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materia nº 215/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaFlash 9933. PROJETO DE LEI Nº 109/2021. Denomina a "Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota”, localizada no bairro Major Prates – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.388, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9933
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 14/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2021. Denomina a "Avenida
Doutor Carlos Gomes da Mota”, localizada no bairro Major Prates — prolongamento.
(Referente à Lei nº 5.388, de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 23 Número de folhas: 10
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira
ASSUNTO:
Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota no Bairro Major
Prates- Prolongamento,
PS RE
Entrada — 14/10/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
2» OLAL DO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
Ls
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no
Bairro Major Prates - prolongamento.”
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o
Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 12º— A avenida um, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, neste
município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente
de Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
01 de Outubro 2021.
DAIR FERREIRA OLIVEIRA
Solidariedade
RS
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
1 DD[D———>—>—>—>—————>>—>——
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, localizada no Bairro Major
Prates - prolongamento, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021.
a a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
> ——>>————————
BIOGRAFIA: DOUTOR CARLOS GOMES DA MOTA
Natural de Jequitaí — MG, nascido em 03 de outubro de 1915.
Pais: Vicente Chrisóstomo da Mota e Augusta Gomes da Mota
Escolaridade: Alfabetização e primeiros anos correspondentes ao atual ensino fundamental em
Jequitaí, atual curso segundário no antigo colégio diocesano em Montes Claros e no Colégio
Arnaldo em Belo Horizonte, com graduação superior em direito pela UFMG (Universidade
Federal de Minas Gerais) no ano de 1939.
Casado, com Ruth Dias de Figueiredo Mota, sendo o primeiro casamento celebrado na
Catedral de Nossa Senhora Aparecida em Montes Claros no dia 07 de setembro de 1944 (a
catedral ainda não havia sido oficialmente inaugurada e foi concedida uma autorização
especial para a cerimônia, pelo bispo diocesano Dom Aristídes Porto). Tiveram 4 filhos: Carlos
Gomes da Mota Filho, médico; João Vicente de Souza Figueiredo e Mota, falecido em 1957;
Maria Isabel Augusta Mota de Figueiredo, autora fiscal da Receita Fereal; Max André
Figueiredo e Mota, comerciante.
Principais atividades:
Exerceu a profissão de advogado em Montes Claros e norte de Minas durante 63 anos
ininterruptamente até poucos dias antes de sua morte aos 88 anos, no dia 18 de dezembro de
2003.
Foi vereador em Montes Claros na primeira legislatura após o final da ditadura de Getúlio
Vargas, a partir de 16 de dezembro de 1947. Optou por não se candidatar a um novo mandato.
Foi consultor jurídico, sem qualquer tipo de remuneração, por muitos anos, de diversas
entidades e instituições em Montes Claros, como por exemplo a Santa Casa de Misericórdia e a
antiga Associação Rural, da qual foi um dos fundadores.
Foi presidente do Lions Clube por 2 mandatos.
Foi integrante titular do Conselho de Administração da CEMIG - Companhia Energética de
Minas Gerais durante 4 anos.
Foi fundador e gerente por muitos anos da agência do antigo Banco da Bahia em Montes
Claros (posteriormente adquirido e incorporado pelo Bradesco).
Foi fundador e primeiro presidente da CREVAC - Companhia Regional de Máquinas, Veículos e
Acessórios de Montes Claros.
Participação ativa em inúmeros outros empreendimentos e iniciativas de interesse da
comunidade.
Foi incluído no rol de 150 pessoas mais ilustres de Montes Claros, conforme relação publicada
pelo jornal "O Norte de Minas" na data de 02/07/2007. Vida de trabalho, dignidade, cidadania,
dedicação à família e comprometimento com a comunidade e com Deus...
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
abinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
||” Gabinete do Vereador Odair ferréro <<
Ofício/nº 105/2021
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um",
“Três” e “Av. Quatro”, no bairro Major Prates - prolongamento, neste
município, bem como O registro dos nomes: Doutor Carlos Gomes da Mota,
Jornalista Newton Prates e Arlen de Paulo Santiago.
Arlen de Fauo =
Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
| 5 /
Ore eira Oiveid” Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
Montes Claros - MG
Reco q
1/05 (A
EN
Vereador Odair Ferreira Oliveira Se
Rua Urbino Viana, 600 — vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odair (Qmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Gfício-nº 105/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três e Avenida Quatro, situadas no
Bairro Major Prates — Prolongamento.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
«- Doutor Carlos Gomes da Mota;
* Jornalista Newton Prates;
* Arlen de Paulo Santiago.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de- Cadastro Imobiliário
CE
nei
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021 QUE “Denomina Av.
Doutor Carlos Gomes da Mota no bairro Major Prates Prolongamento", de
autoria do Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no Bairro Major Prates”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Um, localizada o Bairro Major Prates-
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Doutor Carlos Gomes da
Mota.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida Um, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que
não consta via ou logradouro público com a denominação de Doutor Carlos Gomes da Mota.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gg
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no Bairro Major Prates”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Um, localizada o Bairro Major Prates-.
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Doutor Carlos Gomes da
Mota.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida Um, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que
não consta via ou logradouro público com a denominação de Doutor Carlos Gomes da Mota.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da = 0
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ER
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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