br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 166/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaFlash 9947. PROJETO DE LEI Nº 06/2022. Denomina a "Rua Aristeu Rodrigues dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.428, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9947
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 15/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2022. Denomina a "Rua Aristeu
Rodrigues dos Reis”, localizada no bairro Vila Anália. (Referente à Lei nº 5.428, de
30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 37 | Número de folhas: 11
esteve: PL
Cade Joia. De Non na
CX + 244
ne de US,09
Câmara Municipal de Montes Claros
dev me 5 Mag, du 30/03/4082
ZPE Voçê
a GSI PS Po dp
SEE HE Pot
4 E 200
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI Nº o“ /2022
Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — À Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 01, no bairro
/ila Anália, passa a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues dos Reis.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo(Qmontesclaros.mg.leg.br
aos
teen encara erre ar creia per e rise n care onde
1 DE MONTES CLAROS | 4
És cação EE
CÂMARA M L DE MONTES CLAROS |
euros STE
É nZE DEAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
Aristeu Rodrigues dos Reis, localizada no bairro Vila Anália, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (O montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ie PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dm atoa Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 08/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficia para a Rua Um (01), localizada no
Bairro Vila Anália.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marto! fio de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
im ent Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 07/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 009/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “ARISTEU
RODRIGUES DOS REIS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mártos Ito PaXoto de Oliveira
Gerénte de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
...,
E? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
Monies Claros, 02 de Fevereiro de 2022
OlicioGab nº: 009/2022
Assunto: Solicitação Faz
Serviço: Gab. Vereador Edmilson Bispo
Prezado Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar de V. Sa, que seja efciuada
pesquisa no Setor de Cadastros deste município com o objetivo de se verificar a existência de vias,
logradouros públicos ou praças com as denominações abaixo:
ARISTEU RODRIGUES DOS REIS
Certo de sua atenção, despeço-me cordialmente, colocando-me à disposição para quaisquer
informações adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
2 Ma
Edmilson Bispo dos Santos
“Vereador - PSD
o Ilmo Sr.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente do Cadastro
Montes Claros — MG
Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CEP: 39,400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo O montesclaros.meg.leg.br
“o
ABAIXO-ASSINADO
Nós abaixo-assinados, residentes na Rua (ton. , no bairro AA VAO Accdia
concordamos que a denominação oficial da Rua ça. , seja RUA .Axrinva
sa
nesta cidade de Montes Claros-MG,
Arúvaise Qedvouma. dea Rea
NOME COMPLETO ENDEREÇO DOCUMENTO fa
los do ho = 2,
á Z
AONDE A AQE CS Des nd + E,
INSANA o 8
o?
vam tí Grenier)
,
X ! P-L ovugus q:
Lelgre PopindIAL AMil, do LA
Vina - IMEEGOU,
-£L r220 Udo bmalo: e AU Ea
El gs Worms so 15 ce lrcpheys Rrrbis 2348 491
AGR ODAS DORES Sastres ide eg pr (ty gentis MefRSG 699 |
1Bací RIR por STS Era Bend GÊ
” E nSb bone
URL
Crê
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022 QUE “Denomina “Rua
Aristides Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália em Montes Claros.”, de
autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Aristides
Rodrigues dos Reis no bairro Vila Anália.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022.
Luciano Liss Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial conhecida como “Rua
01”, no Bairro Vila Anália , que passará a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues
dos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
08/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália.
Informa ainda que não encontraram logradouro público com a denominação pretendida.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara também que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentdl Gontes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ET;
Eny CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= sa COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATERIA: Denomina Rua Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 16/02/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua sem denominação oficial conhecida como “Rua
01”, no Bairro Vila Anália , que passará a denominar-se oficialmente de Rua Aristeu Rodrigues
dos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
08/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Aristeu Rodrigues dos Reis no Bairro Vila Anália,
informa ainda que não encontraram logradouro público com a denominação pretendida.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume ai
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara também que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldaif Gonçalves dos Santos Casas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →