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materia nº 230/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 9941. PROJETO DE LEI Nº 128/2021. Denomina a "Rua Onofra Leal Braga”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 5.412, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9941
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2021. Denomina a "Rua Onofra
Leal Braga”, localizada no bairro Jaraguá I. (Referente à Lei nº 5.412, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 31 Número de folhas: 13
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Câmara —— de Montes Claros
E a DE LEI Nº 128/2021
AUTOR:
Ver. Cláudio pq sa de Jesus
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E o Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº Ein
Denomina Rua ONOFRA LEAL BRAGA
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como rua
SETE, localizado no bairro JARAGUÁ |, neste município de Montes Claros/MG,
passa a denominar-se oficialmente Rua ONOFRA LEAL BRAGA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 30 de NOVEMBRO de 2021
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 — FONE (38) 3690-5439 — CEP: 39400-466, MONTES CLAROS - MG
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a Rua Onofra Leal Braga, localizada no Bairro Jaraguá I, no Município de
Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado.
Montes Claros, 2) de Novem UtDge VDOL
Autor da Proposição
Vereador
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Secretaria de Finanças
Rin ei Gerência de Cadastro Imobiliário
Rca PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 96/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 244/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial de “ONOFRA LEAL BRAGA”, para logradouros públicos nesta
municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
(
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)
Marcos Paulo Peixito-de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
Enio PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Name Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Exmo. Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 98/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 245/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua sete, no Bairro
Jaraguá I, CEP 39.400-182”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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N Tuca EA o.
Marc lo Peixoto de Oliveira
Gerente de
adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
: MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ -I
ABAIXO ASSINADO
Destinatário: Prefeitura de Montes Claros —- MG
Assunto: Instalação de redutores de velocidade/faixa elevada e mudança de nome de rua.
Pelo presente instrumento, os moradores do bairro Jaraguá I, usuários da Escola Estadual
Américo Martins, solicitam ao Exmo. Sr Preito Humberto Guimarães Souto, através do vereador Sr
Claudim da Prefeitura, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, que sejam instalados
redutores de velocidade e faixa elevada na atual rua Sete, próximo ao número 363, onde se localiza a
escola acima citada.
Tal pleito se prende ao fato de que aludida via se tornou acesso a outros bairros, tais como: Jaraguá
II, Village do lago e outros, resultando no significativo aumento do tráfego de veículos automotores. Assim,
nossa preocupação reside na questão de que aproximamos do efetivo retorno às atividades presenciais na
Educação e, por conseguinte, também haverá uma acentuada circulação de pessoas naquela região,
principalmente crianças, demandando, pelo exposto, a implantação de instrumentos/dispositivos que
ofereçam maior segurança aos usuários da via.
Outrossim, no intuito de estabelecer uma melhor identificação ao logradouro, então denominado,
rua Sete - bairro Jaraguá 1 - CEP 39404-182, que atualmente é alvo de bastante confusão e dificuldade
de localização, principalmente por parte dos órgão de segurança pública (Polícia'Militar e Corpo de
Bombeiros) além das demais empresas de encomendas e delivery, sugerimos a mudança para O
nome “ONOFRA LEAL BRAGA”.
A Sra. Onofra Leal Braga, já falecida, tratava-se de uma autêntica montes-clarense, zelosa dos
costumes e valores de nossa terra e da família, mãe de 9 (nove) filhos, entre eles, 3 (três) policiais militares
que serviram ou servem ao povo “norte mineiro”, sendo um deles o Tenente Coronel PM Ademir Afonso
Ribeiro Leal, também morador do bairro Jaraguá 1.
Desta feita, reiterando nossa elevada estima pelas evidências de uma gestão preocupada com os
cidadãos da nossa cidade, subscrevemos com a confiança do atendimento à nossa solicitação:
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q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021 QUE “Denomina rua
Onofra Leal Braga no bairro Jaraguá I", de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Denomina Rua Onofra Leal Braga no Bairro Jaraguá I
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente de Rua Sete, localizada!
no Bairro Jaraguá, que passará a denominar-se Rua Onofra Leal Braga.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
96 e 98/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Onofra Leal Braga e que não há
denominação oficial para a Rua Sete , no Bairro Jaraguá I, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente : Ver. Martins Lima Filho a
Vice- Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Games
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
.. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2021
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Denomina Rua Onofra Leal Braga no Bairro Jaraguá I
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/12/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente de Rua Sete, localizada
no Bairro Jaraguá, que passará a denominar-se Rua Onofra Leal Braga.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
96 e 98/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Onofra Leal Braga e que não há
denominação oficial para a Rua Sete , no Bairro Jaraguá I, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Resolução pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias «=
27
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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