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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFlash 9952. PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9952
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 15/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo
Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de
30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 42 Número de folhas: 15
EStece: Pd
Co te doria: Denomina
CX. ae
ordem”. 4
nº de (Is: 4
Câmara Municipal de Montes Claros
dei nº 5.430, de 30/03/2099,
ASSUNTO:
Denomina Rua Agnelo Flávi i dae
unicípio de Montes Claros — MG.
1Entrada-1503202
A rinndis Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
48
PROJETO DE LEINº | /2022
Denomina oficialmente como
RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua “Um” localizada no Bairro Independência , sem denominação oficial,
neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de RUA
AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS em homenagem póstuma a pessoa aludida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, em 15 de março de 2022.
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Versador
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
DO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(QQmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
JUSTIFICATIVA
Estou propondo para essa *'Rua “Um” localizada no Bairro Independência CEP
39404-586, o nome do saudoso AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS. Trata-se de justa e
merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história.
BIOGRAFIA:
AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, nasceu em 12 de dezembro de 1936, na cidade de
Montes Claros. Seus pais eram José Flávio dos Santos e Josina Fonseca dos Santos,
porém foi criado pelos seus tios Mariano Flávio dos Santos e Alda Ataide Santos.
Seus estudos foram realizados no Seminário nesta cidade de Montes Claros, onde
concluiu segundo grau.
Casou-se com a Sra. Alice Mourão Santos com quem teve 03(três) filhos: Simone
Mourão Flávio de Carvalho, Raimundo Mourão Santos e Sandra Beatriz Mourão, e
desses filhos vieram 04(quatro) netos: Pedro Henrique Prates, Ana Flávia Mourão de
Carvalho, Luiz Antônio Flávio de carvalho Júnior e André Felipe Mourão Flávio
Oliveira.
Foi um homem muito conhecido e espeitado na região de Montes Claros, tinha uma
fazenda as margens do rio Pacuí, na Comunidade do Brejinho, neste município e sempre
procurava ajudar e servir o povo com a melhoria na qualidade de vida e o bem- estar
daqueles com quem, convivia.
Sempre lutava para conseguir benefícios a comunidade. Foi fundador e primeiro
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Montes Claros na década de
setenta.
Dentro da sua fazenda, fez doação de terreno para construção de Escola Municipal
“Escola Municipal Aureliano Flávio”, onde hoje funciona o atendimento médico
comunitário (ESF) e também a Associação Comunitária daquela comunidade e ainda,
doou um terreno para construção da Igreja Católica da mesma comunidade acima
mencionada, ajudou levantar recursos para a referida construção.
Conseguiu alguns benefícios para a sua comunidade, como: Linha de ônibus para
Montes Claros, Criação de Associação Comunitária, Instalação de Seção Eleitoral,
transporte escolar, reforma de estrada e pontes, e ainda o benefício de aposentadoria
para os moradores daquela região do Brejinho.
Era um apaixonado por esportes, em especial o futebol, tanto que nas décadas de 80 e
90 criou, manteve e patrocinou o time de futebol “Beira Rio Esporte Clube”, que teve
várias vitórias e participações em Campeonatos Rurais de Montes Claros.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGQmontesclaros.mg.leg.br
quites
TE 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
Na política, sempre apoiava e lutava junto ao seu candidato para levar recursos e
benefícios a sua comunidade rural. E além disso era o conselheiro nos momentos
difíceis do povo da região, que sempre tinha uma palavra de conforto e de amizade,
ajudando a solucionar no que podia as dificuldades de cada um.
Veio a falecer em 17 de agosto de 2021, onde deixou não só a saudade, mas um grande
legado a este município, ficando o sentimento de dever cumprido, e um nome
eternizado no coração de cada um que teve a oportunidade de conviver com ele.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 15 de março de 2022
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Wilton Dias Soares
Vereador
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de
2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina oficialmente a RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, no município de
Montes Claros-MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 15 de março de 2022.
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Wilton PAS Soares
Vereador
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
Se
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
Ofício nº 149/2022
Montes Claros 09 de março de 2022.
Ao Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: Consulta de nome de logradouro. So
Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para
realizar uma consulta no banco de dados do cadastro imobiliário do município de
Montes Claros/MG, a fim de identificar se existe nome oficial para Rua “Um”
localizada no Bairro Independência dando início frente a residência de número 28
(vinte e oito) até o término da mesma, frente a Empresa Metalúrgica JK, no
número 169 (Cento e sessenta e nove).
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me
coloco à disposição.
Atenciosamente, . ES
Wiltaá Dias Soares
Wilton Dias
Vereador
Ao Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei metia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 10 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 31/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 149/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado em no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Um”, que se
inicia na Rua Irlanda e se encerra na Rua 3, no bairro Independência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
eU se
ulo Peixoto de Oliveira
Gerente dê Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E)
Rs a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
Ofício nº 147/2022
Montes Claros 25 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: Consulta de nome de logradouro.
Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para
realizar uma consulta no banco de dados do cadastro imobiliário do município de
Montes Claros/MG, a fim de identificar se existe registro no nome do AGNELO
FLÁVIO DOS SANTOS
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me
coloco à disposição.
Atenciosamente, Ás
Wilton Dias Soares
Vereador
Wilton Dias
Vereador
Ao Senhor Ç ho
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira are quo EMA as/B a
Gerente de cadastro imobiliário Ot
Secretaria de Finanças vos DAMN
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Secretaria de Finanças
sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dera Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 23/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 147/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “AGNELO
FLÁVIO DOS SANTOS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
é q d E =” . Pa
Marcos dEráD de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
ABAIXO — ASSINADO
Nós, moradores da Rua popularmente conhecida como “Rua “Um” localizada no Bairro Independência- CEP 39404-
586, nesta cidade de Montes Claros-MG, concordamos que a denominação oficial da Rua acima descrita, seja: RUA
AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, assim, solicitamos ao Vereador Wilton Afonso Dias Soares que seja feito um Projeto
de Lei para denominação oficial da referida rua,
end Nome RG/CPF -Nº DA CASA Telefone Assinatura
ALOS) dy MA bau ouso Ai AGA 5él SO 33902908 ANO
EM DU p
B5) GUILIGHO QUOR tOIS Jrenaágo
294315290 | Piu) Son. À)
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Nome A RG/CPF E DA CASA Telefone Assinatura q
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Apis dedesag aca, sad — AM ar ipi
rr Pe FE Apso fui fo
PS SE ATei
E Rubi dadhoo
V
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022 QUE “Denomina “Rua
Agnelo Flávio dos Santos no bairro Independência.”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Agnelo
Flávio dos Santos no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de março de 2022.
(
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 800 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
E sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua Agnelo Flávio dos Santos no Bairro Independência, no
Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
15/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “Um” sem denominação oficial, localizada no
Bairro Independência , que passará a denominar-se oficialmente Rua Agnelo Flávio dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
31/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Independência. Informa, ainda, por!
meio do ofício 23/2022 CGTI, que não encontraram logradouro público com a denominação
oficial de Agnelo Flávio dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atende os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
z
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Y pas
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
cas;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a Ada COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua Agnelo Flávio dos Santos no Bairro Independência, no
Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 16/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “Um” sem denominação oficial, localizada no
Bairro Independência , que passará a denominar-se oficialmente Rua Agnelo Flávio dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
31/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Independência. Informa, ainda, por
meio do ofício 23/2022 CGTI, que não encontraram logradouro público com a denominação
oficial de Agnelo Flávio dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e
atendem os requisitos exigidos. Observa-se que foi juntado abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d pos — pa,
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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