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materia nº 232/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 9943. PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Denomina a "Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos”, localizada na Alameda das Américas, no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.408, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9943
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Denomina a "Quadra de
Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos”, localizada na Alameda das Américas, no bairro
Independência. (Referente à Lei nº 5.408, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 33 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 132/2021
vw nº 5406 de a3/18/ 02
ASSUNTO:
Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro
Indepedência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEI nfs 92p: 24 DE NOVEMBRO 2021.
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA
QUADRA DE ESPORTES
LOCALIZADA
NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
A câmara municipal de Montes Claros/ Mg aprova:
Art. 1º - Passa a denominar- se “QUADRA DE ESPORTES LÚCIO
VERISSIMO DOS SANTOS” a quadra pública, localizada na Alameda das Américas, no
Bairro Independência, no Município de Montes Claros MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salão das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 24 novembro de 2021.
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do Independência
Marlus Mendes Soares
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Sr. Lúcio Verissimo dos Santos, filho de Katarina Verissimo dos Santos e Petronilio
Rodrigues dos Santos, nasceu em 30/10/1935 na cidade de São Joao da Ponte.
Residia no Bairro Independência desde 1983 um dos moradores mais antigos, ajudou no
crescimento do Bairro e na distribuição de água para toda a região, foi muito atuante no
esporte de futebol criou vários times, tirou muitas crianças das ruas e no desenvolvi-
mento das mesmas, em 2011 teve alguns problemas de saúde e encerrou como treinador.
Como forma de homenagear este homem, que foi um grande cidadão Montesclarense e
que apoiava o esporte. E que convido aos Vereadores a aprovarem a proposição apresen-
tada.
A
Veread s do Independência
Marlus Mendes Soares
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(O)montesclaros.mg.leg.br
Termo de Responsabilidade
Montes Claros, 24 de novembro de 2021
Declaro, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, que
assumo a responsabilidade das informações, referente ao Projeto de Lei que denomina a
Quadra de Esportes Lúcio Verissimo dos Santos, do Bairro Independência localizada na
Alameda das Américas no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no Cadastro Técnico Imobiliário, são
autênticas e atendem os requisitos exigidos.
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L
Veréador Marlus do Independência
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
as
Ofício. nº 156/2021
Montes Claros, 19 de novembro de 2021
De: Vereador Marlus do Independência
Para: Sr. Marcos Paulo
Gerente
Cadastro Técnico Imobiliário
Assunto: Consulta
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar que seja feito uma consulta
junto ao cadastro técnico imobiliário, no intuito de saber se existe algum logradouro público com o
nome de Lúcio Verissimo dos Santos.
Na oportunidade solicito também a consulta se a Quadra de Esportes, da Escola Municipal
Egídio Cordeiro Aquino, que foi construída fora das dependências da escola, e está localizada na
Alameda das Américas em frente ao Nº 750 no Bairro Independência, tem denominação oficial.
Certo de poder contar com sua colaboração, agradeço a atenção dispensada e me coloca a
disposição para quais quer informações e/ou esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, martus do Independência
Vereador Marlus do Independência
Marlus Mendes Soares
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Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei ei Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Marlus do Independência
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 93/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 156/2021
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos em nossos arquivos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de LÚCIO VERÍSSIMO DOS SANTOS e
denominação para a quadra de esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro
Independência, em área pública.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
: .
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos rare ixoto WS liveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
Montes Claros, 29 de novembro de 2021
OFÍCIO Nº: GS/426/2021
ASSUNTO: Nome de quadra
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do Ofício
nº 161/2021, informamos que a quadra da avenida das Américas, no bairro
Independência, pertence à Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino. Não existe
denominação oficial especifica para os espaços de esporte e lazer dos educandários
do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros.
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos.
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Rejane Velosô Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
limo. Sr.
Marlus Mendes Soares
DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
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ABAIXO ASSINADO PARA DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE
ESPORTES LÚCIO VERISSIMO DOS SANTOS
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Alameda das
Américas, no Bairro Independência, na cidade de Montes Claros, solicitam que incluam
o Nome do Sr. Lucio Veríssimo dos Santos em uma quadra de esportes no logradouro
acima mencionado, a fim de homenagear esse Senhor que tanto lutou e trabalhou pela
Juventude de nossa região através do esporte, bem como, contribuiu com o
desenvolvimento do bairro.
Montes Claros, 24 de novembro de 2021
[NOME TNECASA | RGOUCPE | ASSINATURA
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JOG 052 SCE
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2021 QUE “Denomina Quadra
de esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no bairro Independência", de autoria
do Vereador Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2021.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2021
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro
Independência.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada na Alameda das Américas , no
Bairro Independência, que passa a denominar-se Quadra de Esporte Lúcio Veríssimo dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
93 /2021/CGTI, que não encontraram nos arquivos para fins de lançamento de IPTU logradouro
público com a denominação de Lúcio Veríssimo dos Santos e denominação para a quara de
esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro Independência, em área pública.
Verifica-se que foi juntado ao PL, por meio do Oficio GS/426/2021, da Secretaria de
Educação informando que a referida quadra pertence à E.M. Egídio Cordeiro Aquino e que não
existe denominação oficial específica para os espaços de esporte e lazer dos educandários do
Sistema de Ensino de Montes Claros.
Não obstante, o autor apresentou abaixo-assinado constando a solicitação de moradores
para a denominação da respectiva quadra.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente: Ver. Martins Lima Filho /
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentflhyGomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: “Denomina Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos no Bairro
Independência.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/12/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a quadra localizada na Alameda das Américas , no
Bairro Independência, que passa a denominar-se Quadra de Esporte Lúcio Veríssimo dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
93 /2021/CGTI, que não encontraram nos arquivos para fins de lançamento de IPTU logradouro
público com a denominação de Lúcio Veríssimo dos Santos e denominação para a quadra de
esportes, construída na Alameda das Américas, no Bairro Independência, em área pública.
Verifica-se que foi juntado ao PL, por meio do Ofício GS/426/2021, da Secretaria de
Educação informando que a referida quadra pertence à E.M. Egídio Cordeiro Aquino e que não
existe denominação oficial específica para os espaços de esporte e lazer dos educandários do
Sistema de Ensino de Montes Claros.
Importante mencionar que o autor apresentou abaixo-assinado constando a solicitação de
moradores para a denominação da respectiva quadra.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv;
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512

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