| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Flash 10.134. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.134 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 80 Número de folhas: 21 Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021 AUTOR: Executivo Municipal ESSA 8020-0002 aii a a me ASSUNTO: — — Akera-a-LeiComplementarn53, de i-dedezembrode 2016, Que ———————— Institui o Plano Diretor do Município e a Lei Que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e [www jm 2 Entrada = 14/12/2021 gt Município de Montes Claros-MG > PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O perímetro urbano da sede do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal n.º 4.198/2009, com alterações, passa a ser acrescido da área constante no inciso do presente artigo: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FAI-P-3934, de coordenadas N 8.163.127,807m e E 630.034,247m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 127º37'46" por uma distância de 47,19m até o vértice FAI-P-3935, de coordenadas N 8.163.098,996m e E 630.071,619m; deste segue, com azimute de 122º01'25" por uma distância de 28,80m até o vértice FAI-P-3936, de coordenadas N 8.163.083,725m e E 630.096,034m; deste segue, com azimute de 76º43'35" por uma distância de 30,80m até o vértice FAI-P-3937, de coordenadas N 8.163.090,796m e E 630.126,008m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI PERIY JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 172º49'46" por uma distância de 339,68m até o vértice FAI-P-3938, de coordenadas N 8.162.753,775m e E 630.168,408m; deste segue, com azimute de 172º23'21" por uma distância de 221,05m até o vértice FAI-P-3939, de coordenadas N 8.162.534,671m e E 630.197,685m; deste segue, com azimute de 172º15'57" por uma distância de 208,42m até o vértice FAI-P- 3940, de coordenadas N 8.162.328,145m e E 630.225,734m; deste segue, com azimute de 168º16'57" por uma distância de 118,64m até o vértice FAI-P-3941, de coordenadas] N 8.162.211,973m e E 630.249,829m; deste segue, com azimute de 166º42'22" por uma distância de 13,57m até o vértice FAI-V-0470, de coordenadas N 8.162.198,769m e E 630.252,949m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 166º56'03"” por uma distância de 30,14m até o vértice FAI-V-0426, de PROTOCOLO coordenadas N 8.162.169,406m e E 630.259,763m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI PERI)/ JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4, com azimute de 168º23'32" por uma distância de 39,33m até o vértice FAI-P-3733, de coordenadas N 8.162.130,877m e E 630.267,678m; deste segue, com azimute de 167º52'33" por uma distância de 138,15m até o vértice FAI-P-3903, de coordenadas N 8.161.995,804m e E 630.296,695m; deste segue, com azimute de 167º45'13" por uma distância de 66,04m até o vértice FAI-P-3904, de coordenadas N 8.161.931,267m e E 630.310,703m; deste segue, com azimute de 170º25'20" por uma distância de 68,58m até o vértice FAI-P- 3905, de coordenadas N 8.161.863,642m e E 630.322,114m; deste segue, com azimute de 171º1914" por uma distância de 204,49m até o vértice FAI-P-3906, de coordenadas N 8.161.661,494m e E 630.352,973m; deste segue, com azimute de 170º55'58" por uma distância de 257,71m até o vértice FAI-P-3907, de coordenadas N 8.161.407,005m e E 630.393,586m; deste segue, com azimute de 172º25'49" por uma distância de 120,86m até o vértice FAI-P-3908, de coordenadas N 8.161.287,195m e E 630.409,508m; deste segue confrontando com ESTRADA DOS TOLEDOS, com azimute de 231º58'29" por uma distância de 32,28m até o vértice FAI-P-3909, de coordenadas N 8.161.267,31im e E 630.384,080m; deste segue, com azimute de 237º43'51" por uma distância de 107,48m até o vértice FAI-P-3910, de coordenadas N 8.161.209,930m e E 630.293,204m; deste segue confrontando azimute de 236º29'05" por uma distância de 128,79m até o vértice FAI-P-3911, de coordenadas N 8.161.138,818m e E 630.185,828m; deste segue, com azimute de 222º14'29" por uma distância de 42,11m até o vértice FAI-P-3912, de coordenadas N 8.161.107,641m e E 630.157,518m; deste segue, com azimute de 231º59'41" por uma distância de 30,76m até o vértice FAI-P-3913, de coordenadas N 8.161.088,703m e E 630.133,282m; deste segue, com azimute de 242º45'11" por uma distância de 59,45m até o vértice FAI-P-3914, de coordenadas N 8.161.061,486m e E 630.080,431m; deste segue, com azimute de 234º32'51" por uma distância de 171,86m até o vértice FAI-P-3915, de coordenadas N 8.160.961,804m e E 629.940,436m; deste segue, com azimute de 223º47'49" por uma distância de 62,99m até o vértice FAI-P-| 3916, de coordenadas N 8.160.916,336m e E 629.896,838m; deste segue, com azimute de 213º53'01" por uma distância de 41,41m até o vértice FAI-P-3917, de coordenadas N 8.160.881,961m e E 629.873,753m; deste segue, com azimute de 207º15'10" por uma distância de 21,61m até o vértice FAI-P-3918, de coordenadas N 8.160.862,750m e E 629.863,858m; deste segue, com azimute de 204º16'42" por uma distância de 33,02m até o vértice FAI-P-3919, de coordenadas N 8.160.832,651m e E 629.850,281m; deste segue, com azimute de 197º25'18" por uma distância de 76,20m até o vértice FAI-P- 3920, de coordenadas N 8.160.759,947m e E 629.827,467m; deste segue, com azimute de 207º06'16" por uma distância de 139,47m até o vértice FAI-P-3921, de coordenadas N 8.160.635,795m e E 629.763,923m; deste segue, com azimute de 213º28'23" por uma distância de 72,33m até o vértice FAI-P-3922, de coordenadas N 8.160.575,459m e E 629.724,029m; deste segue, com azimute de 214º54'11" por uma distância de 78,26m até o vértice FAI-P-3923, de coordenadas N 8.160.511,280m e E 629.679,251m; deste segue confrontando, com azimute de 217º34'36" por uma distância de 31,88m até o vértice FAI-P-4924, de coordenadas N 8.160.486,01im e E 629.659,808m; deste segue, com azimute de 218º19'51" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4925, de coordenadas N 8.160.462,519m e E 629.641,235m; deste segue, com azimute de 221º52'08" por uma distância de 44,25m até o vértice FAI-P-4926, de coordenadas N 8.160.429,566m e E 629.611,700m; deste segue, com azimute de 222º28'39" por uma distância de 32,86m até o vértice FAI-P-4927, de coordenadas N 8.160.405,328m e E 629.589,508m; deste segue, com azimute de 226º44'46" por uma distância de 34,98m até o vértice FAI-P-4928, de coordenadas N 8.160.381,356m e E 629.564,028m; deste segue, com azimute de 237º38'01" por uma distância de 46,80m até o vértice FAI-P- 4929, de coordenadas N 8.160.356,301m e E 629.524,496m; deste segue, com azimute de 239º44'40" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-4930, de coordenadas N 8.160.343,951m e E 629.503,324m; deste segue, com azimute de 245º10'13" por uma distância de 52,81m até o vértice FAI-P-4931, de coordenadas N 8.160.321,774m e E 629.455,395m; deste segue, com azimute de 224º13'45" por uma distância de 17,35m até o vértice FAI-P-4932, de coordenadas N 8.160.309,339m e E 629.443,290m; deste segue, com azimute de 198º18'42" por uma distância de 32,57m até o vértice FAI-P- 4933, de coordenadas N 8.160.278,420m e E 629.433,057m; deste segue, com azimute de 198º41'27" por uma distância de 36,72m até o vértice FAI-P-4934, de coordenadas N 8.160.243,638m e E 629.421,290m; deste segue, com azimute de 221º16'08" por uma distância de 10,09m até o vértice FAI-P-4935, de coordenadas N 8.160.236,056m e E 629.414,637m; deste segue, com azimute de 247º12'32" por uma distância de 17,75m até o vértice FAI-P-4936, de coordenadas N 8.160.229,178m e E 629.398,269m; deste segue, com azimute de 219º58'15" por uma distância de 3,39m até o vértice FAI-M-1848, de coordenadas N 8.160.226,579m e E 629.396,090m; deste segue, com azimute de 222º35'41" por uma distância de 7,89m até o vértice FAI-P-4937, de coordenadas N 8.160.220,772m e E 629.390,751m; deste segue, com azimute de 226º32'48" por uma distância de 2,18m até o vértice FAI-P-4938, de coordenadas N 8.160.219,275m e E 629.389,171m; deste segue, com azimute de 181º19'27” por uma distância de 19,12m até o vértice FAI-P-4939, de coordenadas N 8.160.200,16im e E 629.388,729m; deste segue, com azimute de 209º46'16" por uma distância de 82,57m até o vértice FAI-P- 4940, de coordenadas N 8.160.128,489m e E 629.347,731m; deste segue confrontando com, azimute de 210º29'40" por uma distância de 70,09m até o vértice FAI-P-4941, de coordenadas N 8.160.068,096m e E 629.312,164m; deste segue, com azimute de 188º42'34" por uma distância de 52,16m até o vértice FAI-P-4942, de coordenadas N 8.160.016,539m e E 629.304,266m; deste segue, com azimute de 203º44'47" por uma distância de 27,83m até o vértice FAI-P-4943, de coordenadas N 8.159.991,066m e E 629.293,060m; deste segue, com azimute de 234º43'09" por uma distância de 28,07m até o vértice FAI-P-4944, de coordenadas N 8.159.974,854m e E 629.270,146m; deste segue, com azimute de 241º17'49" por uma distância de 48,23m até o vértice FAI-P- 4945, de coordenadas N 8.159.951,690m e E 629.227,842m; deste segue, com azimute de 238º54'31" por uma distância de 20,21m até o vértice FAI-P-4946, de coordenadas N 8.159.941,253m e E 629.210,534m; deste segue, com azimute de 228º34'45" por uma distância de 8,86m até o vértice FAI-P-4947, de coordenadas N 8.159.935,392m e E 629.203,891m; deste segue, com azimute de 219º21'30” por uma distância de 39,63m até o vértice FAI-P-4948, de coordenadas N 8.159.904,748m e E 629.178,757m; deste segue, com azimute de 213º40'40" por uma distância de 4,75m até o vértice FAI-P-4949, de coordenadas N 8.159.900,799m e E 629.176,125m; deste segue confrontando com, FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4 , com azimute de 314º32'12" por uma distância de 100,62m até o vértice FAI-P-4950, de coordenadas N 8.159.971,370m e E 629.104,403m; deste segue, com azimute de 314º06'32" por uma distância de 198,94m até o vértice FAI-P-4951, de coordenadas N 8.160.109,835m e E 628.961,563m; deste segue, com azimute de 313º44'29" por uma distância de 317,57m até o vértice FAI-P-4952, de coordenadas N 8.160.329,407m e E 628.732,126m; deste segue, com azimute de 313º47'34" por uma distância de 231,33m até o vértice FAI-P-4953, de coordenadas N 8.160.489,498m e E 628.565,144m; deste segue, com azimute de 313º45'21" por uma distância de 59,35m até o vértice FAI-P-4954, de coordenadas N 8.160.530,541m e E 628.522,278m; deste segue, com azimute de 323º17'52" por uma distância de 202,09m até o vértice FAI-P-| 4955, de coordenadas N 8.160.692,565m e E 628.401,499m; deste segue, com azimute de 323º43'22" por uma distância de 94,62m até o vértice FAI-P-4956, de coordenadas N 8.160.768,848m e E 628.345,511m; deste segue, com azimute de 324º57'59" por uma distância de 132,19m até o vértice FAI-P-4835, de coordenadas N 8.160.877,091m e E 628.269,624m; deste segue, com azimute de 324º15'24" por uma distância de 183,31m até o vértice FAI-V-0473, de coordenadas N 8.161.025,876m e E 628.162,540m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 324º03'11" por uma distância de 30,24m até o vértice FAI-V-0472, de coordenadas N 8.161.050,355m e E 628.144,790m; deste segue confrontando com,FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4, com azimute de 320º45'17" por uma distância de 38,13m até o vértice FAI-P-4809, del coordenadas N 8.161.079,883m e E 628.120,669m; deste segue, com azimute de 313º46'07" por uma distância de 88,13m até o vértice FAI-P-4810, de coordenadas N 8.161.140,843m e E 628.057,030m; deste segue, com azimute de 313º29'20" por uma distância de 152,99m até o vértice FAI-P-4811, de coordenadas N 8.161.246,129m e E 627.946,038m; deste segue confrontando com, RIO VIEIRA ! FAZENDA CANOAS ATALIBA PROENÇA JUNIOR / MATRÍCULA: 66175 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 355º29'48" por uma distância de 18,94m até o vértice FAI-P-4812, de coordenadas N 8.161.265,010m e E 627.944,551m; deste segue, com azimute de 355º22'12" por uma distância de 30,08m até o vértice FAI-P-4813, de coordenadas N 8.161.294,991m e E 627.942,124m; deste segue, com azimute de 40º31'57" por uma distância de 51,01m até o vértice FAI-P-4814, de coordenadas N 8.161.333,764m e E 627.975,277m; deste segue, com azimute de 54º39'14" por uma distância de 13,17m até o vértice FAI-P-4815, de coordenadas N 8.161.341,383m e E 627.986,020m; deste segue, com azimute de 30º06'00" por uma distância de 17,13m até o vértice FAI-P-4816, de coordenadas N 8.161.356,207m e E 627.994,613m; deste segue, com azimute de 10º11'07” por uma distância de 10,57m até o vértice FAI-P-4817, de coordenadas N 8.161.366,615m e E 627.996,483m; deste segue, com azimute de 333º54'37" por uma distância de 15,38m até o vértice FAI-P-4818, de coordenadas N 8.161.380,425m e E 627.989,721m; deste segue, com azimute de 258º44'08" por uma distância de 37,12m até o vértice FAI-P- 4819, de coordenadas N 8.161.373,174m e E 627.953,319m; deste segue, com azimute de 327º36'45" por uma distância de 21,70m até o vértice FAI-P-4820, de coordenadas N 8.161.391,501m e E 627.941,694m; deste segue, com azimute de 0º55'17”" por uma distância de 44,04m até o vértice FAI-P-4821, de coordenadas N 8.161.435,539m e E 627.942,403m; deste segue, com azimute de 337º23'10" por uma distância de 12,38m até o vértice FAI-P-4822, de coordenadas N 8.161.446,970m e E 627.937,641m; deste segue, com azimute de 312º54'33" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P- 4823, de coordenadas N 8.161.457,736m e E 627.926,060m; deste segue, com azimute de 263º24'12" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-4824, de coordenadas N 8.161.454,989m e E 627.902,308m; deste segue, com azimute de 247º09'37" por uma distância de 22,/02m até o vértice FAI-P-4825, de coordenadas N 8.161.446,443m e E 627.882,018m; deste segue, com azimute de 241º40'30" por uma distância de 57,85m até o vértice FAI-P-4826, de coordenadas N 8.161.418,994m e E 627.831,094m; deste segue, com azimute de 323º20'07" por uma distância de 4,23m até o vértice FAI-P-4827, de coordenadas N 8.161.422,390m e E 627.828,566m; deste segue, com azimute de 356º27'20" por uma distância de 23,17m até o vértice FAI-P-4828, de coordenadas N 8.161.445,511m e E 627.827,134m; deste segue, com azimute de 338º51'21" por uma distância de 24,67m até o vértice FAI-P-4829, de coordenadas N 8.161.468,524m e E 627.818,234m; deste segue, com azimute de 344º30'41" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-4830, de coordenadas N 8.161.490,505m e E 627.812,143m; deste segue, com azimute de 305º07'41" por uma distância de 51,23m até o vértice FAI-P- 4831, de coordenadas N 8.161.519,984m e E 627.770,242m; deste segue, com azimute de 44º50'57" por uma distância de 22,11m até o vértice FAI-P-4832, de coordenadas N 8.161.535,658m e E 627.785,833m; deste segue, com azimute de 28º45'23" por uma distância de 27,15m até o vértice FAI-P-4833, de coordenadas N 8.161.559,46im e E 627.798,895m; deste segue, com azimute de 5º26'30" por uma distância de 63,35m até o vértice FAI-P-4834, de coordenadas N 8.161.622,523m e E 627.804,903m; deste segue, com azimute de 69º46'05" por uma distância de 83,43m até o vértice FAI-P-4836, de coordenadas N 8.161.651,376m e E 627.883,186m; deste segue, com azimute de 104º37'58" por uma distância de 46,57m até o vértice FAI-P-4837, de coordenadas N 8.161.639,611m e E 627.928,246m; deste segue, com azimute de 154º36'22" por uma distância de 4,16m até o vértice FAI-P-4838, de coordenadas N 8.161.635,851m e E 627.930,031m; deste segue, com azimute de 250º05'26" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-4839, de coordenadas N 8.161.620,008m e E 627.886,288m; deste segue, com azimute de 247º24'05" por uma distância de 71,59m até o vértice FAI-P- 4840, de coordenadas N 8.161.592,496m e E 627.820,191m; deste segue, com azimute de 191º04'20" por uma distância de 10,82m até o vértice FAI-P-4841, de coordenadas N 8.161.581,874m e E 627.818,112m; deste segue, com azimute de 132º00'47" por uma distância de 17,61m até o vértice FAI-P-4842, de coordenadas N 8.161.570,086m e E 627.831,199m; deste segue, com azimute de 111º55'04" por uma distância de 26,83m até o vértice FAI-P-4843, de coordenadas N 8.161.560,071m e E 627.856,089m; deste segue, com azimute de 121º17'23" por uma distância de 29,64m até o vértice FAI-P- 4844, de coordenadas N 8.161.544,675m e E 627.881,421m; deste segue, com azimute de 126º45'48" por uma distância de 17,86m até o vértice FAI-P-4845, de coordenadas N 8.161.533,986m e E 627.895,729m; deste segue, com azimute de 132º1910" por uma distância de 22,24m até o vértice FAI-P-4846, de coordenadas N 8.161.519,012m e E 627.912,174m; deste segue, com azimute de 142º35'12" por uma distância de 11,86m até o vértice FAI-P-4847, de coordenadas N 8.161.509,594m e E 627.919,378m; deste segue, com azimute de 115º40'45" por uma distância de 33,90m até o vértice FAI-P-| 4848, de coordenadas N 8.161.494,905m e E 627.949,929m; deste segue, com azimute de 70º21'03" por uma distância de 10,25m até o vértice FAI-P-4849, de coordenadas N 8.161.498,351m e E 627.959,580m; deste segue, com azimute de 30º11'20" por uma distância de 13,04m até o vértice FAI-P-4850, de coordenadas N 8.161.509,622m e E 627.966,137m; deste segue, com azimute de 39º09'41" por uma distância de 69,35m até o vértice ENN-V-0293, de coordenadas N 8.161.563,39im e E 628.009,930m; deste segue, com azimute de 130º18'48" por uma distância de 13,30m até o vértice FAI-P- 4851, de coordenadas N 8.161.554,786m e E 628.020,072m; deste segue, com azimute de 121º02'04" por uma distância de 11,92m até o vértice FAI-P-4852, de coordenadas N 8.161.548,639m e E 628.030,288m; deste segue, com azimute de 119º03'58" por uma distância de 36,97m até o vértice FAI-P-4853, de coordenadas N 8.161.530,681m e E 628.062,598m; deste segue, com azimute de 86º48'01" por uma distância de 5,97m até o vértice FAI-P-4854, de coordenadas N 8.161.531,014m e E 628.068,556m; deste segue, com azimute de 71º39'38" por uma distância de 9,98m até o vértice FAI-P-4855, de coordenadas N 8.161.534,153m e E 628.078,028m; deste segue, com azimute de 55º58'20" por uma distância de 11,60m até o vértice FAI-P-4856, de coordenadas N 8.161.540,642m e E 628.087,638m; deste segue, com azimute de 2º32'59" por uma distância de 53,12m até o vértice FAI-P-4857, de coordenadas N 8.161.593,707m e E 628.090,001m; deste segue, com azimute de 52º43'34" por uma distância de 23,87m até o vértice FAI-P-4858, de coordenadas N 8.161.608,162m e E 628.108,993m; deste segue, com azimute de 111º18'53" por uma distância de 23,96m até o vértice FAI-P- 4859, de coordenadas N 8.161.599,453m e E 628.131,313m; deste segue, com azimute de 121º43'08" por uma distância de 20,13m até o vértice FAI-P-4860, de coordenadas N 8.161.588,869m e E 628.148,436m; deste segue, com azimute de 156º10'05" por uma distância de 6,37m até o vértice FAI-P-4861, de coordenadas N 8.161.583,045m e E 628.151,009m; deste segue, com azimute de 138º27'54" por uma distância de 12,96m até o vértice FAI-P-4862, de coordenadas N 8.161.573,343m e E 628.159,603m; deste segue, com azimute de 106º52'36" por uma distância de 18,58m até o vértice FAI-P- 4863, de coordenadas N 8.161.567,950m e E 628.177,380m; deste segue, com azimute| de 127º04'35" por uma distância de 37,56m até o vértice FAI-P-4864, de coordenadas N 8.161.545,303m e E 628.207,351m; deste segue, com azimute de 136º32'44" por uma distância de 47,27m até o vértice FAI-P-4865, de coordenadas N 8.161.510,992m e E 628.239,859m; deste segue, com azimute de 64º31'26" por uma distância de 12,77m até o vértice FAI-P-4866, de coordenadas N 8.161.516,486m e E 628.251,389m; deste segue, com azimute de 28º17'11" por uma distância de 11,45m até o vértice FAI-P-4867, de coordenadas N 8.161.526,565m e E 628.256,813m; deste segue, com azimute de 356º04'09" por uma distância de 46,91m até o vértice FAI-P-4868, de coordenadas N 8.161.573,362m e E 628.253,597m; deste segue, com azimute de 350º18'17" por uma distância de 12,58m até o vértice FAI-P-4869, de coordenadas N 8.161.585,76im e E 628.251,479m; deste segue, com azimute de 23º59'00" por uma distância de 5,47m até o vértice FAI-P-4870, de coordenadas N 8.161.590,758m e E 628.253,702m; deste segue, com azimute de 86º38'06" por uma distância de 36,11m até o vértice FAI-P-4871, de coordenadas N 8.161.592,877m e E 628.289,747m; deste segue, com azimute de 124º22'44" por uma distância de 6,15m até o vértice FAI-P-4872, de coordenadas N 8.161.589,404m e E 628.294,823m; deste segue, com azimute de 146º22'08" por uma distância de 14,16m até o vértice FAI-P-4873, de coordenadas N 8.161.577,617m e E 628.302,664m; deste segue, com azimute de 196º45'14" por uma distância de 55,17m até o vértice FAI-P-4874, de coordenadas N 8.161.524,787m e E 628.286,760m; deste segue, com azimute de 152º41'40" por uma distância de 16,79m até o vértice FAI-P- 4875, de coordenadas N 8.161.509,865m e E 628.294,464m; deste segue, com azimute de 132º16'21" por uma distância de 14,26m até o vértice FAI-P-4876, de coordenadas N 8.161.500,273m e E 628.305,015m; deste segue, com azimute de 123º05'26" por uma distância de 11,59m até o vértice FAI-P-4877, de coordenadas N 8.161.493,945m e E 628.314,726m; deste segue, com azimute de 90º10'25" por uma distância de 51,56m até o vértice FAI-P-4878, de coordenadas N 8.161.493,789m e E 628.366,285m; deste segue, com azimute de 67º13'59" por uma distância de 24,74m até o vértice FAI-P-4879, de coordenadas N 8.161.503,364m e E 628.389,100m; deste segue, com azimute de 37º52'15" por uma distância de 23,06m até o vértice FAI-P-4880, de coordenadas N 8.161.521,566m e E 628.403,255m; deste segue, com azimute de 40º27'15" por uma distância de 19,41m até o vértice FAI-P-4881, de coordenadas N 8.161.536,335m e E 628.415,849m; deste segue, com azimute de 58º33'19" por uma distância de 14,12m até o vértice FAI-P-4882, de coordenadas N 8.161.543,701m e E 628.427,894m; deste segue, com azimute de 84º10'41" por uma distância de 11,44m até o vértice FAI-P-4883, de coordenadas N 8.161.544,862m e E 628.439,280m; deste segue, com azimute de 144º43'02" por uma distância de 14,14m até o vértice FAI-P-4884, de coordenadas N 8.161.533,318m e E 628.447,448m; deste segue, com azimute de 138º54'14” por uma distância de 14,60m até o vértice FAI-P-4885, de coordenadas N 8.161.522,319m e E 628.457,042m; deste segue, com azimute de 127º19'06" por uma distância de 30,30m até o vértice FAI-P-4886, de coordenadas N 8.161.503,948m e E 628.481,141m; deste segue, com azimute de 135º11'38" por uma distância de 33,69m até o vértice FAI-P- 4887, de coordenadas N 8.161.480,047m e E 628.504,881m; deste segue, com azimute de 127º14'29" por uma distância de 22,27m até o vértice FAI-P-4888, de coordenadas N 8.161.466,57im e E 628.522,609m; deste segue, com azimute de 92º46'51" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4889, de coordenadas N 8.161.465,378m e E 628.547,167m; deste segue, com azimute de 77º51'26" por uma distância de 17,06m até o vértice FAI-P-4890, de coordenadas N 8.161.468,966m e E 628.563,842m; deste segue, com azimute de 55º49'01" por uma distância de 14,32m até o vértice FAI-P-4891, de coordenadas N 8.161.477,008m e E 628.575,684m; deste segue, com azimute de 41º52'45" por uma distância de 6,57m até o vértice FAI-P-4892, de coordenadas N 8.161.481,899m e E 628.580,069m; deste segue, com azimute de 10º56'05" por uma distância de 16,45m até o vértice FAI-P-4893, de coordenadas N 8.161.498,047m e E 628.583,189m; deste segue, com azimute de 352º09'58" por uma distância de 28,54m até o vértice FAI-P-4894, de coordenadas N 8.161.526,316m e E 628.579,300m; deste segue, com azimute de 357º34'53" por uma distância de 23,35m até o vértice FAI-P- 4895, de coordenadas N 8.161.549,650m e E 628.578,314m; deste segue, com azimute de 327º41'04" por uma distância de 13,51m até o vértice FAI-P-4896, de coordenadas N 8.161.561,065m e E 628.571,093m; deste segue, com azimute de 341º32'29" por uma distância de 16,92m até o vértice FAI-P-4897, de coordenadas N 8.161.577,110m e E 628.565,737m; deste segue, com azimute de 301º01'09" por uma distância de 11,02m até o vértice FAI-P-4898, de coordenadas N 8.161.582,792m e E 628.556,289m; deste segue, com azimute de 309º21'34" por uma distância de 56,63m até o vértice FAI-P- 4899, de coordenadas N 8.161.618,708m e E 628.512,501m; deste segue, com azimute de 341º00'08" por uma distância de 13,06m até o vértice FAI-P-4900, de coordenadas N 8.161.631,058m e E 628.508,249m; deste segue, com azimute de 5º32'47" por uma distância de 7,19m até o vértice FAI-P-4901, de coordenadas N 8.161.638,215m e E 628.508,944m; deste segue, com azimute de 40º51'17" por uma distância de 23,08m até o vértice FAI-P-4902, de coordenadas N 8.161.655,674m e E 628.524,043m; deste segue, com azimute de 113º43'26" por uma distância de 39,97m até o vértice FAI-P- 4903, de coordenadas N 8.161.639,594m e E 628.560,632m; deste segue, com azimute de 82º53'26" por uma distância de 13,03m até o vértice FAI-P-4904, de coordenadas N 8.161.641,207m e E 628.573,561m; deste segue, com azimute de 55º28'29" por uma distância de 18,60m até o vértice FAI-P-4905, de coordenadas N 8.161.651,749m e E 628.588,885m; deste segue, com azimute de 21º45'19" por uma distância de 30,60m até o vértice FAI-P-4906, de coordenadas N 8.161.680,172m e E 628.600,228m; deste segue, com azimute de 24º56'12" por uma distância de 21,36m até o vértice FAI-P-4907, de coordenadas N 8.161.699,542m e E 628.609,234m; deste segue, com azimute de 22º12'16" por uma distância de 29,21m até o vértice FAI-P-4908, de coordenadas N 8.161.726,584m e E 628.620,272m; deste segue, com azimute de 13º00'56" por uma distância de 7,02m até o vértice FAI-P-4909, de coordenadas N 8.161.733,428m e E 628.621,854m; deste segue, com azimute de 345º34'28" por uma distância de 7,79m até o vértice FAI-P-4910, de coordenadas N 8.161.740,970m e E 628.619,914m; deste segue, com azimute de 316º49'07" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P- 4911, de coordenadas N 8.161.755,559m e E 628.606,223m; deste segue, com azimute de 281º09'54" por uma distância de 40,27m até o vértice FAI-P-4912, de coordenadas N 8.161.763,358m e E 628.566,710m; deste segue, com azimute de 289º25'00" por uma distância de 10,53m até o vértice FAI-P-4913, de coordenadas N 8.161.766,860m e E 628.556,775m; deste segue, com azimute de 303º27'34" por uma distância de 10,30m até o vértice FAI-P-4914, de coordenadas N 8.161.772,536m e E 628.548,186m; deste segue, com azimute de 343º44'14" por uma distância de 4,46m até o vértice FAI-P-4915, de coordenadas N 8.161.776,816m e E 628.546,938m; deste segue, com azimute de 11º15'33" por uma distância de 4,54m até o vértice FAI-P-4916, de coordenadas N 8.161.781,267m e E 628.547,824m; deste segue, com azimute de 34º45'57" por uma distância de 4,51m até o vértice FAI-P-4917, de coordenadas N 8.161.784,970m e E 628.550,394m; deste segue, com azimute de 56º32'21" por uma distância de 5,63m até o vértice FAI-P-4918, de coordenadas N 8.161.788,077m e E 628.555,095m; deste segue, com azimute de 77º34'51" por uma distância de 16,83m até o vértice FAI-P-4919, de coordenadas N 8.161.791,697m e E 628.571,533m; deste segue, com azimute de 90º06'16" por uma distância de 29,28m até o vértice FAI-P-4920, de coordenadas N 8.161.791,644m e E 628.600,810m; deste segue com azimute de 86º28'31" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4921, de coordenadas N 8.161.793,156m e E 628.625,355m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4, com azimute de 94º10'49" por uma distância de 56,52m até o vértice FAI-P-4922, de coordenadas N 8.161.789,036m e E 628.681,721m; deste segue, com azimute de 76º44'26" por uma distância de 29,27m até o vértice FAI-P-4923, de coordenadas N 8.161.795,749m e E 628.710,209m; deste segue, com azimute de 83º17'15" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-3946, de coordenadas N 8.161.798,614m e E 628.734,555m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 81º25'55" por uma distância de 29,75m até o vértice FAI-P-3947, de coordenadas N 8.161.803,047m e E 628.763,977m; deste segue, com azimute de 86º01'58" por uma distância de 26,57m até o vértice FAI-P-3948, de coordenadas N 8.161.804,885m e E 628.790,480m; deste segue, com azimute de 41º22'27" por uma distância de 20,90m até o vértice FAI-P-3949, de coordenadas N 8.161.820,568m e E 628.804,294m; deste segue, com azimute de 3º3617" por uma distância de 22,41m até o vértice FAI-P-3950, de coordenadas N 8.161.842,935m e E 628.805,703m; deste segue, com azimute de 318º26'58" por uma distância de 26,14m até o vértice FAI-P-3951, de coordenadas N 8.161.862,495m e E 628.788,368m; deste segue, com azimute de 329º20'40" por uma distância de 25,31m até o vértice FAI-P-3952, de coordenadas N 8.161.884,271m e E 628.775,461m; deste segue, com azimute de 10º37'11" por uma distância de 11,46m até o vértice FAI-P-3953, de coordenadas N 8.161.895,538m e E 628.777,573m; deste segue, com azimute de 27º04'07" por uma distância de 17,07m até o vértice FAI-P-3954, de coordenadas N 8.161.910,736m e E 628.785,340m; deste segue, com azimute de 42º59'52" por uma distância de 74,17m até o vértice FAI-P-3955, de coordenadas N 8.161.964,985m e E 628.835,924m:; deste segue, com azimute de 350º04'06" por uma distância de 17,27m até o vértice FAI-P-3956, de coordenadas N 8.161.982,000m e E 628.832,945m; deste segue, com azimute de 277º57'49" por uma distância de 24,57m até o vértice FAI-P- 3957, de coordenadas N 8.161.985,404m e E 628.808,607m; deste segue, com azimute de 257º43'03" por uma distância de 42,88m até o vértice FAI-P-3958, de coordenadas N 8.161.976,283m e E 628.766,711m; deste segue, com azimute de 339º09'39" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-3959, de coordenadas N 8.161.994,982m e E 628.759,593m; deste segue, com azimute de 43º18'44" por uma distância de 23,52m até o vértice FAI-P-3960, de coordenadas N 8.162.012,096m e E 628.775,727m, deste segue, com azimute de 69º31'54" por uma distância de 27,07m até o vértice FAI-P-3961, de coordenadas N 8.162.021,563m e E 628.801,091m; deste segue, com azimute de 60º45'51" por uma distância de 88,97m até o vértice FAI-P-3962, de coordenadas N 8.162.065,015m e E 628.878,725m; deste segue, com azimute de 45º32'36" por uma distância de 81,60m até o vértice FAI-P-3963, de coordenadas N 8.162.122,169m e E 628.936,973m; deste segue, com azimute de 330º41'00" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-3964, de coordenadas N 8.162.142,060m e E 628.925,803m; deste segue, com azimute de 304º16'40" por uma distância de 46,97m até o vértice FAI-P- 3965, de coordenadas N 8.162.168,511m e E 628.886,995m; deste segue, com azimute de 332º03'21" por uma distância de 29,07m até o vértice FAI-P-3966, de coordenadas N 8.162.194,196m e E 628.873,370m; deste segue, com azimute de 4º53'42" por uma distância de 35,12m até o vértice FAI-P-3967, de coordenadas N 8.162.229,185m e E 628.876,367m: deste segue, com azimute de 51º28'51" por uma distância de 27,14m até o vértice FAI-P-3968, de coordenadas N 8.162.246,084m e E 628.897,597m; deste segue, com azimute de 88º50'26" por uma distância de 19,89m até o vértice FAI-P-3969, de coordenadas N 8.162.246,486m e E 628.917,484m; deste segue, com azimute de 117º58'29" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-3970, de coordenadas N 8.162.224,662m e E 628.958,572m; deste segue, com azimute de 104º47'12" por uma distância de 22,31m até o vértice FAI-P-3971, de coordenadas N 8.162.218,969m e E 628.980,140m; deste segue, com azimute de 68º08'10" por uma distância de 41,39m até o vértice FAI-P-3972, de coordenadas N 8.162.234,381m e E 629.018,549m; deste segue, com azimute de 51º41'02" por uma distância de 27,06m até o vértice FAI-P-3973, de coordenadas N 8.162.251,157m e E 629.039,779m; deste segue, com azimute de 93º2917" por uma distância de 10,65m até o vértice FAI-P-3974, de coordenadas N 8.162.250,509m e E 629.050,414m; deste segue, com azimute de 117º48'59" por uma distância de 13,13m até o vértice FAI-P-3975, de coordenadas N 8.162.244,384m e E 629.062,023m; deste segue, com azimute de 150º51'14" por uma distância de 61,76m até o vértice FAI-P-3976, de coordenadas N 8.162.190,447m e E 629.092,100m; deste segue, com azimute de 131º00'44" por uma distância de 29,81m até o vértice FAI-P- 3977, de coordenadas N 8.162.170,887m e E 629.114,592m; deste segue, com azimute de 120º51'59" por uma distância de 22,63m até o vértice FAI-P-3978, de coordenadas N 8.162.159,274m e E 629.134,021m; deste segue, com azimute de 80º01'08" por uma distância de 22,80m até o vértice FAI-P-3979, de coordenadas N 8.162.163,226m e E 629.156,477m; deste segue, com azimute de 49º01'52" por uma distância de 129,09m até o vértice FAI-P-3980, de coordenadas N 8.162.247,865m e E 629.253,949m; deste segue, com azimute de 45º49'12" por uma distância de 41,86m até o vértice FAI-P-3981, de coordenadas N 8.162.277,035m e E 629.283,967m; deste segue, com azimute de 34º36'46" por uma distância de 45,00m até o vértice FAI-P-3982, de coordenadas N 8.162.314,070m e E 629.309,527m; deste segue, com azimute de 28º21'38" por uma distância de 35,96m até o vértice FAI-P-3983, de coordenadas N 8.162.345,716m e E 629.326,610m; deste segue, com azimute de 4º30'51" por uma distância de 57,90m até o vértice FAI-P-3984, de coordenadas N 8.162.403,439m e E 629.331,167m; deste segue, com azimute de 14º09'13" por uma distância de 29,18m até o vértice FAI-P-3985, de coordenadas N 8.162.431,733m e E 629.338,303m; deste segue, com azimute de 67º11'21" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-3986, de coordenadas N 8.162.441,005m e E 629.360,347m; deste segue, com azimute de 126º56'21" por uma distância de 23,51m até o vértice FAI-P-3987, de coordenadas N 8.162.426,876m e E 629.379,138m; deste segue, com azimute de 137º15'58" por uma distância de 29,37m até o vértice FAI-P-3988, de coordenadas N 8.162.405,302m e E 629.399,069m; deste segue, com azimute de 124º00'42" por uma distância de 54,72m até o vértice FAI-P-| 3989, de coordenadas N 8.162.374,692m e E 629.444,431m; deste segue, com azimute de 107º40'43" por uma distância de 28,06m até o vértice FAI-P-3990, de coordenadas N 8.162.366,170m e E 629.471,168m; deste segue, com azimute de 35º53'28" por uma distância de 26,25m até o vértice FAI-P-3991, de coordenadas N 8.162.387,438m e E 629.486,558m; deste segue, com azimute de 25º18'34" por uma distância de 23,66m até o vértice FAI-P-3992, de coordenadas N 8.162.408,829m e E 629.496,674m; deste segue, com azimute de 67º45'59" por uma distância de 13,29m até o vértice FAI-P-3993, de coordenadas N 8.162.413,857m e E 629.508,973m; deste segue, com azimute de 95º30'03" por uma distância de 11,63m até o vértice FAI-P-3994, de coordenadas N 8.162.412,742m e E 629.520,553m; deste segue, com azimute de 127º01'52" por uma distância de 22,69m até o vértice FAI-P-3995, de coordenadas N 8.162.399,078m e E 629.538,665m; deste segue, com azimute de 120º35'56" por uma distância de 58,08m até o vértice FAI-P-3996, de coordenadas N 8.162.369,515m e E 629.588,656m; deste segue, com azimute de 98º55'55" por uma distância de 23,89m até o vértice FAI-P-3997, de coordenadas N 8.162.365,806m e E 629.612,251m; deste segue, com azimute de 39º1717" por uma distância de 8,30m até o vértice FAI-P-3998, de coordenadas N 8.162.372,229m e E 629.617,506m; deste segue, com azimute de 21º30'13" por uma distância de 19,21m até o vértice FAI-P-3999, de coordenadas N 8.162.390,105m e E 629.624,548m; deste segue, com azimute de 348º31'22" por uma distância de 16,49m até o vértice FAI-P-4134, de coordenadas N 8.162.406,260m e E 629.621,268m; deste segue, com azimute de 336º49'40" por uma distância de 30,00m até o vértice FAI-P- 4135, de coordenadas N 8.162.433,840m e E 629.609,463m; deste segue, com azimute de 327º10'15" por uma distância de 43,92m até o vértice FAI-P-4136, de coordenadas N 8.162.470,743m e E 629.585,654m; deste segue, com azimute de 312º15'48" por uma distância de 53,92m até o vértice FAI-P-4137, de coordenadas N 8.162.507,007m e E 629.545,750m; deste segue, com azimute de 288º55'45" por uma distância de 36,27m até o vértice FAI-P-4138, de coordenadas N 8.162.518,771m e E 629.511,446m; deste segue, com azimute de 354º16'29" por uma distância de 35,57m até o vértice FAI-P- 4139, de coordenadas N 8.162.554,168m e E 629.507,897m; deste segue, com azimute de 19º32'44" por uma distância de 29,65m até o vértice FAI-P-4140, de coordenadas N 8.162.582,108m e E 629.517,816m; deste segue, com azimute de 87º51'07" por uma distância de 21,18m até o vértice FAI-P-4141, de coordenadas N 8.162.582,902m e E 629.538,979m; deste segue, com azimute de 22º14'51" por uma distância de 10,17m até o vértice FAI-P-4142, de coordenadas N 8.162.592,314m e E 629.542,830m; deste segue, com azimute de 7º23'52" por uma distância de 22,45m até o vértice FAI-P-4143, de coordenadas N 8.162.614,579m e E 629.545,721m; deste segue, com azimute de 2º50'47" por uma distância de 59,80m até o vértice FAI-P-4144, de coordenadas N 8.162.674,310m e E 629.548,691m; deste segue, com azimute de 11º33'37” por uma distância de 10,06m até o vértice FAI-P-4145, de coordenadas N 8.162.684,164m e E 629.550,706m; deste segue, com azimute de 62º57'43" por uma distância de 31,74m até o vértice FAI-P-4146, de coordenadas N 8.162.698,591m e E 629.578,976m; deste segue, com azimute de 78º47'04" por uma distância de 35,42m até o vértice FAI-P-4147, de coordenadas N 8.162.705,480m e E 629.613,719m; deste segue, com azimute de 79º05'31" por uma distância de 60,31m até o vértice FAI-P-4148, de coordenadas N 8.162.716,893m e E 629.672,938m; deste segue, com azimute de 65º39'12" por uma distância de 23,32m até o vértice FAI-P-4149, de coordenadas N 8.162.726,507m e E 629.694,184m; deste segue, com azimute de 58º41'34" por uma distância de 12,53m até o vértice FAI-P-4150, de coordenadas N 8.162.733,019m e E 629.704,892m; deste segue, com azimute de 52º32'49" por uma distância de 18,00m até o vértice FAI-P-4151, de coordenadas N 8.162.743,966m e E 629.719,183m; deste segue, com azimute de 350º17'58" por uma distância de 24,63m até o vértice FAI-P-4152, de coordenadas N 8.162.768,241m e E 629.715,033m; deste segue, com azimute de 327º17'02" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4153, de coordenadas N 8.162.781,540m e E 629.706,491m; deste segue, com azimute de 324º58'10" por uma distância de 52,92m até o vértice FAI-P-4154, de coordenadas N 8.162.824,876m e E 629.676,112m; deste segue, com azimute de 328º25'02" por uma distância de 40,96m até o vértice FAI-P- 4155, de coordenadas N 8.162.859,768m e E 629.654,661m; deste segue, com azimute de 309º43'57" por uma distância de 32,74m até o vértice FAI-P-4156, de coordenadas N 8.162.880,697m e E 629.629,480m; deste segue, com azimute de 262º42'37" por uma distância de 11,33m até o vértice FAI-P-4157, de coordenadas N 8.162.879,259m e E 629.618,240m: deste segue, com azimute de 256º01'17" por uma distância de 28,44m até o vértice FAI-P-4158, de coordenadas N 8.162.872,388m e E 629.590,638m; deste segue, com azimute de 295º29'49" por uma distância de 15,91m até o vértice FAI-P- 4159, de coordenadas N 8.162.879,237m e E 629.576,278m; deste segue, com azimute de 323º08'21" por uma distância de 28,32m até o vértice FAI-P-4160, de coordenadas N 8.162.901,900m e E 629.559,286m; deste segue, com azimute de 341º30'116" por uma distância de 59,36m até o vértice FAI-P-4161, de coordenadas N 8.162.958,197m e E 629.540,454m; deste segue, com azimute de 28º58'39" por uma distância de 9,52m até o vértice FAI-P-4162, de coordenadas N 8.162.966,529m e E 629.545,068m; deste segue, com azimute de 73º26'01" por uma distância de 11,83m até o vértice FAI-P-4163, de coordenadas N 8.162.969,903m e E 629.556,409m; deste segue, com azimute de 131º1311" por uma distância de 24,61m até o vértice FAI-P-4164, de coordenadas N 8.162.953,685m e E 629.574,921m; deste segue, com azimute de 92º27'52" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4165, de coordenadas N 8.162.952,397m e E 629.604,844m; deste segue, com azimute de 190º07'33" por uma distância de 19,37m até o vértice FAI-P-4166, de coordenadas N 8.162.933,332m e E 629.601,439m; deste segue, com azimute de 158º50'11" por uma distância de 18,83m até o vértice FAI-P- 4167, de coordenadas N 8.162.915,772m e E 629.608,237m; deste segue, com azimute de 98º22'54" por uma distância de 5,06m até o vértice FAI-P-4168, de coordenadas N 8.162.915,034m e E 629.613,241m; deste segue, com azimute de 76º17'34" por uma distância de 20,38m até o vértice FAI-P-4169, de coordenadas N 8.162.919,863m e E 629.633,037m; deste segue, com azimute de 56º57'10" por uma distância de 13,35m até o vértice FAI-P-4170, de coordenadas N 8.162.927,140m e E 629.644,223m; deste segue, com azimute de 44º51'19" por uma distância de 17,7im até o vértice FAI-P-4171, de coordenadas N 8.162.939,697m e E 629.656,716m; deste segue, com azimute de 6º50'28" por uma distância de 27,25m até o vértice FAI-P-4172, de coordenadas N 8.162.966,755m e E 629.659,962m; deste segue, com azimute de 57º34'36" por uma distância de 7,15m até o vértice FAI-P-4173, de coordenadas N 8.162.970,590m e E 629.666,001m; deste segue, com azimute de 98º20'19" por uma distância de 14,81m até o vértice FAI-P-4174, de coordenadas N 8.162.968,442m e E 629.680,657m; deste segue, com azimute de 90º56'22" por uma distância de 20,83m até o vértice FAI-P-4175, de coordenadas N 8.162.968,101m e E 629.701,488m; deste segue, com azimute de 94º37'01" por uma distância de 34,68m até o vértice FAI-P-4176, de coordenadas N 8.162.965,309m e E 629.736,055m; deste segue, com azimute de 85º16'23" por uma distância de 18,42m até o vértice FAI-P-4177, de coordenadas N 8.162.966,827m e E 629.754,408m; deste segue, com azimute de 68º15'32" por uma distância de 19,86m até o vértice FAI-P-4178, de coordenadas N 8.162.974,183m e E 629.772,855m; deste segue, com azimute de 23º31'40" por uma distância de 20,63m até o vértice FAI-P-4179, de coordenadas N 8.162.993,097m e E 629.781,090m; deste segue, com azimute de 356º03'04" por uma distância de 23,73m até o vértice FAI-P-4180, de coordenadas N 8.163.016,773m e E 629.779,456m; deste segue, com azimute de 77º40'29" por uma distância de 13,73m até o vértice FAI-P-4181, de coordenadas N 8.163.019,703m e E 629.792,868m; deste segue, com azimute de 111º00'05" por uma distância de 15,07m até o vértice FAI-P-4182, de coordenadas N 8.163.014,301m e E 629.806,942m; deste segue, com azimute de 136º00'21" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P- 4183, de coordenadas N 8.163.002,924m e E 629.817,926m; deste segue, com azimute de 116º42'57" por uma distância de 33,01m até o vértice FAI-P-4184, de coordenadas N 8.162.988,084m e E 629.847,411m; deste segue, com azimute de 95º10'35" por uma distância de 57,69m até o vértice FAI-P-4185, de coordenadas N 8.162.982,879m e E 629.904,871m; deste segue, com azimute de 82º16'49" por uma distância de 86,50m até o vértice FAI-P-4186, de coordenadas N 8.162.994,498m e E 629.990,585m; deste segue, com azimute de 49º59'33" por uma distância de 46,70m até o vértice FAI-P-4187, de coordenadas N 8.163.024,523m e E 630.026,359m; deste segue, com azimute de 50º0919" por uma distância de 21,76m até o vértice FAI-P-4188, de coordenadas N 8.163.038,468m e E 630.043,068m; deste segue, com azimute de 330º17'54" por uma distância de 20,59m até o vértice FAI-P-4189, de coordenadas N 8.163.056,356m e E 630.032,864m; deste segue, com azimute de 258º58'14" por uma distância de 18,23m até o vértice FAI-P-4190, de coordenadas N 8.163.052,869m e E 630.014,973m; deste segue, com azimute de 275º12'18" por uma distância de 22,87m até o vértice FAI-P-| 4191, de coordenadas N 8.163.054,944m e E 629.992,197m; deste segue, com azimute de 293º23'52" por uma distância de 20,10m até o vértice FAI-P-4192, de coordenadas N 8.163.062,924m e E 629.973,754m; deste segue, com azimute de 305º22'06" por uma distância de 29,56m até o vértice FAI-P-3933, de coordenadas N 8.163.080,036m e E 629.949,646m; deste segue, com azimute de 15º59'12" por uma distância de 30,67m até o vértice FAI-P-3942, de coordenadas N 8.163.109,521m e E 629.958,094m; deste segue, com azimute de 70º30'50" por uma distância de 36,32m até o vértice FAI-P-3943, de coordenadas N 8.163.121,638m e E 629.992,336m; deste segue, com azimute 81º37'37" por uma distância de 42,36m até o vértice FAI-P-3934; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. 81º. A área constante do presente artigo, acrescida ao perímetro urbano, terá o zoneamento classificado como Zona Industrial (ZI). 82º. Em virtude do zoneamento definido no parágrafo anterior, a referida área será destinada exclusivamente a instalação de empreendimentos indústriais e suas atividades correlatas, não sendo permitido a implantação de empreendimentos residenciais. 83º. Fica autorizada na área acima descrita, a implantação de um Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a implementação no local da ZONA ESPECIAL DO DISTRITO RODOFERROVIÁRIO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL — ZEDRIP. 84º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo | — Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano, da Lei n.º 4198/2009 e no Anexo Único - Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016, bem como emitir diretrizes específicas para a implantação do parcelamento do solo no local. Art. 2º — A área de expansão urbana, prevista no inciso IV, do artigo 12 e delimitada no Anexo Unico — Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, passa a ser delimitada pelas coordenadas constantes no inciso do presente artigo: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-0001, de coordenadas N 8.165.280,02m e E 629.560,18m; 163º45'50" e de 2.269,68m até o vértice P-0002, de coordenadas N 8.163.100,86m e E 630.194,78m; 172º30'16" e de 5.473,38m até o vértice P-0003, de coordenadas N 8.157.674,24m e E 630.908,78m; 128º16'31" e de 4.505,46m até o vértice P-0004, de coordenadas N 8.154.883,37m e E 634.445,77m; 197º32'02" e de 2.723,22m até o vértice P-0005, de coordenadas N 8.152.286,67m e E 633.625,35m; 185º33'07" e de 4.335,82m até o vértice P-0006, de coordenadas N 8.147.971,19m e E 633.205,87m; 229º3823" e de 4.277,49m até o vértice P-0007, de coordenadas N 8.145.201,12m e E 629.946,47m; 181º33'50" e de 4.696,06m até o vértice P-0008, de coordenadas N 8.140.506,82m e E 629.818,31m; 233º55'57" e de 876,58m até o vértice P-0009, de coordenadas N 8.139.990,74m e E 629.109,75m; 264º22'54" e de 13.210,24m até o vértice P-0010, de coordenadas N 8.138.697,47m e E 615.962,96m; 318º22'46" e de 393,39m até o vértice P-0011, de coordenadas N 8.138.991,55m e E 615.701,68m; 340º52'18" e de 348,70m até o vértice P-0012, de coordenadas N 8.139.321,00m e E 615.587,41m; 24º21'01" e de 843,14m até o vértice P-0013, de coordenadas N 8.140.089,13m e E 615.935,05m; 95º39'23" e de 113,87m até o vértice P-0014, de coordenadas N 8.140.077,9im e E 616.048,37m; 5º03'02" e de 145,62m até o vértice P-0015, de coordenadas N 8.140.222,96m e E 616.061,19m; 308º34'55" e de 91,31m até o vértice P-0016, de coordenadas N 8.140.279,91m e E 615.989,81m; 40º41'31" e de 137,56m até o vértice P-0017, de coordenadas N 8.140.384,21m e E 616.079,49m; 351º55'39" e de 91,27m até o vértice P- 0018, de coordenadas N 8.140.474,57m e E 616.066,68m; 76º57'37" e de 223,25m até o vértice P-0019, de coordenadas N 8.140.524,94m e E 616.284,17m; 5º35'38" e de 219,94m até o vértice P-0020, de coordenadas N 8.140.743,84m e E 616.305,61m; 122º18'14" e de 255,51m até o vértice P-0021, de coordenadas N 8.140.607,29m e E 616.521,57m; 25º04'12" e de 198,25m até o vértice P-0022, de coordenadas N 8.140.786,86m e E 616.605,57m; 7º43'29" e de 519,94m até o vértice P-0023, de coordenadas N 8.141.302,08m e E 616.675,46m; 338º27'00" e de 154,03m até o vértice P-0024, de coordenadas N 8.141.445,35m e E 616.618,88m; 290º22'07" e de 665,13m até o vértice P-0025, de coordenadas N 8.141.676,85m e E 615.995,34m; 208º02'08" e de 14,43m até o vértice P-0026, de coordenadas N 8.141.664,12m e E 615.988,56m; 232º22'37" e de 24,66m até o vértice P-0027, de coordenadas N 8.141.649,07m e E 615.969,03m; 2490118" e de 27,11m até o vértice P-0028, de coordenadas N 8.141.639,36m e E 615.943,72m; 234º37'47" e de 18,70m até o vértice P-0029, de coordenadas N 8.141.628,54m e E 615.928,47m; 231º55'37" e de 23,16m até o vértice P- 0030, de coordenadas N 8.141.614,25m e E 615.910,23m; 271º30'04" e de 18,64m até o vértice P-0031, de coordenadas N 8.141.614,74m e E 615.891,60m; 309º13'27" e de 17,77m até o vértice P-0032, de coordenadas N 8.141.625,98m e E 615.877,83m; 302º47'27" e de 21,82m até o vértice P-0033, de coordenadas N 8.141.637,79m e E 615.859,49m; 281º01'21" e de 13,45m até o vértice P-0034, de coordenadas N 8.141.640,37m e E 615.846,29m; 312º25'46" e de 16,93m até o vértice P-0035, de coordenadas N 8.141.651,79m e E 615.833,79m; 338º42'55" e de 23,00m até o vértice P- 0036, de coordenadas N 8.141.673,22m e E 615.825,44m; 18º07'29" e de 23,58m até o vértice P-0037, de coordenadas N 8.141.695,63m e E 615.832,78m; 50º32'24" e de 19,52m até o vértice P-0038, de coordenadas N 8.141.708,04m e E 615.847,85m; 53º30'38" e de 33,51m até o vértice P-0039, de coordenadas N 8.141.727,97m e E 615.874,79m; 290º30'08" e de 640,23m até o vértice P-0040, de coordenadas N 8.141.952,21m e E 615.275,12m; 22º37'27" e de 392,66m até o vértice P-0041, de coordenadas N 8.142.314,65m e E 615.426,17m; 5º09'50" e de 250,16m até o vértice P- 0042, de coordenadas N 8.142.563,80m e E 615.448,68m; 9º28'35" e de 386,75m até o vértice P-0043, de coordenadas N 8.142.945,28m e E 615.512,36m; 42º12'43" e de 339,53m até o vértice P-0044, de coordenadas N 8.143.196,75m e E 615.740,48m; 102º30'30" e de 125,14m até o vértice P-0045, de coordenadas N 8.143.169,65m e E 615.862,65m; 691326" e de 99,70m até o vértice P-0046, de coordenadas N 8.143.205,02m e E 615.955,87m; 59º54'03" e de 134,68m até o vértice P-0047, de coordenadas N 8.143.272,56m e E 616.072,39m; 46º17'40" e de 37,85m até o vértice P-| 0048, de coordenadas N 8.143.298,71m e E 616.099,75m; 22º33'05" e de 102,71m até o vértice P-0049, de coordenadas N 8.143.393,57m e E 616.139,14m; 36º58'07" e de 95,62m até o vértice P-0050, de coordenadas N 8.143.469,97m e E 616.196,65m; 24º32'52" e de 136,75m até o vértice P-0051, de coordenadas N 8.143.594,36m e E 616.253,46m; 91910" e de 139,77m até o vértice P-0052, de coordenadas N 8.143.732,29m e E 616.276,10m; 340º57'48" e de 466,45m até o vértice P-0053, de coordenadas N 8.144.173,23m e E 616.123,95m; 340º47'38" e de 244,46m até o vértice P-0054, de coordenadas N 8.144.404,08m e E 616.043,53m; 340º59'09" e de 595,21m até o vértice P-0055, de coordenadas N 8.144.966,82m e E 615.849,61m; 24º57'58" e de 931,90m até o vértice P-0056, de coordenadas N 8.145.811,64m e E 616.242,95m; 44º17'31" e de 240,04m até o vértice P-0057, de coordenadas N 8.145.983,45m e E 616.410,57m; 7º26'20" e de 384,54m até o vértice P-0058, de coordenadas N 8.146.364,75m e E 616.460,36m; 50º22'50" e de 136,29m até o vértice P-0059, de coordenadas N 8.146.451,66m e E 616.565,34m; 16º01'35" e de 254,37m até o vértice P- 0060, de coordenadas N 8.146.696,15m e E 616.635,57m; 353º54'35" e de 385,09m até o vértice P-0061, de coordenadas N 8.147.079,07m e E 616.594,71m; 29º59'41" e de 472,08m até o vértice P-0062, de coordenadas N 8.147.487,92m e E 616.830,71m; 49º43'47" e de 215,09m até o vértice P-0063, de coordenadas N 8.147.626,95m e E 616.994,82m; 17º54'22" e de 148,43m até o vértice P-0064, de coordenadas N 8.147.768,19m e E 617.040,46m; 354º38'59" e de 193,31m até o vértice P-0065, de coordenadas N 8.147.960,66m e E 617.022,43m; 358º18'19" e de 95,19m até o vértice P- 0066, de coordenadas N 8.148.055,81m e E 617.019,62m; 357º47'27" e de 129,04m até o vértice P-0067, de coordenadas N 8.148.184,75m e E 617.014,64m; 77º0919" e de 158,80m até o vértice P-0068, de coordenadas N 8.148.220,05m e E 617.169,47m; 18º53'27" e de 82,29m até o vértice P-0069, de coordenadas N 8.148.297,91m e E 617.196,11m; 37º08'20" e de 77,57m até o vértice P-0070, de coordenadas N 8.148.359,75m e E 617.242,94m; 35º52'13" e de 59,08m até o vértice P-0071, de coordenadas N 8.148.407,63m e E 617.277,56m; 316º01'30" e de 57,54m até o vértice P- 0072, de coordenadas N 8.148.449,04m e E 617.237,61m; 0º51'08" e de 41,96m até o vértice P-0073, de coordenadas N 8.148.490,99m e E 617.238,23m; 18º39'58" e de 224,68m até o vértice P-0074, de coordenadas N 8.148.703,86m e E 617.310,15m; 346º40'28" e de 3,21m até o vértice P-0075, de coordenadas N 8.148.706,98m e E 617.309,40m; 287º02'38" e de 271,83m até o vértice P-0076, de coordenadas N 8.148.786,66m e E 617.049,51m; 4º49'42" e de 432,64m até o vértice P-0077, de coordenadas N 8.149.217,76m e E 617.085,93m; 345º41'43" e de 376,45m até o vértice P-0078, de coordenadas N 8.149.582,54m e E 616.992,91m; 4º38'51" e de 138,85m até o vértice P-0079, de coordenadas N 8.149.720,94m e E 617.004,16m; 24º36'30" e de 316,06m até o vértice P-0080, de coordenadas N 8.150.008,29m e E 617.135,78m; 12º1619" e de 483,32m até o vértice P-0081, de coordenadas N 8.150.480,57m e E 617.238,51m; 47º41'13" e de 362,02m até o vértice P-0082, de coordenadas N 8.150.724,28m e E 617.506,22m; 13º35'00" e de 377,79m até o vértice P-0083, de coordenadas N 8.151.091,50m e E 617.594,94m; 22º43'50" e de 628,53m até o vértice P- 0084, de coordenadas N 8.151.671,21m e E 617.837,80m; 334º46'21" e de 123,81m até o vértice P-0085, de coordenadas N 8.151.783,21m e E 617.785,03m; 306º14'22" e de 9,02m até o vértice P-0086, de coordenadas N 8.151.788,54m e E 617.777,76m; 257º49'48" e de 29,03m até o vértice P-0087, de coordenadas N 8.151.782,42m e E 617.749,38m; 229º24'27" e de 24,84m até o vértice P-0088, de coordenadas N 8.151.766,26m e E 617.730,52m; 220º2318" e de 47,49m até o vértice P-0089, de coordenadas N 8.151.730,09m e E 617.699,75m; 244º52'53" e de 4,28m até o vértice P- 0090, de coordenadas N 8.151.728,28m e E 617.695,88m; 221º46'10" e de 35,81m até o vértice P-0091, de coordenadas N 8.151.701,57m e E 617.672,02m; 226º59'29" e de 48,94m até o vértice P-0092, de coordenadas N 8.151.668,18m e E 617.636,23m; 256º07'16" e de 39,33m até o vértice P-0093, de coordenadas N 8.151.658,75m e E 617.598,05m; 291º1718" e de 2,98m até o vértice P-0094, de coordenadas N 8.151.659,83m e E 617.595,27m; 276º57'06" e de 38,46m até o vértice P-0095, de coordenadas N 8.151.664,49m e E 617.557,10m; 293º22'34" e de 40,06m até o vértice P- 0096, de coordenadas N 8.151.680,38m e E 617.520,32m; 332º51'57" e de 28,12m até o vértice P-0097, de coordenadas N 8.151.705,4im e E 617.507,49m; 351º40'37" e de 31,92m até o vértice P-0098, de coordenadas N 8.151.736,99m e E 617.502,87m; 347º52'59" e de 26,03m até o vértice P-0099, de coordenadas N 8.151.762,45m e E 617.497,41m; 317º00'50" e de 28,03m até o vértice P-0100, de coordenadas N 8.151.782,95m e E 617.478,30m; 305º52'44" e de 5,09m até o vértice P-0101, de coordenadas N 8.151.785,94m e E 617.474,17m; 309º35'29" e de 8,10m até o vértice P-| 0102, de coordenadas N 8.151.791,10m e E 617.467,93m; 309º35'29" e de 31,40m até o vértice P-0103, de coordenadas N 8.151.811,11m e E 617.443,73m; 328º08'32" e de 32,69m até o vértice P-0104, de coordenadas N 8.151.838,88m e E 617.426,48m; 18º58'26" e de 30,72m até o vértice P-0105, de coordenadas N 8.151.867,93m e E 617.436,46m; 19º06'54" e de 33,99m até o vértice P-0106, de coordenadas N 8.151.900,04m e E 617.447,59m; 24º52'47" e de 24,75m até o vértice P-0107, de coordenadas N 8.151.922,49m e E 617.458,01m; 24º52'47" e de 24,75m até o vértice P- 0108, de coordenadas N 8.151.944,95m e E 617.468,42m; 18º16'03" e de 29,80m até o vértice P-0109, de coordenadas N 8.151.973,24m e E 617.477,76m; 18º07'51" e de 16,53m até o vértice P-0110, de coordenadas N 8.151.988,95m e E 617.482,90m; 18º07'26" e de 13,26m até o vértice P-0111, de coordenadas N 8.152.001,56m e E 617.487,03m; 32º56'55" e de 50,94m até o vértice P-0112, de coordenadas N 8.152.044,30m e E 617.514,74m; 23º11'04" e de 27,28m até o vértice P-0113, de coordenadas N 8.152.069,38m e E 617.525,48m; 25º21'18" e de 18,47m até o vértice P- 0114, de coordenadas N 8.152.086,08m e E 617.533,39m; 25º21'18" e de 46,05m até o) vértice P-0115, de coordenadas N 8.152.127,69m e E 617.553,11m; 25º58'38" e de 43,73m até o vértice P-0116, de coordenadas N 8.152.167,00m e E 617.572,26m; 33º08'37" e de 17,37m até o vértice P-0117, de coordenadas N 8.152.181,55m e E 617.581,76m; 33º0640" e de 73,66m até o vértice P-0118, de coordenadas N 8.152.243,25m e E 617.622,00m; 56º32'03" e de 39,95m até o vértice P-0119, de coordenadas N 8.152.265,28m e E 617.655,32m; 72º46'01" e de 23,77m até o vértice P- 0120, de coordenadas N 8.152.272,32m e E 617.678,03m; 102º30'45" e de 58,50m até o vértice P-0121, de coordenadas N 8.152.259,65m e E 617.735,13m; 111º40'53" e de 69,17m até o vértice P-0122, de coordenadas N 8.152.234,10m e E 617.799,41m; 18º52'52" e de 201,23m até o vértice P-0123, de coordenadas N 8.152.424,50m e E 617.864,53m; 328º17'38" e de 232,49m até o vértice P-0124, de coordenadas N 8.152.622,29m e E 617.742,34m; 48º32'01" e de 192,44m até o vértice P-0125, de coordenadas N 8.152.749,72m e E 617.886,54m; 59º21'59" e de 138,10m até o vértice P- 0126, de coordenadas N 8.152.820,09m e E 618.005,37m; 324º30'44" e de 365,56m até o vértice P-0127, de coordenadas N 8.153.117,75m e E 617.793,15m; 225º22'00" e de 208,94m até o vértice P-0128, de coordenadas N 8.152.970,95m e E 617.644,46m; 303º12!12" e de 257,87m até o vértice P-0129, de coordenadas N 8.153.112,16m e E 617.428,70m; 5º21'38" e de 344,00m até o vértice P-0130, de coordenadas N 8.153.454,66m e E 617.460,84m; 254º50'38" e de 729,62m até o vértice P-0131, de coordenadas N 8.153.263,90m e E 616.756,59m; 331º22'41" e de 2.444,15m até o vértice P-0132, de coordenadas N 8.155.409,38m e E 615.585,78m; 13º51'06" e de 4.613,29m até o vértice P-0133, de coordenadas N 8.159.888,50m e E 616.690,23m; 21º09'02" e de 1.282,95m até o vértice P-0134, de coordenadas N 8.161.085,03m e E 617.153,14m; 42º25'58" e de 682,55m até o vértice P-0135, de coordenadas N 8.161.588,80m e E 617.613,68m; 53º17'00" e de 551,06m até o vértice P-0136, de coordenadas N 8.161.918,26m e E 618.055,41m; 69º21'58" e de 8.954,91m até o vértice P-0137, de coordenadas N 8.165.073,91m e E 626.435,88m; 86º13'33" e de 3.131,09m até o vértice P-0001, de coordenadas N 8.165.280,02m e E 629.560,18m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo Unico - Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016. 82º. Não poderão fazer parte da área de expansão urbanas as áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural de Montes Claros. $3º. Qualquer parcelamento do solo em área de expansão urbana deverá ser dotado de completa estrutura viária, previamente executada, em qualidade não inferior à aplicada no empreendimento. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E] “A COMISSÃO DE SEDE ÇÃO | EITA rem remar me mam ra mibr emas msm Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor municipal ea Lei nº. 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o zoneamento urbano do Município. As alterações propostas viabilizam áreas para a implantação de indústrias e demais empreendimentos imobiliários, contribuindo para o desenvolvimento econômico com o incremento da renda, do emprego e, consequentemente, da arrecadação tributária municipal. Na área acrescida ao perímetro urbano municipal será implantado o Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a consequente implementação de terminais multimodais tornam o transporte de cargas mais eficiente, possibilitando a atração de novos empreendimentos para o município, visto que o transporte modal ferroviário é considerado um sistema de transporte mais barato que o rodoviário. O presente projeto de Lei Complementar também objetiva ajustar o perímetro da zona de expansão urbana do Município, constante do Plano Diretor, para adequá-lo à necessidade de desenvolvimento e expensão do Município, considerando, ainda, a proteção das áreas de interesse ambiental, cultural e históricas. Considerando a natureza do presente projeto de Lei destaco a imperiosa necessidade de realização de audiência pública para análise e discussão da proposição apresentada, que em muito auxiliará no desenvolvimento do Município de Montes Claros para a atual e, principalmente, para as futuras gerações. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Humberto Guimarães Sout efeito de Montes A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021 QUE “Altera a Lei Complementar nº 53, de 01 de dezembro de 2016, que Institui o Plano Diretor do Município e a Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo a criação de um Distrito Rodoferroviário, bem como, criação de área de expansão urbana. ; O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pºla qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 15 de dezembro de 2021. u Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-490 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 1 DDD Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2021, que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando estudo: complementares sobre as coordenadas geográficas constantes nos artigos do aludido projeto de lei complementar. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem GULA Prefeito de Montes Claros