| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Flash 9930. PROJETO DE LEI Nº 105/2021. Denomina a "Rua Dona Dina Paulino”, localizada no bairro Major Prates - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.385, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9930 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Data: 07/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2021. Denomina a "Rua Dona Dina Paulino”, localizada no bairro Major Prates - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.385, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 20 Número de folhas: 09 PROJETO DE Nº 105/2021 Ver. Wilton Dias ASSUNTO: Denomina Rua Dona Dina Paulino no Bairro Major Prates Prolongamento. Entrada — 07/10/2021 P Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos > Alo 480 Em cinuch om OL 2oE] 3- 4 - 5. 6 - 7 = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEI nJos ve 2021 Denomina Rua Dona Dina Paulino, no bairro Major Prates Prolongamento. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art1º - A Rua Cinco, localizada no bairro Major Prates Prolongamento, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes claros, 06 de outubro de 2021. Wilton Dias (PTB) Vereador qa Prrexe 6 ” E ; Rad | PELO has FRBotdura a cid Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br | eme CRS DE MONTES CLAROS oe ns E de ts EPA Per PALO OS. e Pe DE 202 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma à Sra. Enedina Paulino Correia, mais conhecida como Dona Dina Paulino. Dona Dina Paulino nasceu em 14 de maio de 1919 em Grão Mogol, mas veio residir em Montes Claros dois anos depois, onde constituiu morada, família e construiu sua vida. Era aposentada, tendo trabalhado no Município de Montes Claros, com 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro — Escola Normal, vindo a falecer em dezembro de 2011. Dona Dina Paulino era pessoa querida e conhecida na cidade, portanto, trata-se de um justo reconhecimento a nomenclatura a ser atribuída. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a popularmente chamada Rua Cinco, localizada no Major Prates Prolongamento, no Município de Montes Claros/MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Dona Dina Paulino. Declaro, ainda, que neste Logradouro Público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 06 de outubro de 2021. mé Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de agosto de 2021. Exmo. Sr. WILTON DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 57/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 86/2021/6V WD Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três, Avenida Quatro e Rua Cinco situadas no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a denominação de: * Doutor Carlos Gomes da Mota; e Jornalista Newton Prates; * Arlen de Paulo Santiago; * Dona Dina Paulino. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021 QUE “Denomina rua Dona Dina Paulino no bairro Major Prates Prolongamento", de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de outubro de 2021. h Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 4 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATÉRIA: “Denomina Rua Dona Dina Paulino, no Bairro Major Prates”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a Rua Cinco, localizada no Bairro Major Prates, que que passará a denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 57/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros públicos denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro Major Prates e que não consta via ou logradouro com a denominação de Rua Dona Dina Paulino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G Es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Am CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES "LAR: CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS mamas PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATERIA: “Denomina Rua Dona Dina Paulino, no Bairro Major Prates”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a Rua Cinco, localizada no Bairro Major Prates, que que passará a denominar-se oficialmente Rua Dona Dina Paulino. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 57/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros públicos denominação oficial para a Rua Cinco no Bairro Major Prates e que não consta via ou logradouro com a denominação de Dona Dina Paulino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento] Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente : Ver. Reinaldo Barbosa da Silva pn Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Ed Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512