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materia nº 194/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFlash 9922. PROJETO DE LEI Nº 64/2021. Denomina a "Avenida Marcílio Vieira de Aguiar”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.359, de 08/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9922
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 17/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2021. Denomina a "Avenida
Marcílio Vieira de Aguiar”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº
5.359, de 08/02/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 12 | Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTOR:
Ver. Igor Gustavo Dias
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
PROJETO DE LEIN' & (A /2021
“Denomina Avenida Marcílio Vieira de
Aguiar, no Bairro Jardim Primavera”.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Avenida conhecida popularmente como Avenida F, no Bairro Jardim
Primavera, passa a denominar-se oficialmente AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE
AGUIAR.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 11 de agosto de 2021
ontes Claros, 11 de agosto de 2021
tor Gustavo Dias
Vereador
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR, localizada no Bairro
Jardim Primavera, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no
abaixo-assinado.
Montes Claros, 11 de agosto de 2021
Igor Gustavo Dias
Vereador
Secretaria de Finanças
Pia mo Gerência de Cadastro Imobiliário
sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 02 de agosto de 2021.
Sr.
IGOR GUSTAVO DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 44/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 70/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de “Marcílio Vieira de Aguiar”.
Informamos também que a “Av. F situada no Jardim Primavera” não possui denominação
oficial.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
NDT Ja
Marcos Paulo to de Oliveira
Gerente de Cadástry Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE
AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Número Nome Completo Assinatura
Residência
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430 Mio. : 7 DOIS -
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RG ou CPF
RG:
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OYL/2E P6C16
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros —- MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE
AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF
Residência
524 B ft ti — 099295 19615
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida F, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE
AGUIAR, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF
Residência
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ih CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 064/2021 QUE “Denomina
Avenida Marcílio Vieira de Aguiar no bairro Jardim Primavera”, de autoria
do Vereador Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar Avenida Marcílio
Vieira de Aguiar no bairro Jardim Primavera.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de agosto de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Avenida “F”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida Marcílio
Vieira de Aguiar,
A Secretaria Municipal de Finanças, Cadastro Imobiliário -IPTU, por meio do Oficio:
44/2021/GCTII informa que, não consta logradouro com denominação oficial de Marcílio Vieira
de Aguiar, e que a Avenida “F” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 26 de agosto 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fa E
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/08/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 19/08/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Avenida “F”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida Marcílio
Vieira de Aguiar,
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário -IPTU, por meio do Oficio:
44/2021/GCTII informa que, não consta logradouro com denominação oficial de Marcílio Vieira
de Aguiar, e que a Avenida “F” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado apresentado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ESA
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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