| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Flash 9919. PROJETO DE LEI Nº 56/2021. Denomina a "Praça Sérgio Mendes Filho”, situada entre as ruas Miosótis e Lírio, localizada no bairro Sagrada Família. (Referente à Lei nº 5.356, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9919 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 06/07/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2021. Denomina a "Praça Sérgio Mendes Filho”, situada entre as ruas Miosótis e Lírio, localizada no bairro Sagrada Família. (Referente à Lei nº 5.356, de 08/09/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 09 Número de folhas: 08 Projeto de Lei nº 56/2021 Vereador Edmilson Bispo ASSUNTO: Denomina Praça Sérgio Mendes Filho (Bairro: Sagrada Família) 1 Entrada em 06/07/2021 ” omissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros 2- 3 AMPLOS ho EO LIM Ca Lo OF LO pa 5 - 6 - 7 - 8 - 9- 10 - mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD) PROJETO DE LEINº 56 /2021 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família, passa a denominar-se oficialmente de Praça Sérgio Mendes Filho Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Julho de 2021. SDO Vereador - PSD » - 09 91 D$:«o Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.mg.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Sérgio Mendes Filho, localizada no Bairro Sagrada Família, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, - apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 02 de Julho de 2021 Vereador - PSD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQ montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 16 de junho de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 32/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 004/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consia no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro ou via pública com a denominação de Sérgio Mendes Filho e Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. (AN e CARTAS Marcos Pao Pelxotó de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 12 VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 16 de junho de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 33/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 002/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria - que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Praça localizada entre a Rua Miosótis e Rua Lírio, no “bairro Sagrada Família”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. N Marços Pulo Pláxto de Oliveira Gerênte de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 056/2021 QUE “Denomina Praça Sérgio Mendes Filho no bairro Sagrada Família”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar praça Sérgio Mendes Filho no bairro Sagrada Família. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de julho de 2021. cacianbarbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dae CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Praça Sérgio Mendes Filho no Bairro Sagrada Família” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente logradouro público localizado entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família que passará da denominar-se Praça Sérgio Mendes Filho. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 32 e 33/2021/ . |CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro ou via pública com denominação Sérgio Mendes Filho e que não há denominação oficial para a praça! localizado entre a Rua Miosótis c Rua Lírio no Bairro Sagrada Família. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são! autênticas e atende aos requisitos exigidos, entretanto não apresenta o abaixo-assinado, declarando que não existem moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. Il - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de agosto 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho , Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG k » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: “Denomina Praça Sérgio Mendes Filho no Bairro Sagrada Família” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente logradouro público localizado entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família que passará da denominar-se Praça Sérgio] Mendes Filho. A Secretaria de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 32 e 33/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro - lou via pública com denominação Sérgio Mendes Filho e que não há denominação oficial para a praça localizado entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, entretanto não apresenta o abaixo-assinado, declarando que não existem moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva Relator: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512