| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Flash 9916. PROJETO DE LEI Nº 41/2021. Denomina o "Parque Ademar de Barros Bicalho”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.345, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9916 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 25/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2021. Denomina o Parque “Ademar de Barros Bicalho”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.345, de 01/07/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 06 Número de folhas: 12 nº 9.06 004 PROJETO DE LEI Nº 41/2021 Ver. Odair Ferreira Oliveira. Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho bo Bairro Jardim Olímpico em Montes Claros-MG. Entrada - 25/05/2021 os Fublicos Dia Dis 4- 5- 6- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira e PROJETO DE LEI Nº 00/2021 A Câmara de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Jardim Olímpico, área verde, tendo como limites as ruas: Rua “14”, Rua “17”, Rua “33” e Rua “34”, passa a denominar-se oficial Parque Ademar de Barros Bicalho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 24 de maio de 2021. Odair Ferreira Oliveira ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador X | 4:05:20 ah! REA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Omontesclaros.mg.leg.br / As cy ad LO MO É Z/: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Praça Ademar de Barros Bicalho, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros. Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 24 de maio de 2021. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador BIOGRAFIA: ADEMAR DE BARROS BICALHO O SI Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Omontesclaros.mg.leg.br e PREFEITURA DE MONTES CLAROS 5 Secretaria de Finanças a Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 23/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 041/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que. conforme memorial descritivo, a área verde situada no Jardim Olímpico, com as coordenadas: VÉRTICE 0 - S 8147778.108 m e E 624658.419 m; VÉRTICE 1 - S 8147726.519 m e E 624788.284 m; VÉRTICE 2 - S 8147614.313 m e E 624721.085 até VÉRTICE 3 - S 8147676.988 me E 624618.562 m, não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos, o Gis: de Oliveira ereto adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA e PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças re Gerência de Cadastro Imobiliário | g Montes Claros (MG), 21 de maio de 2021. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 21/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 040/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de “ADEMAR DE BARROS BICALHO”, para Vias, Logradouros ou Praças nesta municipalidade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. E AS PEXoto de Oliveira io adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira ORIGEM | Filho de Epifânio José de Barros e Geralda Bicalho de Barros, Ademar de Barros Bicalho, natural de Juramento, nasceu no dia 7 de março de 1950. Foi casado com Maria do Carmo Barbosa Bicalho, com quem teve OS filhos: Wellington Epifânio e Wenderson. Atualmente estava casado com Sandra Lúcia Gonçalves da Mota. Ademar Bicalho, como era mais conhecido, cursou o primário, na Escola Estadual Maurício Gustavo Gurgee em Belo Horizonte. Ele, desde muito novo, começou à trabalhar como serviçal no Automóvel Clube de Montes Claros. Durante muito tempo, foi Garçom em diversos restaurantes de Montes Claros até se estabelecer como comerciante em um pequeno bar. Crescendo em seu trabalho, conseguiu a permissão para exploração do restaurante do Automóvel Clube de Montes Claros, onde nasceu a sua empresa de serviço de buffet, Organizações Bicalho. INÍCIO PROFISSIONAL Em 3 de outubro de 1992, pelo PTB, Ademar de Barros Bicalho foi eleito Vereador da Câmara Municipal, para a legislatura de 1993 a 1996, obtendo a expressiva votação de 1.577 votos. Foi o segundo Secretário da Mesa Diretora de 1994. Reeleito para a legislatura de 1997 a 2000, ele foi o vereador mais votado, com 1.814 votos. Na eleição de 2000, reeleito, desta vez pelo PFL, para a Legislatura de 2001 a 2004. Ele foi vice-Presidente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal em 2001, e, Presidente no biênio 2002-2003. Em 3 de julho de 2003, ele ampliou o espaço físico do Arquivo da Câmara transferindo- o para a Avenida Cula Mangabeira, 309. A partir desta data, o Arquivo recebeu o nome de Arquivo Público da Câmara Municipal - Vereador Ivan José Lopes, em homenagem aquele que foi um dos primeiros a perceber a importância de preservar a memória local por meio dos documentos produzidos e recebidos pela Instituição, bem como disponibilizá-los para pesquisadores e a população em geral. Ainda sob a presidência de Ademar Bicalho, a Câmara Municipal deu um passo significativo, quando realizou em 2003, concurso público de provas e títulos para preenchimento de diversas vagas na Instituição. De volta ao PTB nas eleições de 2004, Ademar Bicalho foi eleito vereador para a legislatura 2005 a 2008, ou seja, seu 4º mandato consecutivo. Ademar Bicalho atuou como Presidente (2011 a 2013) e vice-Presidente (2013 a 2017) do Conselho Municipal do Idoso. | MEME AI TAC AE Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira | O AMOR O ex-presidente da Câmara Municipal ganhou o título de “cônsul” do Clube Atlético Mineiro na cidade polo do Norte de Minas. Mas ele mostrou sua paixão desenfreada pelo time ao construir no Bairro Morada do Parque, na Região Sul da cidade, a “Casa do Galo”. Os símbolos e cores do Atlético estão espalhados pelos vários cômodos, móveis e objetos da residência, piso, paredes, espelhos, escada, teto, roupa de cama, toalha e até tampa do vaso sanitário. A sala de visitas é toda decorada em preto e branco. Na parede, um grande quadro pintado com escudo do alvinegro, que aparece em outros cômodos da residência. No térreo, fica o “Quarto do Galo”, onde foi montado um grande arquivo com centenas de fotos, pôsteres e faixas, além de dezenas de camisas do time. Na “casa temática”, o ex-vereador e torcedor apaixonado recebeu visitas de ex- dirigentes Galo, como O ex-presidente do clube, Luiz Otávio Motta Valadares, o Ziza Valadares. Na residência, também estiveram ex-ídolos da torcida Atlético, como Dario, Reinaldo e Paulo Isidoro. Ao longo de sua vida, Ademar Bicalho fez inúmeras viagens entre Montes Claros e Belo Horizonte (427 quilômetros) para assistir aos jogos do Atlético no Mineirão e no Independência. HONRARIA Em 22 de março de 2016, por meio da Resolução nº 06, de autoria do vereador Raimundo Pereira da Silva, foi conferido a Ademar de Barros Bicalho o título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e região. | DA O cg e a e e o EO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Qmontesclaros.mg.leg.br » Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS É 5 Gerência de Normatização e Controle Ambiental - GNCA Drama MEMORIAL DESCRITIVO DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA VERDE BAIRRO JARDIM OLÍMPICO DADOS BÁSICOS ; Fui 4 | MUNICÍPIO: MONTES CLAROS | ESTADO: MG | ZONA: URBANA | CENTRÓIDE: 624696.90 m E 814770065 m S TOTAL DE VÉRTICES COMPUTADOS: 04 (QUATRO) ÁREA ÚNICA ; 4 ÁREA: 15.464,08 m? (1,54 ha); PERÍMETRO: 499,58 m Inicia-se a descrição deste perímetro no VÉRTICE 0, de coordenadas S 8147778.108me E 624658.419 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes plano e distância: 411º39'55.30" e 139,74, até o VÉRTICE 1, de coordenadas S 8147726.519 m e E 624788.284 m; deste, segue confrontando os seguintes azimutes plano e distância: 210º54'59.86" e 130,79; até o VÉRTICE 2, de coordenadas S 8147614313 me E 624721.085 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes plano e distância: 301º2618.44" e 120,16; até o VÉRTICE 3, de coordenadas S 8147676.988 m e E 624618.562 m; deste, segue confrontando. com os seguintes azimutes plano e distância: 21:3043.15" é 108,69: retornando ao VÉRTICE O, de coordenadas S 8147778.108 m e E 624658.419 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão gedrreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como DATUM WGS 84. Os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Montes Claros, 03 de Maio de 2021 João Victor Araujo Braga Matrícula: 73518-3/1 ' Núcleo de Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Meio Ambiente | Victor Rodrigues Aragão Matrícula: 735205-1 Divisão de Licenciamento e Fiscalização ' Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMA Gerência de Normatização e Controle Amblental - GNCA gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 041/2021 QUE “Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar parque no bairro Jardim Olímpico com o nome de “Ademar de Barros Bicalho”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de maio de 2021. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho no Bairro Jardim Olímpico em Montes Claros —- MG”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/05/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público localizado no Bairro Jardim Olimpico, área verde, endo como limites as Ruas 14,17,33 e 34, que passará a denominar-se oficialmente Parque Ademar de Barros Bicalho. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 21/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial de Ademar de Barros Bicalho para vias, logradouros ou praças nesta municipalidade. Informa ainda, por meio do Ofício: 23/2021GCTI, que conforme memorial descritivo, a área! verde situada no Jardim Olímpico não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02 de junho 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito JA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho no Bairro Jardim Olímpico em Montes Claros — MG”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/05/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público localizado no Bairro Jardim Olimpico, área verde, endo como limites as Ruas 14,17,33 e 34, que passará a denominar-se oficialmente Parque Ademar de Barros Bicalho. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 21/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial de Ademar de Barros Bicalho para vias, logradouros ou praças nesta municipalidade. Informa ainda, por meio do Ofício: 23/2021GCTI, que conforme memorial descritivo, a área verde situada no Jardim Olímpico não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento) Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, JO de junho de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512