| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Flash 9928. PROJETO DE LEI Nº 89/2021. Denomina a "Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior", localizada na confluência da avenida Vicente Guimarães com as ruas Carmínio Abreu e Dr. José Veloso Souto, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.384, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9928 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 28/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2021. Denomina a "Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior", localizada na confluência da avenida Vicente Guimarães com as ruas Carmínio Abreu e Dr. José Veloso Souto, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.384, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 18 Número de folhas: 10 MM? 62/20 2) PROJETO DE LEI Nº 89/2021 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira ASSUNTO: Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior no Bairro obrada-do-Sok—>>>>w>|w>|w|w|)) > ——— 2 Comissão Legislação e Justiça Vias e Logradouros Públicos 5 LO Lp iimr CA LIM OL. de ia G- 7 - 8- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº DF sm Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Logradouro Público, circundado pela Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Setembro de 2021. ZE 4 09 Zea Ichso | | F mp HRbatdira j Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br oem | CÂMARA PAU! mw HCIP AL L DE MONTES CLAROS Cc) UNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CA! H DE AE ei e SE nd fio comIssÃO re ià o | Pio dest ALL, a no Bodas ES! 3 E N CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, circundada pela Avenida Vicente Guimarães, Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto no Bairro Morada do Sol, no Município de Montes Claros / MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. , Valdeey Fagundes de Oliveira ereador E 7 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças a Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 05 de agosto de 207] Sr VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 46202 VGCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 376 2021 -GV Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que. consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento do Imposto Predid e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “rotatória (heliporto), cruzamento da Avenida Mestra Fininha com Avenida Doutor José Correa Machado, conforme Lei Municipal 2.928, de 12/09/2001, passou a denominar-se Trevo Ney de Souza Medeiros e cm consulta ao mesmo banco de dados. não encontramos denominação oficial para a Praça circundada pela Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos, Respeitosamente. Marcos Piuto Púixito de OIis eira Gerente de Cadastro Imobiliário Av Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG - CEP 34 401-002 - Tel.. (38) 2211 3096 38) 2211-3174 Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS E eo Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de setembro de 2021. Ao Ilmo. Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 78/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício 449/2021- GV Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), via ou logradouro público com a denominação oficial de WALTER RODRIGUES SUZART JÚNIOR. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. f M Ra Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de'Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 aes Av Vicente Guimarae ab aes Av. Vicente Guimara na, ú 9 o ue dy Q Is Giralook as Dara bebes E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 089/2021 QUE “Denomina praça Walter Rodrigues Suzart Júnior no Bairro Morada do Sol", de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de setembro de 2021. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2021 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATERIA: “Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, no Morada do Sol”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior. Nos termos dos Ofícios 46/2021 e 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação! oficial para praça Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol c que não encontraram via ou logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho 2.204 Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente) Gomes Na Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, $00, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2021 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATERIA: “Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, no Morada do Sol”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e, constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior. Nos termos dos Ofícios 46/2021 e 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para praça Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol e que não encontraram via ou logradouro público com - jo nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a E responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento) Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos — EB cemnd! Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512