| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Flash 9917. PROJETO DE LEI Nº 46/2021. Denomina a "Rua Salvador Viana”, localizada no bairro Panorama II. (Referente à Lei nº 5.344, de 01/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9917 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 01/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2021. Denomina a "Rua Salvador Viana”, localizada no bairro Panorama II. (Referente à Lei nº 5.344, de 01/07/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 07 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 46/2021 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo. Entrada - 01/06/2021 Comissão Legislação e Iusti vi I 1 Públi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº Y 6 /2021 Denomina Rua Salvador Viana A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua A, no bairro Panorama II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de maio de 2021 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS MD PR rt net [SRMENA MUNICIPAL OE MONTES CLAROS) | CIA IRNGEAC DE HOM AR CÁliSA MUNICIPAL DE MONTE A na DE LLC 05 Abipia iPAL DE MONTES CLAROS | O ia ÃG à selada decir Pod Ut CA DR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS reador Soter Magn agno Carmó TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Salvador Viana, localizada no bairro Panorama II, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 31 de maio de 2021 oter Magno Carmo 1º Secretário SOTER meo ammenre MAGNO AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças Remi Gerência de Cadastro Imobiliário EAAl PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 02 de Março de 2021. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 12/221/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 23/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, Vias Logradouros ou Praças com a denominação de : Salvador Viana Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, / r ( / VN OS r “Pdf Peftoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Ev Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 H 1º VIA Secretaria de Finanças Elia PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de Março de 2021. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 13/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OfícioGAB nº 22/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Rua A, no Bairro Panorama II Prolongamento”. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, NA e Pálio Páidio de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º MIA ABAIXO ASSINADO “on ; Nós abaixo-assinado, residentes da Rua A no bairro, Rinorn "a z , nesta cidade de Montes Claros MG, concordamos que A denominação da Rua, A seja Rua, alo [9/8 » á ( pomecompjero /] ENDEREÇO ATURA Sia COPE da setova |. A 1YQ EE A LR RA nº 200 Pauozo PEZEDET ITA sr , nb, Aaspiaso Bone el duo SIN nO [Mo S420 6] WE AZ 042 Mamas Radiiguati da Sauna À N 210 pls Messi LAI Lot PS fi e rginSa Ane Ami fama VEM Amido AREA aid Esc did fit ontents ci GE ILdA TG Agp Bo gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 046/2021 QUE “Denomina Rua Salvador Viana no bairro Panorama II”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua consutucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar rua no bairro Panorama II com o nome de “Salvador Viana”. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de varecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de juro de 2021. Í Luciano Bart Assessor Legislativo OAB nt 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2021 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua Salvador Viana no Bairro Panorama II. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominação da rua conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Panorama II que passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana. Nos termos do Ofício 012/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de Salvador Viana. Informa ainda por meio do Ofício: 13/2021/GCTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “A”, no Bairro Panorama II — Prolongamento. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do! referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho : T Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel omes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt HE)» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG sm A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2021 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua Salvador Viana no Bairro Panorama II. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominação da rua conhecida popularmente como Rua “A”, localizada no Bairro Panorama II que passa a denominar-se oficialmente de Rua Salvador Viana. Nos termos do Ofício 012/2021/CGTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro| Imobiliário informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU nenhum logradouro/via/praça com a denominação de Salvador Viana. Informa ainda por meio do Ofício: 13/2021/GCTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “A”, no Bairro Panorama II — Prolongamento. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento. Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de, abril de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis, Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512