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materia nº 168/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaFlash 9949. PROJETO DE LEI Nº 10/2022. Denomina a “Praça da União”, localizada no bairro Jardim Niemeyer. (Referente à Lei nº 5.433, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9949
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 22/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2022. Denomina a “Praça da União”,
localizada no bairro Jardim Niemeyer. (Referente à Lei nº 5.433, de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 39 Número de folhas: 08
EsSeeae: PL
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Denomina Praça da União no Bairro Jardim Niemeyer.
Entrada — 22/02/2022
4 Comissão islação e Justi a e Vias e Logradouros Públi
3-
4-
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7 -
8-
9-
PROJETO DE LEI /O /2021
Denomina Praça Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A praça sem denominação oficial, localizada no bairro Jardim
Niemeyer, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente:
Praça da União.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
. disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022
Martins Li
Vereador
a AARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
COMISSÃO DE LCA Ce À
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ICAliARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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PO RS. MALA CAS.
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dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Denomina Praça Pública-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 49,1 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina a Praça da União, no bairro Jardim Niemeyer, município de Montes
Claros (MG). Para justificar a ausência do abaixo-assinado, informo que nas
proximidades da praça não há moradores.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2022
Martins Lima Filho
Vereador
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
im te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 13/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 029/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “PRAÇA DA
UNIÃO” e denominação para a Praça do Bairro Jardim Niemeyer.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
a
Mare PER de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022 QUE “Denomina “Praça da
União no bairro Jardim Niemeyer.”, de autoria do Vereador Martins Lima
Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça da União
no bairro Jardim Niemeyer.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de março de 2022.
Luciano é a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Praça da União, no Bairro Jardim Niemeyer
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no no
Bairro Jardim Niemeyer, que passará a denominar-se oficialmente Praça da União.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
13/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro
público com a denominação de Praça da União e que não foi localizada denominação oficial para!
a praça do Bairro Jardim Niemeyer.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
, responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
- jabaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022
Presidente (em exercício): Ver. Elair Augusto Pj Et Na
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2022
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Praça da União, no Bairro Jardim Niemeyer
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/02/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
W- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça sem denominação oficial, localizada no no
Bairro Jardim Niemeyer, que passará a denominar-se oficialmente Praça da União.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
13/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro
público com a denominação de Praça da União e que não foi localizada denominação oficial para!
a praça do Bairro Jardim Niemeyer.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e declara ainda que não apresentou
abaixo-assinado porque não há moradores nas proximidades da praça.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo)
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva —
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bi Sertos a
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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