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materia nº 178/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaFlash 10.113. PROJETO DE LEI Nº 45/2021. (NÃO VOTADO). Denomina "Rua Alvina Joaquina Barbosa", localizada no bairro Bela Paisagem. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.113
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 01/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/2021. (NÃO VOTADO). Denomina
"Rua Alvina Joaquina Barbosa", localizada no bairro Bela Paisagem.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 59 Número de folhas: 08
PROJETO DE LEI Nº 452021
Ver. Soter Magno Carmo.
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$ omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº es /2021
Denomina Rua Alvina Joaquina Barbosa
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 3, no bairro
“Bela Paisagem, passa a denominar-se oficialmente de Rua Alvina Joaquina Barbosa.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de maio de 2021
1º Secretário
meo mete MAGINO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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inete do or Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Alvina Joaquina Barbosa, localizada no bairro Bela Paisagem, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 31 de maio de 2021
er Magno Carmo
1º Secretário
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
ra to Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 12 de fevereiro de 2021.
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 06/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 020/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
. que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
nenhum logradouro/via/praça com a denominação ALVINA JOAQUINA BARBOSA.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
VAN
reos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
VE
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Fe Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 07/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 019/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a “Rua 3, no Bairro Bela Paisagem”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
fo Peixoto de Oliveira
dastro Imobiliário
Geren tode
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 045/2021 QUE “Denomina Rua
Alvina Joaquina Barbosa no bairro Bela Paisagem”, de autoria do Vereador
Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar rua no bairro Bela
Paisagem com o nome de “Alvina Joaguina Barbosa”.
Não se reconhece nenhum vicio de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno fo; juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de junio ce 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAsyInó 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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