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materia nº 192/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaFlash 9920. PROJETO DE LEI Nº 57/2021. Denomina a "Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.357, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9920
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 06/07/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2021. Denomina a "Rua Ranulfo
Isidoro dos Santos Filho”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.357,
de 08/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 10 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei nº 57/2021
Vereador Edmilson Bispo
ASSUNTO:
Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho (Bairro: Novo Delfino)
1- Entrada em 06/07/2021
omissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD)
PROJETO DE LEINº 5% /2021
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 70, no bairro
Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Julho de 2021
Edmilson Bispo dos Santos
Vereador - PSD
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.mg.leg.br
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edmilson Bispo (PSD)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Ranulfo Isidoro dos Santos Filho, localizada no bairro Novo Delfino, no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 02 de Julho de 2021
Edmilson Bispo dos Santos
Vereador - PSD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo( montesclaros.me.leg.br
ABAIX9-ASSINADO
Nós abaixo-assinados, residentes na Rua 70 , no ao / lo (9) Deleano » nesta cidade de Montes Claros-MG, concordamos que
a denominação oficial da Rua JO seja Rua Qu multo Le Ledêro des lar o º
NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO ASSINATURA
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 31/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 70, localizada no bairro Novo Delfino”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Martus Pato Vino de Oliveira
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Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 32/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 004/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU.
logradouro ou via pública com a denominação de Sérgio Mendes Filho e Ranulfo Isidoro dos
* Santos Filho.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
mir PANA de Oliveira
| |
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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lh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 057/2021 QUE “Denomina Rua
Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no bairro Novo Delfino”, de autoria do
Vereador Edmilson Bispo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar rua Ranulfo
Isidoro dos Santos Filho no bairro Novo Delfino.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de julho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no Bairro Novo Delfino
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficialmente da Rua conhecida popularmente como
Rua “70”, no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ranulfo Isidoro dos Santos
Filho.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 31 e
32/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “70”, no Bairro Novo Delfino e que não logradouro ou via
pública com a denominação de Ranulfo Isidoro dos Santos Filho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
- |responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de agosto 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho | á
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ofies ,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 60 A GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
sm
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho no Bairro Novo Delfino
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/07/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficialmente da Rua conhecida popularmente como
Rua “70”, no Bairro Novo Delfino, que passará a denominar-se Rua Ranulfo Isidoro dos Santos
Filho.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 31 e
32/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “70”, no Bairro Novo Delfino e que não logradouro ou via
pública com a denominação de Ranulfo Isidoro dos Santos Filho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume aj
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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