| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9927. PROJETO DE LEI Nº 84/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infanto Juvenil “Aquarela”, localizado na rua Projetada, 34, no bairro Planalto. (Referente à Lei nº 5.377, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9927 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial — CAPS Infanto Juvenil “Aquarela”, localizado na rua Projetada, 34, no bairro Planalto. (Referente à Lei nº 5.377, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 17 | Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 84/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva doi ne 5: 377 d oo, [u)2024 ASSUNTO: Denomina CAPS II TM ( Centro de Atenção Psicossocial - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS OJETO DE LEI Nº LÁ (4 12021 Denomina CAPS i (Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil), no Município de Montes Claros/MG. Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O CAPS i, localizada na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente AQUARELA. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro e 2021. Daniel Dias (Vereador PCdoB) | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias(Ogmail.com. CÁ A COMISSA qi t PEL AS NTE TES CLAROS O DE “Legs inçÃo ! i 1 ) Í 1 Mo DE MONTES CLAROS ogro féds: mos o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso 1, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o CAPS i “Aquarela.”, localizada na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto, no Município de Montes Claros/MG. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 13 de Setembro de 2021. fo Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.meg.leg.br vereadordanieldias QOgmail.com. Secretaria de Finanças Era io Gerência de Cadastro Imobiliário E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 71/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 82/GAB2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, informações referentes à denominações oficiais de CAPS. Sendo assim, sugerimos consulta à Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado. Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de “AQUARELA”, cadastrado. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 * aa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS AQUARELA Infância e adolescência são etapas da vida que guardam fantasias e alegria. Delicados momentos em que também aparecem temores e afetos contraditórios revelando o pulsar da vida. Há sofrimentos que se revelam nessas etapas causados por angústia e suas manifestações, fazendo com que um cuidado particularizado possa acolher e cuidar, promovendo novas significações para o presente e um futuro por vir. Diariamente, crianças, adolescentes e seus familiares são acolhidos no CAPS i em seus sofrimentos psíquicos, trata-se de lugar de diferentes histórias e infinitas vivências que busca transformar a vida em formas e cores mil. Metaforizando a visão de uma tela, pincel e tintas de variadas cores, o CAPS i, como uma aquarela, tem a oportunidade de ofertar novas possibilidades de sentidos para a vida e um espaço para o desenvolvimento do protagonismo de crianças e adolescentes de Montes Claros e região. Como espaço de reinvenção da vida, cada sujeito ali presente é único e, em sua singularidade, é convidado a dar seu colorido à vida. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias(Ogmail.com. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete Vereador Daniel Dias Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021. OFICIO Nº92/GAB/2021 lima. Sra. Dulce Pimenta Secretária de Saúde Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a abaixo: * CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto; * CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas. * | CAPSADIII, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro; Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de estima e consideração Segue em anexo respostas da gerência de cadastro imobiliário Atenciosamente, Dâniel Dias o (Vereador PCdoB) [4 AT v Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG vereadordanieldias(Dgmail.com / ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Mentes Claros Secretaria Municipal de Saúde Montes Claros, 23 de setembro de 2021. OFÍCIO Nº 912 - GAB/SMS/2021 limo. Sr. Daniel Dias Vereador (PCdoB) Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão aquela adotada de Rana genérica e registro dos estabelecimentos no CNES a saber: “CNES — ] o — ESTABELECIMENTO [3425924 | CAPSADALCOOL E DROGAS . 7801165 | CAPS INFANTO JUVENIL 2149974 | CAPS TM TRATAMENTO EM Sendo o que temos a informar DE MENTAL. apresentando votos de estima e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, N L Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal! de Saúde q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mu ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 084/2021 QUE “Denomina CAPS II TM (Centro de Atenção Psicossocial- Infanto Juvenil) Aquarelano bairro Planalto", de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS é * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Pein 24 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil) “AQUARELA”, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil) localizado na Rua Projetada, nº 34, Bairro Planalto, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS AQUARELA”. Nos termos do Ofício 71/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de “AQUARELA”. Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 14 de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil) “AQUARELA”, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil) localizado na Rua Projetada, nº 34, Bairro Planalto, que passará a denominar-se oficialmente “CAPS AQUARELA”. Nos termos do Ofício 71/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de “AQUARELA”. A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que não denominação oficial do referido CAPS. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são autênticas e atende aos requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento) Interno desta Casa. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, ofitubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512