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materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaFlash 10.109. PROJETO DE LEI Nº 37/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.109
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 11/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e
atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 55 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 37/2021
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
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— Seu Abrigamento e Atendimento no Município de Montes
Claros/MG e dá Outras Providências.
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ara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº. 317 /2021
Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para
seu abrigamento e atendimento no Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem
vinculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, não
havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por
alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado
como animal comunitário.
Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados
diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela
alimentação, higiene e abrigo.
Parágrafo único. O animal comunitário também poderá ser monitorado por associações civis
de proteção, direitos e defesa dos animais.
Art. 3º. Os objetivos são regulamentar a situação dos animais comunitários no município de
Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações
integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária,
ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil.
Art. 4º. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda
já existente atendendo os seguintes critérios:
l. animal não agressivo,
Il. - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros,
ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local;
Il. deve estar estabelecido na região em um período mínimo de 6 meses a 1 ano;
IV. | possuir um ou mais mantenedor(es) locais;
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Câmara Municipal de Montes Claros
V. — possuir cadastro no programa de castração do Município;
VI. | o animal deverá obrigatoriamente ser castrado;
Vil. ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal está
instalado, de forma a coibir situações de abandono do local.
Art. 5º. Os mantenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza:
Il. | pela alimentação diária do animal;
H. — por fornecer diariamente água limpa;
Hi. pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente;
Iv. — por avisar o órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados
clínicos;
V. por administrar medicações que o órgão governamental dispuser, se necessário,
para cuidados com o cão.
Art. 6º. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde,
nos termos da Lei Municipal nº 4.697 de 18 de março de 2014, fica responsável por:
| identificar e registrar o animal;
ll. — esterilizar cirurgicamente;
ll. — fazer vacinações periódicas;
IV. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada.
Art. 7º. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica
autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas,
passeio público e praças de nossa cidade.
$1º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a
obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de
placa contendo a identificação “animal comunitário” e referência à presente Lei;
82º. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros, bem como o seu
abastecimento, não será de responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser
realizada pela comunidade, instituições públicas, privadas ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal;
$3º. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do
órgão municipal responsável;
84º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades
privadas, deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel.
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Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 8º. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem a devida
permissão do mantenedor responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução
imediata.
81º. A retirada ou a danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos será punida com multa de 15 (quinze) Unidades de Referência Fiscal de Montes
Claros (UREF-MC).
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2021.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora

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Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A presença de animais nas ruas faz parte da realidade no Brasil. Os animais comunitários
constituem uma categoria passível de ser monitorada a partir do seu local de permanência e
de seu forte vínculo com a comunidade local.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a tutela dos animais que não têm proprietário
é do estado e a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal
através do artigo 225, 81º inciso VII. É necessário assegurar o bem-estar desses animais no
local onde se encontram, garantido amparo e alimentação.
A Lei estadual nº. 21.970, de 15/01/2016, reconhece cão ou gato comunitário aquele que,
apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive
vínculos de dependência e manutenção (Art. 6º, Parágrafo único). A lei ainda implica o
poder público a promover campanhas educativas de conscientização da necessidade da
proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.
O controle apropriado da população canina e felina é de responsabilidade do governo nos
âmbitos local e federal, no entanto, a legislação do animal comunitário é generalista e não
específica, por exemplo, os órgãos competentes e as ações previstas para os animais.
Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de
vulnerabilidade em que vivem, cabe ao poder público, com a participação da sociedade civil,
o atendimento a esses direitos que lhes são inerentes e tanto quanto o cumprimento dos
deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.
Uma das principais motivações e intenções com a manutenção de animais comunitários é a
de colaborar para um controle populacional de cães e gatos de rua que seja efetivo,
compassivo e ocorra no âmbito da saúde e do bem-estar únicos.
O comportamento territorial dos cães comunitários diminui as chances de outros cães se
moverem para a área. Assim, a presença dos cães comunitários vacinados e castrados
funciona como barreira sanitária e reprodutiva.
Auxiliar os cuidadores a alimentar os cães comunitários deve ser encorajado. Isso faz com
que os cães fiquem bem alimentados, se desloquem menos, diminuindo a transmissão de
doenças. Diminuindo as taxas de nascimento, mortalidade e migração de cães, é possível
aumentar a expectativa e a qualidade de vida para benefício dos cães e dos seres humanos.
No que cerne a constitucionalidade para a propositura da presente lei, a Constituição
Federal, em virtude do disposto no Art. 30, inciso II, concede aos municípios a competência
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Câmara Municipal de Montes Claros
de suplementar a legislação federal e estadual nas matérias que envolvam os assuntos de
interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a Lei Estadual nº. 21.970, de 15 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de
cães e gatos.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes
desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Montes Claros, 11 de maio de 2021.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 37/2021 QUE “Dispõe sobre
animais comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e
atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências",
de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo regulamentar a situação dos
animais comunitários no Município de Montes Claros.
Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se
vislumbra nenhuma ilegalidade. Há que se ressaltar que o projeto em comento não
traz nenhuma despesa ou mesmo inova em obrigações para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021.
YU
Luciano Bárbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5400 - CEP 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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