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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaFlash 10.130. PROJETO DE LEI Nº 111/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Geraldo Machado", localizada no bairro Augusta Mota (prolongamento). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.130
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 14/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 111/2021. (NÃO VOTADO).
Denomina a "Rua Geraldo Machado", localizada no bairro Augusta Mota
(prolongamento).
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 76 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 111/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira
DE
ASSUNTO:
Denomina Rua Geraldo Machado no Bairro Augusta Mota -
Prolongamento. || —
Entrada — 1
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
PROJETO DE LEI ne/bho
“Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro
Augusta Mota - prolongamento.”
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e o
Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — A Rua Um, localizada no Bairro Augusta Mota - prolongamento, neste
município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Rua
Geraldo Machado.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
01 de Outubro 2021.
VEREADOR ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Solidariedade
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Rua Geraldo Machado, localizada no Bairro Augusta Mota —
prolongamento, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: GERALDO CORREIA MACHADO
Nascido em 11 de novembro de 1925, filho de Argemiro Correa Machado e de Maria
das Dores Souza Lima Correa. Formou-se em Medicina em 1950 pela Faculdade Minas
Gerais, hoje UFMG, retornando a Montes Claros, onde exerceu a medicina.
Foi médico da Rede Ferroviária, médico do trabalho e médico perito pelo antigo INPS,
onde se aposentou por tempo de serviço. Casou — se com Thais Guarinello Correa
Machado, com quem teve 09 filhos: Geraldo, Flávio, Ariosto, Luiz Eduardo, Marcelo,
Telmo, Thais, Paulo e Laís. Além de Médico, era fazendeiro, sempre atuante na política,
ações sociais com muito zelo. Faleceu em22 de novembro de 2008, deixando 20 netos e
5 bisnetos e o seu legado de amor à família e a nossa querida Montes Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Ofício/nº 103/2021
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um, Rua
“A” e Rua “Seis”, no prolongamento do bairro: Augusta Mota, deste município,
bem como o registro dos nomes: Genoveva Mota Prates, Geraldo Machado e
Chiquinho Santiago.
eo
Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Odair Fe Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
Montes Cla
necetav * pd
Vereador Odair Ferreira Oliveira aules / 2
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
to PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei mito Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 61/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 103/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO. OFICIAL para a Avenida Um, Rua A e Rua Seis. situadas no
prolongamento do Bairro Augusta Mota.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
* Genoveva Mota Prates;
* Geraldo Machado;
* Chiquinho Santiago.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos. 4
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Respeitosamente. Qu >
Marcos Paulo Peixóto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP; 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
es
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2021 QUE “Denomina Rua
Geraldo Machado no bairro Augusta Mota Prolongamento", de autoria do
Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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