br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 197/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9925. PROJETO DE LEI Nº 82/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – Transtorno Mental (CAPS - TM) "Helena Macedo”, localizado na avenida Donato Quintino, 341, no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 5.375, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8646

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9925
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/2021. Denomina o Centro de
Atenção Psicossocial — Transtorno Mental (CAPS - TM) "Helena Macedo”, localizado
na avenida Donato Quintino, 341, no bairro Canelas. (Referente à Lei nº 5.375, de
02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 15 Número de folhas: 11
f 2a D/
Esypecaty : Pás ;
Cotrogua : Nenemumi
ax. RAM
mem: 45
v
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
entro de Atenção Psicossocial —
e Montes Claros.
1.5
2 Entrada — 14/09/2021
Peg Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
a ra
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº $2 12021
Denomina CAPS Il TM (Centro de
Atenção Psicossocial — Transtorno
Mental), no Município de Montes
Claros/MG.
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O CAPS II (TM), localizada na Avenida Donato Quintino, nº
341, bairro Canelas, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros
(MG), passa a denominar-se oficialmente Helena Macedo.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias gmail.com.
gl U = CONTES OLAROS |
Ra o Za
N man
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a
relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso
I, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto
na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas
no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o
CAPS II (TM) “Helena Macedo”, localizada na Avenida Donato Quintino, nº341,
bairro Canelas, no Município de Montes Claros/MG.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 13 de Setembro de 2021.
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias(Ogmail.com.
Secretaria de Finanças
E Gerência de Cadastro Imobiliário
gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 70/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 81/GAB2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
informações referentes à denominações oficiais de CAPS. Sendo assim, sugerimos consulta à
Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“Dona Helena Macedo”, cadastrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
HELENA MACEDO
Dona Helena Macedo nasceu em 08 de abril de 1939 e faleceu
em 06 de junho de 2016. Foi uma grande líder nos movimentos sociais
em Montes Claros na luta pela superação das desigualdades sociais, e
nessa condição, foi representante de usuários pela pastoral da saúde no
Conselho Municipal de Saúde na década de 90. Ela foi, como
conselheira, uma das pioneiras a propor uma pauta sobre a saúde mental
em Conferências Municipais de Saúde em Montes Claros. Ela defendeu
a reforma psiquiátrica e o tratamento humanizado de pessoas em
sofrimento psíquico que nomeou carinhosamente de “sofridos
psíquicos”.
Participou de intensos debates pelo direito à liberdade, à
assistência a saúde, à assistência social, à moradia e ao trabalho
assistido aos “sofridos psíquicos”. Ela também, os acolhia em sua casa
em situação de muita vulnerabilidade para ajudá-los.
Lutou, junto aos demais conselheiros municipais de saúde,
pela implantação histórica do primeiro Serviço da Rede de Atenção
Psicossocial do município, o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
II, que recebia suas visitas frequentes. Em seu final de vida se mudou
de Montes Claros, e mesmo distante, sempre se preocupava com as
condições assistenciais no serviço e frequentemente enviava flores e
folhas secas do sertão para os trabalhos dos usuários nas oficinas
terapêuticas do serviço.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias (Ogmail.com.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete Vereador Daniel Dias
Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021.
OFICIO Nº92/GAB/2021
lima. Sra.
Dulce Pimenta
Secretária de Saúde
Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público
de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de
dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a
abaixo:
* CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto;
* CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas
* | CAPSADIII, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro;
Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de
estima e consideração
Segue em anexo respostas da gerência1 de cadastro imobiliário
Atenciosamente,
Daniel Dias é,
(Vereador PCdoB) AoA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG
vereadordanieldias(Qgmail.com / ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Montes Ciaros
Secretaria Municipal de Saúde
Montes Claros, 23 de setembro de 2021
OFÍCIO Nº 912 — GAB/SMS/2021
imo. Sr. Daniel Dias
Vereador (PCdoB)
Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação
oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão
aquela adotada de amar qemnca sra registro dos eslatelenimantos no nnRSa a saber:
* ESTABELECIMENTO o =
| 2149974 TCAPS TM TRATAMENTO EM SAUDE MENTAL
Sendo o que temos a informar e apresentando votos de estima e consideração
subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
à)
|
gen?
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 —a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 082/2021 QUE “Denomina CAPS
II TM (Centro de Atenção Psicossocial- Transtorno Mental Helena Macedo no
bairro Canelas", de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina CAPS II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental)
Helena Macedo no Município de Montes Claros.
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS II — TM — (Centro de Atenção Psicossocial
— Transtorno Mental), localizada na Avenida Donato Quintino, 341, Bairro Canelas, sem
denominação oficial, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS HELENA MACEDO”.
Nos termos do Ofício 70/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de
JSaúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Helena
Macedo.
Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido
CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 4 de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho se
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment omés
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito , ?
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
vEES;
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina CAPS Il TM (Centro de Atenção Psicossocial — Transtorno Mental)
Helena Macedo no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS II — TM — (Centro de Atenção Psicossocial
— Transtorno Mental), localizada na Avenida Donato Quintino, 341, Bairro Canelas, sem
denominação oficial, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS HELENA MACEDO”.
Nos termos do Ofício 70/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de
“|Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Helena
- |Macedo.
A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que
não denominação oficial do referido CAPS.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto. esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos CEA
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →