| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Flash 9948. PROJETO DE LEI Nº 09/2022. Denomina oficialmente a “Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus”, localizada no bairro Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.432, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9948 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 22/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2022. Denomina oficialmente a “Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus”, localizada no bairro Vila Exposição. (Referente à Lei nº 5.432, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 38 Número de folhas: 09 ASSUNTO: = Denomina Avademinde Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no Bairro Via | diques mei ap aaa ÀS COMISSÕES A(O [RA PROJETO DE LEI EA /2022 Denomina Academia de Saúde A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A Academia de Saúde sem denominação oficial, localizada ao lado da pça. Sidney Júnior no bairro Vila Exposição, no município de Montes Claros (MG). passa denominar-se oficialmente: Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022 Vereador ammamperaro mes quarentena nm, peer PAL DE MONTES CLAROS ChERARA MUNICIPAL DE MONT TES S CL AROS | A É COMISSÃO DE ms A 1 o | | COMISSÃO DE da ncia CE. EM mn Zive E UARa GE “oz RE Lar bepedcndeer * 00,2 TP RESVOE ENTE SIT] | =" "GREBIDEN Ge TT rr é E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE “Denomina Academia de Saúde- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no bairro Vila Exposição, município de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas proximidades da academia não há moradores. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022 Martins imo Vereador Secretaria de Finanças ER PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea meter Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 17/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 033/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação para a Academia de Saúde, localizada na Rua Professora Augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga Vila Exposição), ressaltamos que o referido banco de dados é voltado para tributação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcoós Paulo DA Ne Oiheira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dia eai Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 14 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 09/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 207/2021 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “NILTON GONÇALVES DE JESUS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marchys ló Pei otô de Oliveira Gerente de'Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022 QUE “Denomina “Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no bairro Vila Exposição.”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Academia Nilton Gonçalves de Jesus no bairro Vila Exposição. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus, no Bairro Vila Exposição E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a academia de saúde localizada ao lado d praça Sidney Júnior no bairro vila Exposição, sem denominação oficial, passará a denominar-se oficialmente Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 17/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação para a academia de saúde, localizada na Rua Professora augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga vila Exposição), ressaltando que o referido banco de dados é voltado para É tributação. Informa também, através do ofício 09/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de - |Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro com a denominação oficial pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 3 de março de 2022 Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug Pimentel Gomes E Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus no Bairro Vila Exposição E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a academia de saúde localizada ao lado d praça Sidney Júnior no bairro vila Exposição, sem denominação oficial, passará a denominar-se oficialmente Academia de Saúde Nilton Gonçalves de Jesus. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 17/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação para a academia de saúde, localizada na Rua Professora augusta Athayde, na Vila Raul José Pereira (antiga vila Exposição), ressaltando que o referido banco de dados é voltado para tributação. Informa também, através do ofício 09/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro com a denominação oficial pretendido. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da academia. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do Relator: Ver. Igor Gustavo Dias. <= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512