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materia nº 195/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFlash 9923. PROJETO DE LEI Nº 65/2021. Denomina a "Avenida José Pereira dos Santos”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.360, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9923
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 17/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2021. Denomina a "Avenida José
Pereira dos Santos”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.360,
de 08/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 13 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 65/2021
AUTOR:
Ver. Igor Gustavo Dias
ASSUNTO:
os no Bairro Jardim
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2 - Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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o) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG .
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
PROJETO DE LEI Nº éS /2021
“Denomina Avenida José Pereira dos
Santos, no Bairro Jardim Primavera”.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Avenida conhecida popularmente como Avenida “A” localizada no
Bairro Jardim Primavera, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Avenida
José Pereira dos Santos.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 11 de agosto de 2021
Montes Claros, 11 de agosto de 2021
ústavo Dias
Vereador
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, localizada no Bairro Jardim
Primavera, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-
assinado.
Montes Claros, 11 de agosto de 2021
Vereador
Secretaria de Finanças
Pa ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 30 de julho de 2021.
Sr.
IGOR GUSTAVO DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 43/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 69/2021
- Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de “José Pereira dos Santos”.
Informamos também que a “Av. A situada no Jardim Primavera” não possui denominação
oficial.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS
SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Número
Residência
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Nome Completo Assinatura
RG ou CPF
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Número
Residência
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS
SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Nome Completo Assinatura RG ou CPF
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim
Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio
deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da
referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS
SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021
Número
Residência
Nome Completo Assinatura RG ou CPF
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RA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 065/2021 QUE “Denomina Avenida
José Pereira dos Santos no bairro Jardim Primavera”, de autoria do Vereador
Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar Avenida José
Pereira dos Santos no bairro Jardim Primavera.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua
legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes
ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de agosto de 2021.
Luciano tosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2021
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Avenida “A”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida José
Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
43/2021/GCTI. que, não consta logradouro com denominação oficial de José Pereira dos Santos,
e que a Avenida “A” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 26 de agosto 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Sa.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TE NES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. AS COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2021
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Ii- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Avenida “A”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida José
Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
43/2021/GCTI que, não consta logradouro com denominação oficial de José Pereira dos
Santos, e que a Avenida “A” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado apresentado.
Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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