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materia nº 233/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 9944. PROJETO DE LEI Nº 133/2021. Denomina a "Praça Pedro Almeida Domingos”, localizada no encontro das avenidas Três Poderes, Minas Gerais e rua Joel Santana, no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.409, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9944
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2021. Denomina a "Praça Pedro
Almeida Domingos”, localizada no encontro das avenidas Três Poderes, Minas Gerais e
rua Joel Santana, no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.409, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 34 Número de folhas: 10
PROJETO DE LEI Nº 133/2021
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Praça Pedro Almeida Domingos no Bairro Renascença.
1
2
Entrada — 30/11/2021
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
jnete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
PROJETO DE LEI 433 /2021
Denomina Praça Pública, praça Pedro Almeida
Domingos, no bairro Renascença
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada no encontro das avenidas
Três Poderes e Minas Gerais com rua a Joel Santana, no bairro Renascença, no
município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça Pedro
Almeida Domingos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2021
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Martins Lima Filho
Vereador
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina praça pública-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a Praça Pedro Almeida Domingos, no bairro Renascença, município de
Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas
proximidades da praça não há moradores.
Montes Claros, 2 de Novembro de 2021
Martins o
Vereador
Secretaria de Finanças
ai Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 63/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 175/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouro público com a denominação de “Pedro Almeida Domingos”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
EAR PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 90/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 218/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que em consulta ao banco de dados desse setor, para fins de lançamento de IPTU/TLRS, NAO foi
localizada denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no
encontro da rua Joel Santana e Av. Três Poderes com a Av. Minas Gerais (mapa anexo)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
| CAÇA
Martos Palulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Considerações sobre Sr. Pedro de Almeida Domingos
O Sr. Pedro De Almeida Domingos, casado com a Sra. Naide e pai de três filhos Warley,
Daniela e Idelfonso. Foi um homem horando, sério, mas de sorriso fácil, comprometido com a
comunidade.
Quanto morador do Grande Renascença, veio residir no bairro, logo após abertura do loteamento da
Vila Tabajara, onde não tinha iluminação, e água era no chafariz, ou seja, não possuía nenhuma
infraestrutura.
Contribuiu ativamente para evolução do bairro quando em 1988 abriu sua mercearia
facilitando a vida dos moradores que tinham que caminhar grandes distâncias para fazer suas
compras, além de participar da formação da personalidade e caráter de muitas crianças que hoje são
adultos.
Foi ativo no processo político do Renascença, onde participou de várias chapas que disputou
a diretoria da associação de moradores, como membro da diretoria, foi ativo em movimentar os
moradores a reivindicar melhorias para o bairro através de inúmeras reuniões com prefeito e
secretários. A partir daí presenciou a evolução dos bairros aos dias atuais.
Quanto igreja, era assíduo, fez parte da comissão de encontros de casais, ajudou nos eventos
festivos e barraquinhas. No tocante ao prédio, foi um dos protagonistas na construção da paróquia
Menino Jesus de praga, da fundação, contrapiso, até o levantamento das paredes.
Por fim, cumpriu sua missão como homem íntegro, pai exemplar e cidadão do grande Renascença.
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021 QUE “Denomina Praça
Pedro Almeida Domingos no bairro Renascença", de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
PA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: “Denomina Praça Pedro Almeida Domingos no Bairro Renascença
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no
encontro das avenidas Três Poderes e Monas Gerais com Rua Joel Santana, no Bairro Renascença,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Pedro Almeida Domingos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 63
e 90/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Pedro Almeida Domingos e que não foi localizada
denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no encontro da Rua
Joel Santana e Avenida Três Poderes com a Avenida Minas Gerais, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente (em exercício): Ver. Elair Aughhtf Pimentel Gomes EN
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
mm
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina Praça Pedro Almeida Domingos, no Bairro Renascença
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/12/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no
encontro das avenidas Três Poderes e Monas Gerais com Rua Joel Santana, no Bairro Renascença,
que passa a denominar-se oficialmente Praça Pedro Almeida Domingos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
63 e 90/2021/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Pedro Almeida Domingos e que não foi localizada
denominação oficial para a “pequena praça, de formato triangular, localizada no encontro da Rual
Joel Santana e Avenida Três Poderes com a Avenida Minas Gerais, respectivamente.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do:
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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