br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9927. PROJETO DE LEI Nº 84/2021. Denomina o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infanto Juvenil “Aquarela”, localizado na rua Projetada, 34, no bairro Planalto. (Referente à Lei nº 5.377, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8648

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9927
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2021. Denomina o Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS Infanto Juvenil “Aquarela”, localizado na rua Projetada,
34, no bairro Planalto. (Referente à Lei nº 5.377, de 02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 17 | Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 84/2021
AUTOR:
Ver. Daniel Dias da Silva
doi ne 5: 377 d oo, [u)2024
ASSUNTO:
Denomina CAPS II TM ( Centro de Atenção Psicossocial -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
OJETO DE LEI Nº LÁ (4 12021
Denomina CAPS i (Centro de
Atenção Psicossocial Infanto
Juvenil), no Município de Montes
Claros/MG.
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O CAPS i, localizada na Rua Projetada, nº 34, bairro
Planalto, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG),
passa a denominar-se oficialmente AQUARELA.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro
e 2021.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB) |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias(Ogmail.com.
CÁ
A
COMISSA
qi
t
PEL AS NTE TES CLAROS
O DE “Legs inçÃo
!
i
1
)
Í
1 Mo DE MONTES CLAROS
ogro féds: mos o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a
relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso
1, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto
na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas
no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente o
CAPS i “Aquarela.”, localizada na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto, no
Município de Montes Claros/MG.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 13 de Setembro de 2021.
fo
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Omontesclaros.meg.leg.br
vereadordanieldias QOgmail.com.
Secretaria de Finanças
Era io Gerência de Cadastro Imobiliário
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 08 de setembro de 2021.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 71/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 82/GAB2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
informações referentes à denominações oficiais de CAPS. Sendo assim, sugerimos consulta à
Secretaria Municipal de Saúde para maiores informações quanto ao solicitado.
Informamos também que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“AQUARELA”, cadastrado.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
* aa
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
AQUARELA
Infância e adolescência são etapas da vida que guardam
fantasias e alegria. Delicados momentos em que também aparecem
temores e afetos contraditórios revelando o pulsar da vida. Há
sofrimentos que se revelam nessas etapas causados por angústia e suas
manifestações, fazendo com que um cuidado particularizado possa
acolher e cuidar, promovendo novas significações para o presente e um
futuro por vir.
Diariamente, crianças, adolescentes e seus familiares são
acolhidos no CAPS i em seus sofrimentos psíquicos, trata-se de lugar
de diferentes histórias e infinitas vivências que busca transformar a vida
em formas e cores mil.
Metaforizando a visão de uma tela, pincel e tintas de variadas
cores, o CAPS i, como uma aquarela, tem a oportunidade de ofertar
novas possibilidades de sentidos para a vida e um espaço para o
desenvolvimento do protagonismo de crianças e adolescentes de
Montes Claros e região. Como espaço de reinvenção da vida, cada
sujeito ali presente é único e, em sua singularidade, é convidado a dar
seu colorido à vida.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400/ 3690-5411] E-mail: danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br
vereadordanieldias(Ogmail.com.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete Vereador Daniel Dias
Montes Claros-MG,15 de Setembro de 2021.
OFICIO Nº92/GAB/2021
lima. Sra.
Dulce Pimenta
Secretária de Saúde
Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público
de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar de V. S 2. consulta no banco de
dados, a fim de identificar, se já existe denominação oficial | para os CAPS supracitados a
abaixo:
* CAPS i(Infanto Juvenil), situado na Rua Projetada, nº 34, bairro Planalto;
* CAPSII(TM), situado na Avenida Donato Quintino, nº 341, bairro Canelas.
* | CAPSADIII, situado na rua Gonçalves Figueira, nº 202, centro;
Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de
estima e consideração
Segue em anexo respostas da gerência de cadastro imobiliário
Atenciosamente,
Dâniel Dias o
(Vereador PCdoB) [4 AT
v
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Tel. (38) 3690-5411/ GAB23/ Montes Claros-MG
vereadordanieldias(Dgmail.com / ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Mentes Claros
Secretaria Municipal de Saúde
Montes Claros, 23 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 912 - GAB/SMS/2021
limo. Sr. Daniel Dias
Vereador (PCdoB)
Em resposta ao Vosso Ofício nº 92/GAB/2021 no qual V. Sra. consulta se há “denominação
oficial para os CAPS” citados no referido, informamos que não há denominação oficial senão
aquela adotada de Rana genérica e registro dos estabelecimentos no CNES a saber:
“CNES — ] o — ESTABELECIMENTO
[3425924 | CAPSADALCOOL E DROGAS .
7801165 | CAPS INFANTO JUVENIL
2149974 | CAPS TM TRATAMENTO EM
Sendo o que temos a informar
DE MENTAL.
apresentando votos de estima e consideração,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
N
L
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal! de Saúde
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mu
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 084/2021 QUE “Denomina CAPS
II TM (Centro de Atenção Psicossocial- Infanto Juvenil) Aquarelano bairro
Planalto", de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
é * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Pein 24 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil)
“AQUARELA”, no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial —
Infanto Juvenil) localizado na Rua Projetada, nº 34, Bairro Planalto, que passará a denominar-se
oficialmente “CAPS AQUARELA”.
Nos termos do Ofício 71/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de
Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“AQUARELA”.
Em consulta à Secretária Municipal de Saúde sobre a denominação oficial do referido
CAPS, a resposta, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021,é de que não há denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 14 de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 84/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial — Infanto Juvenil)
“AQUARELA”, no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a
matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial —
Infanto Juvenil) localizado na Rua Projetada, nº 34, Bairro Planalto, que passará a denominar-se
oficialmente “CAPS AQUARELA”.
Nos termos do Ofício 71/2021/CGTI, a Secretaria Municipal de Finanças — Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
informações referentes à denominação de CAPS, sugerindo consulta à Secretaria Municipal de
Saúde. Informa ainda, que não há logradouro ou via pública com a denominação de
“AQUARELA”.
A Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício 912-GAB-SMS/2021, informou que
não denominação oficial do referido CAPS.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que tais informações são
autênticas e atende aos requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento)
Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, ofitubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →