br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 190/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 9918. PROJETO DE LEI Nº 53/2021. Denomina a "Rua Zeni Ferreira Pinto”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.355, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8638

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9918
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2021. Denomina a "Rua Zeni
Ferreira Pinto”, localizada no bairro Tancredo Neves. (Referente à Lei nº 5.355, de
08/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 08 Número de folhas: 09
Ver. Martins Lima Filho
* MOVIMENTO
4 Entrada - 29/06/2021
$romissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
4-
5-
6-
TA
8-
D=
10 -
PROJETO DE LEI 43 /2021
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “F” localizada no
bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de Junho de 2021
Martins Lina Filho
Vereador
XxX
o 6: GAL)
ip,
e
LEGES NE (A comia vs LAS o om
€ pers peça a Lam pas
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
a via pública, a rua Zeni Ferreira Pinto no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 28 de Junho de 2021
Martins ga Filho
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
Es] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ni re Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 04/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 28/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua F, no bairro Tancredo Neves”.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“Zeni Ferreira Pinto” cadastrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
R abs Dio Peixoto de Oliveira
Geientide Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Martins Lima Filho (Júnior Martins)
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua F, do bairro Tancredo Neves,
do presente instrumento para solicitar a vossa Excelência que nomeie a referida rua com o nome Zeni F
uma bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalh
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidam
esperançosos por um retorno positivo.
neste município, nos valemos
erreira Pinto, a fim de presta-lhe
Os pastorais.
ente assinado, e aguardamos
Nome
Jogo Chson Loves Svarea
UN
Endereço RG/CPF
em K" yº 52 Tonesedo. [IM 4. 735, 830
Qua E 42 Yomvudoy. || 432.990
Lo
LAU E pH TieeronCPEG)9 II da |
pla Er TO ráncrado lota rVO 1963 leio |
Bu Ev IS Y Tamiiado IMG. 6. S10.0F Wecissa LA SOC
Quas FE Nº6f Tarmvudo mm.
CPE OINTIYIIG 43
[Qua E Nº6€ omeudo MN.
Ro E s2 Taséreio Nes
CD Bra Play Dobeiopçass
Essen alo fc “rcliE Er NEVES Ml hs 60] 457 Voto Badrisgu d
lot OG AL SY
EV ÇI Pta da
Vga TS 693% 0057919) ==>
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 053/2021 QUE “Denomina Rua
Zeni Ferreira Pinto no bairro Tancredo Neves”, de autoria do Vereador
Martins Lima FIlho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar rua Zeni Ferreira
Pinto no bairro Tancredo Neves.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes
Claros - MG”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como
Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto
no Bairro Tancredo Neves.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do | Ofício
04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro
público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de agosto 2021
Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug imentdl Gomes SN
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Jar;
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Zeni Ferreira Pinto no Bairro Tancredo Neves em Montes
Claros - MG”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/06/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/07/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente da via popularmente conhecida como
Rua “F” localizada no Bairro Tancredo Neves que passará a denominar-se Rua Zeni Ferreira Pinto
no Bairro Tancredo Neves.
A Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
04/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para Rua “F” no bairro Tancredo Neves e que não existe via ou logradouro
público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TE 38: (38) 3690-5512

open original →