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materia nº 212/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaFlash 9932. PROJETO DE LEI Nº 108/2021. Denomina a "Avenida Jornalista Newton Prates”, localizada no bairro Major Prates – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.387, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9932
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 14/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2021. Denomina a "Avenida
Jornalista Newton Prates”, localizada no bairro Major Prates — prolongamento.
(Referente à Lei nº 5.387, de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 22 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 108/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira
doeu nº 5383. de 03h41) 2921
ASSUNTO:
Denomina Avenida jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates -
Prolongamento.
Entrada — 14/10/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº /2021
“Denomina Avenida Jornalista Newton Prates,
no Bairro Major Prates- prolongamento.”
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o
Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — A avenida Três, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, neste
município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de
Avenida Jornalista Newton Prates.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
01 de Outubro 2021.
VEREADOR/ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Avenida Jornalista Newton Prates, localizada no Bairro Major Prates -
prolongamento, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: NEWTON PRATES
Itamaury Teles de Oliveira
Cadeira nº 84
Patrono: Newton Prates
Filho de Antônio Prates Sobrinho (Major Prates) e de Januária Olegária Lafetá Prates, o
jornalista Januário Newton Prates nasceu em Coração de Jesus (então distrito de
Montes Claros-MG), no dia 31 de março de 1905. O primeiro prenome, Januário,
homenageia sua mãe e o avô materno, Januário Lafetá, o famoso conde.
A infância e os primeiros anos da juventude passou em Montes Claros. Nesta cidade,
sua vocação aflorou-se, quando ainda era aluno do Grupo Escolar Gonçalves Chaves.
Nessa época, Newton Prates — como era conhecido — já fazia jornais manuscritos, com
destaque para “O hóspede” e “Vênus”, com a ajuda de Cyro dos Anjos, o grande amigo
de toda a vida. Ambos cursaram o Grupo Escolar Gonçalves Chaves, alunos da
professora Eponina Pimenta, que era pouco mais velha do que seus alunos, com apenas
12 anos de idade.
Após sair do “Gonçalves Chaves”, Newton Prates foi para a Escola Normal e, ali,
continuou a fazer jornais manuscritos.
Em 1922, transferiu-se para Belo Horizonte, onde concluiu os estudos secundários e
dedicou-se à vida de imprensa.
O jornalismo sempre foi a maior paixão da vida de Newton Prates, tendo ajudado a
fundar importantes jornais em Belo Horizonte. Em 1928, aos 23 anos de idade, quando
da fundação do “Estado de Minas”, foi contratado para o cargo de “repórter de setor”,
incumbido de notícias policiais. Em 1930, numa meteórica carreira, já era Redator Chefe
do jornal e em 1932, ano da fundação do “Diário da Tarde”, o primeiro vespertino da
imprensa mineira, Assis Chateaubriand, seu ardoroso admirador, o nomeou Diretor do
recém-nascido jornal.
Ainda em Belo Horizonte, ocupou posições de relevo no “Diário do Comércio”, na
“Folha Acadêmica”, no “Diário de Minas” e no “Minas Gerais”. Cronista primoroso,
escreveu para a revista “Alterosa”, e foi diretor das revistas “Cidade Verde” e
“Novidades”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
1
Foi um dos fundadores da Rádio Inconfidência, na qual exerceu as funções de
subdiretor geral e de redator-chefe e dos jornais falados.
Fundou e foi o primeiro presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais.
Foi membro do Instituto Histórico de Ouro Preto e fez parte da direção da Associação
dos Escritores de Minas Gerais, e da União dos Trabalhadores do Livro e do Jornal.
Na capital mineira, casou-se com a educadora Isa de Mattos Prates com quem teve três
filhos: Felippe, Maria Luiza e Newton Filho, este já falecido.
Em 1946, transferiu-se para o Rio de Janeiro, onde teve atuação destacada em jornais,
revistas e emissoras da então capital do país. Ali, foi Redator-Chefe da “Folha Carioca” e
Redator Político de “A Noite”.
Além disso, durante muito tempo, assinou crônica diária “A tarde é nossa”, na Rádio
Nacional do Rio de Janeiro.
publicou livro de histórias para crianças intitulado “João Manoel, o braço da lei”.
Inéditos, deixou livros de crônicas e o de memórias: “Histórias de um menino”.
Nas décadas de 50 e 60, colaborou intensamente com crônicas na Revista “Montes
Claros em Foco”. Mesmo ausente de Montes Claros, acompanhava com entusiasmo os
acontecimentos na cidade e bem conhecia a nossa história e nossas tradições.
Januário Newton Prates faleceu no Rio de Janeiro, em 01/12/1988, aos 83 anos de
idade, levado por um quinto infarto. É hoje considerado, ao lado de Hermenegildo
Chaves — o Monzeca —, os dois maiores jornalistas já nascidos em Montes Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Ofício/nº 105/2021
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um",
“Três” e “Av. Quatro”, no bairro Major Prates - prolongamento, neste
município, bem como O registro dos nomes: Doutor Carlos Gomes da Mota,
i ti e
Jornalista Newton Prates € Arlen de Paulo Santiago.
Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Odair Fe gira Ole Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
Montes Claros - MG
pulos (A
N
Vereador Odair Ferreira Oliveira
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odair(Emontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Pi o Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Óficio-nº 105/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três e Avenida Quatro, situadas no
Bairro Major Prates — Prolongamento.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
* Doutor Carlos Gomes da Mota;
* Jornalista Newton Prates;
* Arlen de Paulo Santiago.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
É UR)
Pie
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021 QUE “Denomina Av.
Jornalista Newton Prates no bairro Major Prates Prolongamento", de autoria
do Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de outubro de 2021.
Luciano a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
FES» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Três, localizada o Bairro Major Prates-
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Jornalista Newton Prates.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida Três, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que
não consta via ou logradouro público com a denominação de Jornalista Newton Prates.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho ,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“mr COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Jornalista Newton Prates no Bairro Major Prates”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Três, localizada o Bairro Major Prates-
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Jornalista Newton Prates.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida Três, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que
não consta via ou logradouro público com a denominação de Jornalista Newton Prates.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos CEA
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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