| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Flash 9918. PROJETO DE LEI Nº 53/2021. Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.355, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9918 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 29/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2021. Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.355, de 08/09/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 08 Número de folhas: 09 Ver. Martins Lima Filho * MOVIMENTO 4 Entrada - 29/06/2021 $romissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 4- 5- 6- TA 8- D= 10 - PROJETO DE LEI 43 /2021 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “F” localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de Junho de 2021 Martins Lina Filho Vereador XxX o 6: GAL) ip, e LEGES NE (A comia vs LAS o om € pers peça a Lam pas É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Zeni Ferreira Pinto no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 28 de Junho de 2021 Martins ga Filho Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG Secretaria de Finanças Es] PREFEITURA DE MONTES CLAROS ni re Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 04/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 28/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua F, no bairro Tancredo Neves”. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “Zeni Ferreira Pinto” cadastrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. R abs Dio Peixoto de Oliveira Geientide Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Martins Lima Filho (Júnior Martins) Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves, do presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a referida rua com o nome Zeni F uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalh Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidam esperançosos por um retorno positivo. neste município, nos valemos erreira Pinto, a fim de presta-lhe Os pastorais. ente assinado, e aguardamos Nome Jogo Chson Loves Svarea UN Endereço RG/CPF em K" yº 52 Tonesedo. [IM 4. 735, 830 Qua E 42 Yomvudoy. || 432.990 Lo LAU E pH TieeronCPEG)9 II da | pla Er TO ráncrado lota rVO 1963 leio | Bu Ev IS Y Tamiiado IMG. 6. S10.0F Wecissa LA SOC Quas FE Nº6f Tarmvudo mm. CPE OINTIYIIG 43 [Qua E Nº6€ omeudo MN. Ro E s2 Taséreio Nes CD Bra Play Dobeiopçass Essen alo fc “rcliE Er NEVES Ml hs 60] 457 Voto Badrisgu d lot OG AL SY EV ÇI Pta da Vga TS 693% 0057919) ==> gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 053/2021 QUE “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no bairro Tancredo Neves”, de autoria do Vereador Martins Lima FIlho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar rua Zeni Ferreira Pinto no bairro Tancredo Neves. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes Claros - MG”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do | Ofício 04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de agosto 2021 Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug imentdl Gomes SN Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Jar; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes Claros - MG”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves. A Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TE 38: (38) 3690-5512