ser encorajado. Isso faz com que os cães fiquem bem alimentados, se desloquem menos, diminuindo a transmissão de doenças. Diminuindo as taxas de nascimento, mortalidade e migração de cães, é possível aumentar a expectativa e a qualidade de vida para benefício dos cães e dos seres humanos. No que cerne a constitucionalidade para a propositura da presente lei, a Constituição Federal, em virtude do disposto no Art. 30, inciso II, concede aos municípios a competência O Da aço 1 Câmara Municipal de Montes Claros de suplementar a legislação federal e estadual nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 da CF. Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a Lei Estadual nº. 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Montes Claros, 11 de maio de 2021. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 37/2021 QUE “Dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências", de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo regulamentar a situação dos animais comunitários no Município de Montes Claros. Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Há que se ressaltar que o projeto em comento não traz nenhuma despesa ou mesmo inova em obrigações para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021. YU Luciano Bárbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5400 - CEP 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais