| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Flash 9947. PROJETO DE LEI Nº 06/2022. Denomina a "Rua Aristeu Rodrigues dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.428, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9947 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 15/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2022. Denomina a "Rua Aristeu Rodrigues dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.428, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 37 | Número de folhas: 11 esteve: PL Cade Joia. De Non na CX + 244 ne de US,09 Câmara Municipal de Montes Claros dev me 5 Mag, du 30/03/4082 ZPE Voçê a GSI PS Po dp SEE HE Pot 4 E 200 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEI Nº o“ /2022 Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — À Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 01, no bairro /ila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues dos Reis. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Qmontesclaros.mg.leg.br aos teen encara erre ar creia per e rise n care onde 1 DE MONTES CLAROS | 4 És cação EE CÂMARA M L DE MONTES CLAROS | euros STE É nZE DEAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Aristeu Rodrigues dos Reis, localizada no bairro Vila Anália, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ie PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dm atoa Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 08/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficia para a Rua Um (01), localizada no Bairro Vila Anália. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marto! fio de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS im ent Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 07/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 009/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “ARISTEU RODRIGUES DOS REIS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mártos Ito PaXoto de Oliveira Gerénte de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ..., E? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO Monies Claros, 02 de Fevereiro de 2022 OlicioGab nº: 009/2022 Assunto: Solicitação Faz Serviço: Gab. Vereador Edmilson Bispo Prezado Senhor, Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar de V. Sa, que seja efciuada pesquisa no Setor de Cadastros deste município com o objetivo de se verificar a existência de vias, logradouros públicos ou praças com as denominações abaixo: ARISTEU RODRIGUES DOS REIS Certo de sua atenção, despeço-me cordialmente, colocando-me à disposição para quaisquer informações adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, 2 Ma Edmilson Bispo dos Santos “Vereador - PSD o Ilmo Sr. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente do Cadastro Montes Claros — MG Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CEP: 39,400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.meg.leg.br “o ABAIXO-ASSINADO Nós abaixo-assinados, residentes na Rua (ton. , no bairro AA VAO Accdia concordamos que a denominação oficial da Rua ça. , seja RUA .Axrinva sa nesta cidade de Montes Claros-MG, Arúvaise Qedvouma. dea Rea NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO fa los do ho = 2, á Z AONDE A AQE CS Des nd + E, INSANA o 8 o? vam tí Grenier) , X ! P-L ovugus q: Lelgre PopindIAL AMil, do LA Vina - IMEEGOU, -£L r220 Udo bmalo: e AU Ea El gs Worms so 15 ce lrcpheys Rrrbis 2348 491 AGR ODAS DORES Sastres ide eg pr (ty gentis MefRSG 699 | 1Bací RIR por STS Era Bend GÊ ” E nSb bone URL Crê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022 QUE “Denomina “Rua Aristides Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália em Montes Claros.”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Aristides Rodrigues dos Reis no bairro Vila Anália. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022. Luciano Liss Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial conhecida como “Rua 01”, no Bairro Vila Anália , que passará a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues dos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 08/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália. Informa ainda que não encontraram logradouro público com a denominação pretendida. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara também que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de março de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentdl Gontes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ET; Eny CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = sa COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATERIA: Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial conhecida como “Rua 01”, no Bairro Vila Anália , que passará a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues dos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 08/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália, informa ainda que não encontraram logradouro público com a denominação pretendida. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume ai responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara também que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Relator: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldaif Gonçalves dos Santos Casas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512