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materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaFlash 9919. PROJETO DE LEI Nº 56/2021. Denomina a "Praça Sérgio Mendes Filho”, situada entre as ruas Miosótis e Lírio, localizada no bairro Sagrada Família. (Referente à Lei nº 5.356, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9919
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 06/07/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2021. Denomina a "Praça Sérgio
Mendes Filho”, situada entre as ruas Miosótis e Lírio, localizada no bairro Sagrada
Família. (Referente à Lei nº 5.356, de 08/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 09 Número de folhas: 08
Projeto de Lei nº 56/2021
Vereador Edmilson Bispo
ASSUNTO:
Denomina Praça Sérgio Mendes Filho (Bairro: Sagrada Família)
1 Entrada em 06/07/2021
” omissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD)
PROJETO DE LEINº 56 /2021
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Miosótis e Rua
Lírio no Bairro Sagrada Família, passa a denominar-se oficialmente de Praça Sérgio Mendes Filho
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Julho de 2021.
SDO
Vereador - PSD
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D$:«o
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Sérgio Mendes Filho,
localizada no Bairro Sagrada Família, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
- apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 02 de Julho de 2021
Vereador - PSD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQ montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 16 de junho de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 32/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 004/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consia no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouro ou via pública com a denominação de Sérgio Mendes Filho e Ranulfo Isidoro dos
Santos Filho.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
(AN
e CARTAS
Marcos Pao Pelxotó de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 12 VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 16 de junho de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 33/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 002/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
- que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Rua Miosótis e Rua Lírio, no
“bairro Sagrada Família”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
N
Marços Pulo Pláxto de Oliveira
Gerênte de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 056/2021 QUE “Denomina Praça
Sérgio Mendes Filho no bairro Sagrada Família”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar praça Sérgio
Mendes Filho no bairro Sagrada Família.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de julho de 2021.
cacianbarbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dae CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Praça Sérgio Mendes Filho no Bairro Sagrada Família”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente logradouro público localizado entre a
Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família que passará da denominar-se Praça Sérgio
Mendes Filho.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 32 e 33/2021/
. |CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro ou via
pública com denominação Sérgio Mendes Filho e que não há denominação oficial para a praça!
localizado entre a Rua Miosótis c Rua Lírio no Bairro Sagrada Família.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são!
autênticas e atende aos requisitos exigidos, entretanto não apresenta o abaixo-assinado, declarando
que não existem moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de agosto 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
k » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: “Denomina Praça Sérgio Mendes Filho no Bairro Sagrada Família”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/07/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente logradouro público localizado entre a
Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família que passará da denominar-se Praça Sérgio]
Mendes Filho.
A Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 32 e
33/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro
- lou via pública com denominação Sérgio Mendes Filho e que não há denominação oficial para a
praça localizado entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, entretanto não apresenta o abaixo-assinado, declarando
que não existem moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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