| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2021 |
| Date | 2021-11-02 |
| Ementa | Flash 9940. PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Denomina a "Praça Silvestre Bispo de Macedo”, localizada entre a avenida Lago Tucuruí e a rua Lagoa Camaçari, no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.406, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9940 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 02/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Denomina a "Praça Silvestre Bispo de Macedo”, localizada entre a avenida Lago Tucuruí e a rua Lagoa Camaçari, no bairro Interlagos. (Referente à Lei nº 5.406, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 30 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI Nº 120/2021 Ver. Edmilson Bispo dos Santos Se e3/12) 202 “Entrada — 02/11/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos Ze 5. 6 - 7 - 8 - 9- ÀS COMISSÕES 02 4M pol CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEI Nº /2 [4 /2021 Denomina Logradouro Público Praça Silvestre Bispo de Macedo A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Avenida Lago Tucuruí e Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos, passa a denominar-se oficialmente de Praça Silvestre Bispo de Macedo Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de novembro de 2021. "OCO! t | 21 /VO. ! 204 À teh! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “%: [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A e na RS + longa Dre ca CÂMARA grid DE MONTES CLAROS E s0Zp. EM DEvenE e qa 20 | Do + ] PRESIDENTE creme sentem mr ro: erre PRESIDENTE eo mta rm er e pe a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Silvestre Bispo de Macedo, localizada no Bairro Interlagos, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo. portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 01 de Novembro de 2021 Vereador - PSD RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS : PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dao Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 20 de outubro de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 83/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 032/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para logradouros públicos de SILVESTRE BISPO DE MACEDO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) De Gnivéira e Gerente de Cadastro Imobiliário Wa! , Marcos Paulo Pi Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças Ear a Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 20 de outubro de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 85/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 031/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucurui e Rua Lagoa Canaçari”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. q e (5) Leda nveira Gerente de Cadastro Imobiliário Marcos Pau Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maes ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021 QUE “Denomina Praça Silvestre Bispo de Macedo no bairro Interlagos", de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de novembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Praça Silvestre Bispo de Macedo no Bairro Interlagos I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/11/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial do logradouro público localizado entre a Avenida Lago Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos que passará a denominar-se Praça Silvestre Bispo de Macedo. A Secretaria de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 83 e 85/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Silvestre Bispo de Macedo e que não há denominação oficial para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari”, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara que não existem moradores na localidade, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice -Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen om Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Praça Silvestre Bispo de Macedo no Bairro Interlagos IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 02/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/12/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial do logradouro público localizado entre a Avenida Lago Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari no Bairro Interlagos que passará a denominar-se Praça Silvestre Bispo de Macedo. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 83 e 85/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Silvestre Bispo de Macedo e que não há denominação oficial para a praça localizada entre a “Avenida Lagoa Tucuruí e a Rua Lagoa Camaçari”, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara que não existem moradores na localidade, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo) Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa i > Relator: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/ Vice-Presidente : Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512