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materia nº 165/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaFlash 9946. PROJETO DE LEI Nº 04/2022. Denomina oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI – Maria Ribeiro de Andrade – Dona Lica", localizado na avenida Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.419, de 10/02/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9946
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 10/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2022. Denomina oficialmente o
Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI — Maria Ribeiro de Andrade — Dona
Lica", localizado na avenida Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente
à Lei nº 5.419, de 10/02/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 36 Número de folhas: 15
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Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Ribeiro de Andrade - Dona Lica” no Distrito de Santa Rosa de Lima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
PROJETO DE LEINºO Go
Denomina Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade -
“Dona Lica”
A Câmara de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI no Distrito de Santa Rosa de Lima,
conhecido popularmente como CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado a Av. Montes Claros,
Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”.
Art. 2º, Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 21 de Janeiro de 2022.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.reinaldobarbosa(D montesclaros.meg.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro
de Andrade - “Dona Lica”.
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022
E da Silva
Reinaldo Barbosa da Silva
VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver reinaldobarbosa(dmontesclaros.mg.lep.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro
de Andrade - “Dona Lica”.
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver reinaldobarbosaçomontesclaros.me.leg.br
Secretaria de Finanças
EL PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dec Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2021.
Ao Ilmo. Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 103/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 174/2021
Ilmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para logradouros públicos com a denominação oficial de
“Maria Ribeiro de Andrade - Dona Lica”.
Ademais informo que no referido banco de dados, não possuímos as denominações de
Escola/CEMEI, sugerimos ao Ilmo, que remeta uma consulta a Secretaria de Educação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
A
Marcos Rauto Peixoto dé Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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di PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
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Montes Claros, 16 de dezembro de 2021
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OFÍCIO Nº: GS/446/2021
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 173/2021
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do
Memorando acima identificado, informamos que não existe denominação oficial para
o Pré Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima, situado no distrito
de mesmo nome.
Sobre identificação de logradouros públicos ou nome de pessoas
eventualmente já homenageadas, essas informações podem ser obtidas na Secretaria
de Serviços Urbanos e na Procuradoria Jurídica.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
Atenciosamente,
Rejane Velos drigues
Secretária Municipal de Educação
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Ilmo. Sr. j
Reinaldo Barbosa da Silva Z
DD. Vereador da Câmara Municipal %
Lero MALALAAN AMAM CAMA ALIAS o.
Rua Francisco Coutinho,457 - Bairro Augusta Mota - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br
ABAIXO - ASSINADO
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos,
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria
Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos,
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria
Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
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Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — Maria
Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”
Montes Claros, Dezembro de 2021
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Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima,
ABAIXO - ASSINADO
(pais de alunos,
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI
Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”
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Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima,
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
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(pais de alunos.
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI -
Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022 QUE “Denomina Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — Maria Ribeiro de Andrade “Dona
Lica”, no distrito de Santa Rosa de Lima", de autoria do Vereador Reinaldo
Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar CEMEI.
. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua
legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes
ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: “Denomina Cemei Municipal de Ensino Infantil- CEMEI - Maria Ribeiro de
Andrade. “Dona Lica”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil -
CEMEI — localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima que passará a denominar-se Centro
Municipal de Ensino Infantil -CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
103/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
“|lançamento de Imposto Predial Urbano logradouros públicos com a denominação oficial Maria
. Ribeiro de Andrade, “Dona Lica” e que não há denominação oficial para o referido CEMEL
Importante ressaltar que a Secretaria de Educação informou, GS/446/2021, que não existe
denominação oficial para o Pré-Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide cm vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: “Denomina Cemei Municipal de Ensino Infantil- CEMEI - Maria Ribeiro de
Andrade. “Dona Lica”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/02/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 08/02/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interrio, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil -
CEMEI — localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima que passará a denominar-se Centro
Municipal de Ensino Infantil -CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
103/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
. Hançamento de Imposto Predial Urbano logradouros públicos com a denominação oficial Marial
Ribeiro de Andrade. “Dona Lica” e que não há denominação oficial para o referido CEMEI.
Importante ressaltar que a Secretaria de Educação informou, GS/446/2021, que não existe
denominação oficial para o Pré-Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo!
Plenário.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022 45
Suplente/Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES'CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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