| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Flash 10.137. PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações diversas no Município, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.137 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 15/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações diversas no Município, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 03 Número de folhas: 07 EsPeue: E. AQ a UM DO AS “não Ustodes — Cv 26 1) Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 17/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Entrada — 15/03/2022 1 Comissão begistação a E pa A + ist E E E SP E 0— == CD DDD Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI n47, DE 11 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos jrepresentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento Valor | Fonte Construção e Ampliação de 02.15.02-15.541.0049.1012 449051 300.000,00, 181 Praças | Construção e Ampliação 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 | 119 Unidades de Ensino Infantil | Total 2.120.000,00, Art. 2º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente os valores de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações: , Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manutenção das 339030 | 910.000,00 | 119 Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119 Fundamental | Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 300.000,00 | 181 Urbanas Total 2.120.000,00 Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 339030 70.000,00 100 339030 70.000,00 169 Construção e Reforma de 02.15.02-15.452.0013.1162 339039 30.000,00 100 Salão de Velório 339039 30.000,00 169 449051 5.000,00 100 “449051 | 5.000,00 169 210.000,00 Art. 4º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Pavimentação Vias 449051 105.000,00 169 Urbanas 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 | 30.000,00 100 Total 135.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão de Velório e seu respectivo valor. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes cláros (MG), 11 de março de 2022. rto Guimarães Sout: eito de Montes Claros fm Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral e mem me rea o ementas veria é mara ama cigdas (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! | CÂNARA MUS ) | a ! ICIPAL DE MONTES CLAROS | E mo Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, rm. Prefeito de Montes [mm mam CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito “especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, eis que traz as fontes de onde serão anulados os “valores, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 18 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 17/2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando adequar as dotações orçamentárias e respectivos valores para abertura do crédito adicional especial. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, E p= 7,776 a dor-Geral