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materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFlash 9924. PROJETO DE LEI Nº 76/2021. Denomina a "Rua Sinval de Miranda Souto”, localizada no bairro Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.383, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9924
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 31/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/2021. Denomina a "Rua Sinval de
Miranda Souto”, localizada no bairro Vila Regina. (Referente à Lei nº 5.383, de
02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 14 Número de folhas: 10
nº 64. 202/
PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Ver. Martins Lima Filho
1-
9Entrada — 31/08/2021
Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
NS
É» PROJETO DE LEI 76/2021
Denomina via pública rua Sinval de
Miranda Souto, no bairro Vila Regina.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “T” localizada no
bairro Vila Regina, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Sinval de Miranda Souto.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2021
Martins Lih a Filho
Vereador
CRSIARA MUNICIPAL DE “MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE 4
intima or meme me mimemnrmam
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
a via pública, a rua Sinval de Miranda Souto no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 26 de Agosto de 2021
Martins Lira Filhó
Vereador
csgtiisdd,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Secretaria de Finanças
Prime Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 11 de junho de 2021.
Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 28/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU.
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua T, no bairro Vila Regina”.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“Sinval de Miranda Souto” cadastrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mar o Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto
Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua t, bairro Vila Regina, no município de Montes Claros — MG, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a referida rua, com o nome Sinval de Miranda Souto. Nome escolhido
por unanimidade pelos moradores da mesma, a fim de presta ao Sr. Sinval, uma bela e justa homenagem pelo grande homem que foi.
Na certeza de que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos esperançosas por um retorno positivo.
Nome Nº de residência RG/CPF Assinatura
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Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto
Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na rua t, bairro Vila Regina, no município de Montes Claros — MG, nos valemos do
presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a referida rua, com o nome Sinval de Miranda Souto. Nome escolhido
por unanimidade pelos moradores da mesma, a fim de presta ao Sr. Sinval, uma bela e justa homenagem pelo grande homem que foi.
Na certeza de que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos esperançosas por um retorno positivo.
Nº de residência RG/CPF
[n57212€. 46 -GO
J34 CHéESC4O
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Ob6 Y83 186 PL |
043523166 00
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Assinatura
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MG 2 605 II
Vo, 283
PF 6%373/006.0D
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 076/2021 QUE “Denomina via pública rua
Sinval de Miranda Souto , no bairro Vila Regina”, de autoria do Vereador Martins Lima
Fllho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo denominar a rua popularmente conhecida
como rua “T”, no bairro Vila Regina como rua Sinval de Miranda Souto.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que
o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O presente projeto não se encontra no Rol previsto no art. 51 da Lei Orgânica,
razão pela qual não se vislumbra vício de iniciativa.
A documentação prevista no art. 159 do Regimento Interno foi acostada ao feito.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de setembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Rua Silval de Miranda Souto, no Bairro Vila Regina
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via popularmente conhecida como
Rua “T” localizada no Bairro Vila Regina, que passará a denominar-se Rua Sinval de Miranda
Souto.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
28/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para Rua “T” no Bairro Vila Regina e que não existe via ou logradouro
público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 23 de setembro 2021
Presidente (em exercício): Ver. Elair AugustgyPijmente-Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MC INTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (28) 3690-5512
(ET;
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E ae COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: “Denomina Rua Silval de Miranda Souto, no Bairro Vila Regina
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/08/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/09/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e,
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a via popularmente conhecida como
Rua “T” localizada no Bairro Vila Regina, que passará a denominar-se Rua Sinval de Miranda
Souto.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
28/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para Rua “T” no Bairro Vila Regina e que não existe via ou logradouro
público com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos, apresentando o abaixo-assinado com a concordância
dos moradores.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento
Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
-
Presidente : Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ESA
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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