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materia nº 221/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaFlash 9936. PROJETO DE LEI Nº 113/2021. Denomina a "Avenida Antônio Gomes da Mota”, localizada no bairro Novo Inconfidentes. (Referente à Lei nº 5.391, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9936
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 14/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2021. Denomina a "Avenida
Antônio Gomes da Mota”, localizada no bairro Novo Inconfidentes. (Referente à Lei nº
5.391, de 03/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 26 Número de folhas: 10
, nº 70/20 2
PROJETO DE LEINº 113/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira
Íow nº 5.394, OQ3/J/ Co2]
ASSUNTO:
Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota no Bairro Novo
Inconfidentes.
Entrada — 14/10/2021
E quiniao Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
PROJETO DE LEI é a
“Denomina Avenida Antônio Gomes da
Mota, no Bairro Novo Inconfidentes.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — A avenida B, localizada no Bairro Novo Inconfidentes, neste município de
Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida
Antônio Gomes da Mota.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
01 de Outubro 2021.
olidariedade
ha AR NICIPAL DE MON ÚTES CLAROS |
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de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Avenida Antônio Gomes da Mota, localizada no Bairro Novo
Inconfidentes, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: ANTÔNIO GOMES DA MOTA
(1917 — 2018)
Nasceu em Jequitaí, no dia 07 de maio de 1917.
Filho de Vicente Crisóstomo da Mota e Augusta Gomes da Mota com mais 11 (onze)
irmãos:
João Izidoro Gomes de Souza, Irmã Nazaré (freira da Santa Casa de Misericórdia de
Montes Claros), Vicentina, Irmã Generosa (freira do Colégio Imaculada Conceição),
Carlos Gomes da Mota, Benoni, Geralda, Genoveva, Vicente, Tereza de Jesus e Rita.
Cursou os anos iniciais em Jequitaí e os secundários em Belo Horizonte.
Voltou a residir em Montes Claros e iniciou suas atividades profissionais no Fórum de
Montes Claros e em alguns cartórios, onde desenvolveu suas habilidades de
despachante. Abriu seu escritório, onde fazia suas escrituras de imóveis e demais
serviços no ramo, atuando como Rábula. Teve vasta clientela e atuava gratuitamente
para os mais carentes.
Era um homem culto, dedicado aos estudos e à leitura. De elevada conduta moral,
muito gentil, educado e elegante em suas atitudes e relacionamentos interpessoais.
Sempre preocupou com o desenvolvimento de Montes Claros, colaborou prestando
seus serviços à Prefeitura municipal do município, sempre que solicitado.
Se casou com Maria das Mercês Maia da Mota (Mary) e dessa união tiveram 2 (dois)
filhos: Elton e Maria Helena.
Cidadão exemplar, muito religioso, agradável no trato e grande colaborador das obras
sociais.
Deixou um legado de 101 (cento e um) anos de humildade e sabedoria, resultando em
absoluta admiração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
eador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Gabinete do Ver
Ofício/nº 104/2021
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Ava" e“B",
no bairro Novo Inconfidentes, neste município, bem como O registro dos nomes:
Doutor Santiago de Paulo e Antônio-Gomes da Mota
Justificativa: Na expectativa de contarmos com à prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
. Atenciosamente,
ra Olivia
ferêado Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
Montes Claros - MG
Vereador Odair Ferreira Oliveira
os — Minas Gerais
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clar
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
: Secretaria de Finanças
“E onti Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 59/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 104/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida A e Avenida B, situadas no Bairro Novo
Inconfidentes.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
* Doutor Santiago de Paulo;
* Antônio Gomes da Mota.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos. -
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021 QUE “Denomina
Avenida Antônio Gomes da Mota no bairro Novo Inconfidentes", de autoria
do Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de outubro de 2021.
|
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
[E 4]
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota, no Bairro Novo Inconfidentes”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida “B” no Bairro Novo Inconfidentes, que
passará a denominar-se oficialmente Avenida Antônio Gomes da Mota.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
59/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida “B”, situada no Bairro Novo Inconfidentes. Informa ainda, que não consta
via ou logradouro público com a denominação de Antônio Gomes da Mota.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não]
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimefpye/Gom Ses
<
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o 2 COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota, no Bairro Novo Inconfidentes”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida “B” no Bairro Novo Inconfidentes, que]
passará a denominar-se oficialmente Avenida Antônio Gomes da Mota.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
59/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Avenida “B”, situada no Bairro Novo Inconfidentes. Informa ainda, que não consta
* via ou logradouro público com a denominação de Antônio Gomes da Mota.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo Sra —
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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