| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Flash 10.111. PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.111 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 18/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 57 | Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 40/2021 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. 1 Entrada - 18/05/2021 Guntnao Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEI Nº 4 2 DE 2021 itui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica instituído o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros — FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária do Município. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais. Art.2º - Constituem receitas do Fundo: | - As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN; Il - Valores consignados em orçamentos anuais do município; Ill - As doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios; IV - As provenientes de convênios, acordos ou contratos; V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras. Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal responsável pela gestão do fundo na forma da lei. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br = a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) Art.4º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que couber. Art.5º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes claros, 17 de maio de 2021. ag À n Dias (PTB) Vereador >> Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQOmontesclaros.mg.leg.br 8% gs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A Medida provisória nº781 de 2017 editada e publicada a época pelo então Presidente da República Michel Temer e posteriormente convertida na Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017, alterou a Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Consoante a alteração legislativa, a União deverá repassar recursos aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou outro instrumento congênere. A transferência de recursos do FUNPEN para apoiar atividades e programas do sistema voltados à população foi permitida pela Lei 13.500/2017 e designou 10% (dez por cento) desses recursos aos Municípios onde se encontram unidades prisionais, como penitenciária, cadeia, presidio, casa de detenção e centros de detenção, isto é, Municípios que possuam em sua área geográfica estabelecimentos penais. Todavia, nos termos do art.3º-A, da Lei Complementar 79/94, existem condicionantes para que ocorra o repasse ao Município, quais sejam: 8 3º O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente federativo, à: |- Existência de fundo penitenciário, nos casos dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios; Il- Existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso | deste parágrafo; Hll- Apresentação de planos associados aos programas a que se refere o 82º deste artigo, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; IV- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos; V- Aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a serem definidos em regulamento. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) Portanto, o presente projeto formaliza a instituição do Fundo Penitenciário do Município a fim de que receba os repasses do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN de gerência do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação do projeto de lei. REFERÊNCIA LEGISLAÇÃO CITADA NO CORPO DO PROJETO. LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ii SE eee Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br