| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Flash 10.117. PROJETO DE LEI Nº 61/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.117 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 10/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 63 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEIN º 61/2021 Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias SUNTO: AS Dispõe sobre a Criação do Cartão de Vacina Digital e dá Outras Providênci —— ca Outras Providências ||| Entradaem 10/0800 q euibção de Legislação e Justiça 3- 4- 5- 6 - Tio 8- g ea, 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) PROJETO DE LEIN.º E] 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de Lei Municipal: Art. 1º — Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde. Art. 2º — Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados. pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores — internet. Art. 3º — É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. $1º — Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. e $2º A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes à vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementados se necessário. a Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.gracaQDmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) Art. 5º — Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Agosto de 2021. rd MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL 3! 19: 08 [e [Sa oO ou x Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca(Dmontesclaros.mg.leg.br LEGistação e Justiça To) AGosTO 2. SDaO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) JUSTIFICATIVA A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde. Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta. Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram. O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura. pois economi- zará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim. eco- nomia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu historio de vacinas. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. Montes Claros — MG, 05 de Agosto de 2021. MARIA DAS GRA GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2021 QUE “Dispõe sobre a criação do cartão de vacina digital e dá outras providências.”, de autoria da Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo determinar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a obrigação da criação e instalação de um cartão de vacina digital. O projeto trata de questão de interesse local. Lado outro, o projeto também cria funções e atribuições para o Executivo, como se vê do artigo 3º, sendo que também cria obrigações financeiras sem, contudo, indicar a fonte de custeio . Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Io 11 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS