| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9925. PROJETO DE LEI Nº 82/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – Transtorno Mental (CAPS - TM) "Helena Macedo”, localizado na avenida Donato Quintino, 341, no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 5.375, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9925 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental (CAPS - TM) "Helena Macedo”, localizado na avenida Donato Quintino, 341, no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 5.375, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 15 Número de folhas: 11 f 2a D/ Esypecaty : Pás ; Cotrogua : Nenemumi ax. RAM mem: 45 v Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 82/2021 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: entro de Atenção Psicossocial — e Montes Claros. 1.5 2 Entrada — 14/09/2021 Peg Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos a ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI Nº $2 12021 Denomina CAPS Il TM (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental), no Município de Montes Claros/MG. Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021. Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias gmail.com. gl U = CONTES OLAROS | Ra o Za N man CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o CAPS II (TM) “Helena Macedo”, localizada na Avenida Donato Quintino, nº341, bairro Canelas, no Município de Montes Claros/MG. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 13 de Setembro de 2021. aniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias(Ogmail.com. Secretaria de Finanças E Gerência de Cadastro Imobiliário gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 70/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 81/GAB2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, informações referentes à denominações oficiais de CAPS. Sendo assim, sugerimos consulta à Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “Dona Helena Macedo”, cadastrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS HELENA MACEDO Dona Helena Macedo nasceu em 08 de abril de 1939 e faleceu em 06 de junho de 2016. Foi uma grande líder nos movimentos sociais em Montes Claros na luta pela superação das desigualdades sociais, e nessa condição, foi representante de usuários pela pastoral da saúde no Conselho Municipal de Saúde na década de 90. Ela foi, como conselheira, uma das pioneiras a propor uma pauta sobre a saúde mental em Conferências Municipais de Saúde em Montes Claros. Ela defendeu a reforma psiquiátrica e o tratamento humanizado de pessoas em sofrimento psíquico que nomeou carinhosamente de “sofridos psíquicos”. Participou de intensos debates pelo direito à liberdade, à assistência a saúde, à assistência social, à moradia e ao trabalho assistido aos “sofridos psíquicos”. Ela também, os acolhia em sua casa em situação de muita vulnerabilidade para ajudá-los. Lutou, junto aos demais conselheiros municipais de saúde, pela implantação histórica do primeiro Serviço da Rede de Atenção Psicossocial do município, o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, que recebia suas visitas frequentes. Em seu final de vida se mudou de Montes Claros, e mesmo distante, sempre se preocupava com as condições assistenciais no serviço e frequentemente enviava flores e folhas secas do sertão para os trabalhos dos usuários nas oficinas terapêuticas do serviço. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias (Ogmail.com. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete Vereador Daniel Dias Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021. OFICIO Nº92/GAB/2021 lima. Sra. Dulce Pimenta Secretária de Saúde Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a abaixo: * CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto; * CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas * | CAPSADIII, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro; Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de estima e consideração Segue em anexo respostas da gerência1 de cadastro imobiliário Atenciosamente, Daniel Dias é, (Vereador PCdoB) AoA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG vereadordanieldias(Qgmail.com / ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Montes Ciaros Secretaria Municipal de Saúde Montes Claros, 23 de setembro de 2021 OFÍCIO Nº 912 — GAB/SMS/2021 imo. Sr. Daniel Dias Vereador (PCdoB) Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão aquela adotada de amar qemnca sra registro dos eslatelenimantos no nnRSa a saber: * ESTABELECIMENTO o = | 2149974 TCAPS TM TRATAMENTO EM SAUDE MENTAL Sendo o que temos a informar e apresentando votos de estima e consideração subscrevemo-nos. Atenciosamente, à) | gen? Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal de Saúde q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2 —a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 082/2021 QUE “Denomina CAPS II TM (Centro de Atenção Psicossocial- Transtorno Mental Helena Macedo no bairro Canelas", de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina CAPS II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental) Helena Macedo no Município de Montes Claros. - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS II — TM — (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental), localizada na Avenida Donato Quintino, 341, Bairro Canelas, sem denominação oficial, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS HELENA MACEDO”. Nos termos do Ofício 70/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de JSaúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Helena Macedo. Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 4 de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho se Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment omés Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito , ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 vEES; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina CAPS Il TM (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental) Helena Macedo no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS II — TM — (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental), localizada na Avenida Donato Quintino, 341, Bairro Canelas, sem denominação oficial, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS HELENA MACEDO”. Nos termos do Ofício 70/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de “|Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Helena - |Macedo. A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que não denominação oficial do referido CAPS. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto. esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos CEA Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512