| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Flash 9923. PROJETO DE LEI Nº 65/2021. Denomina a "Avenida José Pereira dos Santos”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.360, de 08/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9923 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 17/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2021. Denomina a "Avenida José Pereira dos Santos”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.360, de 08/09/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 13 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 65/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias ASSUNTO: os no Bairro Jardim 1-Entrada=17082001 0 0... — 2 - Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos o ,ra/ooe ) / o) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG . GABINETE VEREADOR IGOR DIAS PROJETO DE LEI Nº éS /2021 “Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera”. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida conhecida popularmente como Avenida “A” localizada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Avenida José Pereira dos Santos. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 11 de agosto de 2021 Montes Claros, 11 de agosto de 2021 ústavo Dias Vereador bad t5h— «ofnbotobena aL 5 CLAROS) DE Vas E der É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, localizada no Bairro Jardim Primavera, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo- assinado. Montes Claros, 11 de agosto de 2021 Vereador Secretaria de Finanças Pa ee Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 30 de julho de 2021. Sr. IGOR GUSTAVO DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 43/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 69/2021 - Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros de “José Pereira dos Santos”. Informamos também que a “Av. A situada no Jardim Primavera” não possui denominação oficial. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. “adastro Ea 8 arco À bat ef Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Número Residência Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Nome Completo Assinatura RG ou CPF PESQ LUSO MEITIÃO EG 1tjo? 210622 may ILS TS /V VAI 1285574 46 - de [Tu 2a b& -8S ogouAs Go ry Número Residência Goo ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros - MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Nome Completo Assinatura RG ou CPF bol É aan | PUMA asse QEU Ra 0, AMI amo MG) 99 6d q Subosliãs ara Z 1 Bona) mana) NG JSA, QHECer6 TR 05: real PR oi DM, aih ai KA PAGGO GO os Ea dos T | GONG O pa ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da Avenida A, localizada no Bairro Jardim Primavera, CEP 39404-157 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida avenida para a denominação oficial de AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, um dos pioneiros a habitarem o bairro. Montes Claros, 05 de agosto de 2021 Número Residência Nome Completo Assinatura RG ou CPF á, (5 RA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 065/2021 QUE “Denomina Avenida José Pereira dos Santos no bairro Jardim Primavera”, de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar Avenida José Pereira dos Santos no bairro Jardim Primavera. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de agosto de 2021. Luciano tosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Avenida “A”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida José Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 43/2021/GCTI. que, não consta logradouro com denominação oficial de José Pereira dos Santos, e que a Avenida “A” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 26 de agosto 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Sa. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TE NES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. AS COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2021 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Ii- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Avenida “A”, no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Avenida José Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 43/2021/GCTI que, não consta logradouro com denominação oficial de José Pereira dos Santos, e que a Avenida “A” situada no Jardim Primavera não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado apresentado. Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos San Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512