| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Flash 9914. PROJETO DE LEI Nº 33/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Caminhos da Cé”, situada no bairro São Judas, às margens da linha férrea. (Referente à Lei nº 5.347, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9914 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 11/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Caminhos da Cé”, situada no bairro São Judas, às margens da linha férrea. (Referente à Lei nº 5.347, de 01/07/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 04 | Número de folhas: 09 Câmara Municipe d de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 33/2021 1- Entrada - 11/05/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos PROJETO DE LEI Nº 13pon A Câmara de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 12º - A Pista de Caminhada, que está sendo construída às margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas, sem nome oficial, localizada no Bairro São Judas, seja denominada oficialmente Caminhos da Cé. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de maio de 2021. CLÁUDIO ore DE JESUS Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minag Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim GOmontesclaros.mg.leg.br G Ze | Nes res corisão = “Hugo o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) JUSTIFICATIVA: CELECINA RODRIGUES MADUREIRA A denominação da Pista de Caminhada Caminhos da Cé é uma homenagem póstuma à professora Celecina Rodrigues Madureira, Dona Cé. Celecina Rodrigues Madureira nasceu em 30/06/1952. Faleceu em 02/02/2020. Foi professora efetiva da Rede Municipal de Ensino do município de Montes Claros e integrante do Programa Trilha da Leitura, da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Dona Cé, como era conhecida, foi casada com José Décio, com quem teve 5 filhos: Jacqueline, Heli Carlos, Eduardo, Júnior e Fernando; e 4 netos: Julia, Carlos Daniel, João e Maria Fernanda. Militante ativa na Igreja Católica e exemplo de luta nas pastorais sociais e comunidades eclesiais de base, Dona Cé esteve presente na em todos os atos e marchas por lutas de direitos, deixando seu legado, sua força e sua história. Em 2020, recebeu homenagem póstuma, no dia 8 de março, na Marcha Internacional da Mulher. Recebeu, também, homenagem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Morou no bairro Santo Inácio durante 35 anos. pm Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim (Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Pista de Caminhada Caminhos da Cé, localizada no Bairro São Judas, no Município de Montes Claros. Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 10 de maio de 2021. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim (Qmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças en Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021. Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JEUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 24/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 88/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria " que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de “CAMINHOS DA CÊ”, para Vias, Logradouros ou Praças nesta municipalidade. Que a pista de caminhada, que está sendo construída as margens da linha férrea, ao lado da Avenida são Judas Tadeu, não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. -, N N Marc 15 PER de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º MI, E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 033/2021 QUE “Denomina Pista de Caminhada “Caminhos da Cé” no bairro São Judas”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionatidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar Pista de Caminhada no bairro São Judas com o nome de “Caminhos da Cé”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de junho de 2021. , ud Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Pista de Caminhada “Caminhos da Cé” no Bairro São Judas. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominação da pista de caminhada que está sendo construída às| margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas que denominar-se oficialmente de “Pista de Caminhada “Caminhos da Cé”. Nos termos do Ofício 24/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de “Caminhos da Cé”. Informa ainda não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a pista de caminhada que está sendo construída às margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que não apresentou o abaixo-assinado no projeto de lei, por não existirem moradores no local. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não) incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho see Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel [om Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Pista de Caminhada “Caminhos da Cé” no Bairro São Judas. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominação da pista de caminhada que está sendo construída às margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas que denominar-se oficialmente de “Pista de Caminhada “Caminhos da Cé”. Nos termos do Ofício 24/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de “Caminhos da Cé”. Informa ainda não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a pista de caminhada que está sendo construída às margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que não apresentou o abaixo-assinado no projeto de lei, por não existirem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de junho de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512