| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Flash 9952. PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9952 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 15/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2022. Denomina a "Rua Agnelo Flávio dos Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.430, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 42 Número de folhas: 15 EStece: Pd Co te doria: Denomina CX. ae ordem”. 4 nº de (Is: 4 Câmara Municipal de Montes Claros dei nº 5.430, de 30/03/2099, ASSUNTO: Denomina Rua Agnelo Flávi i dae unicípio de Montes Claros — MG. 1Entrada-1503202 A rinndis Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 48 PROJETO DE LEINº | /2022 Denomina oficialmente como RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua “Um” localizada no Bairro Independência , sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS em homenagem póstuma a pessoa aludida. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, em 15 de março de 2022. mic cs Versador Wilton Afonso Dias Soares Vereador DO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(QQmontesclaros.mg.leg.br doe vs. RCA qts hs E É ça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) JUSTIFICATIVA Estou propondo para essa *'Rua “Um” localizada no Bairro Independência CEP 39404-586, o nome do saudoso AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que fez sua história. BIOGRAFIA: AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, nasceu em 12 de dezembro de 1936, na cidade de Montes Claros. Seus pais eram José Flávio dos Santos e Josina Fonseca dos Santos, porém foi criado pelos seus tios Mariano Flávio dos Santos e Alda Ataide Santos. Seus estudos foram realizados no Seminário nesta cidade de Montes Claros, onde concluiu segundo grau. Casou-se com a Sra. Alice Mourão Santos com quem teve 03(três) filhos: Simone Mourão Flávio de Carvalho, Raimundo Mourão Santos e Sandra Beatriz Mourão, e desses filhos vieram 04(quatro) netos: Pedro Henrique Prates, Ana Flávia Mourão de Carvalho, Luiz Antônio Flávio de carvalho Júnior e André Felipe Mourão Flávio Oliveira. Foi um homem muito conhecido e espeitado na região de Montes Claros, tinha uma fazenda as margens do rio Pacuí, na Comunidade do Brejinho, neste município e sempre procurava ajudar e servir o povo com a melhoria na qualidade de vida e o bem- estar daqueles com quem, convivia. Sempre lutava para conseguir benefícios a comunidade. Foi fundador e primeiro Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Montes Claros na década de setenta. Dentro da sua fazenda, fez doação de terreno para construção de Escola Municipal “Escola Municipal Aureliano Flávio”, onde hoje funciona o atendimento médico comunitário (ESF) e também a Associação Comunitária daquela comunidade e ainda, doou um terreno para construção da Igreja Católica da mesma comunidade acima mencionada, ajudou levantar recursos para a referida construção. Conseguiu alguns benefícios para a sua comunidade, como: Linha de ônibus para Montes Claros, Criação de Associação Comunitária, Instalação de Seção Eleitoral, transporte escolar, reforma de estrada e pontes, e ainda o benefício de aposentadoria para os moradores daquela região do Brejinho. Era um apaixonado por esportes, em especial o futebol, tanto que nas décadas de 80 e 90 criou, manteve e patrocinou o time de futebol “Beira Rio Esporte Clube”, que teve várias vitórias e participações em Campeonatos Rurais de Montes Claros. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGQmontesclaros.mg.leg.br quites TE 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Na política, sempre apoiava e lutava junto ao seu candidato para levar recursos e benefícios a sua comunidade rural. E além disso era o conselheiro nos momentos difíceis do povo da região, que sempre tinha uma palavra de conforto e de amizade, ajudando a solucionar no que podia as dificuldades de cada um. Veio a falecer em 17 de agosto de 2021, onde deixou não só a saudade, mas um grande legado a este município, ficando o sentimento de dever cumprido, e um nome eternizado no coração de cada um que teve a oportunidade de conviver com ele. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 15 de março de 2022 : a Wilton Dias Soares Vereador Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, no município de Montes Claros-MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 15 de março de 2022. > Le ES Sn Wilton PAS Soares Vereador Wilton Afonso Dias Soares Vereador =D] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br Se CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Ofício nº 149/2022 Montes Claros 09 de março de 2022. Ao Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: Consulta de nome de logradouro. So Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para realizar uma consulta no banco de dados do cadastro imobiliário do município de Montes Claros/MG, a fim de identificar se existe nome oficial para Rua “Um” localizada no Bairro Independência dando início frente a residência de número 28 (vinte e oito) até o término da mesma, frente a Empresa Metalúrgica JK, no número 169 (Cento e sessenta e nove). Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco à disposição. Atenciosamente, . ES Wiltaá Dias Soares Wilton Dias Vereador Ao Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei metia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 10 de março de 2022. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 31/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 149/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado em no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Um”, que se inicia na Rua Irlanda e se encerra na Rua 3, no bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. eU se ulo Peixoto de Oliveira Gerente dê Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E) Rs a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) Ofício nº 147/2022 Montes Claros 25 de fevereiro de 2022. Ao Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: Consulta de nome de logradouro. Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para realizar uma consulta no banco de dados do cadastro imobiliário do município de Montes Claros/MG, a fim de identificar se existe registro no nome do AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco à disposição. Atenciosamente, Ás Wilton Dias Soares Vereador Wilton Dias Vereador Ao Senhor Ç ho Marcos Paulo Peixoto de Oliveira are quo EMA as/B a Gerente de cadastro imobiliário Ot Secretaria de Finanças vos DAMN Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Secretaria de Finanças sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dera Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 23/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 147/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, logradouro com denominação oficial de “AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. é q d E =” . Pa Marcos dEráD de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário ABAIXO — ASSINADO Nós, moradores da Rua popularmente conhecida como “Rua “Um” localizada no Bairro Independência- CEP 39404- 586, nesta cidade de Montes Claros-MG, concordamos que a denominação oficial da Rua acima descrita, seja: RUA AGNELO FLÁVIO DOS SANTOS, assim, solicitamos ao Vereador Wilton Afonso Dias Soares que seja feito um Projeto de Lei para denominação oficial da referida rua, end Nome RG/CPF -Nº DA CASA Telefone Assinatura ALOS) dy MA bau ouso Ai AGA 5él SO 33902908 ANO EM DU p B5) GUILIGHO QUOR tOIS Jrenaágo 294315290 | Piu) Son. À) DIL So PITCI|WAGLA menu A Nome A RG/CPF E DA CASA Telefone Assinatura q A GLAO “44 VA ! ES q IGISU 9, ARSJR ç pigs epa Si ELA 2464400 | ae ZE à pisa Apis dedesag aca, sad — AM ar ipi rr Pe FE Apso fui fo PS SE ATei E Rubi dadhoo V CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022 QUE “Denomina “Rua Agnelo Flávio dos Santos no bairro Independência.”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Agnelo Flávio dos Santos no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de março de 2022. ( Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 800 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG E sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Agnelo Flávio dos Santos no Bairro Independência, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “Um” sem denominação oficial, localizada no Bairro Independência , que passará a denominar-se oficialmente Rua Agnelo Flávio dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 31/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Independência. Informa, ainda, por! meio do ofício 23/2022 CGTI, que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de Agnelo Flávio dos Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atende os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho z Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Y pas Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 cas; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a Ada COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 18/2022 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Agnelo Flávio dos Santos no Bairro Independência, no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua “Um” sem denominação oficial, localizada no Bairro Independência , que passará a denominar-se oficialmente Rua Agnelo Flávio dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 31/2022/CGTI, que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “Um” localizada no Bairro Independência. Informa, ainda, por meio do ofício 23/2022 CGTI, que não encontraram logradouro público com a denominação oficial de Agnelo Flávio dos Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as mesmas são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Observa-se que foi juntado abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sil Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d pos — pa, Relator: Ver. Igor Gustavo Dias ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512