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materia nº 229/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2021
Date 2021-11-02
EmentaFlash 9940. PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Denomina a "Praça Silvestre Bispo de Macedo”, localizada entre a avenida Lago Tucuruí e a rua Lagoa Camaçari, no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.406, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9940
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 02/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Denomina a "Praça Silvestre
Bispo de Macedo”, localizada entre a avenida Lago Tucuruí e a rua Lagoa Camaçari, no
bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.406, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 30 Número de folhas: 09
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Se e3/12) 202
“Entrada — 02/11/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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ÀS COMISSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI Nº /2 [4 /2021
Denomina Logradouro Público
Praça Silvestre Bispo de Macedo
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Lago Tucuruí
e Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos, passa a denominar-se oficialmente de Praça Silvestre
Bispo de Macedo
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de novembro de 2021.
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Silvestre Bispo de
Macedo, localizada no Bairro Interlagos, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo. portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 01 de Novembro de 2021
Vereador - PSD
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dao Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 20 de outubro de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 83/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 032/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros públicos de SILVESTRE BISPO DE
MACEDO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
De Gnivéira
e Gerente de Cadastro Imobiliário
Wa!
, Marcos Paulo Pi
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
Ear a Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 20 de outubro de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 85/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 031/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucurui e Rua
Lagoa Canaçari”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
q
e
(5) Leda nveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Marcos Pau
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
maes
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021 QUE “Denomina Praça
Silvestre Bispo de Macedo no bairro Interlagos", de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de novembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Praça Silvestre Bispo de Macedo no Bairro Interlagos
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
02/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/11/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial do logradouro público localizado entre a
Avenida Lago Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos que passará a denominar-se
Praça Silvestre Bispo de Macedo.
A Secretaria de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 83 e 85/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Silvestre Bispo de Macedo e que
não há denominação oficial para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucuruí e a Rua
Lagoa Camaçari”, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara que não existem
moradores na localidade, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice -Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen om
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Praça Silvestre Bispo de Macedo no Bairro Interlagos
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 02/12/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial do logradouro público localizado entre a
Avenida Lago Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos que passará a denominar-se
Praça Silvestre Bispo de Macedo.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 83 e 85/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Silvestre Bispo de Macedo e que
não há denominação oficial para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucuruí e a Rua
Lagoa Camaçari”, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara que não existem
moradores na localidade, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo)
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa i >
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/ Vice-Presidente : Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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