| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Flash 9938. PROJETO DE LEI Nº 118/2021. Denomina a escultura Catopês, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia – BR 251, de: "João Pimenta dos Santos – Mestre Zanza". (Referente à Lei nº 5.404, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9938 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Executivo Municipal Data: 26/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/2021. Denomina a escultura Catopês, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia — BR 251, de: "João Pimenta dos Santos — Mestre Zanza". (Referente à Lei nº 5.404, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 28 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 118/2021 Executivo Municipal Lone 5.404, de 23/12] 2024 “ Rodovia Júlio Garcia - BR-251, se Santos — Mestre Zanza. 1- comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 4 A LeonÃo tro Lercs tro ULIL DOE 5 - 6 - Pós B- 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nf ve 25 DE OUTUBRO DE 2021. DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÊS” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A escultura “CATOPÉS”, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia —- BR-251, sem denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente: JOÃO PIMENTA DOS SANTOS - MESTRE ZANZA. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes ) ros (MG), em 25 de refeito dé si Clafi Otávi Atista Rocha Machado Procurador-Geral PROTOCOLO| [mExP. preces. : ed (o 1] Dh:3? Ass a, rama erroterareemermeasems CIPAL DE MONTES CLAROS | = ão Cardátas caras de PREGIDENTE o amam cmo ara errrmea rr metres rmevemrmmrmsspe 6 “a = xs Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de outubro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÉS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de denominar A escultura “CATOPÉS”, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia — BR-251, monumento de destaque e reverência à cultura e tradição de nosso Município, que passará a ser denominada JOÃO PIMENTA DOS SANTOS — MESTRE ZANZA, em homenagem ao saudoso Mestre Catopê, que comandou o primeiro terno de Nossa Senhora do Rosário e dedicou sua vida à cultura regional, sendo também presidente da Associação dos Grupos Catopês, Marujos e Caboclinhos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MIM, erto Guimarães Soufo Pi de Montes Cla MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “João Pimenta dos Santos - Mestre Zanza”. Informamos ainda que não foi localizada nenhuma denominação oficial da escultura “Catopês”, de propriedade do Município de Montes Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem público Federal. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes ClargS,26 de outubro de 2021. go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021 QUE “Denomina Escultura “Catopês”, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia -br 251, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE João Pimenta dos Santos — Mestre Zanza", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS A * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Denomina Escultura “CATOPÉÊS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Dispõe sobre a Denominação da Escultura “CATOPÊS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza. Conforme Certidão da Procuradoria -Geral do Município não foi encontrado nos arquivos da Procuradoria-Geral nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome de João Pimenta dos santos — Mestre Zanza e, que não foi localizada nenhuma denominação oficial da escultura “Catopês” de propriedade do Município de Montes Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem público federal. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho E Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021 AUTOR: Executivo Municipal o MATÉRIA: Denomina Escultura “CATOPÉS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Dispõe sobre a Denominação da Escultura “CATOPÊS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza. Conforme Certidão da Procuradoria -Geral do Município não foi encontrado nos arquivos da Procuradoria-Geral nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome de João Pimenta dos santos — Mestre Zanza e, que não foi localizada! nenhuma denominação oficial da escultura “Catopês” de propriedade do Município de Montes Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem público federal. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do: to: Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512