| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 9941. PROJETO DE LEI Nº 128/2021. Denomina a "Rua Onofra Leal Braga”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 5.412, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 14
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9941 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2021. Denomina a "Rua Onofra Leal Braga”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 5.412, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 31 Número de folhas: 13 pº EM/toe Câmara —— de Montes Claros E a DE LEI Nº 128/2021 AUTOR: Ver. Cláudio pq sa de Jesus doe mê 5-d]2 DR SP SER AEE to trada — 30/11/2021 n E o Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 2 ———>—— RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº Ein Denomina Rua ONOFRA LEAL BRAGA A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como rua SETE, localizado no bairro JARAGUÁ |, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua ONOFRA LEAL BRAGA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 30 de NOVEMBRO de 2021 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 — FONE (38) 3690-5439 — CEP: 39400-466, MONTES CLAROS - MG DEE veis ia JE MONTES CI ) ê S CLAROS : Ed SÃO = y; ER ; mimar ementa ro mapear em ema crer cmarisaçe jr (CAMADA AL DE MONTES CLAROS dao COMISSÃO DE e d148 é ADO teresa a rm e e É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Rua Onofra Leal Braga, localizada no Bairro Jaraguá I, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Montes Claros, 2) de Novem UtDge VDOL Autor da Proposição Vereador C/nodio ode Gues dE Jeso S Secretaria de Finanças Rin ei Gerência de Cadastro Imobiliário Rca PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Exmo. Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 96/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 244/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de “ONOFRA LEAL BRAGA”, para logradouros públicos nesta municipalidade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( [ 3 ) Marcos Paulo Peixito-de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças Enio PREFEITURA DE MONTES CLAROS Name Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Exmo. Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 98/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 245/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua sete, no Bairro Jaraguá I, CEP 39.400-182”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. “E = N Tuca EA o. Marc lo Peixoto de Oliveira Gerente de adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA : MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ -I ABAIXO ASSINADO Destinatário: Prefeitura de Montes Claros —- MG Assunto: Instalação de redutores de velocidade/faixa elevada e mudança de nome de rua. Pelo presente instrumento, os moradores do bairro Jaraguá I, usuários da Escola Estadual Américo Martins, solicitam ao Exmo. Sr Preito Humberto Guimarães Souto, através do vereador Sr Claudim da Prefeitura, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, que sejam instalados redutores de velocidade e faixa elevada na atual rua Sete, próximo ao número 363, onde se localiza a escola acima citada. Tal pleito se prende ao fato de que aludida via se tornou acesso a outros bairros, tais como: Jaraguá II, Village do lago e outros, resultando no significativo aumento do tráfego de veículos automotores. Assim, nossa preocupação reside na questão de que aproximamos do efetivo retorno às atividades presenciais na Educação e, por conseguinte, também haverá uma acentuada circulação de pessoas naquela região, principalmente crianças, demandando, pelo exposto, a implantação de instrumentos/dispositivos que ofereçam maior segurança aos usuários da via. Outrossim, no intuito de estabelecer uma melhor identificação ao logradouro, então denominado, rua Sete - bairro Jaraguá 1 - CEP 39404-182, que atualmente é alvo de bastante confusão e dificuldade de localização, principalmente por parte dos órgão de segurança pública (Polícia'Militar e Corpo de Bombeiros) além das demais empresas de encomendas e delivery, sugerimos a mudança para O nome “ONOFRA LEAL BRAGA”. A Sra. Onofra Leal Braga, já falecida, tratava-se de uma autêntica montes-clarense, zelosa dos costumes e valores de nossa terra e da família, mãe de 9 (nove) filhos, entre eles, 3 (três) policiais militares que serviram ou servem ao povo “norte mineiro”, sendo um deles o Tenente Coronel PM Ademir Afonso Ribeiro Leal, também morador do bairro Jaraguá 1. Desta feita, reiterando nossa elevada estima pelas evidências de uma gestão preocupada com os cidadãos da nossa cidade, subscrevemos com a confiança do atendimento à nossa solicitação: or NOME | empentço | como | EEMEIRA | ciuM Lo) O | arado Ley do (Cutida | dal rca AA ha a ás ot VomEr Jia Soon | Qua UM dio Traga TO | disORIC Ft PSA [Wi] 532 Nutiuil [Nuit Edi E E O A f MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ -1 ABAIXO ASSINADO / És dead M AR s se DS [o dd 1 ij [So 36 35 E bolim AAA [36 [7 VASSE Tá: MESES EE EN PRA + Celta Bedriuos |Rz3o Mito TOO qto Pp CTTU GOT reagem pra crer pe E O O aÍD [Loo eIÍDDQWLW[ Lo 1 oi i E E O E O O E E O O EE RN BL DD saca rms E DR SS Sa dd 13 Vi A MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ -1 ABAIXO ASSINADO alo 19 mlolaloln|ajol<|n]D EI|e alatolsinlel=lelg|S|FISIS]S]8 E- es|s|8 D|S (Te) BIS|IB|R|R|N|E|E|R|E = Jo | 0 | dó BiSjojajo|S|S|S/9 [en si&Iis MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ - 1 bd ES] di D|o ABAIXO ASSINADO ad QUAD à + q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021 QUE “Denomina rua Onofra Leal Braga no bairro Jaraguá I", de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Denomina Rua Onofra Leal Braga no Bairro Jaraguá I - RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente de Rua Sete, localizada! no Bairro Jaraguá, que passará a denominar-se Rua Onofra Leal Braga. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 96 e 98/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Onofra Leal Braga e que não há denominação oficial para a Rua Sete , no Bairro Jaraguá I, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente : Ver. Martins Lima Filho a Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Games Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG .. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Denomina Rua Onofra Leal Braga no Bairro Jaraguá I E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente de Rua Sete, localizada no Bairro Jaraguá, que passará a denominar-se Rua Onofra Leal Braga. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 96 e 98/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Onofra Leal Braga e que não há denominação oficial para a Rua Sete , no Bairro Jaraguá I, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Resolução pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Relator: Ver. Igor Gustavo Dias «= 27 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512