| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Flash 9936. PROJETO DE LEI Nº 113/2021. Denomina a "Avenida Antônio Gomes da Mota”, localizada no bairro Novo Inconfidentes. (Referente à Lei nº 5.391, de 03/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9936 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 14/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2021. Denomina a "Avenida Antônio Gomes da Mota”, localizada no bairro Novo Inconfidentes. (Referente à Lei nº 5.391, de 03/11/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 26 Número de folhas: 10 , nº 70/20 2 PROJETO DE LEINº 113/2021 Ver. Odair Ferreira Oliveira Íow nº 5.394, OQ3/J/ Co2] ASSUNTO: Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota no Bairro Novo Inconfidentes. Entrada — 14/10/2021 E quiniao Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. >» Aporndo Er iriam o 3. 4 - 5. 6 - if = 8 - 9- ; ? / 10 -Luceta cmo to/ralanor — Or; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira PROJETO DE LEI é a “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota, no Bairro Novo Inconfidentes.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A avenida B, localizada no Bairro Novo Inconfidentes, neste município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Avenida Antônio Gomes da Mota. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Outubro 2021. olidariedade ha AR NICIPAL DE MON ÚTES CLAROS | pa comissão DE LEE LAÇÃO PLS IEA J pes Za de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Avenida Antônio Gomes da Mota, localizada no Bairro Novo Inconfidentes, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 01 de Outubro de 2021. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira BIOGRAFIA: ANTÔNIO GOMES DA MOTA (1917 — 2018) Nasceu em Jequitaí, no dia 07 de maio de 1917. Filho de Vicente Crisóstomo da Mota e Augusta Gomes da Mota com mais 11 (onze) irmãos: João Izidoro Gomes de Souza, Irmã Nazaré (freira da Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros), Vicentina, Irmã Generosa (freira do Colégio Imaculada Conceição), Carlos Gomes da Mota, Benoni, Geralda, Genoveva, Vicente, Tereza de Jesus e Rita. Cursou os anos iniciais em Jequitaí e os secundários em Belo Horizonte. Voltou a residir em Montes Claros e iniciou suas atividades profissionais no Fórum de Montes Claros e em alguns cartórios, onde desenvolveu suas habilidades de despachante. Abriu seu escritório, onde fazia suas escrituras de imóveis e demais serviços no ramo, atuando como Rábula. Teve vasta clientela e atuava gratuitamente para os mais carentes. Era um homem culto, dedicado aos estudos e à leitura. De elevada conduta moral, muito gentil, educado e elegante em suas atitudes e relacionamentos interpessoais. Sempre preocupou com o desenvolvimento de Montes Claros, colaborou prestando seus serviços à Prefeitura municipal do município, sempre que solicitado. Se casou com Maria das Mercês Maia da Mota (Mary) e dessa união tiveram 2 (dois) filhos: Elton e Maria Helena. Cidadão exemplar, muito religioso, agradável no trato e grande colaborador das obras sociais. Deixou um legado de 101 (cento e um) anos de humildade e sabedoria, resultando em absoluta admiração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS eador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) Gabinete do Ver Ofício/nº 104/2021 Gabinete: Vereador Odair Ferreira Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicita de informações. Prezado Senhor, Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Ava" e“B", no bairro Novo Inconfidentes, neste município, bem como O registro dos nomes: Doutor Santiago de Paulo e Antônio-Gomes da Mota Justificativa: Na expectativa de contarmos com à prestimosa atenção de Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos. . Atenciosamente, ra Olivia ferêado Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. Montes Claros - MG Vereador Odair Ferreira Oliveira os — Minas Gerais Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clar Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS : Secretaria de Finanças “E onti Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 24 de agosto de 2021. Exmo. Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 59/2021/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 104/2021 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida A e Avenida B, situadas no Bairro Novo Inconfidentes. Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a denominação de: * Doutor Santiago de Paulo; * Antônio Gomes da Mota. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. - Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021 QUE “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota no bairro Novo Inconfidentes", de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de outubro de 2021. | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS [E 4] E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota, no Bairro Novo Inconfidentes”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida “B” no Bairro Novo Inconfidentes, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Antônio Gomes da Mota. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 59/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida “B”, situada no Bairro Novo Inconfidentes. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Antônio Gomes da Mota. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não] incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. Hi - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimefpye/Gom Ses < Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o 2 COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Avenida Antônio Gomes da Mota, no Bairro Novo Inconfidentes”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Avenida “B” no Bairro Novo Inconfidentes, que] passará a denominar-se oficialmente Avenida Antônio Gomes da Mota. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 59/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Avenida “B”, situada no Bairro Novo Inconfidentes. Informa ainda, que não consta * via ou logradouro público com a denominação de Antônio Gomes da Mota. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo Sra — Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512