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materia nº 174/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaFlash 10.111. PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.111
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 18/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o
Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 57 | Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
1 Entrada - 18/05/2021
Guntnao Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 4 2 DE 2021
itui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros —
FUNPENMOC e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros
— FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a
execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da
política penitenciária do Município.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos,
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar
as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.
Art.2º - Constituem receitas do Fundo:
| - As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN;
Il - Valores consignados em orçamentos anuais do município;
Ill - As doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios;
IV - As provenientes de convênios, acordos ou contratos;
V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições
financeiras.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal
responsável pela gestão do fundo na forma da lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
=
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Art.4º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que
couber.
Art.5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes claros, 17 de maio de 2021.
ag À
n Dias (PTB)
Vereador
>>
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQOmontesclaros.mg.leg.br

8% gs
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A Medida provisória nº781 de 2017 editada e publicada a época pelo então
Presidente da República Michel Temer e posteriormente convertida na Lei 13.500, de
26 de outubro de 2017, alterou a Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, para
dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional
— FUNPEN, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Consoante a alteração legislativa, a União deverá repassar recursos aos
fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência
obrigatória e independentemente de convênio ou outro instrumento congênere.
A transferência de recursos do FUNPEN para apoiar atividades e
programas do sistema voltados à população foi permitida pela Lei 13.500/2017 e
designou 10% (dez por cento) desses recursos aos Municípios onde se encontram
unidades prisionais, como penitenciária, cadeia, presidio, casa de detenção e centros
de detenção, isto é, Municípios que possuam em sua área geográfica
estabelecimentos penais.
Todavia, nos termos do art.3º-A, da Lei Complementar 79/94, existem
condicionantes para que ocorra o repasse ao Município, quais sejam:
8 3º O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado,
em cada ente federativo, à:
|- Existência de fundo penitenciário, nos casos dos Estados e do
Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;
Il- Existência de órgão ou de entidade específica responsável
pela gestão do fundo de que trata o inciso | deste parágrafo;
Hll- Apresentação de planos associados aos programas a que se
refere o 82º deste artigo, dos quais constarão a contrapartida do
ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando
exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública;
IV- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos;
V- Aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados
sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia,
faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho,
estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão,
entre outros a serem definidos em regulamento.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Portanto, o presente projeto formaliza a instituição do Fundo Penitenciário
do Município a fim de que receba os repasses do Fundo Penitenciário Nacional -
FUNPEN de gerência do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação do projeto de lei.
REFERÊNCIA
LEGISLAÇÃO CITADA NO CORPO DO PROJETO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo
Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do
Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir
que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e
voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
ii SE eee
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Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br

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