| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Flash 9951. PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9951 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 08/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2022. Denomina a "Rua Joaquim Pereira dos Santos”, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde). (Referente à Lei nº 5.429, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 41 Número de folhas: 11 Cseecie. PL o 2 6/20 AO Coe Aono: Deno as v« CX o BU ocdeme. U nº de €8:.09 Zu quo v7.4 (Alda Câmara Municipal de Montes Claros dai me 5.429, du 30103/ 2,02% PROJETO DE LEI Nº 14/2022 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Denomina R Montes Claros. 1 O O TT TI q Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logr: PE EE PE re 4- 5- É E it É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI Nº ”, : 12022 Denomina Rua Joaquim Pereira Dos Santos no (Loteamento Armando Prates Ataíde). Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A via pública popularmente conhecida como Rua 10, localizada no bairro Mangues (Loteamento Armando Prates Ataíde)., sem denominação oficial, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Pereira Dos Santos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG Daniel Dias (Vereador PCdoB) | O ERR | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - MG (38) 3690-5400 / 3690-5411 | E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg. vereadordanieldias(v gmail.com “aj si dos agido E ZA oito adam preco PR E: | t i tom a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE EIN A ATT Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “g” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a Rua 10 (Loteamento Armando Prates Ataíde) como Rua Joaquim Pereira Dos Santos, localizada no bairro Mangues no Município de Montes Claros-MG. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG K Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-5400 / 3690-5411 | E-mail: ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(D gmail.com Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2022. Ao Ilmo. Sr. DANIEL DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 01/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício 02/GAB/2022 Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a “Rua 10, localizada no loteamento Armando Prates Ataíde”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças raia rita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 21 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 19/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 12/GAB/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com a denominação JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. LAS MN Mari Paio Find de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Nós, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua 10, no loteamento Armando Prates Ataíde, no Município de Montes Claros-MG, nos velemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeia a referida rua, com o nome Joaquim Pereira dos Santos. Nome escolhido por unanimidade pelos moradores da mesma. Na certeza que nosso pleito será atendido, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos esperançosamente por um retorno positivo. O NOME | Nº DA RESIDENCIA No DO RG/CPF MAM. Da hq OD Dome Tout ASSINATURA DENT OA (B) Vá ARIO rr sputa 424 DUARO DO2 A as a E — logs tg tos ad frrando op podivo JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Joaquim Pereira Dos Santos, nasceu no município de Coração De Jesus — MG no dia 18 Outubro de 1946. Mudou-se para Montes Claros para O bairro Maracanã no ano de 1979, nesse ano a região do grande maracanã haviam, poucos moradores e praticamente não havia água encanada. Exercendo sua profissão de carroceiro trabalhou em um dos primeiros depósitos de de matérias de construção da região, mas o seu marco principal foi o serviço prestado com sua carroça de transportar água para esses novos moradores. Um folião de sorriso largo e fácil acesso, passava pelas ruas cantando em sua carroça, tornando-o assim popularizado como Joaquim do Povo, por que era assim que era conhecido. Ele faleceu na data de 10 de Março de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022 QUE “Denomina “Rua Joaquim Pereira dos Santos no bairro Mangues.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça da União no bairro Jardim Niemeyer. . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de março de 2022. I Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Er COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATERIA: Denomina Rua Joaquim Pereira dos Santos no Bairro Mangues em Montes Claros. IL RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Via conhecida popularmente como “10” localizada no Bairro Mangues (Loteamento Amando Prates Ataíde), sem denominação oficial neste Município , que passará a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 01/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “10” localizada no Loteamento Armando Prates Ataíde. Informa, ainda, por meio do ofício 19/2022 GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de Joaquim Pereira dos Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atende os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de março de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Ú N. ' Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Piment mes Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2022 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATERIA: Denomina Rua Joaquim Pereira dos Santos no Bairro Mangues em Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/03/2022, com entrada na Sala das] Comissões no dia 09/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Via conhecida popularmente como “10” localizada no Bairro Mangues (Loteamento Amando Prates Ataíde), sem denominação oficial neste Município , que passará a denominar-se oficialmente Rua Joaquim Pereira dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 01/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “10” localizada no Loteamento Armando Prates Ataíde. Informa, ainda, por meio do ofício 19/2022 GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de Joaquim Pereira dos Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atende os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias <— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512