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materia nº 170/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaFlash 9951. PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9951
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 08/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim
Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates
Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 41 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 14/2022
AUTOR:
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Denomina R
Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº ”, : 12022
Denomina Rua Joaquim Pereira Dos
Santos no (Loteamento Armando
Prates Ataíde).
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A via pública popularmente conhecida como Rua 10, localizada no
bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde)., sem denominação oficial, neste
município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim
Pereira Dos Santos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG
Daniel Dias
(Vereador PCdoB) | O ERR |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - MG
(38) 3690-5400 / 3690-5411 | E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.
vereadordanieldias(v gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
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Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a
relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do
Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea
“g” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente
ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a Rua 10
(Loteamento Armando Prates Ataíde) como Rua Joaquim Pereira Dos Santos,
localizada no bairro Mangues no Município de Montes Claros-MG.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG
K Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - MG
Telefone (38) 3690-5400 / 3690-5411 | E-mail: ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br /
vereadordanieldias(D gmail.com
Secretaria de Finanças
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea teta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2022.
Ao Ilmo. Sr.
DANIEL DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 01/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício 02/GAB/2022
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para a “Rua 10, localizada no loteamento Armando Prates Ataíde”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
raia rita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 19/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 12/GAB/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com a denominação JOAQUIM PEREIRA
DOS SANTOS.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
LAS MN
Mari Paio Find de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua 10, no loteamento Armando Prates Ataíde, no
Município de Montes Claros-MG, nos velemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência
que nomeia a referida rua, com o nome Joaquim Pereira dos Santos. Nome escolhido por unanimidade
pelos moradores da mesma. Na certeza que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção
dispensada e aguardamos esperançosamente por um retorno positivo.
O NOME | Nº DA RESIDENCIA
No
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RG/CPF
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ASSINATURA
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JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Joaquim Pereira Dos Santos, nasceu no município de Coração De
Jesus — MG no dia 18 Outubro de 1946.
Mudou-se para Montes Claros para O bairro Maracanã no ano de
1979, nesse ano a região do grande maracanã haviam, poucos moradores e
praticamente não havia água encanada.
Exercendo sua profissão de carroceiro trabalhou em um dos
primeiros depósitos de de matérias de construção da região, mas o seu marco
principal foi o serviço prestado com sua carroça de transportar água para esses
novos moradores.
Um folião de sorriso largo e fácil acesso, passava pelas ruas cantando
em sua carroça, tornando-o assim popularizado como Joaquim do Povo, por
que era assim que era conhecido.
Ele faleceu na data de 10 de Março de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022 QUE “Denomina “Rua
Joaquim Pereira dos Santos no bairro Mangues.”, de autoria do Vereador Daniel
Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça da União
no bairro Jardim Niemeyer.
. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de março de 2022.
I
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATERIA: Denomina Rua Joaquim Pereira dos Santos no Bairro Mangues em Montes
Claros.
IL RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Via conhecida popularmente como “10” localizada no
Bairro Mangues (Loteamento Amando Prates Ataíde), sem denominação oficial neste Município ,
que passará a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
01/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “10” localizada no Loteamento Armando Prates Ataíde. Informa,
ainda, por meio do ofício 19/2022 GCTI, que não encontraram logradouro público com a
denominação oficial de Joaquim Pereira dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atende os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Ú
N. '
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Piment mes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATERIA: Denomina Rua Joaquim Pereira dos Santos no Bairro Mangues em Montes
Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/03/2022, com entrada na Sala das]
Comissões no dia 09/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Via conhecida popularmente como “10” localizada no
Bairro Mangues (Loteamento Amando Prates Ataíde), sem denominação oficial neste Município ,
que passará a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Pereira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
01/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “10” localizada no Loteamento Armando Prates Ataíde. Informa,
ainda, por meio do ofício 19/2022 GCTI, que não encontraram logradouro público com a
denominação oficial de Joaquim Pereira dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atende os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias <—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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