| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 9944. PROJETO DE LEI Nº 133/2021. Denomina a "Praça Pedro Almeida Domingos”, localizada no encontro das avenidas Três Poderes, Minas Gerais e rua Joel Santana, no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.409, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9944 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2021. Denomina a "Praça Pedro Almeida Domingos”, localizada no encontro das avenidas Três Poderes, Minas Gerais e rua Joel Santana, no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.409, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 34 Número de folhas: 10 PROJETO DE LEI Nº 133/2021 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Praça Pedro Almeida Domingos no Bairro Renascença. 1 2 Entrada — 30/11/2021 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos its — Mar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS jnete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) PROJETO DE LEI 433 /2021 Denomina Praça Pública, praça Pedro Almeida Domingos, no bairro Renascença A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada no encontro das avenidas Três Poderes e Minas Gerais com rua a Joel Santana, no bairro Renascença, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Pedro Almeida Domingos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2021 x LC lou | t0h30..1 Martins Lima Filho Vereador H EE IES CLAROS ' E RG | à er nS E OEA | Ros ça a | | epetos Lil dadas & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina praça pública- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça Pedro Almeida Domingos, no bairro Renascença, município de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas proximidades da praça não há moradores. Montes Claros, 2 de Novembro de 2021 Martins o Vereador Secretaria de Finanças ai Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2021. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 175/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de “Pedro Almeida Domingos”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças EAR PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2021. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 90/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 218/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em consulta ao banco de dados desse setor, para fins de lançamento de IPTU/TLRS, NAO foi localizada denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no encontro da rua Joel Santana e Av. Três Poderes com a Av. Minas Gerais (mapa anexo)”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | CAÇA Martos Palulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Considerações sobre Sr. Pedro de Almeida Domingos O Sr. Pedro De Almeida Domingos, casado com a Sra. Naide e pai de três filhos Warley, Daniela e Idelfonso. Foi um homem horando, sério, mas de sorriso fácil, comprometido com a comunidade. Quanto morador do Grande Renascença, veio residir no bairro, logo após abertura do loteamento da Vila Tabajara, onde não tinha iluminação, e água era no chafariz, ou seja, não possuía nenhuma infraestrutura. Contribuiu ativamente para evolução do bairro quando em 1988 abriu sua mercearia facilitando a vida dos moradores que tinham que caminhar grandes distâncias para fazer suas compras, além de participar da formação da personalidade e caráter de muitas crianças que hoje são adultos. Foi ativo no processo político do Renascença, onde participou de várias chapas que disputou a diretoria da associação de moradores, como membro da diretoria, foi ativo em movimentar os moradores a reivindicar melhorias para o bairro através de inúmeras reuniões com prefeito e secretários. A partir daí presenciou a evolução dos bairros aos dias atuais. Quanto igreja, era assíduo, fez parte da comissão de encontros de casais, ajudou nos eventos festivos e barraquinhas. No tocante ao prédio, foi um dos protagonistas na construção da paróquia Menino Jesus de praga, da fundação, contrapiso, até o levantamento das paredes. Por fim, cumpriu sua missão como homem íntegro, pai exemplar e cidadão do grande Renascença. gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021 QUE “Denomina Praça Pedro Almeida Domingos no bairro Renascença", de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG PA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: “Denomina Praça Pedro Almeida Domingos no Bairro Renascença E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no encontro das avenidas Três Poderes e Monas Gerais com Rua Joel Santana, no Bairro Renascença, que passa a denominar-se oficialmente Praça Pedro Almeida Domingos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 63 e 90/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Pedro Almeida Domingos e que não foi localizada denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no encontro da Rua Joel Santana e Avenida Três Poderes com a Avenida Minas Gerais, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente (em exercício): Ver. Elair Aughhtf Pimentel Gomes EN Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS mm PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina Praça Pedro Almeida Domingos, no Bairro Renascença E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no encontro das avenidas Três Poderes e Monas Gerais com Rua Joel Santana, no Bairro Renascença, que passa a denominar-se oficialmente Praça Pedro Almeida Domingos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 63 e 90/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Pedro Almeida Domingos e que não foi localizada denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no encontro da Rual Joel Santana e Avenida Três Poderes com a Avenida Minas Gerais, respectivamente. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do: Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512