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materia nº 193/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaFlash 9921. PROJETO DE LEI Nº 58/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Sinval Xavier da Silva”, situada na avenida Antônio de Freitas, localizada no Conjunto Clarice Alves Vieira. (Referente à Lei nº 5.358, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9921
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias
Data: 06/07/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2021. Denomina a Pista de
Caminhada “Sinval Xavier da Silva”, situada na avenida Antônio de Freitas, localizada
no Conjunto Clarice Alves Vieira. (Referente à Lei nº 5.358, de 08/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 11 Número de folhas: 08
Projeto de Lei nº 58/2021
Vereador Wilton Dias
ASSUNTO:
Denomina Pista de Caminhada no Conjunto Clarice Alves Vieira
1- Entrada em 06/07/2021
Comissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEINº 5% , DE 2021
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A pista de caminhada que está em construção na Avenida
Antônio de Freitas, Conjunto Clarice Alves Vieira, neste município de Montes
Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Sinval Xavier da
Silva.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes claros, 05 de julho de 2021.
Wilton Dias (PTB)
Vereador
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15h25
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma ao Sr. Sinval
Xavier da Silva.
Sinval Xavier da Silva nasceu em 02 de novembro de 1942 e faleceu na data 09
de março de 2021, em decorrência de complicações trazidas pela contaminação
da COVID-19. Era aposentado, mas boa parte da vida trabalhou como guarda e
porteiro em empresas na cidade.
O Sr. Sinvalera pessoa querida e conhecida na região do Conjunto Clarice Alves
Vieira e Jaraguá Il, uma vez que antes mesmo da construção da pista de
caminhada na localidade, caminhava todos os dias na Av. Antônio de Freitas,
razão pela qual os moradores dali o chamavam carinhosamente de “Sinval da
Caminhada”, portanto, trata-se de um justo reconhecimento a nomenclatura a
ser atribuída.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 -Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina oficialmente a Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva, localizada
na Antônio de Freitas na divisa do bairro Jaraguá Il e Conjunto Clarice Alves
Vieira, no Município de Montes Claros/MG.
Montes Claros/MG, 05 de julho de 2021.
Vereador de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/(38) 3690-5460] E-mail: verwiltonEmontesclaros.mg.leg.br
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 08 de julho de 2021.
Sr.
WILTON DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 41/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 69/2021/GV WD
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
“DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de Sinval Xavier da Silva.
Informamos também que a “pista oficial de caminhada em construção localizado na Avenida
Antonio de Freitas. no Conjunto Clarice Alves Vieira” não possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Y
Marcos Rbto e Oliveira
Gerente dá Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Ciaros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 058/2021 QUE “Denomina Pista de
Caminhada Sinval Xavier da Silva no bairro Clarice Alves Vieira”, de autoria
do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar pista de
caminhada Sinval Xavier da Silva no bairro Clarice Alves Vieira.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de julho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATÉRIA: “Denomina Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva no Conjunto “ Clarice)
Alves Vieira”
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a pista de caminhada em construção na
Avenida Antônio de Freitas no Conjunto Clarice Alves Vieira que passará a denominar-se
oficialmente Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
41/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins del
lançamento de IPTU, logradouros públicos com a denominação de Sinval Xavier da Silva e que a
pista oficial de caminhada em construção localizada na Avenida Antônio de Freitas, no Conjunto
Clarice Alves Vieira não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações reterentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 26 de agosto 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentei Gomes SE.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATÉRIA: “Denomina Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva no Conjunto “ Clarice
Alves Vieira”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/07/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a pista de caminhada em construção na
Avenida Antônio de Freitas no Conjunto Clarice Alves Vicira que passará a denominar-se
oficialmente Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
41/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouros públicos com a denominação de Sinval Xavier da Silva e que a
pista oficial de caminhada em construção localizada na Avenida Antônio de Freitas, no Conjunto
Clarice Alves Vieira não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor deciara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento
Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva,
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
A
Suplente/Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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