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materia nº 205/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaFlash 9930. PROJETO DE LEI Nº 105/2021. Denomina a "Rua Dona Dina Paulino”, localizada no bairro Major Prates - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.385, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9930
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias
Data: 07/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2021. Denomina a "Rua Dona Dina
Paulino”, localizada no bairro Major Prates - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.385,
de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 20 Número de folhas: 09
PROJETO DE Nº 105/2021
Ver. Wilton Dias
ASSUNTO:
Denomina Rua Dona Dina Paulino no Bairro Major Prates
Prolongamento.
Entrada — 07/10/2021
P Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEI nJos ve 2021
Denomina Rua Dona Dina Paulino, no bairro
Major Prates Prolongamento.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art1º - A Rua Cinco, localizada no bairro Major Prates
Prolongamento, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a
denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes claros, 06 de outubro de 2021.
Wilton Dias (PTB)
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma à Sra. Enedina
Paulino Correia, mais conhecida como Dona Dina Paulino.
Dona Dina Paulino nasceu em 14 de maio de 1919 em Grão Mogol, mas veio
residir em Montes Claros dois anos depois, onde constituiu morada, família e
construiu sua vida.
Era aposentada, tendo trabalhado no Município de Montes Claros, com 35 (trinta
e cinco) anos de serviços prestados na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro
— Escola Normal, vindo a falecer em dezembro de 2011.
Dona Dina Paulino era pessoa querida e conhecida na cidade, portanto, trata-se
de um justo reconhecimento a nomenclatura a ser atribuída.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a popularmente chamada Rua Cinco, localizada no Major Prates
Prolongamento, no Município de Montes Claros/MG, que passará a denominar-
se oficialmente Rua Dona Dina Paulino.
Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 06 de outubro de 2021.
mé
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
WILTON DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 57/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 86/2021/6V WD
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três, Avenida Quatro e Rua Cinco
situadas no Bairro Major Prates — Prolongamento.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
* Doutor Carlos Gomes da Mota;
e Jornalista Newton Prates;
* Arlen de Paulo Santiago;
* Dona Dina Paulino.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021 QUE “Denomina rua
Dona Dina Paulino no bairro Major Prates Prolongamento", de autoria do
Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de outubro de 2021.
h
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATÉRIA: “Denomina Rua Dona Dina Paulino, no Bairro Major Prates”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
07/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a Rua Cinco, localizada no Bairro
Major Prates, que que passará a denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
57/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouros públicos denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro Major
Prates e que não consta via ou logradouro com a denominação de Rua Dona Dina Paulino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G Es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Am
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
"LAR:
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
mamas
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATERIA: “Denomina Rua Dona Dina Paulino, no Bairro Major Prates”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a Rua Cinco, localizada no Bairro
Major Prates, que que passará a denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
57/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouros públicos denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro Major
Prates e que não consta via ou logradouro com a denominação de Dona Dina Paulino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento]
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente : Ver. Reinaldo Barbosa da Silva pn
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Ed
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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