| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 9942. PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Denomina a "Rua Aloísio Antônio da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.413, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9942 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Denomina a "Rua Aloísio Antônio da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.413, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 32 Número de folhas: 10 : U/v tu tv q ii Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 129/2021 Ver. Edmilson Bispo dos Santos Jiz/2o21 AUTOR: ASSUNTO: Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino . fEntrada-3041092— feomissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 3 Bia MAO LO CÍNCA Lo El MAL, IV 1 E AZ 2 A === —— = sas coa cs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO OJETO DE LEI Nº 423 no Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 23, no bairro Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Aloísio Antônio da Silva. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Novembro de 2021 x 25. u 202) ISh3o Ho8Baldeira Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.mg.leg.br €EN | CAR : A MUN CIP! AL Di ! i E SE : NARA y : Ho HONTES CLAROS s RARA DE sa JE: PD E E : = É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Aloísio Antônio da Silva, localizada no bairro Novo Delfino, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 25 de Novembro de 2021 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br ABAIXO-ASSINADO Nós abaixo-assinados; residentes 2 qua 75 a Lol baj sa E SP Goat Claros-MG, concordamos que a denominação oficial da Rua VD seja Rua ÁZ.O] NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO SSINATURA lua id do) IN £ henermeaaro fls a PF UINOS3S MET. 227484 RE 1» o! 1 RITA R A x tdo — Clio VL6 934 pe f-23,Uê1dãe bao Dobuino 054.905 bet 33 | Alado ç; AS ele (04 comia edi qu PESA venia use 6x] Cote PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 94/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 049/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 23, localizada no bairro Novo Delfino”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. O VIU Ze. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Secretaria de Finanças pao PREFEITURA DE MONTES CLAROS Pi site Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Exmo. Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 97/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGab nº 050/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de “ALOISIO ANTONIO DA SILVA”, para logradouros públicos nesta municipalidade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente Ve Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ce ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021 QUE “Denomina rua Aloisio AntÔNIO DA Silva no bairro Novo Delfino", de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS $ * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da rua conhecida popularmente com Rua 23. localizada no Bairro Delfino, que passará a denominar-se Rua Aloísio Antônio da Silva. A Secretaria de Finanças —- Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos| Ofícios 94 e 97/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua 23 e que não existe denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Aloísio Antônio da Silva, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice -Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenjgl Golpes Ss Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 AEE El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2021 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: “Denomina Rua Aloísio Antônio da Silva no Bairro Novo Delfino. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial da rua conhecida popularmente com Rua 23. localizada no Bairro Delfino, que passará a denominar-se Rua Aloísio Antônio da Silva. A Secretaria de Finanças — Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 94 e 97/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua 23 e que não existe denominação oficial para logradouros públicos com o nome de Aloísio Antônio da Silva, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Suplente/ Vice-Presidente : Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512