| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Flash 9933. PROJETO DE LEI Nº 109/2021. Denomina a "Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota”, localizada no bairro Major Prates – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.388, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9933 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 14/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2021. Denomina a "Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota”, localizada no bairro Major Prates — prolongamento. (Referente à Lei nº 5.388, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 23 Número de folhas: 10 PROJETO DE LEI Nº 109/2021 Ver. Odair Ferreira Oliveira ASSUNTO: Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota no Bairro Major Prates- Prolongamento, PS RE Entrada — 14/10/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 2» OLAL DO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira Ls PROJETO DE LEI Nº /2021 “Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no Bairro Major Prates - prolongamento.” A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 12º— A avenida um, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, neste município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Outubro 2021. DAIR FERREIRA OLIVEIRA Solidariedade RS [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | IA comissão ve LLGELAÇÃO. RA a eterna rara ia 1 mt Vi Na gu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira 1 DD[D———>—>—>—>—————>>—>—— TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, localizada no Bairro Major Prates - prolongamento, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021. a a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira > ——>>———————— BIOGRAFIA: DOUTOR CARLOS GOMES DA MOTA Natural de Jequitaí — MG, nascido em 03 de outubro de 1915. Pais: Vicente Chrisóstomo da Mota e Augusta Gomes da Mota Escolaridade: Alfabetização e primeiros anos correspondentes ao atual ensino fundamental em Jequitaí, atual curso segundário no antigo colégio diocesano em Montes Claros e no Colégio Arnaldo em Belo Horizonte, com graduação superior em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) no ano de 1939. Casado, com Ruth Dias de Figueiredo Mota, sendo o primeiro casamento celebrado na Catedral de Nossa Senhora Aparecida em Montes Claros no dia 07 de setembro de 1944 (a catedral ainda não havia sido oficialmente inaugurada e foi concedida uma autorização especial para a cerimônia, pelo bispo diocesano Dom Aristídes Porto). Tiveram 4 filhos: Carlos Gomes da Mota Filho, médico; João Vicente de Souza Figueiredo e Mota, falecido em 1957; Maria Isabel Augusta Mota de Figueiredo, autora fiscal da Receita Fereal; Max André Figueiredo e Mota, comerciante. Principais atividades: Exerceu a profissão de advogado em Montes Claros e norte de Minas durante 63 anos ininterruptamente até poucos dias antes de sua morte aos 88 anos, no dia 18 de dezembro de 2003. Foi vereador em Montes Claros na primeira legislatura após o final da ditadura de Getúlio Vargas, a partir de 16 de dezembro de 1947. Optou por não se candidatar a um novo mandato. Foi consultor jurídico, sem qualquer tipo de remuneração, por muitos anos, de diversas entidades e instituições em Montes Claros, como por exemplo a Santa Casa de Misericórdia e a antiga Associação Rural, da qual foi um dos fundadores. Foi presidente do Lions Clube por 2 mandatos. Foi integrante titular do Conselho de Administração da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais durante 4 anos. Foi fundador e gerente por muitos anos da agência do antigo Banco da Bahia em Montes Claros (posteriormente adquirido e incorporado pelo Bradesco). Foi fundador e primeiro presidente da CREVAC - Companhia Regional de Máquinas, Veículos e Acessórios de Montes Claros. Participação ativa em inúmeros outros empreendimentos e iniciativas de interesse da comunidade. Foi incluído no rol de 150 pessoas mais ilustres de Montes Claros, conforme relação publicada pelo jornal "O Norte de Minas" na data de 02/07/2007. Vida de trabalho, dignidade, cidadania, dedicação à família e comprometimento com a comunidade e com Deus... CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS abinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) ||” Gabinete do Vereador Odair ferréro << Ofício/nº 105/2021 Gabinete: Vereador Odair Ferreira Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicita de informações. Prezado Senhor, Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um", “Três” e “Av. Quatro”, no bairro Major Prates - prolongamento, neste município, bem como O registro dos nomes: Doutor Carlos Gomes da Mota, Jornalista Newton Prates e Arlen de Paulo Santiago. Arlen de Fauo = Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos. Atenciosamente, | 5 / Ore eira Oiveid” Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. Montes Claros - MG Reco q 1/05 (A EN Vereador Odair Ferreira Oliveira Se Rua Urbino Viana, 600 — vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odair (Qmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021. Exmo. Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Gfício-nº 105/2021 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Avenida Três e Avenida Quatro, situadas no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a denominação de: «- Doutor Carlos Gomes da Mota; * Jornalista Newton Prates; * Arlen de Paulo Santiago. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de- Cadastro Imobiliário CE nei Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021 QUE “Denomina Av. Doutor Carlos Gomes da Mota no bairro Major Prates Prolongamento", de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no Bairro Major Prates”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Um, localizada o Bairro Major Prates- Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida Um, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Doutor Carlos Gomes da Mota. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gg Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota, no Bairro Major Prates”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida Um, localizada o Bairro Major Prates-. Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Doutor Carlos Gomes da Mota. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida Um, situada no Bairro Major Prates — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Doutor Carlos Gomes da Mota. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da = 0 Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos ER Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512