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materia nº 176/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaFlash 9914. PROJETO DE LEI Nº 33/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Caminhos da Cé”, situada no bairro São Judas, às margens da linha férrea. (Referente à Lei nº 5.347, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9914
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 11/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2021. Denomina a Pista de
Caminhada “Caminhos da Cé”, situada no bairro São Judas, às margens da linha férrea.
(Referente à Lei nº 5.347, de 01/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 04 | Número de folhas: 09
Câmara Municipe d de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
1-
Entrada - 11/05/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
PROJETO DE LEI Nº 13pon
A Câmara de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: '
Art. 12º - A Pista de Caminhada, que está sendo construída às margens da linha férrea,
ao lado da Avenida São Judas, sem nome oficial, localizada no Bairro São Judas, seja
denominada oficialmente Caminhos da Cé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
CLÁUDIO ore DE JESUS
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minag Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim GOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
JUSTIFICATIVA: CELECINA RODRIGUES MADUREIRA
A denominação da Pista de Caminhada Caminhos da Cé é uma homenagem póstuma à
professora Celecina Rodrigues Madureira, Dona Cé.
Celecina Rodrigues Madureira nasceu em 30/06/1952. Faleceu em 02/02/2020. Foi
professora efetiva da Rede Municipal de Ensino do município de Montes Claros e
integrante do Programa Trilha da Leitura, da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Dona Cé, como era conhecida, foi casada com José Décio, com quem teve 5 filhos:
Jacqueline, Heli Carlos, Eduardo, Júnior e Fernando; e 4 netos: Julia, Carlos Daniel, João
e Maria Fernanda.
Militante ativa na Igreja Católica e exemplo de luta nas pastorais sociais e
comunidades eclesiais de base, Dona Cé esteve presente na em todos os atos e
marchas por lutas de direitos, deixando seu legado, sua força e sua história.
Em 2020, recebeu homenagem póstuma, no dia 8 de março, na Marcha Internacional
da Mulher. Recebeu, também, homenagem da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. Morou no bairro Santo Inácio durante 35 anos.
pm
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim (Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Pista de Caminhada Caminhos da Cé, localizada no Bairro São Judas, no
Município de Montes Claros. Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não
existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 10 de maio de 2021.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim (Qmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
en Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021.
Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JEUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 24/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 88/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
" que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial de “CAMINHOS DA CÊ”, para Vias, Logradouros ou Praças nesta
municipalidade.
Que a pista de caminhada, que está sendo construída as margens da linha férrea,
ao lado da Avenida são Judas Tadeu, não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
-, N
N
Marc 15 PER de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º MI,
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cm
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 033/2021 QUE “Denomina Pista de
Caminhada “Caminhos da Cé” no bairro São Judas”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionatidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar Pista de
Caminhada no bairro São Judas com o nome de “Caminhos da Cé”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de junho de 2021.
,
ud Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2021
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Pista de Caminhada “Caminhos da Cé” no Bairro São Judas.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominação da pista de caminhada que está sendo construída às|
margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas que denominar-se oficialmente de “Pista de
Caminhada “Caminhos da Cé”.
Nos termos do Ofício 24/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de “Caminhos da Cé”.
Informa ainda não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento
de IPTU denominação oficial para a pista de caminhada que está sendo construída às margens da
linha férrea, ao lado da Avenida São Judas.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que não apresentou o
abaixo-assinado no projeto de lei, por não existirem moradores no local.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não)
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho see
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel [om
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 33/2021
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Pista de Caminhada “Caminhos da Cé” no Bairro São Judas.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/05/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/06/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominação da pista de caminhada que está sendo construída às
margens da linha férrea, ao lado da Avenida São Judas que denominar-se oficialmente de “Pista de
Caminhada “Caminhos da Cé”.
Nos termos do Ofício 24/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de “Caminhos da Cé”.
Informa ainda não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU denominação oficial para a pista de caminhada que está sendo construída às margens da
linha férrea, ao lado da Avenida São Judas.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, declarando que não apresentou o
abaixo-assinado no projeto de lei, por não existirem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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