| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Flash 9920. PROJETO DE LEI Nº 57/2021. Denomina a "Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.357, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9920 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 06/07/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2021. Denomina a "Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.357, de 08/09/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 10 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei nº 57/2021 Vereador Edmilson Bispo ASSUNTO: Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho (Bairro: Novo Delfino) 1- Entrada em 06/07/2021 omissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD) PROJETO DE LEINº 5% /2021 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 70, no bairro Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Julho de 2021 Edmilson Bispo dos Santos Vereador - PSD k al os Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.mg.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho, localizada no bairro Novo Delfino, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 02 de Julho de 2021 Edmilson Bispo dos Santos Vereador - PSD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.me.leg.br ABAIX9-ASSINADO Nós abaixo-assinados, residentes na Rua 70 , no ao / lo (9) Deleano » nesta cidade de Montes Claros-MG, concordamos que a denominação oficial da Rua JO seja Rua Qu multo Le Ledêro des lar o º NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO ASSINATURA Ba (7 pera JD: 339996 Dao] do 5 97-29%0%-4H — Nin sino] -Jo 30 govo dy To Z gos N6I| Mares 242 bs que 7 ab sã [a dy 0 | 2 ss TO mes A Dalfanã VELA IPA EAA at AL IS p/n0o Delito M LU DA LONE np REPENTE RETE PES Bo 7 9/4 Ra Sen, MED 2ei% Sto Z o A E AR tra E vu Jo AML — dido DIO 6 par 2 4 o VA Ls6o$, e béu ua Fo ms. EN ABURRES do NASA mental RUA 3% 490. * PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de junho de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 31/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 70, localizada no bairro Novo Delfino”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( » = E ) á H » Martus Pato Vino de Oliveira b À .. . Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH “MIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de junho de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 32/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 004/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU. logradouro ou via pública com a denominação de Sérgio Mendes Filho e Ranulfo Isidoro dos * Santos Filho. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. mir PANA de Oliveira | | Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA lh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maes ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 057/2021 QUE “Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no bairro Novo Delfino”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no bairro Novo Delfino. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de julho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no Bairro Novo Delfino - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficialmente da Rua conhecida popularmente como Rua “70”, no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 31 e 32/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “70”, no Bairro Novo Delfino e que não logradouro ou via pública com a denominação de Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a - |responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. Hi - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de agosto 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho | á Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ofies , Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 60 A GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES sm CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no Bairro Novo Delfino E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficialmente da Rua conhecida popularmente como Rua “70”, no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 31 e 32/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “70”, no Bairro Novo Delfino e que não logradouro ou via pública com a denominação de Ranulfo Isidoro dos Santos Filho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva Relator: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512