| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Flash 10.131. PROJETO DE LEI Nº 117/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rotatória Mestre Zanza", localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto e início da BR 251. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.131 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Wilton Afonso Dias Data: 26/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rotatória Mestre Zanza", localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto e início da BR 251. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 77 | Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 117/2021 Ver. Wilton Afonso Dias ASSUNTO: Denomina a Rotatória Localizada ao Final da Av. Governador Magalhães Pinto e Início da BR-251, a Nomencla EE * MOVIMENTO — Entrada — 26/10/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 2 & 9 = 4- 5- 6- 7- 8- 9 10 - Às COMISSÕES LE JIO VA NES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEI R9//4 DE 2021 Denomina a Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães Pinto e início da BR-251, a nomenclatura oficial de Mestre Zanza. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - A Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães Pinto e início da BR-251, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Mestre Zanza. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes claros, 25 de outubro de 2021. aqua ton Dias (PTB) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver wiltonQ montesclaros.mg.leg.br Í MONTES CLAROS | [C VUNICIPAL DE MONTES CLAROS ! SÃO Dk Lts dA, » COMISSÃO DE RR ME Po E E CAtoa entanao manias emas man son em À ara; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma ao Sr. João Pimenta dos Santos, popularmente conhecido como Mestre Zanza. Mestre Zanza faleceu em 25 de outubro de 2021, era mestre do grupo de Catopês e foi importante líder das manifestações folclóricas e cultural das tradicionais Festas de Agosto de Montes Claros, tendo dedicado a vida à cultura local. Comandava o primeiro terno de Nossa Senhora do Rosário. Zanza dedicou a vida ao grupo, que começou com o avô dele que era escravo. Ele também era presidente da Associação dos Grupos Catopês, Marujos e Caboclinhos. Portanto, trata-se de um justo reconhecimento a nomenclatura a ser atribuída. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwiltonGOmontesclaros.mg.leg.br “08 a ço CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente A Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães Pinto e início da BR-251, no Município de Montes Claros/MG, a nomenclatura de Mestre Zanza. Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2021. msÁLESO Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQ montesclaros.meg.leg.br Secretaria de Finanças mana Gerência de Cadastro Imobiliário sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 25 de outubro de 2021. Ao Exmo. Sr. Wilton dias Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 87/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2021 - GVWD Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória/Trevo localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto, inicio da BR-251 saída para janaúba com o anel Rodoviário Dr. Mário Tourinho. Informamos também que não encontramos via ou logradouro público em nossos arquivos para fins de lançamento do referido imposto, com a denominação oficial de MESTRE ZANZA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) É ak 0 VMA Oliveira Gerente de'Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3096 - (38) 2211-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ad ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2021 QUE “Denomina Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães Pinto e Início da BR 251 a nomenclatura oficial de Mestre Zanza", de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Quanto à legalidade vê-se que a documentação juntada não comprova que o bem encontra-se inscrito no cadastro imobiliário do Município, não havendo, portanto, a comprovação de que a referida rotatória seja bem público municipal. Assim, diante da ausência de informações a análise do presente resta prejudicada. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de outubro de 2021. no ua Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS