| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Flash 9946. PROJETO DE LEI Nº 04/2022. Denomina oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI – Maria Ribeiro de Andrade – Dona Lica", localizado na avenida Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.419, de 10/02/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9946 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 10/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2022. Denomina oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI — Maria Ribeiro de Andrade — Dona Lica", localizado na avenida Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.419, de 10/02/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 36 Número de folhas: 15 Go de Boa + Denon na O cx. 8-4 á or de Na 26 ; ne de Usitô Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Ribeiro de Andrade - Dona Lica” no Distrito de Santa Rosa de Lima. [www] E “Entrada=1002202——— [O 2 - Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 3. á z AD O GOL 4- 5- 6- 7- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) PROJETO DE LEINºO Go Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” A Câmara de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI no Distrito de Santa Rosa de Lima, conhecido popularmente como CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado a Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”. Art. 2º, Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros/MG, 21 de Janeiro de 2022. => Reinaldo Barbosa da Silva Barbosa da Silva =: : a TADOR i OZ oz ns 6 a do Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.reinaldobarbosa(D montesclaros.meg.leg.br Sora as apar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”. Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022 E da Silva Reinaldo Barbosa da Silva VEREADOR Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver reinaldobarbosa(dmontesclaros.mg.lep.br ba é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica”. Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022 Vereador Reinaldo Barbosa da Silva naldo Barbosa da Suva or Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver reinaldobarbosaçomontesclaros.me.leg.br Secretaria de Finanças EL PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dec Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2021. Ao Ilmo. Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 103/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 174/2021 Ilmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para logradouros públicos com a denominação oficial de “Maria Ribeiro de Andrade - Dona Lica”. Ademais informo que no referido banco de dados, não possuímos as denominações de Escola/CEMEI, sugerimos ao Ilmo, que remeta uma consulta a Secretaria de Educação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. A Marcos Rauto Peixoto dé Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ee e a e e 2 a a aa NIEIEISSISSIIIIIIIIIIIIIIIIS di PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação ra ducamoc(Byahoo com bi Z720027002000000000070000000000000000700700 07 700000000000000000000070000000000000000000007 Montes Claros, 16 de dezembro de 2021 N SS NSNSNSNSS «xx OFÍCIO Nº: GS/446/2021 ASSUNTO: Resposta Ofício nº 173/2021 SERVIÇO: Gabinete da SME Senhor Vereador Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do Memorando acima identificado, informamos que não existe denominação oficial para o Pré Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima, situado no distrito de mesmo nome. Sobre identificação de logradouros públicos ou nome de pessoas eventualmente já homenageadas, essas informações podem ser obtidas na Secretaria de Serviços Urbanos e na Procuradoria Jurídica. Sem mais para o momento, subscrevemos. Atenciosamente, Rejane Velos drigues Secretária Municipal de Educação % Z Ilmo. Sr. j Reinaldo Barbosa da Silva Z DD. Vereador da Câmara Municipal % Lero MALALAAN AMAM CAMA ALIAS o. Rua Francisco Coutinho,457 - Bairro Augusta Mota - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br ABAIXO - ASSINADO Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos, responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” Montes Claros, Dezembro de 2021 Número/ Doc. Ident. CPF/RG Residência Assinatura 7 Ss h (NU imicty, Z du, omnes Des 636 1% -04 9, ; LDO «gu? E-fA) E» SW | lodo Miu Mate € Buedo 28 952625 Q cu fÉrEiRA fegrépo 822749 936) ABAIXO - ASSINADO Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos, responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” Montes Claros, Dezembro de 2021 Número/ Doc. Ident. CPF/RG Residência Assinatura a edeati psi pb a omel del So fas fu iê canas | 53 les Vaps aee sº Aa cia — ensaio dl 1 LTLGADOS M:L Oto -Db2 LG 451854 Me 1511135 WS iz o, O - ABAIXO - ASSINADO Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos. responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — Maria Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” Montes Claros, Dezembro de 2021 EA Residência Assinatura doundes Aponade R: Recha luv (Aluno Reta Doc. Ident. CPF/RG 34G.3812. 61641 052. 065 -4]6-3% lah R che Mu Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, ABAIXO - ASSINADO (pais de alunos, responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” Número/ Residência q41 20S 190 AOd 193 89 assis Machado e Am dade (Mo Montes Claros, Dezembro de 2021 /] Assina Pa SW PAPA AV ales b Cudio E on não 2 Aro Mo h á OG) Ag Ma Ao A Do N Jaclhel * nO) E Do Ay Zito rc — Maria Doc. Ident. CPF/RG oYs. p= E4. 044 SYE-O! 24.221. 9236-929 030. TII. B%G-39 OA2. ONG. AG - GS MG AS.les- (69 a. 90553 Med Jo 055715006 O 4 O LOC 8] 13h50 576 6 Do TT ' ABAIXO - ASSINADO Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o Maria (pais de alunos. CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Ribeiro de Andrade - “Dona Lica” Montes Claros, Dezembro de 2021 Número/ Doc. Ident. CPF/RG Residência Assinatura 118 Chouliom Roo (Aluno Reobra 052 065 -3]6-37 14Q fAQUIÇ amem Nm o Reho Lordes | 3.628.116. 32. 434 ro. Sumo, Ri o bd [100- 369: 866 -77 MAs ds pouade R. Peck a luva BUG 12 GI6AI 194 |uoua Emma nt sh 031 763.906 -45 Custar Merida : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022 QUE “Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — Maria Ribeiro de Andrade “Dona Lica”, no distrito de Santa Rosa de Lima", de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar CEMEI. . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de fevereiro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: “Denomina Cemei Municipal de Ensino Infantil- CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima que passará a denominar-se Centro Municipal de Ensino Infantil -CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 103/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de “|lançamento de Imposto Predial Urbano logradouros públicos com a denominação oficial Maria . Ribeiro de Andrade, “Dona Lica” e que não há denominação oficial para o referido CEMEL Importante ressaltar que a Secretaria de Educação informou, GS/446/2021, que não existe denominação oficial para o Pré-Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide cm vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2022 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: “Denomina Cemei Municipal de Ensino Infantil- CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/02/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interrio, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI — localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima que passará a denominar-se Centro Municipal de Ensino Infantil -CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. “Dona Lica”. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 103/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de . Hançamento de Imposto Predial Urbano logradouros públicos com a denominação oficial Marial Ribeiro de Andrade. “Dona Lica” e que não há denominação oficial para o referido CEMEI. Importante ressaltar que a Secretaria de Educação informou, GS/446/2021, que não existe denominação oficial para o Pré-Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo! Plenário. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022 45 Suplente/Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES'CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512