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materia nº 202/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaFlash 10.121. PROJETO DE LEI Nº 95/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, e, de aprovação do Poder Legislativo, diante da demanda de municipalização do ensino das Escolas Públicas Estaduais em Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.121
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Iara Pimentel
Data: 05/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 95/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, e, de aprovação do 
Poder Legislativo, diante da demanda de municipalização do ensino das Escolas 
Públicas Estaduais em Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 67 Número de folhas: 06
 





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