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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaFlash 9950. PROJETO DE LEI Nº 11/2022. Denomina a “Rotatória Laura Soares dos Santos”, localizada no bairro Morada do Parque. (Referente à Lei nº 5.431, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9950
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 22/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2022. Denomina a “Rotatória Laura
Soares dos Santos”, localizada no bairro Morada do Parque. (Referente à Lei nº 5.431,
de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 40 Número de folhas: 08
os BS
se Sd
Ordem: To
pv. de Fls: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 11/2022
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
ASSUNTO:
Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do
DD
4 Entrada — 22/02/2022
Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
Dis
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= Ed /) E LC Da > DL 997 EA. À CLIC
4 -
5.
6 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI NºM/ /2022.
Denomina Logradouro Público.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada na Av. A, no Bairro Morada
do Parque, (rotatória), passa a denominar-se oficialmente de Rotatória Laura Soares dos
Santos.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de fevereiro 2022.
Maria Helena
Vereadora da Câmara
ros Lopes
nicipal de Montes Claros
Maria Helena de Quadros Lopes
VERCADORA
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, E-
mail:mariahelenagabinete(Dgmail.com, telefone: 3690-5463.
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
-via ou logradouro público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº. 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo
a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque ROTATÓRIA
LAURA SOARES DOS SANTOS, no Município de Montes Claros, de minha autoria.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 18 de fevereiro de 2022.
Autora da flogs
Maria Helena de Quadros Lopes
Câmara Municipal de Montes Claros
Maria Helena de Quadros Lopes
VEREADORA
Rua Urbino Viana, nº 600, Bairro Vila Guilhermina- CEP: 39.400-87, Montes Claros-MG, e-
mail:mariahelenagabineteG)gmail.com, telefone: 3690-5463.
Secretaria de Finanças
E eta Gerência de Cadastro Imobiliário
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 16 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 15/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2.009/2022
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação oficial de “LAURA SOARES
DOS SANTOS” e denominação para a Rotatória localizada na Av. A no Bairro Morada do
Parque.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
À Fa
Marcos al eixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022 QUE “Denomina “Rotatória
Laura Soares dos Santos no bairro Morada do Parque.”, de autoria da
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rotatória Laura
Soares dos Santos no bairro Morada do Parque.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de março de 2022.
Luciano em Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATERIA: Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do Parque.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/02/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o logradouro público, sem nome oficial, localizado nal
Av. A, no Bairro Morada do Parque, (rotatória), que passará a denominar-se oficialmente de
Rotatória Laura Soares dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
15/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Laura Soares dos Santos e denominação para a
rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, declarando também que não
existem moradores na localidade.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de março 2022
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pei
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 -- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2022
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATERIA: Denomina Rotatória Laura Soares dos Santos no Bairro Morada do Parque.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/02/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o logradouro público, sem nome oficial, localizado na
Av. A, no Bairro Morada do Parque, (rotatória), que passará a denominar-se oficialmente de!
Rotatória Laura Soares dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
15/2022/CGTI, que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
logradouro público com a denominação de Laura Soares dos Santos e denominação para a
rotatória localizada na Av. A, no Bairro Morada do Parque.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, declarando também que não
existem moradores na localidade.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da ud
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo a
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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