| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Flash 9949. PROJETO DE LEI Nº 10/2022. Denomina a “Praça da União”, localizada no bairro Jardim Niemeyer. (Referente à Lei nº 5.433, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9949 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 22/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2022. Denomina a “Praça da União”, localizada no bairro Jardim Niemeyer. (Referente à Lei nº 5.433, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 39 Número de folhas: 08 EsSeeae: PL R > t Cx EA wi de 71:06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 10/2022 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Denomina Praça da União no Bairro Jardim Niemeyer. Entrada — 22/02/2022 4 Comissão islação e Justi a e Vias e Logradouros Públi 3- 4- 5- 6- 7 - 8- 9- PROJETO DE LEI /O /2021 Denomina Praça Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada no bairro Jardim Niemeyer, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Praça da União. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as . disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022 Martins Li Vereador a AARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE LCA Ce À mereo comem rev meme vao ce rt rm ICAliARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | j COMISSÃO DE L/ AG. ora] PO RS. MALA CAS. le Mm ZE dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE -Denomina Praça Pública- Declaro, nos termos do art. 159, 8 49,1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça da União, no bairro Jardim Niemeyer, município de Montes Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas proximidades da praça não há moradores. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022 Martins Lima Filho Vereador Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS im te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 13/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 029/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “PRAÇA DA UNIÃO” e denominação para a Praça do Bairro Jardim Niemeyer. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a Mare PER de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022 QUE “Denomina “Praça da União no bairro Jardim Niemeyer.”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça da União no bairro Jardim Niemeyer. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de março de 2022. Luciano é a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Praça da União, no Bairro Jardim Niemeyer E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no no Bairro Jardim Niemeyer, que passará a denominar-se oficialmente Praça da União. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 13/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Praça da União e que não foi localizada denominação oficial para! a praça do Bairro Jardim Niemeyer. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a , responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou - jabaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de março de 2022 Presidente (em exercício): Ver. Elair Augusto Pj Et Na Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Praça da União, no Bairro Jardim Niemeyer E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. W- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no no Bairro Jardim Niemeyer, que passará a denominar-se oficialmente Praça da União. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 13/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Praça da União e que não foi localizada denominação oficial para! a praça do Bairro Jardim Niemeyer. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo) Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva — Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bi Sertos a Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512