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materia nº 227/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaFlash 9938. PROJETO DE LEI Nº 118/2021. Denomina a escultura Catopês, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia – BR 251, de: "João Pimenta dos Santos – Mestre Zanza". (Referente à Lei nº 5.404, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9938
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/2021. Denomina a escultura
Catopês, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio Garcia — BR 251, de: "João
Pimenta dos Santos — Mestre Zanza". (Referente à Lei nº 5.404, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 28 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Executivo Municipal
Lone 5.404, de 23/12] 2024
“
Rodovia Júlio Garcia - BR-251, se
Santos — Mestre Zanza.
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comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nf ve 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÊS”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — A escultura “CATOPÉS”, localizada na rotatória de
acesso à Rodovia Júlio Garcia —- BR-251, sem denominação oficial, passa a
denominar-se oficialmente: JOÃO PIMENTA DOS SANTOS - MESTRE
ZANZA.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes ) ros (MG), em 25 de
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Otávi Atista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de outubro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÉS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de denominar A
escultura “CATOPÉS”, localizada na rotatória de acesso à Rodovia Júlio
Garcia — BR-251, monumento de destaque e reverência à cultura e tradição
de nosso Município, que passará a ser denominada JOÃO PIMENTA DOS
SANTOS — MESTRE ZANZA, em homenagem ao saudoso Mestre Catopê,
que comandou o primeiro terno de Nossa Senhora do Rosário e dedicou sua
vida à cultura regional, sendo também presidente da Associação dos Grupos
Catopês, Marujos e Caboclinhos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MIM,
erto Guimarães Soufo
Pi de Montes Cla
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “João Pimenta dos Santos - Mestre Zanza”.
Informamos ainda que não foi localizada nenhuma
denominação oficial da escultura “Catopês”, de propriedade do Município de Montes
Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem público
Federal.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes ClargS,26 de outubro de 2021.
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021 QUE “Denomina
Escultura “Catopês”, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia
-br 251, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE João Pimenta dos Santos —
Mestre Zanza", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
A * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Denomina Escultura “CATOPÉÊS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia
Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/10/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Dispõe sobre a Denominação da Escultura “CATOPÊS”, Localizada
na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João
Pimenta dos Santos- Mestre Zanza.
Conforme Certidão da Procuradoria -Geral do Município não foi encontrado nos
arquivos da Procuradoria-Geral nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro
público com o nome de João Pimenta dos santos — Mestre Zanza e, que não foi localizada
nenhuma denominação oficial da escultura “Catopês” de propriedade do Município de
Montes Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem
público federal.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho E
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2021
AUTOR: Executivo Municipal o
MATÉRIA: Denomina Escultura “CATOPÉS”, Localizada na Rotatória de Acesso à rodovia
Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João Pimenta dos Santos- Mestre Zanza.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Dispõe sobre a Denominação da Escultura “CATOPÊS”, Localizada
na Rotatória de Acesso à rodovia Júlio Garcia- BR-251, sem denominação Oficial de João
Pimenta dos Santos- Mestre Zanza.
Conforme Certidão da Procuradoria -Geral do Município não foi encontrado nos
arquivos da Procuradoria-Geral nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro
público com o nome de João Pimenta dos santos — Mestre Zanza e, que não foi localizada!
nenhuma denominação oficial da escultura “Catopês” de propriedade do Município de
Montes Claros, localizada na rotatória de acesso à rodovia Júlio Garcia — BR 251, bem
público federal.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do: to:
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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