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materia nº 220/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaFlash 10.131. PROJETO DE LEI Nº 117/2021. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rotatória Mestre Zanza", localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto e início da BR 251. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.131
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Wilton Afonso Dias
Data: 26/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2021. (NÃO VOTADO). Denomina
a "Rotatória Mestre Zanza", localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto
e início da BR 251.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 77 | Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Ver. Wilton Afonso Dias
ASSUNTO:
Denomina a Rotatória Localizada ao Final da Av. Governador
Magalhães Pinto e Início da BR-251, a Nomencla
EE
* MOVIMENTO —
Entrada — 26/10/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEI R9//4 DE 2021
Denomina a Rotatória localizada ao final da
Av. Governador Magalhães Pinto e início da
BR-251, a nomenclatura oficial de Mestre
Zanza.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães
Pinto e início da BR-251, neste município de Montes Claros, sem nome oficial,
passa a denominar-se oficialmente Mestre Zanza.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes claros, 25 de outubro de 2021.
aqua
ton Dias (PTB)
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver wiltonQ montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A referida denominação trata-se de uma homenagem póstuma ao Sr. João
Pimenta dos Santos, popularmente conhecido como Mestre Zanza.
Mestre Zanza faleceu em 25 de outubro de 2021, era mestre do grupo de
Catopês e foi importante líder das manifestações folclóricas e cultural das
tradicionais Festas de Agosto de Montes Claros, tendo dedicado a vida à cultura
local.
Comandava o primeiro terno de Nossa Senhora do Rosário. Zanza dedicou a
vida ao grupo, que começou com o avô dele que era escravo. Ele também era
presidente da Associação dos Grupos Catopês, Marujos e Caboclinhos.
Portanto, trata-se de um justo reconhecimento a nomenclatura a ser atribuída.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwiltonGOmontesclaros.mg.leg.br
“08 a ço
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina oficialmente A Rotatória localizada ao final da Av. Governador
Magalhães Pinto e início da BR-251, no Município de Montes Claros/MG, a
nomenclatura de Mestre Zanza.
Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2021.
msÁLESO
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQ montesclaros.meg.leg.br
Secretaria de Finanças
mana Gerência de Cadastro Imobiliário
sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 25 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Wilton dias
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 87/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2021 - GVWD
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória/Trevo
localizada ao final da Avenida Governador Magalhães Pinto, inicio da BR-251 saída para
janaúba com o anel Rodoviário Dr. Mário Tourinho.
Informamos também que não encontramos via ou logradouro público em nossos
arquivos para fins de lançamento do referido imposto, com a denominação oficial de MESTRE
ZANZA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
É ak
0 VMA Oliveira
Gerente de'Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3096 - (38) 2211-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ad
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2021 QUE “Denomina
Rotatória localizada ao final da Av. Governador Magalhães Pinto e Início da
BR 251 a nomenclatura oficial de Mestre Zanza", de autoria do Vereador
Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Quanto à legalidade vê-se que a documentação juntada não comprova
que o bem encontra-se inscrito no cadastro imobiliário do Município, não havendo,
portanto, a comprovação de que a referida rotatória seja bem público municipal.
Assim, diante da ausência de informações a análise do presente resta
prejudicada.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2021.
no ua Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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