| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Flash 9922. PROJETO DE LEI Nº 64/2021. Denomina a "Avenida Marcílio Vieira de Aguiar”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.359, de 08/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9922 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 17/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2021. Denomina a "Avenida Marcílio Vieira de Aguiar”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.359, de 08/02/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 12 | Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 64/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS PROJETO DE LEIN' & (A /2021 “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera”. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida conhecida popularmente como Avenida F, no Bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 11 de agosto de 2021 ontes Claros, 11 de agosto de 2021 tor Gustavo Dias Vereador q camas queries sumo É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR, localizada no Bairro Jardim Primavera, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Montes Claros, 11 de agosto de 2021 Igor Gustavo Dias Vereador Secretaria de Finanças Pia mo Gerência de Cadastro Imobiliário sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 02 de agosto de 2021. Sr. IGOR GUSTAVO DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 44/2021/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 70/2021 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de “Marcílio Vieira de Aguiar”. Informamos também que a “Av. F situada no Jardim Primavera” não possui denominação oficial. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. NDT Ja Marcos Paulo to de Oliveira Gerente de Cadástry Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Número Nome Completo Assinatura Residência + Á " 74 / / Z RÁ ni E ÍviO Su ey do ANA re 430 Mio. : 7 DOIS - 461 y; A 27 utboe RG ou CPF RG: CÊ gre zrs 3 DOG CA SESDE SO OYL/2E P6C16 OBS IO PIC ARE OE 3SES-<S ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros —- MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF Residência 524 B ft ti — 099295 19615 FE DiptaNi Ta O, 57 pe ad jet = aê Pole E | Hg ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF Residência DN * A És Es A Lual 363 |Moiio de dueto pu 430 a Put Moura Mondo AP VI TILT HT (osmnasoção K uia ol EN EGL LBA , 03I OUG. df oo Mid a Qi IEANEATE ESA pet a do rir Dio 05X 231546 ih CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 064/2021 QUE “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar no bairro Jardim Primavera”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar Avenida Marcílio Vieira de Aguiar no bairro Jardim Primavera. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Avenida “F”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, A Secretaria Municipal de Finanças, Cadastro Imobiliário -IPTU, por meio do Oficio: 44/2021/GCTII informa que, não consta logradouro com denominação oficial de Marcílio Vieira de Aguiar, e que a Avenida “F” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 26 de agosto 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fa E Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Avenida “F”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário -IPTU, por meio do Oficio: 44/2021/GCTII informa que, não consta logradouro com denominação oficial de Marcílio Vieira de Aguiar, e que a Avenida “F” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado apresentado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ESA Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512