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materia nº 228/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaFlash 9939. PROJETO DE LEI Nº 119/2021. Denomina a "Rua Geraldo Machado”, localizada no bairro Augusta Mota – prolongamento. (Referente à Lei nº 5.405, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9939
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 26/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2021. Denomina a "Rua Geraldo
Machado”, localizada no bairro Augusta Mota — prolongamento. (Referente à Lei nº
5.405, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 29 Número de folhas: 10
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Ver. Odair Ferreira Oliveira
ASSUNTO:
Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota -
— MOVIMENTO.
1 Entrada — 26/10/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
PROJETO DE LEI N /2021
“Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro
Augusta Mota - prolongamento.”
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e O
Prefeito em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — A Rua A, localizada no Bairro Augusta Mota - prolongamento, neste
município de Montes Claros-MG, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente de Rua
Geraldo Machado.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
1 20 de Outubro 2021.
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VEREADOR ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Solidariedade
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do Artigo 159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Rua Geraldo Machado, localizada no Bairro Augusta Mota —
prolongamento, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 20 de Outubro de 2021.
Montes Claros - MG
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: GERALDO CORREIA MACHADO
Nascido em 11 de novembro de 1925, filho de Argemiro Correa Machado e de Maria
das Dores Souza Lima Correa. Formou-se em Medicina em 1950 pela Faculdade Minas
Gerais, hoje UFMG, retornando a Montes Claros, onde exerceu a medicina.
Foi médico da Rede Ferroviária, médico do trabalho e médico perito pelo antigo INPS,
onde se aposentou por tempo de serviço. Casou — se com Thais Guarinello Correa
Machado, com quem teve 09 filhos: Geraldo, Flávio, Ariosto, Luiz Eduardo, Marcelo,
Telmo, Thais, Paulo e Laís. Além de Médico, era fazendeiro, sempre atuante na
política, ações sociais com muito zelo. Faleceu em22 de novembro de 2008, deixando
20 netos e 5 bisnetos e o seu legado de amor à família e a nossa querida Montes
Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
* Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Ofício/nº 103/2021
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública, as: Av."Um, Rua
"A" e Rua "Seis", no prolongamento do bairro: Augusta Mota, deste município,
bem como o registro dos nomes: Genoveva Mota Prates, Geraldo Machado e
Chiquinho Santiago. o
Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
a,
vai
Odair refri Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
dor /
Ver
Montes Claros“ MG
Vereador Odair Ferreira Oliveira aules!
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 24 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 61/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 103/2021
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU.
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a Avenida Um, Rua A e Rua Seis, situadas no
prolongamento do Bairro Augusta Mota.
Informamos também que não consta via ou logradouro público em nossos arquivos com a
denominação de:
* Genoveva Mota Prates;
*- Geraldo Machado;
* Chiquinho Santiago.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
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Respeitosamente. Cd O E o
2.4 )
+
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cm
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021 QUE “Denomina Rua
Geraldo Machado, no bairro Augusta Mota Prolongamento", de autoria do
Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota -Prolongamento”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
[= FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua Um, localizada o Bairro Augusta Mota-
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Rua Geraldo Machado.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
61/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Rua Um, situada no Bairro Augusta Mota — Prolongamento. Informa ainda, que não
consta via ou logradouro público com a denominação de Geraldo Machado.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume à
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,! 4. de novembro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
vam;
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. “COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2021
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Rua Geraldo Machado, no Bairro Augusta Mota -Prolongamento”.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/10/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da Rua Um, localizada o Bairro Augusta Mota-
Prolongamento, que passará a denominar-se oficialmente Rua Geraldo Machado.
A Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário informa, por meio do | Ofício
61/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a Rua Um, situada no Bairro Augusta Mota — Prolongamento. Informa ainda, que não
consta via ou logradouro público com a denominação de Geraldo Machado.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, e que não apresenta abaixo-
assinado, por não existir moradores no local.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo tos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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