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materia nº 231/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 9942. PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Denomina a "Rua Aloísio Antônio da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.413, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9942
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Denomina a "Rua Aloísio
Antônio da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.413, de
23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 32 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Jiz/2o21
AUTOR:
ASSUNTO:
Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino .
fEntrada-3041092—
feomissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
OJETO DE LEI Nº 423 no
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 23, no bairro
Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Aloísio Antônio da Silva.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Novembro de 2021
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Ho8Baldeira
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Aloísio Antônio da Silva, localizada no bairro Novo Delfino, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 25 de Novembro de 2021
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
ABAIXO-ASSINADO
Nós abaixo-assinados; residentes 2 qua 75 a Lol baj sa E SP Goat Claros-MG, concordamos que
a denominação oficial da Rua VD seja Rua ÁZ.O]
NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO SSINATURA
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 94/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 049/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 23, localizada no bairro Novo Delfino”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
O
VIU Ze.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Secretaria de Finanças
pao PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Pi site Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Exmo. Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 97/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 050/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial de “ALOISIO ANTONIO DA SILVA”, para logradouros públicos nesta
municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente Ve Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ce
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021 QUE “Denomina rua
Aloisio AntÔNIO DA Silva no bairro Novo Delfino", de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
$ * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da rua conhecida popularmente com Rua 23.
localizada no Bairro Delfino, que passará a denominar-se Rua Aloísio Antônio da Silva.
A Secretaria de Finanças —- Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos|
Ofícios 94 e 97/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua 23 e que não existe denominação oficial para logradouros
públicos com o nome de Aloísio Antônio da Silva, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice -Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenjgl Golpes Ss
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
AEE
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: “Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/12/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial da rua conhecida popularmente com Rua 23.
localizada no Bairro Delfino, que passará a denominar-se Rua Aloísio Antônio da Silva.
A Secretaria de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 94 e 97/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua 23 e que não existe denominação oficial para logradouros
públicos com o nome de Aloísio Antônio da Silva, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Suplente/ Vice-Presidente : Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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