| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 9943. PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Denomina a "Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos”, localizada na Alameda das Américas, no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.408, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9943 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Denomina a "Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos”, localizada na Alameda das Américas, no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.408, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 33 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 132/2021 vw nº 5406 de a3/18/ 02 ASSUNTO: Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro Indepedência. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEI nfs 92p: 24 DE NOVEMBRO 2021. DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA A câmara municipal de Montes Claros/ Mg aprova: Art. 1º - Passa a denominar- se “QUADRA DE ESPORTES LÚCIO VERISSIMO DOS SANTOS” a quadra pública, localizada na Alameda das Américas, no Bairro Independência, no Município de Montes Claros MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salão das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 24 novembro de 2021. slartus do o Independência veses! do Independência Marlus Mendes Soares Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br rue mp e mem PAL » MON ES pa Cem meir nemantaa rs nor ven é É o e a cai ERAS. Misa Os é CO Era o JUSTIFICATIVA O Sr. Lúcio Verissimo dos Santos, filho de Katarina Verissimo dos Santos e Petronilio Rodrigues dos Santos, nasceu em 30/10/1935 na cidade de São Joao da Ponte. Residia no Bairro Independência desde 1983 um dos moradores mais antigos, ajudou no crescimento do Bairro e na distribuição de água para toda a região, foi muito atuante no esporte de futebol criou vários times, tirou muitas crianças das ruas e no desenvolvi- mento das mesmas, em 2011 teve alguns problemas de saúde e encerrou como treinador. Como forma de homenagear este homem, que foi um grande cidadão Montesclarense e que apoiava o esporte. E que convido aos Vereadores a aprovarem a proposição apresen- tada. A Veread s do Independência Marlus Mendes Soares Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(O)montesclaros.mg.leg.br Termo de Responsabilidade Montes Claros, 24 de novembro de 2021 Declaro, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, que assumo a responsabilidade das informações, referente ao Projeto de Lei que denomina a Quadra de Esportes Lúcio Verissimo dos Santos, do Bairro Independência localizada na Alameda das Américas no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no Cadastro Técnico Imobiliário, são autênticas e atendem os requisitos exigidos. vartus do Independência L Veréador Marlus do Independência CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS as Ofício. nº 156/2021 Montes Claros, 19 de novembro de 2021 De: Vereador Marlus do Independência Para: Sr. Marcos Paulo Gerente Cadastro Técnico Imobiliário Assunto: Consulta Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar que seja feito uma consulta junto ao cadastro técnico imobiliário, no intuito de saber se existe algum logradouro público com o nome de Lúcio Verissimo dos Santos. Na oportunidade solicito também a consulta se a Quadra de Esportes, da Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino, que foi construída fora das dependências da escola, e está localizada na Alameda das Américas em frente ao Nº 750 no Bairro Independência, tem denominação oficial. Certo de poder contar com sua colaboração, agradeço a atenção dispensada e me coloca a disposição para quais quer informações e/ou esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, martus do Independência Vereador Marlus do Independência Marlus Mendes Soares he 2d eta ara Z 2/71 / 20H Bene NAriminianh da NA nadam Mann Desa TIALISA NIinus CNN O XINA ATL maia Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei ei Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de novembro de 2021. Ao Exmo. Sr. Marlus do Independência Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 93/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 156/2021 Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos em nossos arquivos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de LÚCIO VERÍSSIMO DOS SANTOS e denominação para a quadra de esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro Independência, em área pública. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais : . esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos rare ixoto WS liveira Gerente de Cadastro Imobiliário PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação Montes Claros, 29 de novembro de 2021 OFÍCIO Nº: GS/426/2021 ASSUNTO: Nome de quadra SERVIÇO: Gabinete da SME Senhor Vereador Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do Ofício nº 161/2021, informamos que a quadra da avenida das Américas, no bairro Independência, pertence à Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino. Não existe denominação oficial especifica para os espaços de esporte e lazer dos educandários do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros. Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos. AN ) Va o Rejane Velosô Rodrigues Secretária Municipal de Educação limo. Sr. Marlus Mendes Soares DD. Vereador da Câmara Municipal Montes Claros - MG gs gs SO s9 ABAIXO ASSINADO PARA DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LÚCIO VERISSIMO DOS SANTOS Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Alameda das Américas, no Bairro Independência, na cidade de Montes Claros, solicitam que incluam o Nome do Sr. Lucio Veríssimo dos Santos em uma quadra de esportes no logradouro acima mencionado, a fim de homenagear esse Senhor que tanto lutou e trabalhou pela Juventude de nossa região através do esporte, bem como, contribuiu com o desenvolvimento do bairro. Montes Claros, 24 de novembro de 2021 [NOME TNECASA | RGOUCPE | ASSINATURA Eles Howeite V+5 A493+h13820 Reus l 08 |i0b GIUS ves] Aloe Meo ane -U rBodta 404 dk Lo JANTA Swat Dan a Flama A) [Maes uso es dorme Aju bt) 935 [12740 68F | ONA “| A NADA EM pias ALSO at An A, FRANGO 5m M6-49 947390 ATE? A- FRANÇA ia doc Mw | cu nr Mona do Nono | a) 2 ak]! E [8 46) d “Sãy ap E a: 0 f Io Siandà am > As A OG ITLS Ton GI Rom duÃo mm | AB EA JR ADE t Aba jacto Ao N 2- O O Mou Treo Asa DO DASBIo LIA |ieisieçda de Ar tro S [2To [u62bigerdo] Sabrco Ss. | JOG 052 SCE mé 97/91 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mun ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2021 QUE “Denomina Quadra de esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no bairro Independência", de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2021. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2021 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro Independência. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada na Alameda das Américas , no Bairro Independência, que passa a denominar-se Quadra de Esporte Lúcio Veríssimo dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 93 /2021/CGTI, que não encontraram nos arquivos para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Lúcio Veríssimo dos Santos e denominação para a quara de esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro Independência, em área pública. Verifica-se que foi juntado ao PL, por meio do Oficio GS/426/2021, da Secretaria de Educação informando que a referida quadra pertence à E.M. Egídio Cordeiro Aquino e que não existe denominação oficial específica para os espaços de esporte e lazer dos educandários do Sistema de Ensino de Montes Claros. Não obstante, o autor apresentou abaixo-assinado constando a solicitação de moradores para a denominação da respectiva quadra. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente: Ver. Martins Lima Filho / Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentflhyGomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: “Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro Independência. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada na Alameda das Américas , no Bairro Independência, que passa a denominar-se Quadra de Esporte Lúcio Veríssimo dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 93 /2021/CGTI, que não encontraram nos arquivos para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Lúcio Veríssimo dos Santos e denominação para a quadra de esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro Independência, em área pública. Verifica-se que foi juntado ao PL, por meio do Ofício GS/426/2021, da Secretaria de Educação informando que a referida quadra pertence à E.M. Egídio Cordeiro Aquino e que não existe denominação oficial específica para os espaços de esporte e lazer dos educandários do Sistema de Ensino de Montes Claros. Importante mencionar que o autor apresentou abaixo-assinado constando a solicitação de moradores para a denominação da respectiva quadra. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv; Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512