br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaFlash 10.114. PROJETO DE LEI Nº 55/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8628

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.114
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara Pimentel
Data: 06/07/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de
saúde, nas unidades e abrigos do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 60 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei nº 55/2021
Vereadora lara Pimentel
ASSUNTO:
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas
1-
>.
3-
4-
Bia
6-
ÇÃE
8-
9-
10 -
Entrada em 06/07/2021
“Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas
escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas
unidades e abrigos em âmbito municipal, e dá outras
providências.”
Da
os “0%: ot
I5h30
NRbatdeina-
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu Presidente,
promulga o seguinte Projeto de Lei municipal:
Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas
unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal, e dá outras
providências.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para
estudantes, mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a
evasão escolar.
Art. 2º — A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator
de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
Il — à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
WII — ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos,
durante o ciclo menstrual.
Art. 3º — O Poder Executivo promoverá o fornecimento e distribuição nas escolas públicas, nas
unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos de absorventes higiênicos em quantidade
adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
I — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de
aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da
Rede Pública Municipal, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa
questão;
II — às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades básicas de saúde e nas unidades e
abrigos sob gestão Municipal, em situação de vulnerabilidade;
a) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;
Art. 4º — A política pública instituída por esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I — desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em
Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
torno da menstruação;
Il — incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos
quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar
e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
HI — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado
a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o
preconceito;
IV — realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a
absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
V — incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de
aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais;
Art. 5º — Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes
objetivos:
I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de
recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao
período da menstruação feminina.
II — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 6º — Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente
higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único — Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos no Kit Escolar das alunas
matriculadas nas escolas a partir do ensino fundamental II.
Art. 7º — À universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá:
1 — pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Municipal de Educação. às alunas que
iniciaram seu ciclo menstrual e;
b) nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres
acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de
extrema pobreza;
IH — pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos,
mediante renúncia fiscal pelo Executivo Municipal, quanto à isenção ou redução da alíquota de
impostos incidentes.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Art. 9º — A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e oitenta
dias, contados da sua publicação.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021
de Montes Claros
VE
Prof READORA
Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos, dentro
das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, no intuito de fornecer maior apoio
às mulheres carentes e evitar constrangimentos e privações durante o período menstrual. As
necessidades biológicas das mulheres são inerentes e inevitáveis, deveriam ser tratadas com
normalidade, porém não é o que ocorre.
A sociedade criou um estigma em torno da menstruação difícil de transpor, em algumas
culturas as mulheres são até mesmo afastadas da vida social e consideradas impuras, em outras
a discriminação ocorre de forma menos explícita.
A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui pouca abordagem no Brasil e
nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes passam por situações constrangedoras e até
problemas de saúde quando do uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir o item
de higiene. A realidade nas escolas não é diferente.
A cada ano letivo vários dias de aula são perdidos devido à falta de acesso aos
absorventes. As alunas sentem vergonha e por isso acabam tendo seu desempenho escolar
prejudicado, perdem o ano e muitas até desistem de frequentar a escola.
Alega-se que a falta de recursos das famílias para aquisição dos absorventes expõe as
mulheres a situações de embaraço ao longo do período menstrual. No entanto, além disso, o
insumo é, sem dúvida, não apenas produto de higiene pessoal, mas de proteção da saúde da
mulher inclusive, como vimos, da esfera mental.
A realidade da mulher é crítica em vários aspectos. Há comprovação de que a falta de
saneamento básico e acesso à água potável atinge principalmente as mulheres por razões
sociais e biológicas, como gravidez, menstruação e também a expectativa de que seja a mulher
a cuidar da casa e da família. A dependência de instalações sanitárias é grande e a falta de
higiene pode gerar doenças diversas no aparelho reprodutor feminino, gerando esterilidade e
até mesmo a morte.
Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à higiene
menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública. Os produtos de higiene
menstrual são hoje considerados bem de luxo por pessoas em vários países, há situações, como
no sistema prisional, em que é usado até mesmo como moeda de troca entre as detentas. A
movimentação financeira em torno da comercialização desses produtos é alta, porém as
consequências para a população mais vulnerável podem ser terríveis e acabam marginalizando
ainda mais essas mulheres.
Estima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja
afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam
panos, meias, miolos de pão, papel higiênico, jornal, etc. A falta de acesso aos absorventes
decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um
fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo.
Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Absurdo maior ainda é inexistência de uma política pública em nosso Município que aborde e
trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de
forma ampla e abrangente.
Propomos, assim, que os absorventes higiênicos passem a ser distribuídos nas escolas
públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos em âmbito municipal, dentro
das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, a exemplo do que ocorre em
alguns países do mundo.
Dessa forma, o Poder Executivo poderá organizar da melhor maneira a nova ação que,
certamente, trará incontáveis benefícios à população feminina de Montes Claros.
Por essas razões, contamos com o apoio de todas e todos parlamentares desta casa
Legislativa para o aperfeiçoamento e a aprovação de nosso projeto de lei.
/ rofessora lara Pimentel
A VEREADORA
=— ee
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua: Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — Tel: 3690-5400 — Montes Claros - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mv
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2021 QUE “Dispõe sobre a oferta de
absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e
abrigos em âmbito municipal e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora lara
Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo determinas ao Poder Executivo a obrigação
da distribuição de absorventes íntimos nos locais especificados.
O projeto trata de questão de interesse local.
Lado outro, o projeto também cria funções e atribuições para o Executivo, como se
vê do artigo 3º, sendo que também cria obrigações financeiras sem, contudo, indicar a fonte de
custeio .
Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de julho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

open original →