| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Flash 9932. PROJETO DE LEI Nº 108/2021. Denomina a "Avenida Jornalista Newton Prates”, localizada no bairro Major Prates – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.387, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9932 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 14/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2021. Denomina a "Avenida Jornalista Newton Prates”, localizada no bairro Major Prates — prolongamento. (Referente à Lei nº 5.387, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 22 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 108/2021 Ver. Odair Ferreira Oliveira doeu nº 5383. de 03h41) 2921 ASSUNTO: Denomina Avenida jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates - Prolongamento. Entrada — 14/10/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. fa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira Joê PROJETO DE LEI Nº /2021 “Denomina Avenida Jornalista Newton Prates, no Bairro Major Prates- prolongamento.” A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — A avenida Três, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, neste município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida Jornalista Newton Prates. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Outubro 2021. VEREADOR/ODAIR FERREIRA OLIVEIRA olidariedade ) fito PAL DE MONTES CL AROS la comasão o€ Lear ta cmo Lo ELLA EM AGE CU IL. DE sed | TOCO CARE SIDENTE Asas (Câm la co | geo, o: Ea De TO Ee. DE RO. A O ia aaa TOM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Avenida Jornalista Newton Prates, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira BIOGRAFIA: NEWTON PRATES Itamaury Teles de Oliveira Cadeira nº 84 Patrono: Newton Prates Filho de Antônio Prates Sobrinho (Major Prates) e de Januária Olegária Lafetá Prates, o jornalista Januário Newton Prates nasceu em Coração de Jesus (então distrito de Montes Claros-MG), no dia 31 de março de 1905. O primeiro prenome, Januário, homenageia sua mãe e o avô materno, Januário Lafetá, o famoso conde. A infância e os primeiros anos da juventude passou em Montes Claros. Nesta cidade, sua vocação aflorou-se, quando ainda era aluno do Grupo Escolar Gonçalves Chaves. Nessa época, Newton Prates — como era conhecido — já fazia jornais manuscritos, com destaque para “O hóspede” e “Vênus”, com a ajuda de Cyro dos Anjos, o grande amigo de toda a vida. Ambos cursaram o Grupo Escolar Gonçalves Chaves, alunos da professora Eponina Pimenta, que era pouco mais velha do que seus alunos, com apenas 12 anos de idade. Após sair do “Gonçalves Chaves”, Newton Prates foi para a Escola Normal e, ali, continuou a fazer jornais manuscritos. Em 1922, transferiu-se para Belo Horizonte, onde concluiu os estudos secundários e dedicou-se à vida de imprensa. O jornalismo sempre foi a maior paixão da vida de Newton Prates, tendo ajudado a fundar importantes jornais em Belo Horizonte. Em 1928, aos 23 anos de idade, quando da fundação do “Estado de Minas”, foi contratado para o cargo de “repórter de setor”, incumbido de notícias policiais. Em 1930, numa meteórica carreira, já era Redator Chefe do jornal e em 1932, ano da fundação do “Diário da Tarde”, o primeiro vespertino da imprensa mineira, Assis Chateaubriand, seu ardoroso admirador, o nomeou Diretor do recém-nascido jornal. Ainda em Belo Horizonte, ocupou posições de relevo no “Diário do Comércio”, na “Folha Acadêmica”, no “Diário de Minas” e no “Minas Gerais”. Cronista primoroso, escreveu para a revista “Alterosa”, e foi diretor das revistas “Cidade Verde” e “Novidades”. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira 1 Foi um dos fundadores da Rádio Inconfidência, na qual exerceu as funções de subdiretor geral e de redator-chefe e dos jornais falados. Fundou e foi o primeiro presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais. Foi membro do Instituto Histórico de Ouro Preto e fez parte da direção da Associação dos Escritores de Minas Gerais, e da União dos Trabalhadores do Livro e do Jornal. Na capital mineira, casou-se com a educadora Isa de Mattos Prates com quem teve três filhos: Felippe, Maria Luiza e Newton Filho, este já falecido. Em 1946, transferiu-se para o Rio de Janeiro, onde teve atuação destacada em jornais, revistas e emissoras da então capital do país. Ali, foi Redator-Chefe da “Folha Carioca” e Redator Político de “A Noite”. Além disso, durante muito tempo, assinou crônica diária “A tarde é nossa”, na Rádio Nacional do Rio de Janeiro. publicou livro de histórias para crianças intitulado “João Manoel, o braço da lei”. Inéditos, deixou livros de crônicas e o de memórias: “Histórias de um menino”. Nas décadas de 50 e 60, colaborou intensamente com crônicas na Revista “Montes Claros em Foco”. Mesmo ausente de Montes Claros, acompanhava com entusiasmo os acontecimentos na cidade e bem conhecia a nossa história e nossas tradições. Januário Newton Prates faleceu no Rio de Janeiro, em 01/12/1988, aos 83 anos de idade, levado por um quinto infarto. É hoje considerado, ao lado de Hermenegildo Chaves — o Monzeca —, os dois maiores jornalistas já nascidos em Montes Claros. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) Ofício/nº 105/2021 Gabinete: Vereador Odair Ferreira Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicita de informações. Prezado Senhor, Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um", “Três” e “Av. Quatro”, no bairro Major Prates - prolongamento, neste município, bem como O registro dos nomes: Doutor Carlos Gomes da Mota, i ti e Jornalista Newton Prates € Arlen de Paulo Santiago. Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Odair Fe gira Ole Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. Montes Claros - MG pulos (A N Vereador Odair Ferreira Oliveira Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odair(Emontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Pi o Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021. Exmo. Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Óficio-nº 105/2021 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três e Avenida Quatro, situadas no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a denominação de: * Doutor Carlos Gomes da Mota; * Jornalista Newton Prates; * Arlen de Paulo Santiago. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário É UR) Pie Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021 QUE “Denomina Av. Jornalista Newton Prates no bairro Major Prates Prolongamento", de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de outubro de 2021. Luciano a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS FES» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Três, localizada o Bairro Major Prates- Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Jornalista Newton Prates. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida Três, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Jornalista Newton Prates. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho , Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “mr COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Três, localizada o Bairro Major Prates- Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Jornalista Newton Prates. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida Três, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Jornalista Newton Prates. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos CEA Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512