| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Flash 10.114. PROJETO DE LEI Nº 55/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.114 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara Pimentel Data: 06/07/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 60 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei nº 55/2021 Vereadora lara Pimentel ASSUNTO: Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas 1- >. 3- 4- Bia 6- ÇÃE 8- 9- 10 - Entrada em 06/07/2021 “Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal, e dá outras providências.” Da os “0%: ot I5h30 NRbatdeina- A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu Presidente, promulga o seguinte Projeto de Lei municipal: Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal, e dá outras providências. Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes, mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º — A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial: | - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; Il — à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; WII — ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. Art. 3º — O Poder Executivo promoverá o fornecimento e distribuição nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda. I — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública Municipal, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; II — às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades básicas de saúde e nas unidades e abrigos sob gestão Municipal, em situação de vulnerabilidade; a) às adolescentes e mulheres em situação de rua; b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza; Art. 4º — A política pública instituída por esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas: I — desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG Câmara Municipal de Montes Claros —- MG torno da menstruação; Il — incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; HI — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; IV — realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais; V — incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; VI — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais; Art. 5º — Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos: I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. II — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 6º — Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como “bem essencial”. Parágrafo único — Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos no Kit Escolar das alunas matriculadas nas escolas a partir do ensino fundamental II. Art. 7º — À universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá: 1 — pela distribuição gratuita: a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Municipal de Educação. às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual e; b) nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza; IH — pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Executivo Municipal, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes. Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário. Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Art. 9º — A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e oitenta dias, contados da sua publicação. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021 de Montes Claros VE Prof READORA Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG Câmara Municipal de Montes Claros —- MG JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos, dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, no intuito de fornecer maior apoio às mulheres carentes e evitar constrangimentos e privações durante o período menstrual. As necessidades biológicas das mulheres são inerentes e inevitáveis, deveriam ser tratadas com normalidade, porém não é o que ocorre. A sociedade criou um estigma em torno da menstruação difícil de transpor, em algumas culturas as mulheres são até mesmo afastadas da vida social e consideradas impuras, em outras a discriminação ocorre de forma menos explícita. A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui pouca abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde quando do uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir o item de higiene. A realidade nas escolas não é diferente. A cada ano letivo vários dias de aula são perdidos devido à falta de acesso aos absorventes. As alunas sentem vergonha e por isso acabam tendo seu desempenho escolar prejudicado, perdem o ano e muitas até desistem de frequentar a escola. Alega-se que a falta de recursos das famílias para aquisição dos absorventes expõe as mulheres a situações de embaraço ao longo do período menstrual. No entanto, além disso, o insumo é, sem dúvida, não apenas produto de higiene pessoal, mas de proteção da saúde da mulher inclusive, como vimos, da esfera mental. A realidade da mulher é crítica em vários aspectos. Há comprovação de que a falta de saneamento básico e acesso à água potável atinge principalmente as mulheres por razões sociais e biológicas, como gravidez, menstruação e também a expectativa de que seja a mulher a cuidar da casa e da família. A dependência de instalações sanitárias é grande e a falta de higiene pode gerar doenças diversas no aparelho reprodutor feminino, gerando esterilidade e até mesmo a morte. Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública. Os produtos de higiene menstrual são hoje considerados bem de luxo por pessoas em vários países, há situações, como no sistema prisional, em que é usado até mesmo como moeda de troca entre as detentas. A movimentação financeira em torno da comercialização desses produtos é alta, porém as consequências para a população mais vulnerável podem ser terríveis e acabam marginalizando ainda mais essas mulheres. Estima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, miolos de pão, papel higiênico, jornal, etc. A falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo. Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG Câmara Municipal de Montes Claros — MG Absurdo maior ainda é inexistência de uma política pública em nosso Município que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente. Propomos, assim, que os absorventes higiênicos passem a ser distribuídos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal, dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, a exemplo do que ocorre em alguns países do mundo. Dessa forma, o Poder Executivo poderá organizar da melhor maneira a nova ação que, certamente, trará incontáveis benefícios à população feminina de Montes Claros. Por essas razões, contamos com o apoio de todas e todos parlamentares desta casa Legislativa para o aperfeiçoamento e a aprovação de nosso projeto de lei. / rofessora lara Pimentel A VEREADORA =— ee Profº lara Pimentel VEREADORA Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mv ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2021 QUE “Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora lara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo determinas ao Poder Executivo a obrigação da distribuição de absorventes íntimos nos locais especificados. O projeto trata de questão de interesse local. Lado outro, o projeto também cria funções e atribuições para o Executivo, como se vê do artigo 3º, sendo que também cria obrigações financeiras sem, contudo, indicar a fonte de custeio . Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de julho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS