| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Flash 9945. PROJETO DE LEI Nº 01/2022. Denomina a "Rua Amarílis”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.418, de 10/02/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9945 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 25/01/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/2022. Denomina a "Rua Amarílis”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.418, de 10/02/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 35 Número de folhas: 12 cotece PL E cotervdoca Denonm na Gal & + A ' de USclo BP pot te Câmara Municipal de Montes Claros dove 5.41%, de 10/02/2022. PROJETO DE LEI Nº 01/2022 Ver. Igor Gustavo Dias Às, 2 -Entrada-2501200) — ——— o >>>>——————— OT 3- Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 4 A usolo de Vo E po L pila CL: 10: 0Z': Lo E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS PROJETO DE LEINº ol /2022 COMISSÕES Errar? O , “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera”. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em - seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua conhecida popularmente como Rua 21 (VINTE E UM) localizada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA AMARÍLIS. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 21 de janeiro de 2022 Montes Claros, 21 de janeiro de 2022 SE arc or Gústavo Dias Vereador ea 5 CLAROS | (Chara é p | HO FA COMISSÃO DE ne fem CA di gomos fica cm | 2 DE GO VA. DAE re mer ai q 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR IGOR DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de -. Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina * oficialmente a RUA AMARÍLIS, localizada no Bairro Jardim Primavera, no Município de Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Montes Claros, 21 de janeiro de 2022. Stavo Dias Vereador Secretaria de Finanças Prim e Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2021. Ao Ilmo. Sr. IGOR DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 101/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 141/2021 Ilmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto " Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 21 (vinte e um), localizada no bairro Jardim Primavera”. Ademais não foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do referido imposto. logradouro ou via pública com a denominação oficial de “Amarilis”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMAR ÍLIS. Montes Claros, 29 de Novembro de 2021 Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF Residência EM / J/ Sopa la PÁbliz W 32626 mc - 12307519 6-15:292. 33] ai LIS TESI Me STA EU |nanaro T Que | (59 BO o -SP.R [34º |PrsALA SOAReS pa A SoARes 9149 UIGo ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros — MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMARÍLIS. Montes Claros, 29 de Novembro de 2021 Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF Residência po ppt a E $23094 166 53 olA.GG5 Nk- 49). 091 133.966.39 ME6S10.223 ABAIXO - ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros —- MG, vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMARÍLIS. Montes Claros, 29 de Novembro de 2021 Número Nome Completo 1 Assinatura RG ou CPE a TF EG dor C. Direta é py Me (3028 531 163% | 94 Hon Sroay Shania MG 19 9/4-02% b INPOB SPSS L$4 ER) 994 HA siane À nu 1% ullo mata 5- ja &-y.0+8 Jo € j25-144-396-4 L pXincics | Jana um Ma-12: Ji YIG RR PR gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022 QUE “Denomina rua Amarílis no bairro Jardim Primavera em Montes Claros", de autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de janeiro de 2022. a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Amarílis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho 7/72 Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATERIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Amarílis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos sto fail) Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 «Sar; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATERIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, poputarmente, como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Amarílis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512