| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Flash 9924. PROJETO DE LEI Nº 76/2021. Denomina a "Rua Sinval de Miranda Souto”, localizada no bairro Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.383, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9924 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 31/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/2021. Denomina a "Rua Sinval de Miranda Souto”, localizada no bairro Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.383, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 14 Número de folhas: 10 nº 64. 202/ PROJETO DE LEI Nº 76/2021 Ver. Martins Lima Filho 1- 9Entrada — 31/08/2021 Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. a ARDUA o Emo Lie ra Lo DZ A 222] 5- 6- Tó Bio 9- 10 - is pr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) NS É» PROJETO DE LEI 76/2021 Denomina via pública rua Sinval de Miranda Souto, no bairro Vila Regina. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “T” localizada no bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sinval de Miranda Souto. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2021 Martins Lih a Filho Vereador CRSIARA MUNICIPAL DE “MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE 4 intima or meme me mimemnrmam & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via pública, a rua Sinval de Miranda Souto no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 26 de Agosto de 2021 Martins Lira Filhó Vereador csgtiisdd, PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Secretaria de Finanças Prime Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 11 de junho de 2021. Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 28/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU. DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua T, no bairro Vila Regina”. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “Sinval de Miranda Souto” cadastrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mar o Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua t, bairro Vila Regina, no município de Montes Claros — MG, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a referida rua, com o nome Sinval de Miranda Souto. Nome escolhido por unanimidade pelos moradores da mesma, a fim de presta ao Sr. Sinval, uma bela e justa homenagem pelo grande homem que foi. Na certeza de que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos esperançosas por um retorno positivo. Nome Nº de residência RG/CPF Assinatura pi gra founlho | 20 nód4as4hab | duo Sly boudo ob Guara Áoiva. jp vao joio 32 PE QI06ICOIA dedo Roserm de carbalho &0 CerIS3 F3AS863 Peba Conve? Prazcio MIvEIRA CARVALHO | DEI CPE OO GG SPELO, demtilrua D. Con settuo | Hera Tere pagina. ERONNNCA L 39 CPrOjnHo 24 6 2 Ê Korea, Voc du fiAus. R ; s AQ CPE DOTAIG-2I6 AY ais Yen os (Du ÓILVIA MevDescosamenda 33 Mepthcos mendes meredes | 37 yeisa qui gaas (data No Nie | Ny dE Mencses MEIREACS] 3& [CPE - AN an Oak - a [A À driana Aparecidaç Maíde! 26 CPE OMEA UbfW7 bn; ÍCRDANVA SILVA mk. 285 CPE 087232906- 60 RIA (Maia A FL MG. 13. 669.034 | e (ee. Né Lo. De DIY dy | 283 NG 6. JOIP7O fixo Gomis Basenos pe Boda L 233 CIE SIS 3BCSE 3G Did dylgo [yo I|YPousustas Mes Cadu xii Colli 129 111 276.566 <> sure Culk as 122 Dou. 083.021 b6 Spa) pica tais loss Bra SS Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua t, bairro Vila Regina, no município de Montes Claros — MG, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a referida rua, com o nome Sinval de Miranda Souto. Nome escolhido por unanimidade pelos moradores da mesma, a fim de presta ao Sr. Sinval, uma bela e justa homenagem pelo grande homem que foi. Na certeza de que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos esperançosas por um retorno positivo. Nº de residência RG/CPF [n57212€. 46 -GO J34 CHéESC4O doors. o Ob6 Y83 186 PL | 043523166 00 063.B | JOE -GS Assinatura 422 B [oo MM ai 106 es Joz A VRedao Gicslko sis 36 A MG 2 605 II Vo, 283 PF 6%373/006.0D Mr NITDSF BPNSO ri CEsiR IP NG LSbE NSA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 076/2021 QUE “Denomina via pública rua Sinval de Miranda Souto , no bairro Vila Regina”, de autoria do Vereador Martins Lima Fllho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo denominar a rua popularmente conhecida como rua “T”, no bairro Vila Regina como rua Sinval de Miranda Souto. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O presente projeto não se encontra no Rol previsto no art. 51 da Lei Orgânica, razão pela qual não se vislumbra vício de iniciativa. A documentação prevista no art. 159 do Regimento Interno foi acostada ao feito. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de setembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Rua Silval de Miranda Souto, no Bairro Vila Regina - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via popularmente conhecida como Rua “T” localizada no Bairro Vila Regina, que passará a denominar-se Rua Sinval de Miranda Souto. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 28/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Rua “T” no Bairro Vila Regina e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 23 de setembro 2021 Presidente (em exercício): Ver. Elair AugustgyPijmente-Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MC INTES CLAROS/MG — TELEFONES: (28) 3690-5512 (ET; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E ae COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: “Denomina Rua Silval de Miranda Souto, no Bairro Vila Regina I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e, constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via popularmente conhecida como Rua “T” localizada no Bairro Vila Regina, que passará a denominar-se Rua Sinval de Miranda Souto. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 28/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para Rua “T” no Bairro Vila Regina e que não existe via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância dos moradores. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 - Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ESA Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512