| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Flash 9921. PROJETO DE LEI Nº 58/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Sinval Xavier da Silva”, situada na avenida Antônio de Freitas, localizada no Conjunto Clarice Alves Vieira. (Referente à Lei nº 5.358, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9921 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Data: 06/07/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2021. Denomina a Pista de Caminhada “Sinval Xavier da Silva”, situada na avenida Antônio de Freitas, localizada no Conjunto Clarice Alves Vieira. (Referente à Lei nº 5.358, de 08/09/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 11 Número de folhas: 08 Projeto de Lei nº 58/2021 Vereador Wilton Dias ASSUNTO: Denomina Pista de Caminhada no Conjunto Clarice Alves Vieira 1- Entrada em 06/07/2021 Comissão de Legislação e Justiça/ Denominação de Vias e Logradouros ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEINº 5% , DE 2021 O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - A pista de caminhada que está em construção na Avenida Antônio de Freitas, Conjunto Clarice Alves Vieira, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Sinval Xavier da Silva. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes claros, 05 de julho de 2021. Wilton Dias (PTB) Vereador ná D5 * 07202] 15h25 DD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwiltonQmontesclaros.mg.leg.br maio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma ao Sr. Sinval Xavier da Silva. Sinval Xavier da Silva nasceu em 02 de novembro de 1942 e faleceu na data 09 de março de 2021, em decorrência de complicações trazidas pela contaminação da COVID-19. Era aposentado, mas boa parte da vida trabalhou como guarda e porteiro em empresas na cidade. O Sr. Sinvalera pessoa querida e conhecida na região do Conjunto Clarice Alves Vieira e Jaraguá Il, uma vez que antes mesmo da construção da pista de caminhada na localidade, caminhava todos os dias na Av. Antônio de Freitas, razão pela qual os moradores dali o chamavam carinhosamente de “Sinval da Caminhada”, portanto, trata-se de um justo reconhecimento a nomenclatura a ser atribuída. me ei gi o q Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 -Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva, localizada na Antônio de Freitas na divisa do bairro Jaraguá Il e Conjunto Clarice Alves Vieira, no Município de Montes Claros/MG. Montes Claros/MG, 05 de julho de 2021. Vereador de Montes Claros aa ct RPE Ena Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/(38) 3690-5460] E-mail: verwiltonEmontesclaros.mg.leg.br mem PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 08 de julho de 2021. Sr. WILTON DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 41/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 69/2021/GV WD Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, “DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de Sinval Xavier da Silva. Informamos também que a “pista oficial de caminhada em construção localizado na Avenida Antonio de Freitas. no Conjunto Clarice Alves Vieira” não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Y Marcos Rbto e Oliveira Gerente dá Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Ciaros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maça ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 058/2021 QUE “Denomina Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva no bairro Clarice Alves Vieira”, de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar pista de caminhada Sinval Xavier da Silva no bairro Clarice Alves Vieira. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de julho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATÉRIA: “Denomina Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva no Conjunto “ Clarice) Alves Vieira” I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a pista de caminhada em construção na Avenida Antônio de Freitas no Conjunto Clarice Alves Vieira que passará a denominar-se oficialmente Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 41/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins del lançamento de IPTU, logradouros públicos com a denominação de Sinval Xavier da Silva e que a pista oficial de caminhada em construção localizada na Avenida Antônio de Freitas, no Conjunto Clarice Alves Vieira não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações reterentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 26 de agosto 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentei Gomes SE. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATÉRIA: “Denomina Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva no Conjunto “ Clarice Alves Vieira” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/07/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a pista de caminhada em construção na Avenida Antônio de Freitas no Conjunto Clarice Alves Vicira que passará a denominar-se oficialmente Pista de Caminhada Sinval Xavier da Silva. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 41/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros públicos com a denominação de Sinval Xavier da Silva e que a pista oficial de caminhada em construção localizada na Avenida Antônio de Freitas, no Conjunto Clarice Alves Vieira não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor deciara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva, Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos A Suplente/Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512