| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Flash 10.113. PROJETO DE LEI Nº 45/2021. (NÃO VOTADO). Denomina "Rua Alvina Joaquina Barbosa", localizada no bairro Bela Paisagem. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.113 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Soter Magno Carmo Data: 01/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/2021. (NÃO VOTADO). Denomina "Rua Alvina Joaquina Barbosa", localizada no bairro Bela Paisagem. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 59 Número de folhas: 08 PROJETO DE LEI Nº 452021 Ver. Soter Magno Carmo. 1 Entrada-01062001 "o — $ omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº es /2021 Denomina Rua Alvina Joaquina Barbosa A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 3, no bairro “Bela Paisagem, passa a denominar-se oficialmente de Rua Alvina Joaquina Barbosa. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de maio de 2021 1º Secretário meo mete MAGINO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CEMANA MUNICIPAL DE MONTES NES CLAROS] à comissão ve LLÉGECASGIO | CngdiE po láde o emma me msam mem ertcima A Samiago DE LAG Ze A ae ari MULA CL CÂMARA MUNIC P AL DE MONTES CLAROS inete do or Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Alvina Joaquina Barbosa, localizada no bairro Bela Paisagem, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 31 de maio de 2021 er Magno Carmo 1º Secretário AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças ra to Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 12 de fevereiro de 2021. ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 06/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 020/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria . que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, nenhum logradouro/via/praça com a denominação ALVINA JOAQUINA BARBOSA. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, VAN reos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA VE Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Fe Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 07/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 019/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Rua 3, no Bairro Bela Paisagem”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. fo Peixoto de Oliveira dastro Imobiliário Geren tode Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA SEDE = Op 95] (3 4 Oo COZ. “L9O Lo8l DIA IDO 7 PETRESATO HOP VER JT AN ED 9-9 SST LÇO 17 EG/ E TAT Z EG DIS PSU | “ARPOTA TEGT DE CM 70 DIA 955 bl | SPSS aid SO“ 829 COS LI nadésss Re 44, Es Ego) b$ LS2 shç Wo TA PÉ! 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Não se reconhece nenhum vicio de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno fo; juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de junio ce 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAsyInó 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS