| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9926. PROJETO DE LEI Nº 83/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS - AD) "Seu Robson”, localizado na rua Gonçalves Figueira, 202, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.376, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9926 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial — Alcool e Drogas (CAPS - AD) "Seu Robson”, localizado na rua Gonçalves Figueira, 202, no bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.376, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 16 Número de folhas: 15 23.40 204 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 83/2021 Ver. Daniel Dias da Silva doi me 5. 336, de 02) 11] DOR AUTOR: 1- 2 Entrada — 14/09/2021 Comissão Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos e TOTO SA 5. 6 - Ti. 8 = 9- 10- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI Nº yI /2021 Denomina CAPS AD Il (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas), no Município de Montes Claros/MG. Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — CAPS AD Il, localizada na rua Gonçalves Figueira, nº 202, bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente “Seu Robson”. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021. / aniel Dias (Vereador PCdoB) (4 A Eis A Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldiasQmontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias (Ogmail.com. ACD o aa MRE ZASÍRSSC od 'NTES CLAROS | [Cai ntmicipr! “ONTES CLAROS | CLCRSCAÃO | s nEsÃO di Es é LeGe . E Spupos Sp aa » ER o PR SID CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o CAPS AD Il “Seu Robson”, localizada na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro, no Município de Montes Claros/MG. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 13 de Setembro de 2021. aniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias Qgmail.com. Secretaria de Finanças ato PREFEITURA DE MONTES CLAROS Hispano Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021. - Sr. DANIEL DIAS Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 69/2021/GC TI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 80/GAB202] Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, informações referentes à denominações oficiais de CAPS, Sendo assim, sugerimos consulta à Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “Robson Xavier da Silva”. cadastrado Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marco Antônio Matozinho Assistente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 EEE; à a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS SEU ROBSON Robson Xavier da Silva, nasceu em 15 de Dezembro de 1927 e a partir da experiência de acompanhamento no CAPS AD, tornou se um ativista da saúde mental, no município de Montes Claros, contribuindo para o fortalecimento de usuários, familiares e serviços. Assim, conquistou o respeito de todos na luta por tratamentos dignos e melhoria das condições de assistência e trabalho em serviços de saúde mental, álcool e outras drogas. Seu Robson, como era conhecido, foi presidente da Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Rede de Atenção Psicossocial de Montes Claros — Consciência ativa, cujo objetivo é atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços da rede de atenção psicossocial (RAPS). Durante seu percurso no CAPS AD esteve participativo e ativo nas atividades da permanência dia contribuindo de forma enriquecedora para o serviço. Em 2016 foi acolhido na unidade de acolhimento adulto mista (UAAM) como parte do seu Projeto Terapêutico Singular. O mesmo representava os usuários nas conferências de saúde mental, garantindo o lugar de fala do usuário da RAPS. Ele faleceu na data de 26 de Novembro de 2020, por causas naturais. Na última comemoração do “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”, 18 de Maio de 2021, os usuários do CAPS AD, protagonistas de sua história, por meio da inauguração do Espaço de Convivência Robson Xavier, prestaram homenagem e demonstraram publicamente sua admiração e respeito ao seu Robson, com o tema “A liberdade cuida, o cuidado liberta!” Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(montesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias (Ogmail.com. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete Vereador Daniel Dias Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021. OFICIO Nº92/GAB/2021 lima. Sra. Dulce Pimenta Secretária de Saúde Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a abaixo: * CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto; * CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas. * CAPSAD II, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro; Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de estima e consideração Segue em anexo respostas da gerência1 de cadastro imobiliário Atenciosamente, Daniel Dias ' (Vereador PCdoB) A SA +, = Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG vereadordanieldias(Ogmail.com / ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Montes Claros Secretaria Municipal de Saúde Montes Claros, 23 de setembro de 2021 OFÍCIO Nº 912 — GAB/SMS/2021 llmo. Sr. Daniel Dias Vereador (PCdoB) Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão aquela adotada de forma genérica para registro dos estabelecimentos no fon a saber: [ CNES 1 TT ESTABELECIMENTO I [3225924 | CAPSADALCOOLE DROGAS “o | 7801165 | CAPS INFANTO JUVENIL = [2149974 | “LCAPS TM TRATAMENTO EM 1 SAUDE MENTAL Sendo o que temos a informar e “apresentando votos de estima e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal de Saúde gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 083/2021 QUE “Denomina CAPS IX TM (Centro de Atenção Psicossocial- Alcool e Drogas) Seu Robson no bairro Centro", de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva . MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas) “Seu Robson”, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS AD II — TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS “SEU ROBSON”. Nos termos do Ofício 69/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de: Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Robson Xavier da Silva. Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse jocal, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, / A de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment; , Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 que “Denomina CAPS AD II (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas), no Município de Montes Claros.-MG vs EMENDA MODIFICAVA Altera o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O CAPS ADI, localizado na Rua Gonçalves Figueira, nº 202. Bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente CAPS “Seu Robson” - Robson Xavier da Silva. Montes Claros, 18 de outubro de 2021 Vereador Daniel Dias (Vereador PCdo B) TU UU qe CÂMARA MUNICIPAL DE MON 'LAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES 7 369% CLAROS/MG - TE. 3690 5411- GABINETE 23 - MONTES CLAROS - MG. ras. FOLIA A EUNICIPAL DE MONTES CLARAS | [A ra EEE A ÇÃO, | PE POSIAÇA a 1] | en/Í DEDO TUE ssa EEN | t. PRESIDENTE ita ma are treta renan eps gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 que “Denomina CAPS AD II (Centro de Atenção Psicossocial — Alcool e Drogas), no Município de Montes Claros.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar o nome da pessoa a ser homenageada. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, não se vislumbrando nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de outubro de 2021. Luciano = Do Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva . MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas) “Seu Robson”, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente Emenda trata de acrescentar ao projeto de lei o nome completo da pessoa que será homenageada com a denominação do CAPS AD II — TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS “SEU ROBSON”- Robson Xavier da Silva. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. TT —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina CAPS AD II TM (Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas) “Seu Robson”, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS AD II — TM «(Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas), localizado na Rua Gonçalves Figueira , nº 202, Bairro Centro, sem denominação oficial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS “SEU ROBSON”. Nos termos do Ofício 69/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de Robson Xavier da Silva. A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que não denominação oficial do referido CAPS. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512