br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaFlash 9916. PROJETO DE LEI Nº 41/2021. Denomina o "Parque Ademar de Barros Bicalho”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.345, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8630

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9916
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 25/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2021. Denomina o Parque “Ademar
de Barros Bicalho”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.345, de
01/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 06 Número de folhas: 12
nº 9.06 004
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira.
Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho bo Bairro Jardim
Olímpico em Montes Claros-MG.
Entrada - 25/05/2021
os Fublicos
Dia
Dis
4-
5-
6-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
e
PROJETO DE LEI Nº 00/2021
A Câmara de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado no bairro Jardim
Olímpico, área verde, tendo como limites as ruas: Rua “14”, Rua “17”, Rua “33” e Rua
“34”, passa a denominar-se oficial Parque Ademar de Barros Bicalho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 24 de maio de 2021.
Odair Ferreira Oliveira
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador
X
| 4:05:20
ah!
REA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Omontesclaros.mg.leg.br
/ As cy
ad LO MO É Z/:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Praça Ademar de Barros Bicalho, localizada no bairro Jardim Olímpico,
no Município de Montes Claros. Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não
existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 24 de maio de 2021.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador
BIOGRAFIA: ADEMAR DE BARROS BICALHO
O SI
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Omontesclaros.mg.leg.br
e PREFEITURA DE MONTES CLAROS
5 Secretaria de Finanças
a Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 23/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 041/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que. conforme memorial descritivo, a área verde situada no Jardim Olímpico, com as coordenadas:
VÉRTICE 0 - S 8147778.108 m e E 624658.419 m; VÉRTICE 1 - S 8147726.519 m e E
624788.284 m; VÉRTICE 2 - S 8147614.313 m e E 624721.085 até VÉRTICE 3 - S 8147676.988
me E 624618.562 m, não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos, o Gis: de Oliveira
ereto adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
e PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
re Gerência de Cadastro Imobiliário
|
g
Montes Claros (MG), 21 de maio de 2021.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 21/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 040/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial de “ADEMAR DE BARROS BICALHO”, para Vias, Logradouros ou
Praças nesta municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
E
AS PEXoto de Oliveira
io adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
ORIGEM |
Filho de Epifânio José de Barros e Geralda Bicalho de Barros, Ademar de Barros
Bicalho, natural de Juramento, nasceu no dia 7 de março de 1950. Foi casado com
Maria do Carmo Barbosa Bicalho, com quem teve OS filhos: Wellington Epifânio e
Wenderson. Atualmente estava casado com Sandra Lúcia Gonçalves da Mota.
Ademar Bicalho, como era mais conhecido, cursou o primário, na Escola Estadual
Maurício Gustavo Gurgee em Belo Horizonte. Ele, desde muito novo, começou à
trabalhar como serviçal no Automóvel Clube de Montes Claros. Durante muito tempo,
foi Garçom em diversos restaurantes de Montes Claros até se estabelecer como
comerciante em um pequeno bar. Crescendo em seu trabalho, conseguiu a permissão
para exploração do restaurante do Automóvel Clube de Montes Claros, onde nasceu a
sua empresa de serviço de buffet, Organizações Bicalho.
INÍCIO PROFISSIONAL
Em 3 de outubro de 1992, pelo PTB, Ademar de Barros Bicalho foi eleito Vereador da
Câmara Municipal, para a legislatura de 1993 a 1996, obtendo a expressiva votação de
1.577 votos.
Foi o segundo Secretário da Mesa Diretora de 1994. Reeleito para a legislatura de 1997
a 2000, ele foi o vereador mais votado, com 1.814 votos. Na eleição de 2000, reeleito,
desta vez pelo PFL, para a Legislatura de 2001 a 2004. Ele foi vice-Presidente da Mesa
Diretora do Legislativo Municipal em 2001, e, Presidente no biênio 2002-2003.
Em 3 de julho de 2003, ele ampliou o espaço físico do Arquivo da Câmara transferindo-
o para a Avenida Cula Mangabeira, 309. A partir desta data, o Arquivo recebeu o nome
de Arquivo Público da Câmara Municipal - Vereador Ivan José Lopes, em homenagem
aquele que foi um dos primeiros a perceber a importância de preservar a memória
local por meio dos documentos produzidos e recebidos pela Instituição, bem como
disponibilizá-los para pesquisadores e a população em geral. Ainda sob a presidência
de Ademar Bicalho, a Câmara Municipal deu um passo significativo, quando realizou
em 2003, concurso público de provas e títulos para preenchimento de diversas vagas
na Instituição. De volta ao PTB nas eleições de 2004, Ademar Bicalho foi eleito
vereador para a legislatura 2005 a 2008, ou seja, seu 4º mandato consecutivo.
Ademar Bicalho atuou como Presidente (2011 a 2013) e vice-Presidente (2013 a 2017)
do Conselho Municipal do Idoso. |
MEME AI TAC AE
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira |
O AMOR
O ex-presidente da Câmara Municipal ganhou o título de “cônsul” do Clube Atlético
Mineiro na cidade polo do Norte de Minas. Mas ele mostrou sua paixão desenfreada
pelo time ao construir no Bairro Morada do Parque, na Região Sul da cidade, a “Casa
do Galo”.
Os símbolos e cores do Atlético estão espalhados pelos vários cômodos, móveis e
objetos da residência, piso, paredes, espelhos, escada, teto, roupa de cama, toalha e
até tampa do vaso sanitário.
A sala de visitas é toda decorada em preto e branco. Na parede, um grande quadro
pintado com escudo do alvinegro, que aparece em outros cômodos da residência. No
térreo, fica o “Quarto do Galo”, onde foi montado um grande arquivo com centenas de
fotos, pôsteres e faixas, além de dezenas de camisas do time.
Na “casa temática”, o ex-vereador e torcedor apaixonado recebeu visitas de ex-
dirigentes Galo, como O ex-presidente do clube, Luiz Otávio Motta Valadares, o Ziza
Valadares. Na residência, também estiveram ex-ídolos da torcida Atlético, como Dario,
Reinaldo e Paulo Isidoro.
Ao longo de sua vida, Ademar Bicalho fez inúmeras viagens entre Montes Claros e Belo
Horizonte (427 quilômetros) para assistir aos jogos do Atlético no Mineirão e no
Independência.
HONRARIA
Em 22 de março de 2016, por meio da Resolução nº 06, de autoria do vereador
Raimundo Pereira da Silva, foi conferido a Ademar de Barros Bicalho o título de
Cidadão Benemérito de Montes Claros, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município e região. |
DA O cg e a e e o EO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5461 (38) 3690-5462 | E-mail: ver.odair(Qmontesclaros.mg.leg.br
» Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
É 5 Gerência de Normatização e Controle Ambiental - GNCA
Drama
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA VERDE BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
DADOS BÁSICOS ; Fui 4 |
MUNICÍPIO: MONTES CLAROS | ESTADO: MG | ZONA: URBANA | CENTRÓIDE: 624696.90 m E 814770065 m S
TOTAL DE VÉRTICES COMPUTADOS: 04 (QUATRO)
ÁREA ÚNICA ; 4
ÁREA: 15.464,08 m? (1,54 ha); PERÍMETRO: 499,58 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no VÉRTICE 0, de coordenadas S 8147778.108me E 624658.419 m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimutes plano e distância: 411º39'55.30" e 139,74, até o VÉRTICE 1,
de coordenadas S 8147726.519 m e E 624788.284 m; deste, segue confrontando os seguintes azimutes plano e
distância: 210º54'59.86" e 130,79; até o VÉRTICE 2, de coordenadas S 8147614313 me E 624721.085 m; deste,
segue confrontando com os seguintes azimutes plano e distância: 301º2618.44" e 120,16; até o VÉRTICE 3, de
coordenadas S 8147676.988 m e E 624618.562 m; deste, segue confrontando. com os seguintes azimutes plano e
distância: 21:3043.15" é 108,69: retornando ao VÉRTICE O, de coordenadas S 8147778.108 m e E 624658.419 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão gedrreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como DATUM WGS 84. Os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Montes Claros, 03 de Maio de 2021
João Victor Araujo Braga
Matrícula: 73518-3/1 '
Núcleo de Apoio Administrativo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Victor Rodrigues Aragão
Matrícula: 735205-1
Divisão de Licenciamento e Fiscalização '
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMA
Gerência de Normatização e Controle Amblental - GNCA
gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 041/2021 QUE “Denomina Parque
Ademar de Barros Bicalho no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do
Vereador Odair Ferreira Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar parque no bairro
Jardim Olímpico com o nome de “Ademar de Barros Bicalho”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de maio de 2021.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho no Bairro Jardim Olímpico em
Montes Claros —- MG”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público localizado no Bairro Jardim
Olimpico, área verde, endo como limites as Ruas 14,17,33 e 34, que passará a denominar-se
oficialmente Parque Ademar de Barros Bicalho.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
21/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial de Ademar de Barros Bicalho para vias, logradouros ou praças nesta municipalidade.
Informa ainda, por meio do Ofício: 23/2021GCTI, que conforme memorial descritivo, a área!
verde situada no Jardim Olímpico não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02 de junho 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito JA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Parque Ademar de Barros Bicalho no Bairro Jardim Olímpico em
Montes Claros — MG”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/05/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/05/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público localizado no Bairro Jardim
Olimpico, área verde, endo como limites as Ruas 14,17,33 e 34, que passará a denominar-se
oficialmente Parque Ademar de Barros Bicalho.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
21/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial de Ademar de Barros Bicalho para vias, logradouros ou praças nesta municipalidade.
Informa ainda, por meio do Ofício: 23/2021GCTI, que conforme memorial descritivo, a área
verde situada no Jardim Olímpico não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento)
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, JO de junho de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →