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materia nº 198/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9926. PROJETO DE LEI Nº 83/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS - AD) "Seu Robson”, localizado na rua Gonçalves Figueira, 202, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.376, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9926
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/2021. Denomina o Centro de
Atenção Psicossocial — Alcool e Drogas (CAPS - AD) "Seu Robson”, localizado na rua
Gonçalves Figueira, 202, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.376, de 02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 16 Número de folhas: 15
23.40 204
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Ver. Daniel Dias da Silva
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AUTOR:
1-
2 Entrada — 14/09/2021
Comissão Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
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6 -
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9-
10-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº yI /2021
Denomina CAPS AD Il (Centro
de Atenção Psicossocial — Álcool
e Drogas), no Município de
Montes Claros/MG.
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — CAPS AD Il, localizada na rua Gonçalves Figueira, nº 202,
bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros (MG),
passa a denominar-se oficialmente “Seu Robson”.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro
de 2021.
/
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldiasQmontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias (Ogmail.com.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a
relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso
|, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto
na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas
no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o
CAPS AD Il “Seu Robson”, localizada na rua Gonçalves Figueira, nº 202,
centro, no Município de Montes Claros/MG.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 13 de Setembro de 2021.
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias Qgmail.com.
Secretaria de Finanças
ato PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Hispano Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021. -
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 69/2021/GC TI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 80/GAB202]
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
informações referentes à denominações oficiais de CAPS, Sendo assim, sugerimos consulta à
Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“Robson Xavier da Silva”. cadastrado
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marco Antônio Matozinho
Assistente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
EEE;
à a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
SEU ROBSON
Robson Xavier da Silva, nasceu em 15 de Dezembro de 1927 e a
partir da experiência de acompanhamento no CAPS AD, tornou se um ativista
da saúde mental, no município de Montes Claros, contribuindo para o
fortalecimento de usuários, familiares e serviços. Assim, conquistou o respeito
de todos na luta por tratamentos dignos e melhoria das condições de assistência
e trabalho em serviços de saúde mental, álcool e outras drogas.
Seu Robson, como era conhecido, foi presidente da Associação de
Usuários, Familiares e Amigos da Rede de Atenção Psicossocial de Montes
Claros — Consciência ativa, cujo objetivo é atuar na defesa dos direitos dos
usuários dos serviços da rede de atenção psicossocial (RAPS).
Durante seu percurso no CAPS AD esteve participativo e ativo nas
atividades da permanência dia contribuindo de forma enriquecedora para o
serviço.
Em 2016 foi acolhido na unidade de acolhimento adulto mista
(UAAM) como parte do seu Projeto Terapêutico Singular. O mesmo
representava os usuários nas conferências de saúde mental, garantindo o lugar
de fala do usuário da RAPS.
Ele faleceu na data de 26 de Novembro de 2020, por causas naturais.
Na última comemoração do “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”,
18 de Maio de 2021, os usuários do CAPS AD, protagonistas de sua história,
por meio da inauguração do Espaço de Convivência Robson Xavier, prestaram
homenagem e demonstraram publicamente sua admiração e respeito ao seu
Robson, com o tema “A liberdade cuida, o cuidado liberta!”
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(montesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias (Ogmail.com.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete Vereador Daniel Dias
Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021.
OFICIO Nº92/GAB/2021
lima. Sra.
Dulce Pimenta
Secretária de Saúde
Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público
de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de
dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a
abaixo:
* CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto;
* CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas.
* CAPSAD II, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro;
Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de
estima e consideração
Segue em anexo respostas da gerência1 de cadastro imobiliário
Atenciosamente,
Daniel Dias '
(Vereador PCdoB) A SA
+,
=
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG
vereadordanieldias(Ogmail.com / ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Secretaria Municipal de Saúde
Montes Claros, 23 de setembro de 2021
OFÍCIO Nº 912 — GAB/SMS/2021
llmo. Sr. Daniel Dias
Vereador (PCdoB)
Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação
oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão
aquela adotada de forma genérica para registro dos estabelecimentos no fon a saber:
[ CNES 1 TT ESTABELECIMENTO
I [3225924 | CAPSADALCOOLE DROGAS “o
| 7801165 | CAPS INFANTO JUVENIL =
[2149974 | “LCAPS TM TRATAMENTO EM 1 SAUDE MENTAL
Sendo o que temos a informar e “apresentando votos de estima e consideração,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 083/2021 QUE “Denomina CAPS
IX TM (Centro de Atenção Psicossocial- Alcool e Drogas) Seu Robson no
bairro Centro", de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva .
MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas)
“Seu Robson”, no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS AD II — TM (Centro de Atenção
Psicossocial — Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro,
sem denominação oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS
“SEU ROBSON”.
Nos termos do Ofício 69/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de:
Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Robson
Xavier da Silva.
Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido
CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse jocal, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, / A de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment; ,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 que
“Denomina CAPS AD II (Centro de Atenção
Psicossocial — Álcool e Drogas), no Município de
Montes Claros.-MG vs
EMENDA MODIFICAVA
Altera o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - O CAPS ADI, localizado na Rua Gonçalves Figueira, nº 202. Bairro Centro, sem
denominação oficial, neste Município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente
CAPS “Seu Robson” - Robson Xavier da Silva.
Montes Claros, 18 de outubro de 2021
Vereador Daniel Dias
(Vereador PCdo B)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MON 'LAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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CLAROS/MG - TE. 3690 5411- GABINETE 23 - MONTES CLAROS - MG.
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 que
“Denomina CAPS AD II (Centro de Atenção Psicossocial — Alcool e Drogas),
no Município de Montes Claros.", de autoria do Vereador Daniel Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar o nome da pessoa a ser
homenageada.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, não se
vislumbrando nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em
comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de outubro de 2021.
Luciano = Do Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva .
MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas)
“Seu Robson”, no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/10/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente Emenda trata de acrescentar ao projeto de lei o nome completo da pessoa que
será homenageada com a denominação do CAPS AD II — TM (Centro de Atenção Psicossocial —
Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro, sem denominação
oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS “SEU ROBSON”-
Robson Xavier da Silva.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
TT —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da
referida Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas)
“Seu Robson”, no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS AD II — TM «(Centro de Atenção
Psicossocial — Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro,
sem denominação oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS
“SEU ROBSON”.
Nos termos do Ofício 69/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de
Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Robson
Xavier da Silva.
A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que
não denominação oficial do referido CAPS.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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