| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Flash 9929. PROJETO DE LEI Nº 90/2021. Denomina a "Praça Elias Siufi”, localizada na confluência das avenidas Mestra Fininha, Deputado Esteves Rodrigues e rua Diamante, no bairro Melo. (Referente à Lei nº 5.393, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9929 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 28/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2021. Denomina a "Praça Elias Siufi”, localizada na confluência das avenidas Mestra Fininha, Deputado Esteves Rodrigues e rua Diamante, no bairro Melo. (Referente à Lei nº 5.393, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 19 Número de folhas: 10 ve & 7 Zoo 2/ 0t://. 20 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 90/2021 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira AUTOR: ÁDe un? 5.593, du 03/1 2021 ASSUNTO: Denomina Praça Elias Siufi no Bairro Melo. Entrada — 28/09/2021 ai, Lossadonros Públi > ALAS LIA MACA Ea OLA LLEA 4- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº /2021 Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Logradouro Público, circundado pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Praça Elias Siufi. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Setembro de 2021. Valdecy'Fagundes de Oliveira Vereador pis A Au +04 Kia 14h12 t > Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: vervaldecyQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Praça Elias Siufi, circundada pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, no Município de Montes Claros / MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Va AM Oliveira Vereador >>> Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy (Qmontesclaros.meg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças a e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de setembro de 2021. Ao Ilmo. Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 79/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício 456/2021- GV Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Praça circundada pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado Esteves Rodrigues e a Rua Diamante, no Bairro Melo”, Informamos também que não encontramos via ou logradouro público em nossos arquivos para fins de lançamento de IPTU com a denominação oficial de ELIAS SIUFI. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39,.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO-ASSINADO. Nós, moradores e comerciantes da Rua Diamante, bairro Melo, neste município de Montes Claros/MG, autorizamos a Câmara Municipal de Montes Claros/MG, a denominar oficialmente de Praça Elias Siufi, a praça sem denominação oficial, que é circundada pela Avenida Mestra Fininha com a Avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante no Bairro Melo, neste Município de Montes Claros-MG. ANNE ENDEREÇO RG OU CPF Ve + da PDiamante 125, 83.40 ds id Aomo On. 6! 6:15. 509.138 ) HO ido f Dam Ade OP uyHE2 IO. A Qua Itasanto tz MIÍPLI DES a DiAmAIE p/01S Dar SEBI6 3 Dé a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 090/2021 QUE “Denomina praça Elias Siufi no Bairro Melo", de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de setembro de 2021. Luciano barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2021 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Praça Elias Siufi, no Bairro Melo”. - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros — MG, que passará a denominar-se Praça Elias Siufi . Nos termos do Ofício 79/2021 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação - joficial para a Praça circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo que não existe via, logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, apresentando abaixo assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. Hi - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de outubro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho , Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel] Gome: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLA TELEFONES: (38) 3690-5512 [a ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. “COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2021 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Praça Elias Siufi, no Bairro Melo”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do logradouro público, circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros — MG, que passará a denominar-se Praça Elias Siufi. Nos termos do Oficio 79/2021 78/2021 a Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário “linforma que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação “ loficial para a Praça circundado pela Avenida Mestra Fininha com a avenida Deputado Esteves Rodrigues e com a Rua Diamante, no Bairro do Melo que não existe via, logradouro público com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, apresentando abaixo assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo) Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ES, Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512