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materia nº 200/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFlash 9928. PROJETO DE LEI Nº 89/2021. Denomina a "Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior", localizada na confluência da avenida Vicente Guimarães com as ruas Carmínio Abreu e Dr. José Veloso Souto, no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.384, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9928
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 28/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2021. Denomina a "Praça Walter
Rodrigues Suzart Júnior", localizada na confluência da avenida Vicente Guimarães com
as ruas Carmínio Abreu e Dr. José Veloso Souto, no bairro Morada do Sol. (Referente à
Lei nº 5.384, de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 18 Número de folhas: 10
MM? 62/20 2)
PROJETO DE LEI Nº 89/2021
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
ASSUNTO:
Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior no Bairro
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2 Comissão Legislação e Justiça Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº DF sm
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O Logradouro Público, circundado pela Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de
Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol, sem denominação oficial, neste
Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart
Júnior.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Setembro de 2021.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente
a Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, circundada pela Avenida Vicente Guimarães,
Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto no Bairro Morada do Sol, no
Município de Montes Claros / MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
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Valdeey Fagundes de Oliveira
ereador
E 7
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy(Omontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
a Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 05 de agosto de 207]
Sr
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 46202 VGCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 376 2021 -GV
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que. consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento do Imposto Predid
e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “rotatória (heliporto), cruzamento da
Avenida Mestra Fininha com Avenida Doutor José Correa Machado, conforme Lei Municipal
2.928, de 12/09/2001, passou a denominar-se Trevo Ney de Souza Medeiros e cm consulta ao
mesmo banco de dados. não encontramos denominação oficial para a Praça circundada pela
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos,
Respeitosamente.
Marcos Piuto Púixito de OIis eira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG - CEP 34 401-002 - Tel.. (38) 2211 3096 38) 2211-3174
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E eo Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de setembro de 2021.
Ao Ilmo. Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 78/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício 449/2021- GV
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), via ou logradouro público com a denominação oficial
de WALTER RODRIGUES SUZART JÚNIOR.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
f
M Ra
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de'Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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Av Vicente Guimarae
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Av. Vicente Guimara
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 089/2021 QUE “Denomina praça
Walter Rodrigues Suzart Júnior no Bairro Morada do Sol", de autoria do
Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de setembro de 2021.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2021
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATERIA: “Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, no Morada do Sol”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida
Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro
Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior.
Nos termos dos Ofícios 46/2021 e 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário
informa, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação!
oficial para praça Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José
Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol c que não encontraram via ou logradouro público com
o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho 2.204
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente) Gomes Na
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, $00, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 89/2021
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATERIA: “Denomina Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior, no Morada do Sol”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/09/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/09/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e,
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida
Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José Veloso Souto, no Bairro
Morada do Sol, que passará a denominar-se oficialmente de Praça Walter Rodrigues Suzart Júnior.
Nos termos dos Ofícios 46/2021 e 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário
informa, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para praça Avenida Vicente Guimarães com a Rua Carmínio de Abreu e Rua Doutor José
Veloso Souto, no Bairro Morada do Sol e que não encontraram via ou logradouro público com
- jo nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
E responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento)
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos — EB cemnd!
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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