| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Flash 9950. PROJETO DE LEI Nº 11/2022. Denomina a “Rotatória Laura Soares dos Santos”, localizada no bairro Morada do Parque. (Referente à Lei nº 5.431, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9950 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 22/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2022. Denomina a “Rotatória Laura Soares dos Santos”, localizada no bairro Morada do Parque. (Referente à Lei nº 5.431, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 40 Número de folhas: 08 os BS se Sd Ordem: To pv. de Fls: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 11/2022 Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ASSUNTO: Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do DD 4 Entrada — 22/02/2022 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. Dis ll] w>——— = Ed /) E LC Da > DL 997 EA. À CLIC 4 - 5. 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI NºM/ /2022. Denomina Logradouro Público. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque, (rotatória), passa a denominar-se oficialmente de Rotatória Laura Soares dos Santos. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de fevereiro 2022. Maria Helena Vereadora da Câmara ros Lopes nicipal de Montes Claros Maria Helena de Quadros Lopes VERCADORA Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, E- mail:mariahelenagabinete(Dgmail.com, telefone: 3690-5463. [e : Asa Am uni PAL DE MONTES CLAROS ' bs rica | EM LIDEZE UAM. lo EO) Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ' TERMO DE RESPONSABILIDADE -via ou logradouro público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque ROTATÓRIA LAURA SOARES DOS SANTOS, no Município de Montes Claros, de minha autoria. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 18 de fevereiro de 2022. Autora da flogs Maria Helena de Quadros Lopes Câmara Municipal de Montes Claros Maria Helena de Quadros Lopes VEREADORA Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG, e- mail:mariahelenagabineteG)gmail.com, telefone: 3690-5463. Secretaria de Finanças E eta Gerência de Cadastro Imobiliário ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 16 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 15/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2.009/2022 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “LAURA SOARES DOS SANTOS” e denominação para a Rotatória localizada na Av. A no Bairro Morada do Parque. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. À Fa Marcos al eixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022 QUE “Denomina “Rotatória Laura Soares dos Santos no bairro Morada do Parque.”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rotatória Laura Soares dos Santos no bairro Morada do Parque. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de março de 2022. Luciano em Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATERIA: Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do Parque. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o logradouro público, sem nome oficial, localizado nal Av. A, no Bairro Morada do Parque, (rotatória), que passará a denominar-se oficialmente de Rotatória Laura Soares dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 15/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Laura Soares dos Santos e denominação para a rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, declarando também que não existem moradores na localidade. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de março 2022 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 -- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATERIA: Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do Parque. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o logradouro público, sem nome oficial, localizado na Av. A, no Bairro Morada do Parque, (rotatória), que passará a denominar-se oficialmente de! Rotatória Laura Soares dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 15/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU logradouro público com a denominação de Laura Soares dos Santos e denominação para a rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, declarando também que não existem moradores na localidade. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da ud Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo a Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512