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materia nº 201/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFlash 9929. PROJETO DE LEI Nº 90/2021. Denomina a "Praça Elias Siufi”, localizada na confluência das avenidas Mestra Fininha, Deputado Esteves Rodrigues e rua Diamante, no bairro Melo. (Referente à Lei nº 5.393, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9929
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 28/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2021. Denomina a "Praça Elias
Siufi”, localizada na confluência das avenidas Mestra Fininha, Deputado Esteves
Rodrigues e rua Diamante, no bairro Melo. (Referente à Lei nº 5.393, de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 19 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 90/2021
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
AUTOR:
ÁDe un? 5.593, du 03/1 2021
ASSUNTO:
Denomina Praça Elias Siufi no Bairro Melo.
Entrada — 28/09/2021
ai, Lossadonros Públi
> ALAS LIA MACA Ea OLA LLEA
4-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº /2021
Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O Logradouro Público, circundado pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado
Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, sem denominação oficial, neste Município de
Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Praça Elias Siufi.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Setembro de 2021.
Valdecy'Fagundes de Oliveira
Vereador
pis A Au
+04
Kia 14h12
t
>
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: vervaldecyQmontesclaros.mg.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente
a Praça Elias Siufi, circundada pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado
Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, no Município de Montes
Claros / MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Va AM Oliveira
Vereador
>>>
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy (Qmontesclaros.meg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
a e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de setembro de 2021.
Ao Ilmo. Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 79/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício 456/2021- GV
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Praça circundada pela
Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado Esteves Rodrigues e a Rua Diamante, no
Bairro Melo”,
Informamos também que não encontramos via ou logradouro público em nossos
arquivos para fins de lançamento de IPTU com a denominação oficial de ELIAS SIUFI.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39,.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO-ASSINADO.
Nós, moradores e comerciantes da Rua Diamante, bairro Melo, neste município de Montes Claros/MG, autorizamos a Câmara Municipal de Montes
Claros/MG, a denominar oficialmente de Praça Elias Siufi, a praça sem denominação oficial, que é circundada pela Avenida Mestra Fininha com a
Avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante no Bairro Melo, neste Município de Montes Claros-MG.
ANNE ENDEREÇO RG OU CPF
Ve + da PDiamante 125, 83.40
ds id Aomo On. 6! 6:15. 509.138
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A Qua Itasanto tz MIÍPLI DES
a DiAmAIE p/01S Dar SEBI6 3
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a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 090/2021 QUE “Denomina praça
Elias Siufi no Bairro Melo", de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de
Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de setembro de 2021.
Luciano barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2021
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Praça Elias Siufi, no Bairro Melo”.
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida
Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do
Melo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros — MG, que passará a
denominar-se Praça Elias Siufi .
Nos termos do Ofício 79/2021 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário
informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
- joficial para a Praça circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves
Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo que não existe via, logradouro público
com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, apresentando abaixo assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de outubro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel] Gome:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLA TELEFONES: (38) 3690-5512
[a
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. “COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2021
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Praça Elias Siufi, no Bairro Melo”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/09/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/09/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida
Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do
Melo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros — MG, que passará a
denominar-se Praça Elias Siufi.
Nos termos do Oficio 79/2021 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário
“linforma que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
“ loficial para a Praça circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves
Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo que não existe via, logradouro público
com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, apresentando abaixo assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo)
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ES,
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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