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materia nº 184/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaFlash 10.117. PROJETO DE LEI Nº 61/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.117
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 10/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a criação do Cartão de Vacina Digital, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 63 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEIN º 61/2021
Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
SUNTO:
AS Dispõe sobre a Criação do Cartão de Vacina Digital
e dá Outras Providênci
—— ca Outras Providências |||
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q euibção de Legislação e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
PROJETO DE LEIN.º E] 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE
VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de
Lei Municipal:
Art. 1º — Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde.
Art. 2º — Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de
dados. pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores — internet.
Art. 3º — É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura
necessária para a informatização do sistema de vacinação.
$1º — Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento
sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados
atualizado. e
$2º A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes à
vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementados se necessário. a
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.gracaQDmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
Art. 5º — Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Agosto de 2021.
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MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
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Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca(Dmontesclaros.mg.leg.br
LEGistação e Justiça
To) AGosTO 2.
SDaO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de
vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede
municipal de saúde.
Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta.
Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram.
O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura. pois economi-
zará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim. eco-
nomia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e
acima de tudo, arquivar seu historio de vacinas.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Montes Claros — MG, 05 de Agosto de 2021.
MARIA DAS GRA GONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2021 QUE “Dispõe sobre a criação do cartão
de vacina digital e dá outras providências.”, de autoria da Maria das Graças Gonçalves
Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo determinar ao Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a obrigação da criação e instalação de um cartão de vacina digital.
O projeto trata de questão de interesse local.
Lado outro, o projeto também cria funções e atribuições para o Executivo, como se
vê do artigo 3º, sendo que também cria obrigações financeiras sem, contudo, indicar a fonte de
custeio .
Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Io 11 de agosto de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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