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materia nº 187/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaFlash 9917. PROJETO DE LEI Nº 46/2021. Denomina a "Rua Salvador Viana”, localizada no bairro Panorama II. (Referente à Lei nº 5.344, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9917
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 01/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2021. Denomina a "Rua Salvador
Viana”, localizada no bairro Panorama II. (Referente à Lei nº 5.344, de 01/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 07 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
AUTOR:
Ver. Soter Magno Carmo.
Entrada - 01/06/2021
Comissão Legislação e Iusti vi I 1 Públi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº Y 6 /2021
Denomina Rua Salvador Viana
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no bairro
Panorama II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de maio de 2021
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Salvador Viana, localizada no bairro Panorama II, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 31 de maio de 2021
oter Magno Carmo
1º Secretário
SOTER
meo ammenre MAGNO
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
Remi Gerência de Cadastro Imobiliário
EAAl PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 02 de Março de 2021.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 12/221/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 23/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Vias
Logradouros ou Praças com a denominação de : Salvador Viana
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
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VN OS
r “Pdf Peftoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Ev Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
H 1º VIA
Secretaria de Finanças
Elia PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de Março de 2021.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 13/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 22/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial para a “Rua A, no Bairro Panorama II Prolongamento”.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
NA
e Pálio Páidio de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º MIA
ABAIXO ASSINADO
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Nós abaixo-assinado, residentes da Rua A no bairro, Rinorn "a z , nesta cidade de Montes Claros MG, concordamos que
A denominação da Rua, A seja Rua, alo [9/8 »
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 046/2021 QUE “Denomina Rua
Salvador Viana no bairro Panorama II”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua consutucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar rua no bairro
Panorama II com o nome de “Salvador Viana”.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de varecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de juro de 2021.
Í
Luciano Bart
Assessor Legislativo
OAB nt 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2021
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua Salvador Viana no Bairro Panorama II.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
01/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominação da rua conhecida popularmente como Rua “A”,
localizada no Bairro Panorama II que passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana.
Nos termos do Ofício 012/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de Salvador Viana.
Informa ainda por meio do Ofício: 13/2021/GCTI, que não consta no Banco de dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “A”, no
Bairro Panorama II — Prolongamento.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no
abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do!
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho :
T
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel omes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt HE)» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
sm A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2021
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua Salvador Viana no Bairro Panorama II.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/06/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/06/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominação da rua conhecida popularmente como Rua “A”,
localizada no Bairro Panorama II que passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana.
Nos termos do Ofício 012/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro|
Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de Salvador Viana.
Informa ainda por meio do Ofício: 13/2021/GCTI, que não consta no Banco de dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “A”, no
Bairro Panorama II — Prolongamento.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no
abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento.
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 10 de, abril de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis,
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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