| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Flash 9939. PROJETO DE LEI Nº 119/2021. Denomina a "Rua Geraldo Machado”, localizada no bairro Augusta Mota – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.405, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9939 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 26/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2021. Denomina a "Rua Geraldo Machado”, localizada no bairro Augusta Mota — prolongamento. (Referente à Lei nº 5.405, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 29 Número de folhas: 10 PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ver. Odair Ferreira Oliveira ASSUNTO: Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota - — MOVIMENTO. 1 Entrada — 26/10/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos Ee E LDDLA “iz Z 4402 É ( E, 4 - 5. 6 - 7 = 8 - 9- 10 «fala ÀS COMISSÕES PejJo pol CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira PROJETO DE LEI N /2021 “Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota - prolongamento.” A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e O Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — A Rua A, localizada no Bairro Augusta Mota - prolongamento, neste município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Rua Geraldo Machado. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 1 20 de Outubro 2021. Montes Clãro VEREADOR ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Solidariedade . taco DD 1€ PAL DE Mi ONTES CLAROS | f CAN 'NIDIPAL DE MONTES Ç CLAROS | ta Pre DE LEILAO Zed fa Comissão VELAS E cr É É PIS IT ÇA. " | em ZE ae Tre” DE go 22, : state, Crema tem rrme il PRESIDENTE eritema sei, CORA cem em ee pr MAU Da rt ento naa ja pm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Rua Geraldo Machado, localizada no Bairro Augusta Mota — prolongamento, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 20 de Outubro de 2021. Montes Claros - MG ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira BIOGRAFIA: GERALDO CORREIA MACHADO Nascido em 11 de novembro de 1925, filho de Argemiro Correa Machado e de Maria das Dores Souza Lima Correa. Formou-se em Medicina em 1950 pela Faculdade Minas Gerais, hoje UFMG, retornando a Montes Claros, onde exerceu a medicina. Foi médico da Rede Ferroviária, médico do trabalho e médico perito pelo antigo INPS, onde se aposentou por tempo de serviço. Casou — se com Thais Guarinello Correa Machado, com quem teve 09 filhos: Geraldo, Flávio, Ariosto, Luiz Eduardo, Marcelo, Telmo, Thais, Paulo e Laís. Além de Médico, era fazendeiro, sempre atuante na política, ações sociais com muito zelo. Faleceu em22 de novembro de 2008, deixando 20 netos e 5 bisnetos e o seu legado de amor à família e a nossa querida Montes Claros. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS * Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) Ofício/nº 103/2021 Gabinete: Vereador Odair Ferreira Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicita de informações. Prezado Senhor, Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um, Rua "A" e Rua "Seis", no prolongamento do bairro: Augusta Mota, deste município, bem como o registro dos nomes: Genoveva Mota Prates, Geraldo Machado e Chiquinho Santiago. o Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos. Atenciosamente, a, vai Odair refri Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. dor / Ver Montes Claros“ MG Vereador Odair Ferreira Oliveira aules! Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 24 de agosto de 2021. Exmo. Sr. ODAIR FERREIRA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 61/2021/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 103/2021 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU. DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Rua A e Rua Seis, situadas no prolongamento do Bairro Augusta Mota. Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a denominação de: * Genoveva Mota Prates; *- Geraldo Machado; * Chiquinho Santiago. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. pts RES ay ES =” Respeitosamente. Cd O E o 2.4 ) + Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021 QUE “Denomina Rua Geraldo Machado, no bairro Augusta Mota Prolongamento", de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO man PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota -Prolongamento”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. [= FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua Um, localizada o Bairro Augusta Mota- Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Rua Geraldo Machado. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 61/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua Um, situada no Bairro Augusta Mota — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Geraldo Machado. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume à responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões,! 4. de novembro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 vam; El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. “COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: “Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota -Prolongamento”. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/10/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da Rua Um, localizada o Bairro Augusta Mota- Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Rua Geraldo Machado. A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do | Ofício 61/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua Um, situada no Bairro Augusta Mota — Prolongamento. Informa ainda, que não consta via ou logradouro público com a denominação de Geraldo Machado. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo- assinado, por não existir moradores no local. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo tos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512