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materia nº 164/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaFlash 9945. PROJETO DE LEI Nº 01/2022. Denomina a "Rua Amarílis”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.418, de 10/02/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9945
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 25/01/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/2022. Denomina a "Rua Amarílis”,
localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.418, de 10/02/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 35 Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
dove 5.41%, de 10/02/2022.
PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Ver. Igor Gustavo Dias
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3- Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
PROJETO DE LEINº ol /2022
COMISSÕES
Errar?
O
,
“Denomina Rua Amarílis, no Bairro
Jardim Primavera”.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em
- seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua conhecida popularmente como Rua 21 (VINTE E UM) localizada
no Bairro Jardim Primavera, neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA
AMARÍLIS.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de, 21 de janeiro de 2022
Montes Claros, 21 de janeiro de 2022
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or Gústavo Dias
Vereador
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR IGOR DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 4 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
-. Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
* oficialmente a RUA AMARÍLIS, localizada no Bairro Jardim Primavera, no Município de
Montes Claros, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado.
Montes Claros, 21 de janeiro de 2022.
Stavo Dias
Vereador
Secretaria de Finanças
Prim e Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2021.
Ao Ilmo. Sr.
IGOR DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 101/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 141/2021
Ilmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
" Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 21 (vinte e um),
localizada no bairro Jardim Primavera”.
Ademais não foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do
referido imposto. logradouro ou via pública com a denominação oficial de “Amarilis”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no
bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros — MG,
vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança
do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMAR
ÍLIS.
Montes Claros, 29 de Novembro de 2021
Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF
Residência
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no
bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros — MG,
vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança
do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMARÍLIS.
Montes Claros, 29 de Novembro de 2021
Número Nome Completo Assinatura RG ou CPF
Residência
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$23094 166 53
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091 133.966.39
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores da RUA 21 (VINTE E UM), localizada no
bairro Jardim Primavera, CEP 39404-142 no Município de Montes Claros —- MG,
vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar ao Senhor Vereador Igor Dias, a mudança
do nome da referida rua para a denominação oficial de RUA AMARÍLIS.
Montes Claros, 29 de Novembro de 2021
Número Nome Completo 1 Assinatura RG ou CPE
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022 QUE “Denomina rua
Amarílis no bairro Jardim Primavera em Montes Claros", de autoria do
Vereador Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de janeiro de 2022.
a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua
Amarílis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no
Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho 7/72
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATERIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua
Amarílis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no
Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos sto fail)
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2022
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATERIA: “Denomina Rua Amarílis, no Bairro Jardim Primavera”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, poputarmente,
como Rua “21” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua
Amarílis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
101/2021/GCTI | que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “21” Localizado no
Bairro Jardim Primavera e que não há logradouro ou via pública com o nome pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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