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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFlash 10.137. PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações diversas no Município, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.137
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2022. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução
de ações diversas no Município, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 03 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao
Entrada — 15/03/2022
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI n47, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
jrepresentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor | Fonte
Construção e Ampliação de 02.15.02-15.541.0049.1012 449051 300.000,00, 181
Praças |
Construção e Ampliação 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 | 119
Unidades de Ensino Infantil |
Total 2.120.000,00,
Art. 2º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular,
parcialmente os valores de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais), nas
seguintes dotações: ,
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Manutenção das 339030 | 910.000,00 | 119
Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119
Fundamental
|
Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 300.000,00 | 181
Urbanas
Total 2.120.000,00
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
339030 70.000,00 100
339030 70.000,00 169
Construção e Reforma de 02.15.02-15.452.0013.1162 339039 30.000,00 100
Salão de Velório 339039 30.000,00 169
449051 5.000,00 100
“449051 | 5.000,00 169
210.000,00
Art. 4º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Pavimentação Vias 449051 105.000,00 169
Urbanas 02.13.03-15.451.0016.1069
449051 | 30.000,00 100
Total 135.000,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade
com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e
Reforma de Salão de Velório e seu respectivo valor.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes cláros (MG), 11 de março de 2022.
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos
financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente
vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
rm.
Prefeito de Montes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2022 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
“especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, eis que traz as fontes de onde serão anulados os
“valores, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 17/2022, que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando adequar
as dotações orçamentárias e respectivos valores para abertura do crédito adicional
especial.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
E
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7,776 a
dor-Geral

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