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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaFlash 9948. PROJETO DE LEI Nº 09/2022. Denomina oficialmente a “Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus”, localizada no bairro Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.432, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9948
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 22/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2022. Denomina oficialmente a
“Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus”, localizada no bairro Vila Exposição.
(Referente à Lei nº 5.432, de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 38 Número de folhas: 09
ASSUNTO:
= Denomina Avademinde Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no Bairro Via |
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ÀS COMISSÕES
A(O [RA
PROJETO DE LEI EA /2022
Denomina Academia de Saúde
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da
pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG).
passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022
Vereador
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
“Denomina Academia de Saúde-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, 1 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no bairro Vila Exposição,
município de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado,
informo que nas proximidades da academia não há moradores.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022
Martins imo
Vereador
Secretaria de Finanças
ER PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea meter Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 17/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 033/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação para a Academia de Saúde, localizada na Rua
Professora Augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga Vila Exposição), ressaltamos
que o referido banco de dados é voltado para tributação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcoós Paulo DA Ne Oiheira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dia eai Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 09/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 207/2021
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “NILTON
GONÇALVES DE JESUS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marchys ló Pei otô de Oliveira
Gerente de'Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022 QUE “Denomina “Academia
de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no bairro Vila Exposição.”, de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Academia Nilton
Gonçalves de Jesus no bairro Vila Exposição.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no Bairro Vila
Exposição
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a academia de saúde localizada ao lado d praça Sidney
Júnior no bairro vila Exposição, sem denominação oficial, passará a denominar-se oficialmente
Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
17/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação para a academia de saúde, localizada na Rua Professora augusta Athayde, na Vila
Raul José Pereira (antiga vila Exposição), ressaltando que o referido banco de dados é voltado para
É tributação. Informa também, através do ofício 09/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de
- |Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro com a denominação oficial pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 3 de março de 2022
Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug Pimentel Gomes E
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no Bairro Vila
Exposição
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/02/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a academia de saúde localizada ao lado d praça Sidney
Júnior no bairro vila Exposição, sem denominação oficial, passará a denominar-se oficialmente
Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
17/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação para a academia de saúde, localizada na Rua Professora augusta Athayde, na Vila
Raul José Pereira (antiga vila Exposição), ressaltando que o referido banco de dados é voltado para
tributação. Informa também, através do ofício 09/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de
Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro com a denominação oficial pretendido.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias. <=
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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